11 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014

PROJETO DE LEI N.º 542/XII (3.ª) DEFINE TAXAS DE IVA DE 6% APLICÁVEIS AO CONSUMO DE ELETRICIDADE E DE GÁS NATURAL, ASSIM COMO DE GÁS BUTANO E PROPANO

Ao longo dos anos o PCP tem vindo a defender a necessidade de reduzir o custo final da energia elétrica e do gás em Portugal. Esta reivindicação assumiu maior relevo no seguimento dos processos de privatização, segmentação e liberalização do setor energético concretizados pelos sucessivos governos, do PS e do PSD, com ou sem o apoio explícito do CDS.
Se numa primeira fase a elevação do preço da energia, tanto elétrica como do gás natural, era apresentada como uma necessidade para atrair capitais e investidores para as anteriores empresas públicas, entretanto transformadas em gigantes monopólios privados pelos processos de privatização, logo os novos monopólios assumiram o poder económico suficiente para impor aos consumidores finais de energia os custos da acumulação de lucros em todas as fases da «nova» cadeia de valor. Assim nasceriam os défices tarifários associados a sucessivos e progressivos aumentos tarifários.
Ao longo de todo este período as famílias e as micro, pequenas e médias empresas, da indústria, do comércio e dos serviços, foram sendo confrontadas com a degradação das respetivas condições de vida e de competitividade resultantes de preços energéticos finais superiores aos praticados na maioria dos países da União Europeia (o espaço económico e social em que Portugal se insere) enquanto os salários e os rendimentos, por opção dos mesmos governos, se mantinham em níveis muito inferiores.
Em 2011, quando o Governo PS de então optou, em articulação com o PSD e o CDS-PP, por sujeitar os trabalhadores e as populações portuguesas à intervenção externa da troica (FMI, BCE e Comissão Europeia), as profundas contradições da política energética dos sucessivos governos ganharam novo relevo.
Se, por um lado, o excessivo preço final da energia impedia a competitividade a largos setores produtivos, nomeadamente aos setores ditos transacionáveis e exportadores, por outro, a tributação do consumo de energia apresentava-se como uma fonte de fácil acesso para gerar receitas públicas, ditas necessárias para reequilibrar o saldo orçamental do Estado.
Nesse sentido, com o acordo do PS, PSD e CDS-PP, o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, justamente apelidado de Pacto de Agressão aos trabalhadores e ao povo português, impunha um agravamento da taxa do IVA da eletricidade do gás natural, de 6% para 23%, enquanto, de forma hipócrita lançava promessas de preocupações com as sobre-rendas do setor energético, com especial relevo para o setor electroprodutor.
O paradoxo levou mesmo a que o então chefe da missão da troica em Portugal, Abebe Selassie, abordasse em entrevista à comunicação social nacional a questão dos preços da energia em Portugal, afirmando que uma das principais preocupações da Troica durante as avaliações do Memorando da Troica se prendia com o facto dos preços da energia elétrica e do gás natural em Portugal não terem sofrido desde Maio de 2011 uma contração, que a troica considerava desejável e possível, até por razões de equidade face às “dificuldades que o País atravessava”.
O mínimo que se pode dizer destas afirmações é que elas são absolutamente hipócritas. E são também completamente falaciosas, como é bem evidente e facilmente comprovável. De facto, como se poderia esperar que os preços da eletricidade e do gás natural pudessem ter diminuído em Portugal com a subida da taxa do IVA aplicável ao consumos destes bens essenciais? Na realidade, no designado Memorando das Políticas Económicas e Financeiras, na parte B – Redução da dívida pública e do défice público, no ponto 7, pode ler-se que “do lado da receita, o enfoque está em aumentar o peso dos impostos sobre o consumo e em reduzir os benefícios fiscais”. Ficou assim determinado que “a partir de Janeiro de 2012, será introduzida uma tributação sobre a eletricidade”, tendo sido concretizada esta “disponibilidade” no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no ponto 5.15, que previa “aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás (atualmente ç de 6%)”.
A parte mais significativa que justifica o aumento dos preços da eletricidade e do gás natural em Portugal, desde 2011, ficou a dever-se ao aumento da taxa do IVA que incidia sobre aqueles produtos, de 6% para 23%.
Tal ocorreu a partir do início do último trimestre do ano de 2011 com a entrada em vigor da Lei n.º 51- A/2011,