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207 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 405.º Lock-out

O Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, relativa ao n.º 2.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

No Texto Final remetido à Comissão, para além da introdução (no articulado) das propostas de alteração aprovadas e das redações consensualizadas, em sede de Grupo de Trabalho, foram atualizadas as remissões para artigos da Lei, tendo em consideração a introdução de um novo artigo no processo de especialidade.

3. Resultados da ratificação da votação indiciária na especialidade Em reunião da Comissão ocorrida a 26 de março, e por solicitação dos Grupos Parlamentares de PSD e CDS-PP, foi avocada a votação respeitante à alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do anexo ao diploma preambular, tendo sido votada a proposta dos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP de reposição da redação originária do articulado da proposta de lei, que foi aprovada com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e contra de PS, PCP e BE.
Foi, ainda, consensualizada a introdução de uma vírgula na alínea b) do n.º 6 do artigo 34.º do diploma preambular.
Foi, por fim, votada a ratificação das votações indiciárias efetuadas em sede do Grupo de Trabalho, aprovada por unanimidade.
Todas as reuniões foram gravadas, fazendo parte integrante do presente relatório o registo áudio das gravações, termos em que se dispensa o seu maior aprofundamento nesta sede.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2014.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.