2 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

PROPOSTA DE LEI N.O 184/XII (3.ª) (APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.º 184/XII (3.ª) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 31 de outubro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 13 de dezembro de 20131, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.
Nesta fase do processo legislativo, a Comissão realizou quatro audições (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):

Entidades Data Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2014-01-08 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2014-01-15 FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. 2014-01-15 Secretário de Estado da Administração Pública 2014-01-17

Em sede de apreciação da proposta de lei na especialidade, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho, com o mandato de conceder as audiências solicitadas à Comissão, nomeadamente em sede do processo de apreciação pública e, subsequentemente, preparar e proceder à votação indiciária, na especialidade, da proposta de lei.
O Grupo de Trabalho foi constituído pelos Senhores Deputados Catarina Marcelino (PS) – Coordenadora, Conceição Bessa Ruão e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Isabel Santos (PS), Artur Rego (CDS-PP), David Costa e Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
1 Após o período de consulta pública, decorrido entre 7 de novembro e 6 de dezembro de 2013, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.