94 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014

4. O Projeto de Resolução n.º 811/XII (2.ª) PCP foi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 13 de maio de 2014.
5. A informação relativa à discussão do PJR 811/XII (2.ª) PCP será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 13 de maio de 2014.
A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1016/XII (3.ª) (PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NAS ANTIGAS AUTOESTRADAS SCUT, A EXTINÇÃO DAS ATUAIS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E A GESTÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DAS INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1016/XII (3.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de abril de 2014, tendo sido admitido a 21 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1016/XII (3.ª) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o Projeto de Resolução, afirmando que retomava uma discussão que tem marcado a presente Legislatura bem como as anteriores. Recordou toda a reflexão e discussão sobre esta matéria e as perdas para o Estado que estes contratos e estes processos de renegociação implicam e afirmou estar convicto de que o país teria ganho mais em pôr termo à grande maioria dos contratos de concessão que estavam na base das parcerias público-privadas do que seguir pela via da sua renegociação, uma vez que, nestes processos, o Estado ficou em desvantagem e com falta de alternativas. Neste âmbito, recordou ainda os processos de renegociação que foram necessários para introduzir portagens nas concessões SCUT. O Senhor Deputado argumentou que, principalmente no interior do país e no Algarve, tem-se observado uma situação de grande penalização da economia local e regional.
Prosseguiu reiterando que o seu grupo parlamentar já tinha apresentado e defendido as medidas que constam desta iniciativa: pôr termo aos contratos de concessão da forma que, em cada caso, seja mais vantajosa para o Estado; abolir as portagens na ex-SCUT; beneficiar e recuperar alguns dos eixos principais que ficaram em situação lamentável e até perigosa. Concluiu, afirmando que o seu partido considerava que as questões do financiamento da rede viária deviam passar por uma reflexão e um debate aprofundado e amplo. O modelo SCUT tinha um pressuposto de financiamento que não foi cumprido, que era a afetação de parte do imposto sobre produtos petrolíferos para financiamento da rede viária. Deve ser feita uma avaliação dos modelos de financiamento e da gestão pública, que em infraestruturas tem capacidades comprovadas, conhecimentos e experiência demonstrados de que não fica atrás da gestão privada. Provavelmente, afirmou, surgirá de novo a ideia de que o país não tem dinheiro e estas opções são irrealistas, mas a situação atual e as perspetivas que estão colocadas ao país é que são irrealistas, com mais de 7000 milhões de euros a serem pagos em juros da dívida e com milhares de milhões de euros a serem destinados a benefícios e isenções fiscais sem vantagem visível na nossa atividade económica.