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197 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

CAPÍTULO IV Arbitragem

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 378.º Admissibilidade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 379.º Efeitos da decisão arbitral

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 380.º Arbitragem voluntária

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO