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201 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 N.º 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.ºs 7 a 11 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 392.º Arbitragem

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

CAPÍTULO II Greve e proibição do lock-out

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 393.º Direito à greve

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS