160 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014

2. A divulgação pública pelo Governo dos contratos de investimento celebrados com o Estado, dos benefícios e montantes dos apoios concedidos à Kemet ao longo dos anos e das contrapartidas e compromissos assumidos pela empresa no âmbito desses contratos; 3. A realização de uma auditoria, com divulgação pública dos seus resultados, pelas entidades competentes sob tutela dos Ministérios da Economia e o da Solidariedade, Emprego e Segurança Social relativamente ao cumprimento por parte da Kemet das contrapartidas e compromissos assumidos nos referidos contratos de investimento, bem como o apuramento de todos os elementos relevantes quanto ao futuro da unidade da Kemet instalada em Évora e à atividade industrial ali desenvolvida no quadro do grupo a que pertence; 4. A definição de um plano de compensação do Estado e dos trabalhadores, caso se verifique o não cumprimento por parte da empresa das contrapartidas e compromissos assumidos no âmbito dos contratos de investimento; 5. A adoção das medidas necessárias para evitar a deslocalização da unidade da Kemet instalada em Évora, nomeadamente evitando alterações na estrutura produtiva que possam conduzir à destruição de postos de trabalho ou à redução da atividade industrial.

Assembleia da República, 12 de maio de 2014.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Bruno Dias — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — David Costa — Paula Baptista — Jerónimo de Sousa.
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