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204 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 397.º Definição de serviços a assegurar durante a greve

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 398.º Âmbito de aplicação da decisão arbitral

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda dos N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.ºs 1 e 2 PREJUDICADOS

SECÇÃO II Arbitragem dos serviços mínimos

SUBSECÇÃO I Designação de árbitros

Artigo 399.º Constituição do colégio arbitral

 N.ºs 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

II SÉRIE-A — NÚMERO 87
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