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2 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014

comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.o 207/XII (3.ª) (Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
Projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.