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198 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

SECÇÃO III Arbitragem necessária

Artigo 381.º Regime aplicável

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 382.º Constituição do tribunal arbitral

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 383.º Lista de árbitros

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 384.º Local da arbitragem e apoio

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADOS