Debates Parlamentares - Diário 091, p. 15 (2014-04-02)

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15 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014

 Proposta de Lei n.º 184/XII (3.ª) (GOV) – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Foi admitida em 01/11/2013 e baixou à 5.ª Comissão, na generalidade, nessa mesma data. Foi discutida e votada na generalidade nas sessões plenárias de 12 e 13 de dezembro, respetivamente. Tendo sido aprovada, baixou na especialidade àquela Comissão.
 Projeto de Lei n.º 482/XII/ 3.ª (PCP) – Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública - Foi admitida em 08/01/2014 e baixou à 5.ª Comissão, na generalidade, nessa mesma data.

 Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, e tal como anteriormente referido, é obrigatória e foi efetuada a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
Tendo em consideração as disposições constantes da iniciativa, é obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas as audições ou solicitado o parecer escrito de entidades representativas dos trabalhadores e do membro do Governo com a tutela da Administração Pública.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais consequências da sua aprovação e encargos com a sua aplicação.

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PROJETO DE LEI N.º 514/XII (3.ª) [ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA O INCUMPRIMENTO (NONA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO)]

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

15 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014 Proposta de Lei n.º 184/XII (3.ª) (GOV) – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Foi admitida em 01/11/2013 e baixou à 5.ª Comissão, na generalidade, nessa mesma data. Foi discutida e votada na generalidade nas sessões plenárias de 12 e 13 de dezembro, respetivamente. Tendo sido aprovada, baixou na especialidade àquela Comissão.
 Projeto de Lei n.º 482/XII/ 3.ª (PCP) – Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública - Foi admitida em 08/01/2014 e baixou à 5.ª Comissão, na generalidade, nessa mesma data. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, e tal como anteriormente referido, é obrigatória e foi efetuada a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
Tendo em consideração as disposições constantes da iniciativa, é obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas as audições ou solicitado o parecer escrito de entidades representativas dos trabalhadores e do membro do Governo com a tutela da Administração Pública.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais consequências da sua aprovação e encargos com a sua aplicação.———PROJETO DE LEI N.º 514/XII (3.ª) [ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA O INCUMPRIMENTO (NONA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO)]Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

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