O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

52 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PPL 183/XII/3ª do Governo “Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.” Artigo 10.º Classificação e qualificação do solo 1- […] 2- […]: a) […] ;

b) «Solo urbano» o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação; 3- […] ; 4- […] . Palácio de São Bento, 26 de março de 2014

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,