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5 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014

3. Na reunião de 12 de março de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e do projeto de lei.
4. Da votação da proposta de lei resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (Objeto) Na redação da PPL n.º 199/XII – Aprovado por unanimidade.

 Artigo 2.º (Alteração da tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro)  Na redação da PPL n.º 199/XII – Aprovado por unanimidade.

 Artigo 3.º (Entrada em vigor) Na redação da PPL n.º 199/XII – Aprovado por unanimidade.

5 Da votação do projeto de lei resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (Objeto) Na redação do PJL n.º 501/XII – Aprovado por unanimidade.

 Artigo 2.º (Alteração da tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) Na redação do PJL n.º 501/XII – Aprovado por unanimidade.

 Artigo 3.º (Alteração da tabela II-B anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro)  Na redação do PJL n.º 501/XII – Aprovado por unanimidade.

 Artigo 4.º (Republicação) Na redação do PJL n.º 501/XII – Aprovado por unanimidade.

 Artigo 5.º (Entrada em vigor)  Na redação do PJL n.º 501/XII – Aprovado por unanimidade.

Segue, em anexo, o texto final relativo à proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) e ao projeto de lei n.º 501/XII (3.ª).

Palácio de São Bento, em 12 de março de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto Final

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.º 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009 de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela