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Sábado, 29 de março de 2014 II Série-A — Número 89

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 538 a 547/XII (3.ª)]: N.º 538/XII (3.ª) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP).
N.º 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP).
N.º 540/XII (3.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP).
N.º 541/XII (3.ª) — Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
N.º 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP).
N.º 543/XII (3.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei n.º 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais (PCP).
N.º 544/XII (3.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP).
N.º 545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP).
N.º 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP).
N.º 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE).
Proposta de lei n.o 207/XII (3.ª) (Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Projetos de resolução [n.os 994 a 996/XII (3.ª)]: N.º 994/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos Cuidados Paliativos Pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso país (CDS-PP/PSD).
N.º 995/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano estratégico do centro hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja (CDS-PP/PSD).
N.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes).