2 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 192/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS E AO DECRETO-LEI N.º 9/2013, DE 24 DE JANEIRO, QUE REGULA A LIQUIDAÇÃO, A COBRANÇA, O PAGAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NA LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 14 de fevereiro de 2014, a proposta de lei em causa, do Governo, para discussão e votação na especialidade.
2 – A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, PS, PSD/CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PCP.
3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar nas reuniões da Comissão de 26 de março e 1 de abril, encontrando-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, e do BE. A Deputada do PEV esteve ausente na reunião de 26 de março e presente na de 1 de abril. A gravação das reuniões será disponibilizada na Proposta de Lei n.º 192/XII (3.ª), do Governo.
4 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Conceição Pereira (PSD), Michael Seufert (CDSPP), Inês de Medeiros (PS), Miguel Tiago (PCP) e Catarina Martins (BE), que fizeram uma justificação global das respetivas propostas e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo, da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PCP. 5 – Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.º – Objeto  O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
«Artigo 2.º – [»]  A proposta do PS de aditamento de uma nova alínea e) foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.
 A proposta do PS de alteração das restantes alíneas foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração da subalínea ii) da alínea q), com a substituição da expressão vendas por proveitos totais, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDSPP, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

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