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Segunda-feira, 12 de maio de 2014 II Série-A — Número 110

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 557/XII (3.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS