64 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014

PROJETO DE LEI N.º 583/XII (3.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO SEIXAL, NO CONCELHO DO SEIXAL, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de motivos

Esta é uma das freguesias mais antigas do município, confirmada quando da constituição do mesmo, em 1836, no âmbito da Reforma Administrativa implementada pelo então jovem Regime Liberal. Tal como Amora, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, já era sede de freguesia no Termo de Almada, que até à supra referida data incluía o atual território do Município do Seixal.
A predominância da povoação do Seixal sobre as restantes, em termos demográficos, económicos, de equipamentos públicos, influência política, associativa e administrativa era evidente no território do futuro Município, pelo que não foi estranha a escolha para sede do mesmo.
Para se ter uma ideia da predominância demográfica e económica do Seixal dentro do seu território municipal, basta atentar, por exemplo, na diferença do número de pontos de abastecimento público de água nas várias localidades: antes de 1950, ano em que começou a ser instalada no concelho a rede pública de distribuição, o Seixal dispunha de seis, dois na zona mais antiga, três na zona mais moderna e um no Bairro Novo; a Arrentela dispunha de três; a Torre da Marinha de dois; a Cruz de Pau de um; Corroios de um; a Aldeia de Paio Pires de um; e a Amora de três.
O nome da localidade parece ter origem nos numerosos seixos que existiam na frente ribeirinha, que eram usados como lastro para equilíbrio das embarcações. Literalmente, seixal designa um local onde abundam seixos.
Segundo refere Frei Joseph Pereira de Santa Anna em 1745, D. João I doou Almada e o seu Termo que, à data incluía a quase totalidade do atual Município do Seixal, a D. Nuno Álvares Pereira, em 1385.
Em 1483, D. Brites Pereira, sobrinha do Condestável D. Nuno Álvares Pereira, doou a (desde então denominada) Quinta da Trindade à Ordem da Santíssima Trindade. De acordo com uma inscrição existente num marco cadastral lítico daquela propriedade, os frades daquela Ordem, conhecidos por Frades Trinos, já administravam a propriedade em 1585.
No primeiro livro de Baptizados da Freguesia de Arrentela, o Seixal é denominado Vila, já em 1583.
No seu Livro das Grandezas de Lisboa, 1620, Frei Nicolau de Oliveira menciona as muletas, embarcações típicas do Seixal.
Na obra que elaborou de 1703 a 1723, Frei Agostinho de Santa Maria cita documentos que referem a construção da Ermida do Seixal, em honra de Nossa Senhora da Conceição, no início do século XVI. Afirma ainda que quase todos os moradores daquela povoação são marítimos e pescadores. Refere também que o Seixal era, à data, o maior e mais populoso lugar da Freguesia de Arrentela, contando aproximadamente cem vizinhos (expressão que na altura designava uma família ou uma casa habitada) e cerca de quatrocentos habitantes.
Em 1726, o Patriarca de Lisboa, D. Tomás de Almeida, concede licença para a edificação da Igreja Matriz do Seixal. A escritura para a construção data de 29 de Dezembro do mesmo ano. A Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição do Seixal, que visava resolver a escassez de espaço na Ermida com a mesma invocação, foi inaugurada no Dia de Natal de 1728.
A população estaria em franco crescimento e, por volta de 1727, já contaria com mais de 300 vizinhos (ver nota supra) e cerca de 1.200 moradores. A Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Seixal e, em simultâneo, a Freguesia do Seixal, foi fundada em 1734, tornando-se independente da de Arrentela. Datam dos mesmos anos os primeiros assentos de Baptismos, Casamentos e óbitos lavrados na nova paróquia. Afirmava o Pe. Luís Cardoso que, em 1736, existia um hospital no Seixal.
Em 1744 foi fundada a Irmandade de S. Jesus dos Mariantes do Seixal da Freguesia de Nª. Sra. da Conceição.
Em 1 de Novembro de 1755, o terramoto que afetou a Região de Lisboa provocou grandes estragos na Seixal, registando-se numerosas vítimas. A Igreja Paroquial ficou muito danificada, sendo as obras de reconstrução apenas sido concluídas em 1776, ano em que foi acabada a torre sineira.