62 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014

A alínea e) do artigo 109.º da Lei n.º 34/1998 define como infração muito grave a aplicação irregular de preços que produza uma alteração de preço superior a 15%, num montante superior a 300.000€. A alínea b) do artigo 110.º define como infração grave a aplicação irregular de preços que produza uma alteração de preço superior a 5% e inferior a 15%, num montante superior a 30.000€. Estas infrações têm como consequência as sanções definidas no artigo 113.º.
Há 14 anos foi aprovado o Real Decreto-Lei n.º 6/2000, de 23 de junho, “de Medidas Urgentes de Intensificación de la Competencia en Mercados de Bienes y Servicios”, que no Título I procurou promover a concorrência no mercado dos combustíveis, concretizada no artigo 5.º, que introduziu a obrigação de informação à Dirección General de Política Energética y Minas dos preços praticados pelas estações de serviço. Para prevenir o domínio de uma gasolineira sobre as restantes, foi introduzido no artigo 4.º um mecanismo que não permite que uma gasolineira tenha mais de 30% do número de postos de distribuição de combustível. Concomitantemente, a disposição transitoria quinta da Lei n.º 11/2013, de 26 de julho, obriga à publicação de um relatório com os operadores com quota de mercado superior a 30%, sendo o último relatório disponível o publicado na Resolução de 18 de outubro de 2013, da Dirección General de Política Energética y Minas. Estes operadores ficam, nos termos destas disposições, impedidos de aumentar a sua rede de comercialização, direta ou indireta.
A CNE (Comissão Nacional de Energia), instituição que detém competências de supervisão sobre este sector de acordo com a Disposição Adicional 11.ª da Lei n.º 34/1998, tem publicado vários relatórios sobre práticas comerciais dos principais operadores que, a seu ver, podem significar que os preços praticados estão acima do que seria expectável, como por exemplo no caso do “efeito segunda-feira” (comunicado de imprensa aqui).
A CNMC (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência) congrega os esforços de 5 agências, incluindo a CNE, sendo a autoridade reguladora destes sectores comerciais, e produzindo igualmente relatórios de supervisão. Os preços de venda de retalho são comparados e é elaborado um relatório mensal, sendo o mais recente datado de março de 2014.

França O Governo francês mobilizou todos os meios à sua disposição para proporcionar maior transparência sobre a evolução dos preços dos produtos derivados do petróleo e combustíveis. Neste contexto, o Observatoire des prix et des marges des carburants é atualizado mensalmente com os dados fornecidos pelos administradores dos pontos de vendas (mínimo de vendas de 500m3), de cada vez que façam uma alteração do preço de venda, assim como com os dados das fiscalizações da Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF). O último relatório disponível é de março de 2014.
Esta medida foi regulamentada pelo arrêté ministériel du 12 décembre 2006 (relativo à informação do consumidor sobre o preço de venda dos carburantes), modificado pelo arrêté du 7 avril 2009 (modifica o arrêté du 8 juillet 1988 relativo à publicidade dos preços de venda dos carburantes) e pelo arrêté 28 février 2013 (modifica o arrêté du 22 janvier 2009 que fixa o montante das remunerações devidas em contrapartida da cessão das licenças de reutilização de dados da base de dados informática do Ministère de l'économie, de l'industrie et de l'emploi relativa aos preços dos carburantes), e torna obrigatória a declaração dos preços praticados por qualquer vendedor que tenha vendido pelo menos 500m3 de carburantes. O desrespeito desta obrigação está sujeita a uma coima, sendo o controlo dos preços efetuado pela DGCCRF.
O Ministére de l’çconomie et des finances criou uma página Le prix des carburants (preço dos combustíveis) onde podem ser consultadas diversas informações sobre os preços dos combustíveis. Para a matéria em apreço nesta Proposta de Lei são de salientar os separadores:  Votre carburant: mapa de França onde se pode verificar qual o preço máximo e mínimo para cada tipo de combustível por departamento, preços atualizados no máximo com 15 dias;  Comprendre les prix: onde são disponibilizadas informações, de uma forma didática, acerca da formação dos preços de venda dos combustíveis, tais como a sua composição, como é que os distribuidores os fixam, para que servem os impostos cobrados, explicação da variação do preço do petróleo e alguns concelhos úteis para os utilizadores (como reduzir o consumo), entre outras.