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Terça-feira, 4 de junho de 2014 II Série-A — Número 125

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2012): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTA GERAL DO ESTADO 2012) Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA 2. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO EM 2012 3. AS PREVISÕES MACROECONÓMICAS PARA 2012: DO ORÇAMENTO INICIAL À EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 4. POLÍTICAS ECONÓMICAS QUE INFLUENCIARAM A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL EM 2012 5. CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (ÓTICA DE CONTABILIDADE NACIONAL) 6. CONTA CONSOLIDADA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (ÓTICA DA CONTABILIDADE PÚBLICA) 7. CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL SUBSETOR ESTADO SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 8. DESPESA CONSOLIDADA POR MINISTÉRIOS 9. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 10. ORÇAMENTO E CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 11. DÍVIDA PÚBLICA 12. FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA 13. FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O ORÇAMENTO DO ESTADO E O SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL 14. FLUXOS FINANCEIROS COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E COM AS AUTARQUIAS LOCAIS 15. CONDICIONANTES ESTRUTURAIS DAS FINANÇAS PÚBLICAS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE V – ANEXOS Consultar Diário Original

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PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2012 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em 2 de julho de 2013, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece “as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social” 1.
Os artigos 73.º e seguintes da Lei de Enquadramento Orçamental estabelecem, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação (30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite) e a forma de publicação da Conta Geral do Estado.
Nos termos do disposto na alínea d), do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação.

Audições e Pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou a emissão de Parecer à Conta Geral do Estado de 2012 ao Conselho Económico e Social (CES) e ao Tribunal de Contas (TC), tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições:

i) Conselho Económico e Social, no dia 8 de janeiro de 2014; ii) Tribunal de Contas, no dia 4 de fevereiro de 2014; iii) Governo, no dia 28 de fevereiro de 2014.

A COFAP solicitou ao Conselho Económico e Social um Parecer sobre a CGE 2012, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da LEO, inserindo-se no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o referido Parecer sido aprovado em reunião plenária realizada em 9 de outubro de 2013.
O CES foi ouvido no dia 8 de janeiro de 2014, tendo intervindo nesta audição o seu Presidente, Dr. José Silva Peneda, bem como a Relatora Conselheira Dra. Ana Paula Bernardo.
A apreciação do CES foi efetuada no quadro das políticas de médio prazo conhecidas, e teve em consideração os resultados do processo de acompanhamento e avaliação do PAEF, destacando-se do seu Parecer as seguintes conclusões e recomendações:  “não obstante a CGE 2012 apresentar melhorias face a exercícios anteriores, o CES considera que continuam a existir algumas fragilidades no que concerne à disponibilização de informação que facilite a análise do exercício orçamental, situação que importará corrigir com celeridade”;  “O ano de 2012 foi marcado pela manutenção de medidas de caráter recessivo, que provocaram uma enorme contração da procura interna e, consequentemente, do PIB acima do previsto quando a aprovação do OE, com menores resultados em termos de consolidação orçamental”;  “a quebra de receitas fiscais e de contribuições sociais, bem como o crescimento das despesas com prestações sociais (…) determinam uma evolução orçamental n a qual se destaca uma redução mais lenta do défice orçamental bem como uma subida da dívida pública e dos encargos que lhe estão associados, face ao ano anterior. Os sucessivos desvios entre previsões macroeconómicas e o que de facto se verificou demonstram a desadequação das medidas ao contexto e realidade da economia (…)” ;  “o CES recorda que, no seu parecer sobre o OE 2012, alertou para a urgência e necessidade de medidas de promoção do crescimento económico e de melhoria das condições de vida da população. Na mesma ocasião, teceu recomendações no sentido de negociar com a Troika os prazos de redução do défice, 1 Alínea c) do Artigo 1.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

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sob pena de se acentuar a crise económica e social do país. Tendo-se confirmado os receios expressos pelo CES, este não pode assim deixar de reiterar essas recomendações”.

O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2012 foi enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em 19 de dezembro de 2013, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.º da CRP, e do artigo 206.º, n.º 2 alínea c) do Regimento da Assembleia da República. No dia 4 de fevereiro de 2014 decorreu a audição ao Tribunal de Contas, através do Conselheiro Presidente, Guilherme d’ Oliveira Martins, e dos Juízes Conselheiros Relatores Josç Luís Pinto Almeida, Josç de Castro de Mira Mendes, António Manuel Fonseca da Silva e António Augusto dos Santos Carvalho, tendo sido salientadas as seguintes conclusões2:

i) Âmbito do Parecer O Parecer do TC à CGE incide sobre a atividade financeira do estado, incluindo a Segurança Social nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da dívida pública e do património e sobre a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.

ii) Elaboração do Parecer Foi elaborado por quatro Conselheiros relatores, sendo um deles o coordenador, e envolve um trabalho permanente de acompanhamento da atividade financeira do estado3, sendo aprovado pelo Tribunal em Plenário Geral.

iii) Acesso à Informação Para um correto acompanhamento da atividade financeira do Estado é necessária uma adequada disponibilização da informação residente nos sistemas de informação da Administração Pública4.

iv) Aprovação O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012 foi aprovado em reunião de Plenário Geral, realizada em 11 de dezembro de 20135.

v) Parecer sobre a CGE de 2012  O presente Parecer incide sobre as Contas da Administração Central, na ótica da contabilidade pública, e da Segurança Social, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade patrimonial;  Registou-se uma alteração ao universo em análise face a 2011, na sequência da reforma do processo orçamental introduzido pela 5.ª alteração à Lei de Enquadramento orçamental, a qual previu o alargamento do perímetro orçamental do OE e da CGE, reclassificando 53 entidades públicas no subsetor dos SFA;  O Parecer é composto por um volume repartido por 4 partes: Enquadramento Macroeconómico; Conta Geral do Estado, Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e Juízo sobre a Conta;

No âmbito do enquadramento macroeconómico, destaca-se o processo de consolidação orçamental subjacente ao PAEF e a incerteza quanto ao enquadramento internacional, as medidas de consolidação orçamental com relevância na execução do OE 2012 e fatores de risco diversos para a sustentabilidade das finanças públicas.

vi) Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública na Administração Central De acordo com o Tribunal de Contas, registou-se no final de 2012 uma melhoria na adoção do POCP ou sistema de contabilidade patrimonial aplicável (378 em 2012, face a 258 em 2011), correspondendo a uma 2 Considerado as intervenções, bem como a apresentação efetuada pelo TC na audição.
3 Beneficiando dos resultados de auditorias e de outras ações de controlo das diferentes áreas de responsabilidade do Tribunal.
4 Nomeadamente os relativos a Receitas, Despesas, PIDDAC, Fundos Comunitários e Segurança Social.
5 O Plenário Geral é composto pelo Conselheiro Presidente e por 18 Juízes Conselheiros.

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cobertura de 75% do universo de 506 serviços, exceto estabelecimentos de ensino não superior e serviços externos do MNE 6.

vii) Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF) O Tribunal de Contas aprovou a realização de uma ação plurianual (período 2011/2014) sobre os mecanismos de assistência financeira a Portugal e o seu impacto nas contas públicas.

viii) Banco Português de Negócios (BPN) O Tribunal de Contas vem prestando uma particular atenção ao reflexo orçamental da intervenção do Estado no BPN, sendo de salientar que em 2012 se verificou a alienação da totalidade do capital do Banco, com consequências financeiras relevantes.

ix) Caixa Geral de Aposentações (CGA) O Tribunal de Contas analisou em particular a situação financeira orçamental da Caixa Geral de Aposentações (CGA), considerando em especial o universo de aposentados e subscritores da CGA, as fontes de financiamento da CGA e sua evolução e a aplicação de recursos e o grau de cobertura das despesas com pensões.

x) Grau de Acolhimento das Recomendações Relativamente ao grau de acolhimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2010, cerca de 52,2% das recomendações foram acolhidas total ou parcialmente ou ficaram prejudicadas, não tendo sido acolhidas 47,8% das recomendações.

xi) Conclusões e Recomendações Com vista a melhorar a fiabilidade e o rigor da CGE, o Tribunal de Contas formulou 77 recomendações, tendo sido dirigidas à Administração Central 48 recomendações e à Segurança Social 29.

xii) Juízo sobre a CGE de 20127 O Tribunal de Contas formula um juízo globalmente favorável sobre a legalidade da execução orçamental da administração central, mas com ênfases quanto ao cumprimento de alguns princípios orçamentais.
Na Conta da Segurança Social formula reservas no que respeita à legalidade, pelo incumprimento de disposições legais com impacto nos valores registados na conta, referentes ao reconhecimento indevido, em procedimentos manuais e automáticos, de prescrição de dívida de contribuintes e à ausência de instauração de processos executivos relativos a valores indevidamente pagos a beneficiários, e no que concerne à concessão de garantias de valor superior ao limite máximo fixado na LOE para entidades públicas que não o Estado.
Quanto à correção financeira o TC formula reservas sobre a fiabilidade e a integralidade dos valores inscritos na CGE, incluindo a da Conta da Segurança Social.
A COFAP ouviu também o Governo, através de audição ao senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, no dia 28 de fevereiro de 2014.
Para além do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, emitiram ainda parecer sobre a CGE 2012 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões Parlamentares Permanentes8.
A UTAO apresentou o Parecer Técnico n.º 8/2013, datado de 27 de dezembro de 2013, ao abrigo do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades. 6 Estava prevista a adoção generalizada do POCP em 2013, tendo essa meta deslizado para 2015.
7 O juízo sobre a legalidade e sobre a correção financeira da Conta Geral do Estado de 2012, proferido pelo Tribunal de Contas encontrase detalhado na PARTE III (Conclusões) do presente Relatório Final.
8 Cujos pareceres se encontram em anexo ao presente Relatório Final.

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A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o envio de parecer sobre a CGE de 2012, relativamente às respetivas áreas de competência 9. Legislação Relevante O Orçamento do Estado para 2012 (OE 2012) foi aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo as normas de execução orçamental para 2012 (DLEO) sido aprovadas pelo Decreto-lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro. O OE 2012 destaca-se pelas medidas de consolidação orçamental, com vista ao cumprimento dos limites definidos em cada uma das revisões do PAEF, designadamente:  Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas e trabalhadores da administração põblica com remunerações iguais ou superiores a € 1 000;  Manutenção das reduções salariais e proibição de valorizações remuneratórias na Administração Pública;  Contribuição especial aplicável ás pensões de valor superior a € 1 500;  Redução em 50% do acréscimo pago por trabalho suplementar e alteração relativa ao cálculo da remuneração horária;  Introdução de uma taxa adicional de solidariedade aplicável ao rendimento coletável superior a € 153 300;  Alteração da estrutura das taxas de IVA com transferência de bens e serviços das taxas mais baixas para as taxas mais altas, fixação de limites de dedução à coleta e dedução dos valores de dedução, em sede de IRS;  Aumento da tributação em sede de imposto sobre veículos e imposto único de circulação;  Aumento das taxas mínimas e máximas de imposto municipal sobre imóveis;  Agravamento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais;  Redução de despesas no âmbito da saúde e da educação;  Redução de despesas de investimento.

Durante o ano de 2012 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado. A primeira alteração, através da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, resultou da necessidade de contemplar os efeitos da transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos, do pagamento de pensões correspondentes às responsabilidades assumidas e receita proveniente das concessões de frequência de 4ª geração da rede móvel, bem como da necessidade de refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, as despesas adicionais no âmbito de transferências para o Serviço Nacional de Saúde e a regularização de responsabilidades financeiras, designadamente a cessão de créditos elegíveis do setor bancário sobre entidades põblicas (€ 3 000 M), a concessão de emprçstimos (€ 1 507 M) e o aumento de capital da CGD (€ 1 000 M).
A segunda alteração, através da Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, para além de ter procedido a diversas alterações legislativas, definiu o aumento do limite à concessão de créditos e outras operações ativas, em mais de € 1 000 M, e autorizou o Governo a conceder garantias no àmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. 9 A saber, os Deputados(as) Relatores(oras), por Comissão: (i) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: António Gameiro (PS); (ii) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: José Lino Ramos (CDS-PP); (iii) Comissão de Defesa Nacional: Catarina Marcelino (PS); (iv) Comissão de Assuntos Europeus: Carlos São Martinho (PSD); (v) Comissão de Economia e Obras Públicas: Rui Barreto (CDS-PP); (vi) Comissão de Agricultura e Mar: Nuno Serra (PSD); (vii) Comissão de Educação, Ciência e Cultura: Michael Seufert (CDS-PP); (viii) Comissão de Saúde: José Junqueiro (PS); (ix) Comissão de Segurança Social e Trabalho: Andreia Neto (PSD); (x) Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: Miguel Tiago (PCP); (xi) Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: Maria da Conceição Caldeira (PSD).

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Com efeito, a política orçamental do ano de 2012 traduz, em grande medida, o efeito das medidas marcadas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) concretizadas pela assinatura do Memorando de Entendimento, em 17 de maio de 2011, com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu e posteriores Revisões 10.
O Regime Jurídico-financeiro do Estado rege-se, em primeira instância, pela Constituição da República Portuguesa, salientando-se em matéria orçamental e financeira a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), criada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, a qual “estabelece as regras de enquadramento dos orçamentos e contas do setor público administrativo, nomeadamente no que toca à organização, elaboração e execução do orçamento de Estado, seu conteúdo e estrutura, as normas que orientam a execução, o controlo orçamental e a responsabilidade financeira, a apresentação das contas e os princípios e os procedimentos em matéria de estabilidade orçamental”11.

A atividade financeira do estado encontra-se ainda enquadrada pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), de qual se destacam os seguintes diplomas:  Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro: Lei de Bases da Contabilidade Pública;  Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho: Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE);  Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro: Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);  Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho: Regime de Tesouraria do Estado;  Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto: Regime de Contabilização das Receitas do Estado;  Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro: Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas e da estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos da administração central.

No ano de 2012, através da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, foi publicada a Lei de Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), a qual veio introduzir um conjunto de princípios, regras e procedimentos a adotar na realização da despesa pelas entidades incluídas no âmbito de aplicação subjetiva da LEO e pelas entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde. A LCPA visava evitar a acumulação dos pagamentos em atraso, prevendo ainda a existência de planos de liquidação de pagamentos em atraso a elaborar pelas entidades que se encontrassem nessa situação e estabelecendo novas regras e um controlo mais rigoroso sobre a assunção de compromissos plurianuais. O presente relatório analisa a CGE 2012, tendo como base na sua elaboração o próprio relatório da CGE 2012 e o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, sendo também tidos em consideração os pareceres da CES e da UTAO bem como a apresentação realizada pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento aquando da audição parlamentar.
Atendendo à extensão do documento em análise, salientam-se apenas alguns dos aspetos considerados essenciais. Para uma leitura mais detalhada e exaustiva, recomenda-se a consulta dos Pareceres em anexo, bem como dos restantes pareceres supracitados.

2. Enquadramento macroeconómico em 2012 O ano de 2012 “foi marcado pela continuação da recessão da economia portuguesa, num contexto de abrandamento da economia mundial e de recessão na área do euro. A evolução negativa da procura interna foi ligeiramente compensada pelo contributo positivo das exportações líquidas, que permitiram a melhoria da capacidade líquida de financiamento face ao exterior. Este contexto macroeconómico demonstrou-se mais adverso do que o inicialmente previsto, o que terá motivado a revisão de alguns dos objetivos orçamentais estabelecidos no âmbito da assistência financeira da UE e do FMI” 12.
A nível internacional a economia mundial registou, em 2012, um crescimento de 3,2%, em desaceleração face ano anterior (4,0%) e face ao ano de 2010 (5,1%), mantendo-se contudo grandes disparidades à escala global entre os ritmos de crescimento. Com efeito, nas economias avançadas o PIB cresceu 1,5%, enquanto 10 Até Dezembro de 2012 o PAEF inicial foi sujeito a seis Revisões. 11 In Parecer n.º 1/2014 do Tribunal de Conta, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, alínea a) do Capítulo II.
12 In Parecer Técnico n.º 8/2013, de 27 de dezembro de 2013, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

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no conjunto das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 4,9%. Os países asiáticos continuaram a revelar um elevado dinamismo, assente sobretudo no crescimento robusto da China e da Índia, o qual foi em média de 6,2%. Nos EUA, a atividade económica cresceu 2,8%, no Japão 2,0% (associado aos efeitos do terramoto ocorrido em março desse ano).
A zona euro entrou em recessão, registando-se uma retração do PIB de 0,6%, tendência similar ao conjunto da União Europeia, cuja retração correspondeu a 0,3% (+1,6% em 2011).
A deterioração da atividade económica na zona euro ficou a dever-se a inúmeros fatores, designadamente "os efeitos da crise da dívida soberana, as repercussões do processo de alavancagem do setor bancário num quadro de ajustamento dos balanços das famílias e empresas, as vulnerabilidades do setor financeiro colocando fortes restrições na concessão do crédito, o impacto da maior restritividade das politicas orçamentais na generalidade dos países, bem como desaceleração do crescimento das exportações"13.

Em traços gerais a instabilidade nos mercados financeiros, bem como a opção de algumas economias avançadas em adotarem uma política orçamental restritiva, num contexto de crise das dívidas soberanas na área do euro, e o previsível fim dos estímulos orçamentais nos EUA foram os principais fatores que contribuíram para o abrandamento da economia mundial em 2012.
13 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Página 3.

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O abrandamento da economia mundial em 2012, em particular na zona euro, acentuou o impacto recessivo da atividade económica em Portugal, traduzindo-se num menor contributo da procura externa líquida no PIB, como veremos mais à frente.
Em Portugal a recessão económica agudizou-se no ano de 2012, ao apresentar um crescimento negativo do PIB pelo segundo ano consecutivo, realidade que aconteceu pela primeira vez desde 1960 (ano a partir do qual existem dados disponíveis). Em termos reais registou-se uma quebra de 3,2 % do PIB (face a 2,8% previstos no OE 2012 inicial), correspondendo a uma recessão económica que representou mais do dobro da retração registada em 2011 (-1,3%).
No ano de 2012 a recessão económica em Portugal foi quase cinco vezes superior à recessão verificada na zona euro (-0,7%) e oito vezes superior à recessão da União Europeia (- 0,4%). Comparativamente com os restantes países da UE, Portugal registou a 2ª recessão mais profunda (a seguir à da Grécia). O impacto recessivo das medidas de correção dos desequilíbrios macroeconómicos previstas no âmbito do PAEF, designadamente nos níveis de despesa dos setores público e privado, resultou numa queda da procura interna de 6,6 %, associada sobretudo às quebras do consumo privado (-5,3%) e do investimento (-14,4%), bastante superior aos 5,1 % e 10,5% registados, respetivamente, em 2011. Este efeito de contração na procura interna foi contudo ligeiramente atenuado pela sobrestimação da queda do consumo público.

As exportações, por seu lado, registaram uma evolução positiva de 3,2%, (bens: 4,1%; serviços: 0,7%), embora em forte desaceleração face aos crescimentos verificados nos anos anteriores, correspondentes a 6,9% em 2011 e 10,2% em 2010. Da conjugação das exportações com as importações, com esta última a cair 6,6%, observou-se uma contribuição positiva da procura externa líquida para o crescimento do PIB, ainda que em menor intensidade que em 2011.

ta x a d e cr e s ci m e n to h o m ó l o g o r e a l ( % )
P I B 1 , 9 -1 , 3 -3 , 2
C ons um o P r i v a do 2 , 5 -3 , 3 -5 , 3
C ons um o P úbl i c o 0 , 1 -5 -4 , 7
FB C F -3 , 1 -1 0 , 5 -1 4 , 4
P r oc ur a I nt e r na 1 , 8 -5 , 1 -6 , 6
E xpor t a ç õe s 1 0 , 2 6 , 9 3 , 2
B e n s 1 1 , 3 7 , 1 4 , 1
Se r v i ç o s 7 , 5 6 , 4 0 , 7
I m por t a ç õe s 8 , 0 -5 , 3 -6 , 6
B e n s 8 , 6 -6 , 3 0 , 7
Se r v i ç o s 4 , 7 0 , 7 -7 , 7
E m pr e g o 1 , 5 -1 , 5 -4 , 2
T a xa de D e s e m pr e g o 1 0 , 8 1 2 , 7 1 5 , 7
S a l do da B a l a nc a c or r e nt e e de c a pi t a l ( % do P I B ) -9 , 4 -5 , 8 0 , 8
F o n te : IN E ( C o n ta s N a ci o n a i s T r i m e s tr a i s ) ; B d P
P I B e P r i n c i p a i s C o mp o n en t es : 2 0 1 0 , 2 0 1 1 e 2 0 1 2
2010 2011 2012

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O crescimento das exportações em 2012 ficou abaixo do verificado no ano anterior (em -3,7 p.p.), acentuando-se a quebra das importações, o que determinou (conforme quadro seguinte), uma correção do desequilíbrio externo que permitiu que a economia portuguesa apresentasse um saldo positivo da balança corrente e de capitais, que se traduziu numa capacidade líquida de financiamento de 0,8 do PIB (-5,8% do PIB em 2011)14. A forte contração da procura interna refletiu-se no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a aumentar de 12,7% em 2011 para 15,7% em 2012, atingindo um máximo de 16,9% no 4.º trimestre, o equivalente a 923,2 mil pessoas.
O emprego registou uma queda, em termos nominais, de 4,2%, no conjunto do ano de 2012 que correspondente a uma diminuição de 202,3 mil empregos.

3. As previsões macroeconómicas para 2012: do orçamento inicial à execução orçamental O cenário macroeconómico apresentado no OE para 2012 apontava para uma recessão económica de 2,8% do PIB, assente no contributo negativo da Procura Interna atenuado pela evolução positiva da Procura Externa Líquida. O Ministério das Finanças (MF) considerou como hipóteses de enquadramento internacional a desaceleração da Procura Externa relevante para Portugal, a diminuição das taxas de juro de curto prazo e do preço do petróleo, assim como a apreciação do euro face ao dólar.
Este cenário integrava também a aplicação de medidas adicionais no âmbito do PAEF, as quais o MF assumiu traduzirem-se, com maior reflexo, no Consumo Privado, em virtude da diminuição do rendimento disponível influenciado pelo aumento de impostos e pela redução salarial na função pública. O efeito positivo esperado do aumento das horas de trabalho no sector privado sobre as exportações e o investimento foi igualmente uma variável considerada pelo MF na construção do cenário de base do OE para 2012.
A elaboração da previsão macroeconómica de base assentou, ainda, na condição da recuperação da atividade económica em 2013, que seria acompanhada do decréscimo da taxa de desemprego e da diminuição do rácio da dívida pública.

Conforme quadro seguinte, verifica-se que no decurso do ano de 2012 foram várias as projeções assumidas pelo Governo. 14 Parecer do Tribunal de Contas á CGE 2012. Parte A. Ponto 1.3. Quadro “Várias Projeções macroeconómicas do Governo: 2012).

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Face à previsão expressa no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), em agosto de 2011, o MF reviu em baixa a evolução do PIB no OE/2012 em 1,0 p.p. como resultado da deterioração dos agregados que compõem a procura interna. Para esta revisão contribuíram as medidas de consolidação orçamental apresentadas no OE para 2012, as quais originaram revisões à previsão do consumo privado, das importações e do investimento. Outro fator que concorreu para a revisão foi a previsão de abrandamento da atividade económica a nível mundial que implicou a redução do contributo das Exportações para o crescimento do PIB.
No Orçamento Retificativo, em março de 2012, o Governo reviu em baixa a previsão do PIB (em -0,5 p.p.), passando para uma recessão de 3,3%. O MF justificou a nova previsão com as alterações de enquadramento internacional, designadamente na redução da procura externa relevante (-2,7 p.p.), na menor diminuição do preço do petróleo e na menor apreciação do euro face ao dólar.
No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), em abril de 2012, o Governo volta a alterar aqueles números, revindo em alta as projeções para o PIB passando de -3,3% para -3,0%, na sequência da previsão de contração adicional do consumo privado, das importações e do investimento, como consequência do efeito das medidas de consolidação orçamental apresentadas no OE 2012, bem como da previsão de abrandamento da atividade económica a nível mundial que implicou a redução do contributo das exportações para o crescimento do PIB.
Em outubro, aquando da apresentação do orçamento do Estado para o ano seguinte, o Governo mantém a queda do PIB em 3,0% “… sendo de destacar contudo que, nesta terceira revisão ao cenário macroeconómico de 2012 após a apresentação do respetivo orçamento, os desvios em algumas variáveis são superiores a 1 p.p.: a quebra prevista de 4,3 p.p. no investimento e de 2,3 p.p. na procura externa, assim como a contínua deterioração do mercado de trabalho, com a variação negativa do emprego de 1,8 p.p. e o aumento da taxa de desemprego de 1 p.p.”15 Em suma, as medidas adotadas num contexto de consolidação orçamental, bem como o contexto económico internacional verificado no ano de 2012, conduziram a uma contração da atividade económica superior à prevista inicialmente, tendo o PIB diminuído 3,2 em 2012 (face aos 2,8 previsto no OE 2012 inicial), traduzindo-se este quadro recessivo da economia portuguesa em variações desfavoráveis, particularmente acentuadas, nos indicadores do mercado de trabalho, nomeadamente no que concerne ao crescimento do emprego e à taxa de desemprego, onde se registaram evoluções bastante mais desfavoráveis que as inicialmente previstas no OE 2012. Com efeito, o emprego registou uma forte queda no conjunto do ano, de 4,2%, quando se previa inicialmente uma quebra de 1,0%. Quanto à taxa de desemprego, ficou acima de qualquer projeção feita pelo 15 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Ponto 1.1.3.
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C o n s u m o P r i v a d o -3 , 3 -3 , 3 -4 , 8 -5 , 8 -6 , 3 -5 , 9 -5 , 3
C o n s u m o P ú b l i c o -5 -6 , 5 -6 , 2 -3 , 2 -3 , 2 -3 , 3 -4 , 7
FB C F -1 0 , 5 -5 , 6 -9 , 5 -1 0 , 2 -9 , 8 -1 4 , 1 -1 4 , 4
P r o c u r a I n t e r n a -5 , 1 - - - -6 , 7 -6 , 6
E x p o r t a ç õ e s 6 , 9 6 , 4 4 , 8 2 , 1 3 , 4 4 , 3 3 , 2
I m p o r t a ç õ e s -5 , 3 -1 , 3 -4 , 3 -5 , 9 -6 , 4 -6 , 6 -6 , 6
I n fl a ç ã o 3 , 7 2 , 3 3 , 1 3 , 1 3 , 2 2 , 8 2 , 8
E m p r e g o -1 , 5 -1 -1 , 0 -2 , 5 -2 , 5 -4 , 3 -4 , 2
De s e m p r e g o ( T a x a % ) 1 2 , 7 1 3 , 2 1 3 , 4 1 4 , 5 1 4 , 5 1 5 , 5 1 5 , 7
Dé fi c e p ú b l i c o ( % d o P I B ) 4 , 4 4 , 5 4 , 5 - 4 , 5 5 , 0 6 , 4
Dív i d a P ú b l i c a B r u t a ( % d o P I B ) 1 0 8 , 2 1 0 6 , 1 1 1 0 , 5 - 1 1 3 , 1 1 1 9 , 1 1 2 4 , 1
2012
V á r i a s P r o j e ç õ e s ma c r o e c o n ó mi c a s d o G o v e r n o : 2 0 1 2
2 0 1 1 v e r i fi c a d o v e r i fi c a d o
N o ta : o s v a l o r e s v e r i f i ca d o s p a r a o P IB e co m p o n e n te s co r r e s p o n d e m a o s d a d o s d i v u l g a d o s p e l o IN E n a s C o n ta s N a ci o n a i s T r i m e s tr a i s d o 3 º tr i m e s tr e d e 2 0 1 3 , d e 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 3 . O s d a d o s v e r i f i ca d o s p a r a o d é f i ce e d í v i d a p ú b l i ca b a s e i a m - s e n o P r o ce d i m e n to d o s D é f i ce s E x ce s s i v o s ( 2 ª N o ti f i ca çã o d e 2 0 1 3 ) - IN E , d e 3 0 d e s e te m b r o d e 2 0 1 3

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12 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Governo ao atingir 15,7% no ano, quando a projeção inicial apontava para 13,4% e as subsequentes para 14,5 e 15,5%.
Quanto às projeções para a dívida pública foram sempre revistas em alta, desde o valor plasmado no orçamento inicial, que apontava para um rácio no PIB de 110,5%, passando pelas projeções constantes no DEO e no OE retificativo, de 113,1 e 119,1% do PIB respetivamente. 4. Políticas económicas que influenciaram a execução orçamental em 2012 À semelhança de 2011, o ano de 2012 foi igualmente marcado pelo PAEF, o qual se consubstanciou num plano que visava a consolidação das finanças públicas com o objetivo de assegurar uma trajetória de evolução sustentável e de corrigir os desequilíbrios estruturais da economia portuguesa.
“A politica orçamental continuou a evidenciar uma orientação contracionista pró-cíclica assente na redução da procura agregada através da contração da despesa pública e do aumento de impostos.
Perante o cenário macroeconómico atrás referido, o OE 2012 consubstanciava um conjunto de medidas que representavam um esforço de consolidação orçamental com impacto esperado de 6,1% do PIB (€ 10.350 M), mais € 4.309 M face ás medidas previstas no PAEF para esse ano.
Esta previsão do impacto das medidas de consolidação orçamental em 2012 consubstanciava -se numa redução da despesa em € 7.460 M (4,4% do PIB) e num aumento da receita em € 2.890 M (1,7% do PIB).
O esforço de consolidação orçamental assentava em, cerca de, 77% na redução das despesas com pessoal, das quais o corte salarial na Administração Põblica representava 1,1% do PIB (€ 1.800 M), e com prestações sociais, com o corte das pensões a atingir 0,7% (€ 1.260 M) e a redução de despesas põblicas com saúde (medicamentos, taxas moderadoras, subsistemas públicos de saúde e planos de reestruturação dos hospitais) a representar 0,6% (€ 1.000 M), assim como no agravamento dos impostos sobre a produção, com a racionalização da estrutura de taxas do IVA a ascender a 1,2% (€ 2.044 M)” 16.
O Tribunal de Contas destaca no seu Parecer à CGE 2012 um conjunto de medidas de consolidação orçamental que assumiram relevância em sede de execução orçamental:

 “Com incidência na despesa  Cativações de parte das verbas previstas em diversas dotações orçamentais;  Suspensão do subsídio de férias e do subsídio de Natal aos funcionários públicos, bem como aos reformados e pensionistas;  Suspensão da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas;  Redução de despesas nas áreas da saúde e da educação;  Reorganização e racionalização do Setor Empresarial do Estado.
 Com incidência na receita  Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS e IRC;  Racionalização da estrutura de taxas do IVA;  Contribuição especial aplicável a todas as pensões acima de € 1.500 com regras semelhantes á redução dos salários da Administração Pública, em 2011;  Aumento de 1 p.p. da contribuição dos reformados para a ADSE e diminuição do limite a partir do qual este desconto passa a ser aplicado;  Receita adicional de € 2.687 M: transferência para o Estado da titularidade dos ativos dos fundos de pensões da banca;  Receita adicional de € 1.672 M: 8.ª fase de reprivatização da EDP;  Receita adicional de € 800 M: contrato de concessão de serviço põblico aeroportuário de apoio á aviação civil em Portugal;  Receita adicional de € 496 M: 2.ª fase de reprivatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA;
16 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Ponto 1.3.

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 Receita adicional de € 272 M: atribuição dos direitos de utilização de frequências de 4.ª geração da rede móvel;  Receita adicional de € 258 M: no àmbito do Regime Especial de Regularização Tributária de elementos patrimoniais no exterior (RERT III).”

5. Contas das Administrações Públicas (ótica de contabilidade nacional) Em 2012, a política orçamental da generalidade dos países da União Europeia (UE27) caracterizou-se pelo prosseguimento do esforço de consolidação orçamental, que se traduziu pela redução do défice orçamental em 0,5 p.p., passando de um défice de 4,4% do PIB em 2011 para 3,9% do PIB em 2012.
No conjunto de países da área euro o défice orçamental reduziu-se para 3,7% do PIB em 2012 (-0,5 p.p.), tendo no entanto 11 dos 17 Estados-membros continuado a registar défices orçamentais excessivos (acima dos 3% do PIB).
Portugal registou um saldo orçamental de 6,4% do PIB, superior à média da área euro.

Fonte: Eurostat, Euro-indicators, 23 outubro 2013.

Portugal registou um aumento expressivo também na dívida pública, mantendo-se como o terceiro pais da União Europeia com maior valor da dívida pública em percentagem do PIB, a seguir à Grécia e à Itália. Por outro lado, e apesar de manter a sua posição no ranking europeu, registou o aumento mais expressivo de dívida pública face ao registado no final de 2011, de 15,9 p.p., passando de uma dívida pública de 108,2% do PIB em 2011, para uma dívida pública de 124,1% do PIB em 2012.

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14 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Fonte: Eurostat, Euro-indicators, 23 outubro 2013.

O PAEF fixava como limite para o défice orçamental das administrações públicas portuguesas, em 2012, numa ótica de contabilidade nacional, o valor de € 7.645 M (4,5 % do PIB), cujo cumprimento seria condição necessária para assegurar o cumprimento do Programa.
Contudo o défice orçamental das administrações públicas acabou por se situar em 6,4% do PIB (+1,9 p.p.
face ao previsto), e mais 2,1 p.p. do que em 2011, depois do OE e das metas estabelecidas no PAEF terem sido revistas em alta, com uma nova meta para o défice de 5,0% do PIB.

Conforme quadro anterior17 para efeitos de aferição do cumprimento das metas fixadas no PAEF, o défice situou-se em 4,7% do PIB em resultado de operações com tratamento estatístico diferenciado na sétima avaliação do programa. “O limite só foi considerado cumprido tendo em conta um conjunto de operações específicas (recapitalização da CGD, 0,5% do PIB; re-routing da operação SAGESTAMO, 0,5%; imparidades BPN, 0,1%; concessão ANA, 0,7%).”18 Registe-se ainda que o défice, excluindo as medidas de caráter extraordinário, situar-se-ia, nos 5,8% do PIB em 2012 (quadro seguinte19).
17 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 6. Página 13.
18 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte B. Ponto 4.1.3 19 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 7. Página 14.
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15 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Relativamente à receita da venda da concessão aeroportuária ANA – Aeroportos de Portugal, SA, o Eurostat decidiu que seria contabilizada em contas nacionais como uma operação financeira, isto é, como receita de privatização não tendo portanto impacto no défice.
Ao contrário do verificado no ano anterior, as medidas temporárias em 2012 tiveram um impacto líquido desfavorável no saldo orçamental uma vez que totalizaram cerca de 0,4 p.p. do PIB e 1 p.p. do PIB, na receita e na despesa, respetivamente (quadro seguinte20).
20 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Quadro 8. Ponto 1.1.4.

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16 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

No que se refere aos desvios das previsões macroeconómicas o Tribunal de Contas, no seu Parecer à CGE 201221 identifica, entre outros, os seguintes aspetos:

 “A previsão macroeconómica de base subjacente à orçamentação das receitas e despesas das administrações públicas no OE 2012 não teve plenamente em conta o impacto recessivo das medidas de consolidação propostas.
 Esta tendência otimista das previsões macroeconómicas que tem caracterizado as previsões oficiais foi um dos fatores que motivou as duas alterações orçamentais ao OE 2012 com a finalidade d cumprimento das metas orçamentais.
 Nestas condições, o cenário previsional do OE apresentou-se mais otimista face ao cenário efetivamente observado, nomeadamente quanto à evolução do investimento e do mercado de trabalho. Neste último caso, a subestimação da queda do emprego e do aumento da taxa de desemprego teve influência dominante nas alterações orçamentais, em virtude do funcionamento dos estabilizadores automáticos ter tido maior impacto face ao esperado pelo MF.
 Os dados (qualitativos e quantitativos) sobre as previsões macroeconómicas constantes do Orçamento de Estado continuaram a ser claramente insuficientes, limitando-se à identificação de hipóteses externas e de alguns efeitos, de caráter geral, da aplicação das medidas de política orçamental sobre agregados macroeconómicos previstos. Esta realidade não permite conhecer com transparência e integralidade os pressupostos de base nem as estimativas quantificadas do efeito das medidas incorporadas no orçamento.
(…)” O quadro seguinte22 permite avaliar a evolução e a composição da Conta das AP:
21 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Parte A. Ponto 1.1.4.
22 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 8. Página 15.

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17 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

A evolução do défice orçamental reflete, comparativamente a 2011, a diminuição da receita em 4 p.p. e da despesa em 2 p.p., com a despesa primária a registar uma diminuição de 8,3% face ao ano anterior23.
Em termos de componente da receita e da despesa, verifica-se que a receita fiscal registou uma diminuição de 0,7 p.p., influenciada em grande medida pelo decréscimo da receita dos impostos sobre o rendimento24 e o património e pelo decréscimo da receita dos impostos sobre a produção e importação. As contribuições também registaram um decréscimo de 0,6 p.p. do PIB, influenciado pela diminuição do emprego total na economia e, consequente aumento da taxa de desemprego, embora parcialmente compensado pelo efeito da cobrança coerciva.
A despesa apresenta uma redução de 2 p.p. face a 2011, sendo mais acentuada quando analisada em termos de despesa primária, cuja redução se cifrou nos 2,3 p.p., sendo que o acréscimo da despesa com juros (0,3 p.p. do PIB) reflete, em grande medida, o aumento do nível de endividamento público. A diminuição das despesas com pessoal (-1,5 p.p.), o decréscimo de outras despesas correntes (-0,3 p.p.), de despesa com subsídios (-0,1 p.p.) e consumo intermédio (-0,1 p.p.), bem como das despesas de capital (-0,9 p.p.) contribuíram para aquele resultado da despesa primária. Em sentido contrário, verificou-se um aumento das prestações sociais (0,6 p.p. do PIB), justificado em particular pelo aumento das despesas com pensões e com subsídio de desemprego.

No final de 2012, o rácio da dívida pública em percentagem do PIB manteve a tendência de acréscimo verificada em anos anteriores, fixando-se em 124,1% do PIB (conforme quadro anterior25), 15,9 p.p. superior ao registado no final de 2011, 13,6 p.p. face ao inicialmente previsto na elaboração do Orçamento de Estado e 11,0 p.p. face ao DEO (de abril).
O quadro seguinte permite comparar a conta consolidada das administrações públicas em 2011 e 2012 por subsetor.
23 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Página 15.
24 Influenciada pela quebra de receita de IRS originada pelo aumento da taxa de desemprego e pela suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas, assim como o efeito base da coleta da sobretaxa extraordinária em sede de IRS.
25 Quadro “Dinàmica da Dívida Põblica”, que integrou a apresentação do senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, no dia 28 de fevereiro de 2014 em sede de audição da COFAP.
2011 2012 2011 2012
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A d mi n i s t r a ç ã o L o c a l e R e g i o n a l - 5 8 6 , 0 8 5 5 , 9 - 0 , 3 % 0 , 5 %
F u n d o s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 4 3 8 , 4 2 9 9 , 6 0 , 3 % 0 , 2 %
Fo n t e : I N E - P r o c e d im e n t o s d o s Dé fic e s E x c e s s iv o s - 2 ª N o t ific a ç ã o d e 2 0 1 3 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 3
M i l h õ e s d e E u r o s % d o PIB
N E C E S S I D A D E S D E F I N A N C I A ME N TO D A S A D MI N I S TRA Ç Õ E S P Ú BL I C A S

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18 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

No subsetor Estado foi apurada uma necessidade de financiamento equivalente a 7,1% do PIB, representando um agravamento 2,9 p.p. face ao défice registado em 2011. No ano de 2011 havia contribuído para a redução das necessidades de financiamento a transferência dos fundos de pensões.
No subsetor da Administração Local e Regional apurou-se um saldo positivo de 0,5% do PIB, o que representa uma melhoria de 0,8 p.p. face ao ano de 2011. Os Fundos da Segurança Social apresentaram um saldo positivo de 0,2% do PIB, inferior em 0,1 p.p. do PIB relativamente ao valor registado em 2011, mantendo deste modo a tendência de agravamento.

6. Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica da contabilidade pública) Em 2012, o saldo global das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade pública, situou-se em 4,3% do PIB, 0,9 p.p. do PIB acima do défice do ano anterior e 0,3 p.p. acima do valor inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2012 (-4% do PIB)26. A deterioração do défice em 2012 reflete uma subida da despesa total de 2,8 p.p do PIB acima da verificada na receita total (1,9 p.p. do PIB).
O quadro seguinte27 reflete a passagem da contabilidade pública e nacional e resume os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional.
26 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Página 38.
27 Relatório da Conta Geral do Estado para 2012. Quadro 13. Página 35.

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19 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

7. Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social A conta da Administração Central e da Segurança Social (na ótica da contabilidade pública) é uma conta consolidada onde são eliminados os fluxos intra e intersectoriais. Sempre que se verificam divergências de consolidação por comparação dos fluxos de receita de um subsetor e da despesa de outro, há necessidade de se proceder a ajustamentos de consolidação.
Em 2012 o défice global da conta consolidada das Administrações Públicas situou-se em € 7 137 M (4,3% do PIB), embora em termos ajustados (retirando as medidas temporárias e “one offs”) se tenha situado em € 8 804 M (5,3% do PIB).
A Tabela seguinte28 reflete a execução orçamental em 2012, face às metas traçadas no orçamento inicial e face à execução registada em 2011, bem como a execução orçamental ajustada, isto é, expurgando as diversas medidas temporárias e “one offs” que ocorreram naqueles anos, das quais se destacam no ano de 2012:  Do lado da receita:  Exclusão da verba recebida em 2012 relativa aos fundos de pensões do setor bancário, correspondente à parcela remanescente, no valor de € 2 687 M, com impacto na receita de capital;  Eliminação da receita proveniente do Regime Excecional de Regularização Tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior, no valor de € 258 M;  Exclusão da receita extraordinária associada à venda de direitos de utilização de licenças de 4ª geração de redes móveis, no valor de € 272 M;  Exclusão da primeira parcela relativa à receita da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, no valor de € 800 M, na sequência da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA – Aeroportos de Portugal, SA;  Expurgada a receita proveniente da sobretaxa extraordinário em sede de IRS, no valor de € 185 M;  Eliminação do efeito de base relacionado com a transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a esfera da CGA, no valor de € 476 M e da transferência decorrente da integração do fundo de pensões do Grupo BPN na CGA, no valor de € 97 M;  De modo a assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade dos fundos comunitários foram ajustadas as transferências do Fundo Social Europeu para a segurança social e a respetiva aplicação em despesa, traduzindo-se no abate de € 93 M.

 Do lado da despesa:  Eliminação do efeito de base relativo à regularização de responsabilidades financeiras do Estado a concessionários de infraestruturas rodoviárias, no valor de € 90 M;  Eliminação da transferência de capital do OE para a RTP, no valor de € 346 M, destinada á amortização da dívida daquela empresa, no âmbito do processo de alienação de um dos canais de televisão pública, de forma a assegurar que essa transferência não tem impacto no saldo global da administração central e segurança social, tal como implícito no OE 2012;  Exclusão da operação de venda entre o Estado e a Câmara de Lisboa, na sequência da qual a CML procedeu á venda dos terrenos do Aeroporto de Lisboa, no valor de € 286 M;  Para efeitos de comparação com o ano de 2011 são excluídas as EPR’s que passaram a integrar o perímetro de consolidação também na ótica de contabilidade põblica, no valor de € 749 M;  Exclusão do pagamento do SNS relativo a dívidas de anos anteriores, que ascendeu a € 1 500 M em 2012.

O impacto das medidas temporárias e operações “one off” foi muito significativo, quer em 2011, quer em 2012. 28 UTAO – Parecer Tçcnico n.º 8/2013, de 27 de dezembro de 2013. Ótica de Contabilidade Põblica, página 8 e seguintes e “Tabela 5”.

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Verifica-se, em 2012, nas Administrações Põblicas que, considerando estas medidas temporárias e “one offs”, o saldo global (ajustado) melhorou face a 2011, pese embora o saldo global não ajustado ter-se agravado.

Com efeito, em 2012, o saldo global (não ajustado) das administrações públicas degradou-se em 0,9 p.p.
do PIB face ao ano anterior, correspondendo a € 1 274 M. Porçm, em termos ajustados registou-se uma melhoria em 0,3 p.p. do PIB face a 2011, a qual resulta em valor nominal numa redução de € 854 M.
Analisando o ano de 2012 verifica-se que os ajustamentos efetuados representaram impactos líquidos negativos no saldo de execução orçamental das administrações põblicas, que ascendeu a € 1 667 M.
É principalmente pelo lado da receita que estes resultados são conseguidos e mesmo assim a receita arrecadada fica aquém da inicialmente prevista no OE 2012 e a despesa ajustada situa-se acima do previsto em sede de orçamento inicial.

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Do ponto de vista da contabilidade pública o quadro seguinte29 reflete a evolução das receitas e despesas da Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social, entre 2011 e 2012.

Registe-se os seguintes aspetos:

 A quebra das receitas fiscais em 4,2 % devido ao abrandamento da atividade económica;  A redução das despesas de pessoal em 12,7 %, justificado em grande medida pela suspensão dos subsídios de férias e de Natal, bem como pela diminuição do número de funcionários públicos;  O aumento das despesas de capital, em 14,9%, devido principalmente aos “instrumentos de capital contingente” para capitalização de três instituições de crçdito, em 2012, que ascenderam a € 5 100 M, bem como dos emprçstimos a mçdio e longo prazo a empresas põblicas que totalizaram € 3 781 M.

 Subsetor Estado O défice do subsetor Estado situou-se em 5,4% do PIB em 2012, atingindo cerca de € 8 896 M, o que corresponde a um agravamento, face a 2011, de 1,3 p.p. do PIB. Em termos ajustados o défice deste subsetor situou-se igualmente em 5,4% do PIB, melhorando em 0,7 p.p. do PIB face ao ano anterior.
29 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012.

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 No que se refere à Receita Do lado da receita, esta registou uma execução superior ao previsto no OE 2012 inicial, aumento esse mais do que justificado pelo comportamento favorável das receitas de capital. As receitas fiscais, por sua vez, registaram uma execução no ano de 2012 inferior ao previsto no OE inicial.
Face a 2011 a receita do subsetor Estado diminuiu 4,3% face a 2011, devido ao decrçscimo de 6,7% (€ -2 318,6 M) da receita fiscal.

A quebra da receita obtida com os impostos diretos em 2012 ascendeu a € 13 633,6 M, menos 9,4% que a receita obtida no ano anterior (€ - 1 413,3 M).
O IRC foi o imposto que registou uma quebra superior (menos 17,2% que no ano anterior), em resultado do efeito conjugado da diminuição da receita bruta e do aumento do valor dos reembolsos pagos.
O decrçscimo registado no IRS, com uma variação homóloga negativa de 7,6% (cerca de € - 745,5 M), é justificado pela não cobrança da sobretaxa extraordinária e pela inexistência de retenções na fonte de IRS sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, devido à sua suspensão.
No que se refere á cobrança de impostos indiretos, a quebra de € 905,3 M em 2012, face a 2011, ç explicada essencialmente pela diminuição em 42,2% da cobrança do Imposto sobre Veículos (ISV) consequência da quebra nas vendas de automóveis, pela diminuição da receita do IVA, refletindo designadamente as transferências para o Programa de Emergência Social e para o Apoio Social Extraordinário ao Consumo de Energia (ASECE), assim como pela redução da receita proveniente do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, bem como do Imposto de Selo.

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A despesa fiscal ascendeu em 2012 a € 1.029,6 M, diminuindo 4,9% face a 2011. Conforme quadro seguinte30, este decréscimo deve-se maioritariamente ao Imposto sobre Veículos, e ao IRS, com – 34,4% e 29,8%, respetivamente. A quebra na despesa fiscal em sede de ISV, no ano de 2012 foi influenciada pelo forte decréscimo da procura de veículos automóveis, em resultado da conjuntura económica nacional recessiva, da diminuição do rendimento disponível das famílias e da restrição ao crédito. Já a diminuição da despesa em IRS resulta das deduções relativas à aquisição de equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, às aplicações PPR / Fundos de Pensões e aos prémios de seguros de saúde.
Registou-se um aumento de despesa fiscal, face a 2011,quer no Imposto de Selo, quer no IRC, com 94,8% e 25,5%, respetivamente. Em sede de IRC, o aumento registado na despesa fiscal resulta essencialmente do incremento nas isenções definitivas, o qual se consubstanciou na eliminação de entrega da declaração de rendimentos que inviabilizou a quantificação real da despesa. Quanto ao Imposto de Selo, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções, mantendo-se os constrangimentos na quantificação da despesa fiscal que vinham de anos anteriores.
30 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 33. Página 68.

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No que concerne á despesa fiscal, importa referir que de acordo com o Tribunal de Contas, a “despesa fiscal relevada na CGE (€ 1.030 M) encontra -se subavaliada, com destaque para a omissão de € 1.045 M, em IRC, por benefícios fiscais atribuídos a sociedades gestoras de participações sociais. A falta de informação sobre parte dos benefícios fiscais, a subavaliação recorrente da despesa fiscal pela AT e a sua insuficiente relevação na CGE constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores envolvidos”31.

 No que se refere à Despesa No que se refere à despesa, regista-se uma execução no Subsetor Estado superior ao previsto inicialmente, em cerca de € 1 871,4 M, o que corresponde a uma derrapagem de 4,0%, sendo justificada em termos de volume essencialmente pelas despesas correntes, cuja execução superou o valor inicialmente previsto em, cerca de, € 1.696,5 M (quadro seguinte 32).
As transferências correntes para a Administração Central (em + € 2 434,9 M), correspondem sobretudo ás verbas atribuídas ao SNS para efeitos de regularização de dívidas de anos anteriores (€ 1 932 M) e para cobertura do dçfice de 2012 (€ 200 M), bem como o reforço da transferência para a CGA (€ 251,7 M) e o reforço para pagamento de dívidas da ADSE ao SNS, em € 65 M. Relativamente á rubrica transferências correntes para a Segurança Social (+ € 1 462,2 M), o desvio face ao orçamento inicial justifica-se pela necessidade de reforço para cobertura de encargos decorrentes do regime de segurança social substitutivo do setor bancário (€ 522 M), e pela verba adicional no montante de € 856,6 M (previsto no segundo orçamento retificativo), destinado ao orçamento da segurança social.
31 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Ponto 9. Sumário.
32 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 49. Página 91.

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Em sentido inverso, destaca-se a rubrica Juros e Outros Encargos, cuja execução ficou aquém do inicialmente previsto em, cerca de, € 1.139,8 M, justificada pela poupança dos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a Portugal.
Quanto à despesa não efetiva, a recapitalização da banca nacional no âmbito da Iniciativa de Reforço de Estabilidade Financeira ficou aquçm do previsto inicialmente (cerca de € 12.000 M), tendo sido afetos para esse fim € 4 500 M atravçs de instrumentos de capital contingente.
Conforme Parecer Técnico da UTAO, o acréscimo das necessidades de financiamento externo decorreu, em parte, do montante usado para a recapitalização do sistema bancário português. Em 2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica de contabilidade pública, atingiram € 18 mil M, mais € 4,7 mil M do que no ano anterior.
O financiamento concretizou-se através de empréstimos ao abrigo do PAEF (€ 28,4 mil milhões, ao valor de encaixe) e de Bilhetes de Tesouro (€ 17,8 mil milhões). Estes serviram não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento, mas também para fazer face às amortizações e anulações da dívida fundada.

 Serviços e Fundos Autónomos Em 2012, tal como havia sucedido em 2011, o universo do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) alterou-se, tendo passado para o Setor Empresarial do Estado oito estabelecimentos de saúde que integravam o Serviço Nacional de Saúde e tendo sido objeto de fusão nas Administrações Regionais de Saúde três outros estabelecimento. Foi ainda criado o Conselho de Finanças Públicas e reclassificadas na Administração Central, cerca de, 53 Entidades Públicas (denominadas Entidades Públicas Reclassificadas). Conforme quadro seguinte33, o saldo global dos SFA situou-se nos € 847,3 M, dos quais € 1 004,9 M correspondem a Efeitos Extraordinários.

Face ao saldo previsto na 2.ª alteração ao OE 2012, o saldo global foi positivo, explicado pelo desvio negativo da despesa efetiva em 5,8%. Este desvio resulta essencialmente do comportamento da despesa corrente, destacando-se a poupança observada em consumo põblico (€ 476,4 M) explicado pela poupança em despesas com pessoal e na aquisição de bens e serviços devido à não concretização até final do ano da totalidade do pagamento de dívidas de anos anteriores do SNS (€ 432 M), o menor volume de transferências para serviços integrados e de subsídios cofinanciados pelo Fundo Social Europeu bem como encargos com pensões inferior ao estimado. 33 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 56. Página 106.

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Relativamente à receita efetiva registou-se uma variação negativa (cerca de, € 644,9 M) reflete essencialmente a evolução da receita corrente, justificada pelo grau de cobrança de receita própria relativa a taxas e venda de bens e serviços (€ 378,1 M) e a receita referente a quotizações e contribuições cobradas pela CGA (- € 117,2 M).
O quadro seguinte34 reflete a variação homóloga da receita e despesa efetiva excluída de operações de caráter extraordinário, como a incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA, em 2011 e 2012, e o reforço da transferência do OE para o SNS, no âmbito do plano de regularização de dívidas de anos anteriores a fornecedores.

A variação da receita (-6,5%) é explicada pelo menor volume de transferência do OE, bem como pela redução das quotizações e contribuições para a CGA. Por sua vez, a variação da despesa (-9,1%) deve-se sobretudo à redução do nível de encargos com pensões, despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços.
34 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 59. Página 109.

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 Entidades Públicas Reclassificadas (EPR’s) O saldo global das EPR’s foi negativo no valor de € 834,9 M, no ano de 2012, justificado essencialmente pelas entidades que constam do quadro seguinte35, sendo que o saldo reflete em grande medida o endividamento destas entidades, para cobertura de despesas de investimento (no caso das Estradas de Portugal SA e da Parque Escolar EPE), bem como para pagamento de juros e outros encargos financeiros (essencialmente empréstimos contraídos para financiamento da atividade, como é o caso das empresas de transportes, bem como empresas-veiculo do BPN).

8. Despesa Consolidada por Ministérios Por último, e de uma forma muito sintética, importa efetuar uma análise da execução orçamental ao nível setorial, sendo que o quadro seguinte apresenta a Despesa Consolidada da Administração Central por Ministérios (por Programas Orçamentais), destacando-se as colunas correspondentes ao “Total Consolidado”.

Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios36

No ano de 2012 o orçamento total (consolidado) Administração Central, por ministçrio, ascendeu a € 62 899,0 M37, tendo-se registado uma execução de € 58 833,8 M (cerca de 93,5%). No que se refere à execução, o quadro seguinte desagrega relativamente a cada ministério a dotação final e a despesa paga (execução) dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos autónomos (SFA).
35 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 60. Página 112.
36 Relatório da Conta Geral do Estado 2012. Quadro 96 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios. Página 168.
37 Dotação corrigida abatida de Cativos.

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28 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério — serviços integrados e SFA38

9. Administração Local Na ótica da contabilidade põblica a Administração Local registou em 2012 um saldo global positivo de € 747,3 M, superior ao registado nos anos anteriores e ao previsto na primeira alteração ao Orçamento do Estado, tendo contribuído para este resultado uma receita efetiva superior á prevista, em € 205 M, a par de um menor grau de execução da despesa efetiva (98%), correspondente a € 168 M39.

10. Orçamento e Conta da Segurança Social No Orçamento da Segurança Social inicial a previsão de despesa situava-se 0,7% abaixo da previsão de receita, no entanto as alterações orçamentais efetuadas ao longo do exercício traduziram-se num reforço da receita em 12,8% e da despesa em 9,7%.
O quadro seguinte40 sintetiza as alterações orçamentais ao OSS inicial41 destacando-se os valores de reforços, quer na receita, quer na despesa. 38 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 18. Ponto 3.3.1.
39 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 123.
40 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 169. Página 276.

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29 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Da análise à execução orçamental Orçamento da Segurança Social (OSS), verifica-se que a receita efetiva registou um acréscimo de 2,76% em relação ao ano anterior, totalizando € 24.192,2 M, enquanto a despesa efetiva apresentou igualmente um acrçscimo de 2,85% face ao ano de 2011, correspondendo a € 23.760,8 M42.
41 Aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
42 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 277 e seguintes. “Receita Efetiva: receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e passivos financeiros”; “Despesa Efetiva: despesa total deduzida dos passivos e ativos financeiros”.

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Analisando as diferentes componente da receita efetiva, verifica-se que o comportamento registado em 2012 reflete essencialmente:  Um decrçscimo das contribuições e quotizações correspondente a € 664,2 M face ao ano de 2011 (4,83%);  Um acréscimo nas transferências da receita fiscal do IVA relativamente ao período homólogo de 2011, em € 176,7 M, ou seja +24,71%, justificado essencialmente pelo IVA Social para cofinanciamento do subsistema de Proteção Familiar, bem como para financiamento do Programa de Emergência Social (PES) e do Apoio Social aos Consumidores de Energia (ASECE);  As transferências correntes da Administração Central registaram um acréscimo de 16,61%, correspondente a + € 1.145,6 M, justificado pela transferência do OE para fazer face á despesa com as pensões do regime substitutivo dos bancários (€ 515,8 M) e a transferência extraordinária do OE para compensar a estimativa de dçfice do Sistema de Segurança Social naquele ano (€ 856,6 M);  As transferências do exterior para financiamento de ações de formação profissional aumentaram 2,21% face a 2011 (correspondente a € 25,5 M).

Relativamente às componentes de despesa efetiva, verifica-se que o acréscimo de 2,85% registado em 2012 face ao ano anterior é justificado essencialmente pelas seguintes rubricas:  A despesa com “Pensões” totaliza € 14.943,6 M, correspondendo a uma variação face ao período homólogo de + 3,43%, sendo que:  Contribuíram para este aumento fundamentalmente as pensões do regime substitutivo Bancário, no montante de € 515,8 M;  Excluindo aquele regime, registou-se em 2012 um decrçscimo de despesa em € 21,1 M (cerca de 0,15%), justificado pela suspensão das pensões antecipadas com efeitos a partir de 2009 e pela suspensão total ou parcial do pagamento do 14.º mês e do subsídio de natal para as pensões do Regime Geral.
 O aumento da despesa com “subsídio de desemprego e apoio ao emprego”, em 23,25%, consequência do aumento do número de desempregados subsidiados;  Em sentido contrário registe-se a redução de encargos com o “Abono de Família” em cerca de € 10,5 M, bem como na despesa com o Rendimento Social de Inserção, em € 26,5 M, justificado pelas alterações legislativas introduzidas pelo Governo restringindo o montante de apoio;  As despesas com Administração tambçm registaram uma tendência de redução face a 2011, em € 53,5 M, justificado essencialmente pela redução das despesas com pessoal (€ 39,6 M), em resultado das medidas introduzidas no OE 2012, designadamente as reduções de remunerações e a suspensão do subsídio de férias e de Natal.

Saldo Efetivo da Execução Orçamental Em 31 de dezembro de 2012 o saldo da execução do OSS na ótica de contabilidade pública (Mapas XIII e XVI), no valor de € 431,5 M, reflete um decrçscimo de € 8 M, isto ç, -1,81% que em igual período do ano anterior, desagregado do seguinte modo por subsistema43:
43 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 281.

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Balanço e Demonstração de Resultados Relativamente às demonstrações financeiras consolidadas44, as rubricas mais significativas do ativo líquido (após dedução das amortizações e provisões) do Balanço da Segurança Social em 31 de dezembro de 2012 são compostas por disponibilidades (€ 12 768,9 M) e por dívidas de terceiros de curto, mçdio e longo prazo (€ 5 473,4), representando respetivamente 68,13% e 29,20% do total do ativo líquido.
O passivo da Segurança Social registou um acrçscimo em 2012 de € 40M, face a 2011 (+3,5%).
Apresentam-se com maior expressão os “acrçscimos e diferimentos” no valor de € 844,5 M (97,2% dos quais “proveitos diferidos”), representando aquela rubrica 73,09% do passivo total. Este valor corresponde essencialmente aos saldos do FSE que se encontram na posse da Segurança Social, relativos a Ações de Formação Profissional e outros saldos de programas com receitas consignadas (€ 249,9 M e € 415,0 M, respetivamente).
Os “Fundos Próprios “ do Sistema de Segurança Social ascenderam no exercício de 2012 e € 17 587,6 M, registando um acrçscimo de € 2 932,6 M relativamente ao exercício anterior. Em 31 de dezembro de 2012 a carteira de títulos do FEFSS ascendia a € 10 944 M.

A demonstração de resultados (quadro seguinte) revela a manutenção do padrão de distribuição de custos e proveitos no OSS, destacando-se as prestações sociais nas rubricas de custos e as contribuições (incluídas na rubrica “impostos e taxas”) e as transferências do Estado nas rubricas de proveitos.
Os proveitos ascenderam a € 28 100,2 M, dos quais € 24 372,3 M correspondem a proveitos operacionais. Relativamente aos resultados financeiros, em 2012, no montante de € 2 106,4M, a mesma ç influenciada maioritariamente pelo resultado das operações financeiras levadas a cabo no âmbito da Capitalização Pública de Estabilização. 44 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadros 172 e 173. Páginas 281 e 283.

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32 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

Os resultados extraordinários atingiram no exercício económico de 2012 o montante de € 656,0 M refletindo um decréscimo de 1,49% em relação ao ano anterior.

O resultado líquido consolidado relativo ao exercício de 2012 ascendeu a € 3 032,1 M correspondente a:  Resultados operacionais: € 269,7 M;  Resultados financeiros: € 2 106,4 M;  Resultados extraordinários: € 656,0 M.

Destacam-se do Parecer do Tribunal de Contas as seguintes conclusões às contas da Segurança Social 201245:  “A receita total arrecadada pelo sistema de segurança social foi de € 37.249 M, 88,5% do previsto no OSS final, sendo as receitas mais significativas a proveniente de contribuições e quotizações (€ 13.082 M) e as transferências correntes (€ 9.393 M). A despesa total atingiu € 36.341 M, com uma taxa de execução de 89,3%, destacando-se as despesas com pensões (€ 14.944 M) e desemprego e apoio ao emprego (€ 2.593 M). A receita e a despesa totais registaram ambas acréscimos de 23,8% relativamente ao ano anterior.
 O saldo de execução orçamental foi negativo em € 1.188 M. No entanto, adicionado o saldo transitado de anos anteriores e integrado no ano para aplicação em despesa, € 2.095 M, o saldo ç positivo em € 908 M.
Já o saldo de execução efetiva foi de € 432 M. O saldo de anos anteriores não integrado foi de € 71 M, o que perfaz um saldo final de € 979 M. Para este saldo contribuiu uma transferência do Orçamento do Estado no montante de € 857 M para financiamento do dçfice da segurança social. (…)  Foram prestadas duas garantias no âmbito das Linhas de Crédito de Apoio à Economia Social não precedidas da autorização parlamentar imposta pela Constituição da república Portuguesa.  A despesa com pensões revelou uma tendência consistente de desaceleração do crescimento entre 2008 e 2011, com ligeiro decréscimo em 2012. Não foi uniforme a evolução das três eventualidades, porquanto se registaram, decréscimos na velhice (-0,4%) e na invalidez (-1,7%) e um acréscimo na sobrevivência (2,4 %). (…) 45 Conclusões constantes do “Sumário” do Parecer do TC à CGE 2012. Pontos 24 a 33.

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33 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

 Os desempregados subsidiados rondam os 684 mil, mais 94 mil (15,9%) que em 2011, sendo o subsídio de desemprego a prestação mais representativa no conjunto das prestações de desemprego, abrangendo 79,5% dos beneficiários daquelas prestações. No que respeita ao volume financeiro das prestações de desemprego e apoio ao emprego (€ 2.593 M), o subsídio de desemprego ç o mais representativo (€ 1.993 M), seguido do subsídio social de desemprego (€ 326 M).
 No âmbito de uma ação de verificação a processos de prestações de desemprego detetou-se que: o seu deferimento não é precedido de despacho autorizador de quem detém a competência para o efeito; um beneficiário tinha associados dois NISS, com o inerente risco de atribuição de prestações sobrepostas por entidades diferentes; foram detetadas situações de prestações de valor superior ao devido e de beneficiários que continuaram a receber prestações de desemprego apesar do incumprimento, por mais de uma vez, do dever de apresentação quinzenal, em desrespeito pelas normas legais aplicáveis.
 O FEFSS encontra-se valorizado, a 31 de dezembro, em € 10.944 M (6,6% do PIB) — o que representa uma valorização de € 2.072 M face a 2011. (…) Da gestão do Fundo resultaram gan hos de € 2.069 M, em consequência da variação positiva das valias potenciais, tendo-se registado uma rendibilidade de 23,3%.
Desde a sua constituição, os rendimentos e valias gerados ascendem a € 3.599 M, traduzindo uma rendibilidade média anual de 4,1%, ostentando o impacto da recuperação ocorrida em 2012.
 As receitas efetivas da CGA totalizaram € 8.571 M, menos 6,3% do que em 2011, destacando-se a diminuição, em 15,4%, das receitas provenientes de quotizações. As despesas efetivas situaram-se em € 8.020 M, menos 10,5% do que em 2011, destacando-se a despesa com pensões — que representou 99,1% daquelas — que vinha a manifestar uma tendência crescente continuada e recuou, em 2012, 8,8% face a 2011, comportamento decorrente das alterações legislativas ocorridas. (…)”. Em síntese, no ano de 2012, o saldo orçamental, na ótica da Contabilidade Pública, apresenta o seguinte desdobramento por Sistemas46:

À componente Repartição do Sistema Previdencial cabe a maior fatia de movimentação de recursos financeiros com natureza efetiva. Por sua vez a componente de Capitalização do Sistema Previdencial é a menos relevante. No Sistema de Proteção Social de Cidadania o maior volume financeiro esteve a cargo do Subsistema de Solidariedade.
Numa análise detalhada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o Tribunal de Contas apresentou no seu Parecer (gráfico seguinte) a evolução do valor do Fundo desde a sua criação em 1989. Até 2003 cresceu, essencialmente em resultado da transferência dos saldos excedentários de execução 46 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Gráfico 1. Ponto 12.2.2.4.

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orçamental do Sistema Previdencial e, em menor parte, dos resultados provenientes da gestão de ativos. Em 2006 iniciou-se nova expansão das transferências.
Os resultados da gestão no mercado tornaram-se mais irregulares a partir da crise financeira de 2008, com novo impacto a partir de 2010 com o efeito no mercado da dívida soberana e as fortes desvalorizações dos títulos dos países periféricos. Em 2011, o ligeiro aumento de transferência não compensou a desvalorização histórica dos ativos (forçada pelas menos valias potenciais da dívida pública portuguesa), mas em 2012, a recuperação parcial do valor desses títulos permitiu anular os efeitos do ano anterior e recolocar o Fundo na tendência de crescimento.

O gráfico seguinte47 demonstra a evolução em termos de rendibilidade normal e risco. Os anos de 2008 e 2011 destacam-se pelas taxas de rendibilidade fortemente negativas, incorporando os efeitos da crise nos mercados financeiros e os anos imediatamente seguintes contrapõem taxas positivas elevadas, beneficiando da inversão dos movimentos anteriores.
Por contraponto, os anos entre 2003 e 2006 caracterizaram-se por corresponderem a um período de rendibilidade elevada e risco relativamente baixo.
47 Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2012. Gráfico 13. Ponto 13.3.3.

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“Considerando a recuperação de 2012, o FEFSS apresenta uma rendibilidade média anual, desde a sua constituição, de 4,14%, que baixa para 3,9% nos últimos 10 anos e para 2,62% nos últimos cinco. Em termos reais a taxa de rendibilidade é positiva, mas inferior a 1% a 5 anos e a 2% considerando os outros intervalos”48.

11. Dívida Pública A celebração do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal em Maio de 2011 conduziu à substituição do financiamento de médio e longo prazo através do recurso ao mercado da dívida, por empréstimos concedidos pelo MEEF, pelo FEEF e pelo FMI. Segundo o Tribunal de Contas, “no final de 2012, o rácio da dívida pública atingiu 123,6% do PIB, tendo aumentado 15,3 p.p. face ao ano anterior. Esta variação é principalmente explicada pelo efeito dinâmico (8,2 p.p.) o qual reflete o agravamento dos encargos com a dívida pública e a evolução negativa da economia portuguesa”.
Os ajustamentos défice-dívida, onde se inclui o mecanismo de apoio à recapitalização dos bancos, contribuem com 5,2 p.p., registando contudo uma diminuição de 3,8 p.p. face a 2011, resultado da utilização destas verbas para apoio a diversas instituições financeiras no ano de 2012.

Com efeito, a dívida direta do Estado ascendeu a € 194 500 M, no final de 2012, o que representou um acrçscimo de € 19 600 M em termos homólogos, justificado pelo défice orçamental, pela aquisição líquida de ativos financeiros, e pela constituição de depósitos para reforço da estabilidade financeira, ao abrigo do PAEF.
Durante o ano de 2012 a principal fonte de financiamento da República Portuguesa foram os empréstimos do PAEF, com o total de emissões liquidas a fixar-se em € 27 500 M, aumentando o peso destes emprçstimos no stock de dívida total, de 20,5% em 2011, para 32,4% em 2012.
O peso das OT reduziu em 2012 (de 59,4% para 48,1%) por não ter havido emissão de OT durante o ano, á exceção da oferta de troca da OT 5,45% set 2013 pela OT 3,35% out 2015, com um valor nominal de € 3 800 M.
Os Certificados de Aforro voltaram a perder representatividade, enquanto o peso dos Certificados do Tesouro se manteve estável.
Invertendo a tendência do ano anterior, os instrumentos de curto prazo registaram (conforme quadro seguinte49) um aumento da sua percentagem relativa na composição do financiamento anual, passando de 9,8% para 12,4%.
48 Parecer ao Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012. Ponto 13.3.3.
49 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Quadro 71. Página 133.

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O TC chama a atenção50 para o facto de a CGE continuar a “não conter toda a informação relativa à dívida pública direta (designadamente, não contém informação sobre o stock da dívida dos SFA, situação que agora assume outra dimensão atenta a inclusão neste subsetor das designadas EPR) e a que contém apresenta deficiências. Feitas as correções devidas, o Tribunal apurou que a dívida global direta do Estado (SI e SFA, sem EPR) ascendia em 31/12/2012 a € 194 766 M (mais € 19 670 M do que em 31/12/2011, +11,2%) e equivalia a 118% do PIB; a dívida efetiva ascendia a € 177 125 M (mais € 18 489 M do que em 31/12/2011, +11,7%) e equivalia a 107,3% do PIB; foram pagos € 7 236 M de juros e € 118 M de outros encargos de dívida põblica (€ 263M em 2011) ”. Nas correções efetuadas pelo TC foram consideradas outras situações que apesar de corresponderem a recomendações formuladas em anteriores Pareceres da CGE, não foram acolhidas em 2012, designadamente o facto de não englobar as operações de derivados e apresentar situações de erradas classificações económicas de fluxos relacionados com a gestão da dívida pública. Garantias do Estado Foram autorizadas pelo Estado no ano de 2012, garantias no montante de € 8 930 M, assumindo as autorizações de operações garantidas ao setor financeiro cerca de 53% do total de garantias autorizadas naquele ano (€ 4 700 M).
Com menor expressão, surgem as garantias concedidas à operações de seguro de crédito à exportação com € 303,51 M.
As responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam cerca de € 36 147,4 M51.
50 Conclusão constante do “Sumário” do Parecer do TC á CGE 2012. Ponto 15.
51 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 143.

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Em termos de beneficiários das garantias do Estado, verifica-se que, do total das responsabilidades assumidas em 31 de dezembro de 2012, 62% cabem ao setor público e, dentro deste setor, assumem particular relevância as empresas públicas não financeiras de gestão de infraestruturas e transportes, com mais 26% do total das responsabilidades do Estado, bem como as empresas públicas financeiras, com 13% do total das responsabilidades.
Conforme Parecer do TC52, “a responsabilidade do estado por garantias prestadas totaliza cerca de € 38 150 M no final de 2012, compreendendo € 36 547,4 M de garantias a operações de financiamento (95,8%) e € 1 602,6 M a seguros de crédito e similares (4,2%), registando-se um aumento, face a 2011, de € 1 689,9 M (4,6%) ”.

“Nos últimos cinco anos, as responsabilidades mais do que triplicaram, registando-se neste período uma taxa média anual de crescimento de 29%. Os aumentos mais significativos ocorreram em 2009 e 2011, em consequência das garantias concedidas ao sistema financeiro e ao BPN, tendo-se registado também em 2009 um aumento expressivo das garantias concedidas ao abrigo do regime geral”.
52 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 4.1.2.1.

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“A diferença entre as responsabilidades assumidas e as responsabilidades efetivas do Estado, decorre essencialmente do reduzido grau de utilização que registavam as linhas de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa, e também devido à utilização faseada por alguns beneficiários do financiamento de que dispõem junto do BEI”.

Pagamentos em Execução de Garantias O Estado efetuou o pagamento em execução de garantias no montante total de € 61,7 M, envolvendo a Casa do Douro, a Europarque, a Parque Expo, SA, a FCGM (Fundo de Contragarantia Mútuo) e as responsabilidades decorrentes das Convenções de Lomé e Cotonou, como se apresenta no quadro seguinte53:

Conforme referido anteriormente, o TC apurou o montante de € 177 125,1 M de dívida efetiva do Estado no final de 201254:
53 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 4.1.2.2.1 54 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 4.1.3 Consultar Diário Original

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A dívida direta do Estado sofreu um aumento de 11,2% em 2012, e a dívida efetiva um aumento de 11,7%, apesar de, durante o ano de 2012, ter aumentado em 7,2% o valor dos títulos de dívida pública, detidos pelos vários subsetores do Estado, com destaque para o subsetor Segurança Social.

12. Fluxos Financeiros com a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam essencialmente da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários, e no recebimento das comparticipações da UE, no âmbito dos fundos europeus.

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Conforme quadro anterior 55, o resultado liquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de € 4 944,5 M, o que corresponde a um aumento de 79,2% face ao ano anterior, tendência que se deveu essencialmente ao aumento substancial do montante reembolsado no âmbito do QREN pela União Europeia (FEDER e Fundo de Coesão).

A evolução dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, no período 2010 a 2012, encontra-se representada no Parecer do TC56, verificando-se o “saldo global” regista uma tendência de aumento, bastante acentuada em 2012 face ao ano anterior (+79,2%), no montante de € 2 185,9 M, justificada em grande medida pelo aumento das transferências da União Europeia para Portugal (+47,8%).

O Tribunal de Contas apurou57 um montante de contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da EU, incluindo fluxos líquidos e valores negativos, de cerca de € 1 735,6 M, a que corresponde uma diferença de € 13,7 M relativamente ao quadro anterior.
O quadro seguinte detalha as divergências apuradas pelo TC, justificadas por um montante que foi restituído em janeiro e utilizado num pagamento em abril, que havia sido deduzido em duplicado, no item “recursos próprios RNB” e “restituições e reembolsos”.

O Tribunal de Contas apurou um montante de contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da EU, incluindo fluxos líquidos e valores negativos, de cerca de € 1 735,6 M, a que corresponde uma diferença de € 13,7 M relativamente ao quadro anterior. 55 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 153.
56 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 5.1.
57 Não existe coincidência entre os valores constantes na CGE 2012 e os valores apurados pelo TC porque de acordo com o Parecer do TC, a execução do Orçamento deveria respeitar o princípio da não compensação.

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No montante de transferências da União Europeia, o TC detetou igualmente divergências, no valor total de € 41,4 M, justificado em grande medida pela rubrica “diversos” (- € 42,3 M) e “FEOGA-Garantia/FEAGA” (+ € 6,0 M).
Na rubrica “diversos” foram consideradas pelo TC transferências recebidas por várias entidades das administrações públicas, que não tinham sido consideradas no relatório da CGE 2012, concluindo que não se encontram evidenciados todos os fundos recebidos da EU no ano, contribuindo “para este resultado o facto de a maioria das verbas transferidas no âmbito dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas ter sido depositada em várias instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na administração central ou são empresas públicas não financeiras”.
No caso da diferença apurada na rubrica “FEOGA-Garantia /FEAGA” se encontrar justificada por corresponder a várias transferências deste fundo que foram integradas pela DGO no item “outras ações”.

Execução do QREN De acordo com o TC, da análise aos fluxos relativos ao período de programação 2007-2013, estava programado para o ano de 2012 despesa comunitária no valor de € 3 140,8 M, dos quais € 1 622,6 M do FEDER, € 1 063,8 M do FSE e € 454,4 M do Fundo de Coesão. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2012 de € 4 547,3 M, registou-se uma taxa de execução anual de 144,8% superior à observada em 2011 (101,7%).
Face ao valor total da despesa põblica executada em 2012 (€ 5 008,2 M), o cofinanciamento comunitário representou 90,8%, contra 78,6% em 2011.
A referida taxa do financiamento comunitário é influenciada pelo valor da execução do Fundo de Coesão, o qual, de acordo com os dados fornecidos pelo IFDR, é superior ao montante da execução da despesa pública.
Em sede de contraditório o IFDR esclareceu o TC que esse facto se deveu essencialmente à deliberação da CMC do QREN de “[…] aumentar de forma generalizada a taxa de cofinanciamento para 85% para os projetos Fundo de Coesão ainda não encerrados e promovidos por entidades que consolidam para efeitos de contabilidade nacional” com “efeitos retroativos sobre toda a despesa”. As transferências oriundas da UE no ano de 2012 totalizaram € 4 584,4 M, devido sobretudo aos reembolsos de FEDER (€ 2 738,5 M) e de FSE (€ 1 110,2 M) para os respetivos PO’s. De acordo com o TC, em termos absolutos a despesa põblica acumulada validada no àmbito do QREN ascendeu a € 15 721,1 M.
Deste valor € 12 511,8 M respeita a financiamento comunitário, representando taxas de execução de 60,6% para a despesa pública e de 58,4% para a despesa comunitária. O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 68,6%, em virtude dos bons níveis de execução dos PO por si financiados, nomeadamente do POPH (com uma taxa de execução acumulada de 68,5%), sendo que as taxas de execução do FEDER e do Fundo se Coesão se situavam em 55,7% e 45,6%.

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Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP Os programas operacionais58 cofinanciados pelo FEADER receberam em 2012, cerca de, € 677,9 M, destinando-se a maior parcela ao PRODER (€ 600,6 M). Estes programas operacionais atingiram em 2012 níveis de execução superiores ao montante anual previsto, recuperando dos baixos níveis de execução registados nos anos anteriores.
Contudo, se a taxa de execução atingida no FEADER (58,8%) significou alguma recuperação de atrasos anteriores, a taxa do FEP, que financia exclusivamente o PROMAR era em 2012 bastante reduzida (39,1%).

13. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Setor Público Empresarial O montante total de fluxos para o SPE em 2012 ascendeu a € 5 830 M, sendo que destes, cerca de, € 5 700 M são provenientes de Serviços Integrados (97,8%).
As receitas provenientes do SPE foram bastante inferiores, € 1 141 M, traduzindo-se num saldo de - €4 689 M. Os fluxos financeiros, em 2012, entre o OE e o SPE encontram-se resumidos no quadro seguinte59:

“As principais operações respeitam a ativos financeiros: € 5 512 M (94,5%). Nestes, os emprçstimos a mçdio e longo prazo foram concedidos no subsetor dos Serviços Integrados (€ 3 781 M), a: Parvalorem e Parups (€ 1 033 M), Estradas de Portugal (€ 881 M), REFER (€ 800 M), Metropolitano de Lisboa (€ 649M), Metro do Porto (€ 309 M), Parque Escolar (€ 90 M) e Vianapolis (€ 20 M)…” Relativamente aos fluxos provenientes do SPE, no montante de € 1 141 M, “essencialmente receita dos serviços integrados (€ 1 136 M; 99,6%). A título de outras receitas ascenderam a € 800 M, referente a verbas recebidas da ANA, relativas ao contrato de concessão de serviços públicos aeroportuários de apoio à aviação civil em Portugal.
Os juros das administrações põblicas relativos a emprçstimos concedidos a EPR, foram de € 205 M, recebidos da REFER (€ 85 M), das Estradas de Portugal (€ 70 M), do Metropolitano de Lisboa (€ 25 M), do Metro do Porto (€ 24 M) e da EMA (€ 0,2 M).
Os dividendos e participações nos lucros em empresas põblicas não financeiras foram de € 58 M, pagos pelos CTT (€ 40 M), pelas administrações portuárias (€ 9 M) e pela ANA (€ 6 M).
A alienação de partes sociais de empresas foi de € 40 M, relativa á alienação de ações do BPN. Os dividendos e participação nos lucros em bancos e outras instituições financeiras ascenderam a € 19 M (Banco de Portugal) ”.
58 PRODER; PRORURAL; PRODERAM e PRRN.
59 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 5.1.

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14. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais O TC examinou os fluxos de receita e de despesa orçamental e extraorçamental entre a administração central, incluindo a segurança social, e as administrações regional e local baseando-se nos dados contidos nos mapas da CGE, bem como na informação obtida através dos sistemas informáticos da DGO (SIGO e SGR) e foi validada junto das entidades envolvidas.
Foi com base nessa informação que o TC sistematizou a seguinte informação e apurou diferenças60:

“A diferença referente ás regiões autónomas, de € 1 187 M, respeita a emprçstimos destinados ás regiões autónomas – ativos financeiros – (€ 770 M), a transferências efetuadas no àmbito da segurança social (€ 96 M) e a operações extraorçamentais (€ 320 M).
Relativamente ás autarquias, os Mapas (…) não comportam uma parte significativa das transferências, mas tão só a sua participação nos impostos do Estado, tendo os fluxos alcançado mais € 1 622 M.”

Regiões Autónomas “O OE previa, inicialmente, transferências para a administração regional no montante de € 575 M (€ 247 M para a Madeira e € 328 M para os Açores), valor que não incluía os fluxos transferidos pela segurança social (€ 107 M) e os ativos financeiros (€ 68 M). Este valor global inicial de € 749 M foi depois reforçado, em especial nos subsetores segurança social (€ 7 M) e do Estado (…) ascendendo, no final, a € 1 863 M. A execução foi de € 1 440 M (incluindo € 96 M da segurança social), mais € 724 M que em 2011. (…) Dos € 1 440 M executados por operações orçamentais, 53% (€ 770 M) decorreram de emprçstimos a médio e longo prazos (Madeira - € 635 M e Açores - € 135 M) e 40% (€ 574 M) resultaram da aplicação da Lei das Finanças Regionais (Açores - € 334 M e Madeira - € 240 M). O valor remanescente, € 96 M respeita á Segurança Social.
Os fluxos extraorçamentais totalizaram € 320 M (…) corresponderam á execução de fundos comunitários, maioritariamente do FEDER e Fundo de Coesão (…).” Autarquias Locais “O OE (…) previa a transferência de € 2 284 M, destinando -se € 2 129 M ás autarquias do Continente, € 92 M ás dos Açores e € 63 M ás da Madeira, incluindo o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), o Fundo Social Municipal (FSM) e a participação variável no IRS. (…) Do montante executado por operações orçamentais (€ 2 740 M), 77,2 % (€ 2 115 M) foram processados pela DGAL, destinando-se € 1 920 M aos municípios, € 189 M ás freguesias e € 5 M ás áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais (…).” 60 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 7. Consultar Diário Original

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Excluindo os fluxos processados pela DGAL, destacam-se “as despesas na educação, que absorveram € 378 M e que representam cerca de 63% do total pago pelas outras entidades que não a DGAL. (…) Na área do turismo, os fluxos financeiros repartiram-se pelas entidades regionais de turismo (€ 17 M) e por 25 municípios (€ 22 M), sendo que apenas três absorveram 66% (Lisboa - € 7 M; Cascais - € 5 M e Póvoa do Varzim - € 2 M).
Nas operações extraorçamentais destacam-se os fundos comunitários transferidos pelo IFDR, € 734 M (…) e pelo IFAP, € 30 M (…).” Os fluxos financeiros da Administração Local para a Administração Central concentram-se no subsetor dos SFA, sendo que € 36 M respeitam a pagamentos á ACSS relativos a encargos com trabalhadores da administração local por prestações de saúde pelo SNS. 15. Condicionantes Estruturais das Finanças Públicas O Parecer do Tribunal de Contas identifica quatro grandes áreas como fatores de risco para a sustentabilidade das finanças públicas, a saber: o impacto orçamental do envelhecimento da população; a evolução do défice orçamental e da dívida pública; as necessidades de financiamento das empresas públicas e os encargos futuros com parcerias público-privadas.

O impacto orçamental do envelhecimento da população As alterações demográficas representam um dos fatores com impacto na sustentabilidade das finanças públicas nacionais. O aumento da esperança de vida aliado a baixas taxas de natalidade e ao fluxo líquido cada vez menor de migração refletem-se no envelhecimento da população e, em consequência, no crescimento da despesa pública.
O quadro seguinte reflete a evolução esperada da despesa pública em Portugal relacionada com o envelhecimento61:

O agravamento do rácio de dependência total em Portugal deve ocorrer entre 2020 e 2050, decorrente principalmente do comportamento das taxas de natalidade verificadas até 1975, altura em que registaram uma inversão.
No contexto dos países da UE, o relatório elaborado pela CE projeta um aumento médio na despesa pública, entre 2010 e 2060, em cerca de 4,1 p.p. do PIB para a área do euro e de 3,7 p.p. para a UE resultante do envelhecimento.
No caso de Portugal, o aumento é inferior ao da média da UE, situando-se em 0,1 p.p. do PIB. Segundo o relatório da Comissão Europeia62, “Portugal situa-se no grupo de países com menor crescimento da despesa relacionado com o envelhecimento [quinto país com menor aumento], o que reflete os efeitos da reforma do sistema de pensões e das medidas de consolidação orçamental que incidiram sobre as remunerações do funcionários públicos.“
61 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 7.
62 “2012 Ageing Report: Economic and budgetary projections for the 27 EU Member States (2010-2060)”, maio de 2012.

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A evolução do défice orçamental e da dívida pública No âmbito do PAEF, Portugal comprometeu-se com uma dupla estratégia, de consolidação orçamental e de reformas estruturais, que reponha o equilíbrio das finanças públicas e promova o crescimento económico sustentado. O programa contempla um conjunto de medidas que, pela redução da despesa e pelo aumento da receita, contribuam para a redução sustentada do défice e da dívida pública, mas também um conjunto de intervenções estruturais que criem as bases para um crescimento sustentado, sob os princípios da concorrência, da transparência e da flexibilidade.
Elencam-se, de seguida, as principais conclusões, relativas à análise de sustentabilidade da dívida pública, que acompanharam os documentos da sétima avaliação do Memorando: “(… ) o FMI afirma que a dinâmica da dívida pode tornar-se insustentável num cenário de choques adversos combinados.
Neste âmbito, esta organização internacional indicou um choque de crescimento que reduza o produto em 5 p.p. entre 2013 e 2015 que poderia aumentar o rácio da dívida em 7 p.p.) uma subida das taxas de juro de 400 p.b. no mesmo período (que teria um impacto de 5 p.p.) e uma redução do potencial de crescimento (que teria um impacto semelhante ao da subida das taxas de juro).
O FMI aponta ainda um quarto choque que teria implicações negativas na trajetória da dívida. A realização de potenciais imparidades identificadas, nomeadamente com parcerias Público-Privadas (PPP) e a dívida de empresas põblicas (…) que levaria imediatamente o rácio da dívida para perto de 140% do PIB, um valor que só cairia abaixo dos 120% em 2023.
As projeções do FMI apontam para que o nível de dívida pública em 2030 (82,1%) se situe ainda acima do valor de 2008 (71,6%). A condicionar negativamente esta projeção está a evolução prevista para o PIB que só será positivo em 2014 (…). O estudo 63 conclui que, com as taxas de juro de longo prazo em cerca de 6%, Portugal tem que atingir um crescimento nominal do PIB de, pelo menos, 4% (que implica um crescimento real do PIB de, pelo menos, 2,5%) e um excedente primário para assegurar a sustentabilidade da dívida.”

As necessidades de financiamento das empresas públicas O endividamento das empresas públicas tem sido apontado pelas entidades envolvidas no PAEF como um dos fatores de risco na trajetória da dívida pública.
O impacto do endividamento das empresas públicas no OE é distinto conforme estas estejam ou não integradas no perímetro de consolidação das administrações públicas. A integração de mais empresas públicas no perímetro pode implicar, de acordo com o Conselho de Finanças Públicas, a inclusão na esfera da dívida pública de, pelo menos, um quarto da dívida das empresas fora do perímetro em julho de 2013.
Considerando o período de 2013 a 2016, a previsão das necessidades de financiamento totais destas empresas ç de € 31 790 M (68,9% deste valor diz respeito a empresas integradas no perímetro). Por outro lado, as necessidades de financiamento associadas à dívida (onde se incluem os encargos financeiros com juros) correspondem a € 28 804 M (cerca de 91% das necessidades totais), sendo os setores dos transportes e de infraestruturas responsáveis por € 18 843 M (65% do total).
63 Estudo realizado pela BRUEGEL aos programas de ajustamento financeiro na Irlanda, na Grécia e em Portugal, considerando os pressupostos admissíveis à data.

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De acordo com o TC no seu Parecer à CGE de 2012, o serviço da dívida previsional (amortização e juros) representará, na mçdia do período em análise, um encargo financeiro de € 7 080 M. Os encargos anuais previstos para as oito empresas que apresentam maiores encargos com o serviço da dívida totalizam no seu conjunto 84,5% do esforço financeiro com o serviço da dívida.

Os encargos futuros com parcerias público-privadas Por último, o novo enquadramento das parcerias público-privadas (PPP) aprovado em 2012 teve como finalidade a introdução de uma análise de comportabilidade orçamental e a realização de análises de sensibilidade, com vista à verificação da sustentabilidade de cada parceria face a variações de procura e a alterações macroeconómicas, bem como uma análise custo-benefício e a elaboração de uma matriz de partilha de riscos.
O universo de PPP manteve-se em 31 de dezembro de 2012 com 35 projetos dos quais 24 são no setor dos transportes (22 rodoviárias e 2 ferroviárias), 10 no setor da saúde e 1 no setor da segurança e emergência, no valor total de € 19 329 M.
No final do ano de 2012, as PPP envolveram pagamentos líquidos que totalizaram € 1 067 M (€ 1 823 M em 2011) e representaram um desvio de 8 % face aos montantes orçamentados, conforme quadro seguinte64:

Registou-se uma diminuição dos pagamentos líquidos (-41% face ao ano anterior), exclusivamente, à redução dos encargos líquidos com as concessões rodoviárias.
De acordo com o TC, o valor atualizado dos encargos brutos futuros do Estado em resultado dos contratos estabelecidos com os parceiros privados ç estimado em € 26 875 M atç 2041, o que representa, cerca de, 16,3% do PIB previsto para 2012. Após considerar o valor dos proveitos previstos, o valor atualizado dos encargos líquidos ç de € 15 455 M, sendo que estes valores podem ser alterados mediante renegociação dos contratos em curso. 64 Parecer do TC à CGE 2012. Ponto 1.4.4.

Consultar Diário Original

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2012, reservando-a para o debate em plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Assembleia da República é o órgão constitucionalmente competente para aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social, suportando a sua apreciação pelo Parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
No exercício do seu poder de fiscalização e controlo político sobre a execução do Orçamento e Conta Geral do Estado, incluindo da Segurança Social, a Assembleia da República procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após a entrega dos respetivos Pareces, bem como à audição do Governo.
Foram ainda recebidos os Pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência.
O ano de 2012 foi marcado pela execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, tendo-se registado um défice das Administrações Públicas (AP), na ótica de contabilidade nacional, de 6,4% do PIB, mais 2 p.p. do que em 2011. Contudo, considerando as correções subjacentes ao acordado com a Troika, o saldo orçamental, em 2012, situou-se nos -4,7% do PIB, abaixo do limite definido (-5,0% do PIB).
A dívida pública aumentou o seu peso no PIB no ano de 2012 em 15,3 p.p. (atingindo 123,6% face à previsão de 110,5% no OE 2012 inicial), justificado em grande medida pelo efeito dinâmico, i.e. pelo diferencial de crescimento da taxa de juro implícita na dívida e o crescimento nominal do PIB (8,1 p.p.), pelos ajustamentos défice-dívida (5,2 p.p.) e pelo défice primário (2 p.p.).
No ano de 2012 assistiu-se a uma retração da economia, com uma quebra de 3,2 % do PIB em termos reais (face a 2,8% previstos no OE 2012 inicial), Em termos de saldo estrutural, assistiu-se a uma redução do défice de 6,6% do PIB, em 2011, para 4,2% do PIB, em 2012, tendo contribuído para este resultado a adoção e concretização de várias medidas de consolidação orçamental. Registou-se uma contração da procura interna de 6,6 %, associada sobretudo às quebras do consumo privado (-5,3%) e do investimento (-14,4%), sendo que ao nível do mercado de trabalho, a taxa de desemprego aumentou de 12,7% em 2011, para 15,7% em 2012 (quando o OE 2012 inicial previa uma taxa de 13,4%).
Por outro lado, o contexto económico adverso conduziu à necessidade de apresentação de dois orçamentos de Estado retificativos durante o ano de 2012.
Em termos genéricos, o Tribunal de Contas formula um juízo globalmente favorável sobre a legalidade da execução orçamental da administração central, mas com ênfases quanto ao cumprimento de certos princípios orçamentais.
Na Conta da Segurança Social, formula reservas pela concessão de garantias e valor superior ao fixado a LEO, pelo incumprimento de disposições legais no âmbito do procedimento de reconhecimento automático de prescrição de dívida de contribuintes e pela ausência de instauração de processos executivos de valores indevidamente pagos e beneficiários; formula ainda reservas quanto à correção financeira da Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social.

PARTE IV – PARECER

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário do presente Relatório sobre a Conta

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Geral do Estado de 2012, reservando-se a cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário.

Palácio de S. Bento, 26 de maio de 2014.
O Deputado Relator, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.

PARTE V – ANEXOS

Pareceres das Comissões Permanentes:

1. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Deputado relator: António Gameiro (PS).
2. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Deputado relator: José Lino Ramos (CDS-PP) 3. Comissão de Defesa Nacional.
Deputada relatora: Catarina Marcelino (PS).
4. Comissão de Assuntos Europeus.
Deputado relator: Carlos São Martinho (PSD).
5. Comissão de Economia e Obras Públicas.
Deputado relator: Rui Barreto (CDS-PP).
6. Comissão de Agricultura e Mar.
Deputado relator: Nuno Serra (PSD).
7. Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Deputado relator: Michael Seufert (CDS-PP).
8. Comissão de Saúde: Deputado relator: José Junqueiro (PS).
9. Comissão de Segurança Social e Trabalho: Deputada relatora: Andreia Neto (PSD).
10. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Deputado relator: Miguel Tiago (PCP).
11. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Deputada relatora: Maria da Conceição Caldeira (PSD).

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012, para elaboração do competente parecer.
Em conformidade, o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 (CGE 2012) incide sobre os dados de execução orçamental referentes, do ponto de vista orgânico, às áreas da Administração Interna e da Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão. Para este efeito, foram considerados os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho Económico e Social (CES) e do Tribunal de Contas.
Cumpre referir que ao contrário do que dispõe o artigo 206.º n.º 3 do Regimento, o Parecer da UTAO optou por não apresentar uma análise técnica por áreas de Governação.
Pela CGE 2012, o Governo presta contas sobre a execução do Orçamento do Estado de 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, executado nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, e com as alterações previstas na Lei n.º 20/2012, de 12 de maio, e na Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro.

2. Análise Sectorial 2.1 Administração Interna A Conta Geral do Estado 2012, no âmbito do capítulo referente a «Políticas Setoriais em 2012 e Despesa Consolidada», apresenta relativamente ao Ministério da Administração Interna (MAI) a taxa de execução de 94,3%, correspondente à despesa de 1.859,9 milhões de euros com base no orçamento global de 1.971,6 milhões de euros.
Em termos de orçamento de funcionamento do MAI, cuja dotação corrigida líquida se situou nos 1.878,2 milhões de euros, a despesa efetuada ficou nos 1.787,5 milhões de euros representando 95,2% de execução.
Relativamente ao orçamento para investimento pelo MAI em 2012, a CGE 2012 assinala uma execução que se situou nos 77,5%. Não obstante, no comparativo da Despesa Orçamental da Administração Central Consolidada por programa1, são apresentados os seguintes dados:

(em milhões de euros) Orçamento Final Disponível Execução % Estrutura Taxa de Execução Administração Interna/ P007 – Segurança Interna 1.942,3 1.831,2 2,7 94,3 (fonte: Quadro 22 – Parecer Tribunal de Contas, pág.100 – por referência ao SIGO)

Na análise da execução dos Serviços e Fundos Autónomos do ponto de vista da receita e da despesa, a CGE 2012 refere o seguinte em relação ao MAI:

(em euros) 1 Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental, «o programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objetivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.»

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Receita Despesa ANPC 135 888 956,96 128 684 637,97 Cofre de Previdência da PSP 950 957,07 725 760,27 Empresa de Meios Aéreos, SA 72 821 110,00 62 218 958,00 Serviços Sociais da GNR 37 485 826,60 16 580 802,33 Serviços Sociais da PSP 7 786 167,90 6 819 142,42 (fonte: Mapa V e Mapa VII, pág 449 e pág. 461 da CGE 2012)

O quadro relativo à despesa dos Serviços Integrados do MAI, constante no Mapa II da CGE 2012, regista que os «Gabinetes dos Membros do Governo» despenderam 1 962 275,27 euros; os «Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação» 33 225 134,91 euros; os «Serviços de Proteção Civil e Proteção Rodoviária» 105 201 172,26 euros; e os «Serviços de Investigação e Forças de Segurança e respetivos serviços sociais» 1 512 476 209,90 euros.
No âmbito das designadas «responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos», o Mapa XVII da CGE 2012, apresenta um total de 9.998.876,43 euros de pagamentos relativos ao MAI.
Apesar da Lei de Enquadramento Orçamental (nos termos da última alteração pela Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho) referir no seu artigo 74.º que o Relatório da CGE contém também outras matérias relevantes para a justificação do documento, o Governo optou por não apresentar na área da Administração Interna um balanço sobre a concretização das atividades planeadas para o ano de 2012 que permitisse uma melhor compreensão dos dados contabilísticos apresentados.

2.2 Justiça Ao invés do que sucede com a área da Administração Interna, no sector da Justiça o Governo opta por destacar algumas medidas e iniciativas concretizadas em 2012.
Em termos de medidas legislativas, o Governo salienta a conclusão do previsto no “Memorandum de Entendimento”: «a reorganização do Sistema Judiciário, o novo Código do Processo Civil, a reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a definição do Regime Jurídico da Mediação, a revisão do Regime Jurídico dos Julgados Paz, as alterações ao Regulamento das Custas Processuais, a instituição dos Tribunais de Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, a Reforma Penal e Processual Penal, a revisão do Regime Jurídico do Inventário, a revisão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado».
E no que concerne a investimentos, o Governo sinaliza que, no ano de 2012: – Foram concluídas 24 empreitadas de requalificação de tribunais dos quais destaca o Tribunal do Montijo, a recuperação do Palácio Marquês da Praia e Monforte e Ponta Delgada, o Palácio da Justiça de Évora e o Tribunal de Povoação nos Açores; – O aumento de 53 lugares nos estabelecimentos prisionais e 12 lugares nos centros educativos; – A continuação da construção da nova sede da Polícia Judiciária e o início da construção da sede do INMLCF em Coimbra; – Aquisição de 41 viatura celulares.

A CGE informa ainda que, no âmbito da «política de ocupação de espaços do Ministério da Justiça, no sentido da minimização dos custos», em 2012, foi revisto o contrato de arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa com redução anual de 1,2 milhões de euros; e que foram renegociadas as empreitadas de construção dos Estabelecimentos Prisionais de Angra Heroísmo e de Alcoentre e da nova Sede da Polícia Judiciária com redução de custos de 21 milhões de euros.
No plano dos recursos humanos, ç assumido que o Ministçrio da Justiça (MJ) “criou as condições” para o recrutamento de 240 guardas prisionais e de 80 inspetores para a Polícia Judiciária, contabilizando-se a passagem à reforma de 858 pessoas dos quadros do ministério.

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No que diz respeito ao orçamento e sua execução, pelo Quadro 152 (pág. 241), no relatório da Conta Geral do Estado de 2012, é possível constatar um total consolidado de execução de 1.273,2 milhões de euros mediante o total consolidado de orçamento de 1.386,9 milhões de euros, o que significa uma taxa de execução de 91,8%. No quadro referente à Despesa Orçamental da Administração Central Consolidada por programa, são apresentados os seguintes dados em relação à Justiça: (em milhões de euros) Orçamento Final Disponível Execução % Estrutura Taxa de Execução Justiça/ P008 – Justiça 1.379,4 1.266,2 1,9 91,8 (fonte: Quadro 22 – Parecer Tribunal de Contas, pág.100 – por referência ao SIGO)

Relativamente à execução dos Serviços e Fundos Autónomos do ponto de vista da receita e da despesa, a CGE 2012 refere o seguinte em relação à Justiça: (em euros) Receita Despesa Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça IP 492 249 899,97 431 201 649,83 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP 19 122 756,72 16 637 332,26 Instituto Nacional de Medicina Legal, IP 28 316 536,10 23 672 645,74 (fonte: Mapa V e Mapa VII, pág 449 e pág. 461 da CGE 2012)

E note-se que, a propósito do IGFIJ, refere o parecer do Tribunal de Contas2 que na evolução da receita sucedeu um decréscimo de 333 milhões de euros (-47,4%) «que decorre da diminuição da receita de taxas em 25 milhões de euros, sobretudo as taxas de registo predial com uma diminuição 22 milhões de euros.» Por sua vez, o quadro relativo à despesa dos Serviços Integrados, constante no Mapa II da CGE 2012, informa que no MJ, os «Gabinetes dos Membros do Governo» executaram 1 904 939,78 euros; os «Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação» 29 648 678,95 euros; os «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos» 721 869 839,46 euros; e os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» 321 267 612,89 euros.
O MJ apresenta um total de pagamentos efetuados em 2012 no âmbito das «responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos», de acordo com o Mapa XVII da CGE 2012, de 89.284.059,95 euros.
Importa mencionar ainda que o Tribunal de Contas no seu parecer reincide na recomendação ao Governo de criação de uma Unidade de Gestão de Património (UGP) também no âmbito do Ministério da Justiça, não se satisfazendo com o argumento prestado de que essa competência cabe ao IGFIJ3. Salienta o Tribunal de Contas que a dupla função do IGFIJ coloca em causa a fiabilidade da informação uma vez que, ao prestar a informação e ao assumir a responsabilidade pela sua validação, o IGFIJ não cumpre o princípio da segregação de funções. O parecer refere o exemplo do que sucedeu no Ministério da Defesa e no Ministério da Administração Interna onde as UGP foram criadas na esfera de organismos responsáveis pela gestão do património.
De assinalar, por último, neste capítulo, atendendo à sua expressão, os dados apresentados pelo parecer do Tribunal de Contas referentes à dívida não financeira dos ministérios4, que no caso do MJ assumia o 2 Vd. Quadro 11, pág. 74.
3 Vd. Pág. 260

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montante de 9,1 milhões de euros (0,5% do total geral), o que significa, no comparativo desta entidade, uma redução de 71,6 milhões de euros em relação a 2011.

2.3 Igualdade Apesar de se considerar inviável a leitura global e assertiva com os dados contabilísticos disponibilizados, atendendo à respetiva transversalidade e inserção orgânica, regista-se que a área das políticas para a Igualdade de Género e Violência Doméstica é citada pela CGE de 2012 no balanço sectorial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, para referir a execução de iniciativas relativas aos seguintes planos: – II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos; – IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não discriminação; – II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; – Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325; – IV Plano Nacional para a Violência Doméstica.

Acrescenta ainda a CGE a este propósito, a coordenação de 11 planos ministeriais para igualdade género e a assinatura de 16 protocolos com autarquias locais e com uma Comunidade Intermunicipal.

PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2012.

PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado de 2012, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do CES e da UTAO, com vista à elaboração de parecer.
2. O presente parecer incide sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna e Justiça, com breve menção às políticas de Igualdade incluídas no âmbito da Comissão.
3. A CGE 2012 apresenta relativamente ao Ministério da Administração Interna a taxa de execução de 94,3%, correspondente à despesa de 1.859,9 milhões de euros relativamente a um orçamento global de 1.971,6 milhões de euros.
4. O Ministério da Justiça apresenta um total consolidado de execução de 1.273,2 milhões de euros mediante o total consolidado de orçamento de 1.386,9 milhões de euros, o que significou uma taxa de execução de 91,8%.
5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.

Palácio São Bento, 28 de janeiro de 2014.
O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
4 Vd. Pág. 176 a 178.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

PARECER

I. NOTA PRELIMINAR A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Conta Geral do Estado de 2012, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, de modo a que esta elabore o respetivo Parecer.
No cumprimento das suas responsabilidades e competências, este Parecer sobre a Conta Geral do Estado incidirá sobre o sector dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, excluindo-se as transferências financeiras da União Europeia da sua análise.
Atendendo à natureza do documento em análise, compreendeu-se que os aspetos relacionados estritamente com políticas financeiras do Estado, de modo mais adequado e pertinente serão tratados em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.
Deste modo, tendo em consideração o respetivo Parecer do Tribunal de Contas, o Relatório que se segue foi elaborado nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa e do Artigo 206.º N.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.

II. CONSIDERANDOS O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exerce uma função de soberania cuja importância não é mensurável pelos valores inscritos no Orçamento do Estado.

MNE – Despesas por Classificação Económica1

O orçamento inicial consolidado para 2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi de 346,5 milhões de euros, tendo a sua execução correspondido a 317,5 milhões de euros, ou seja, 90,7% do orçamento inicial.
1 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 226, Quadro 141 – MNE – Despesa por Classificação Económica Consultar Diário Original

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Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios2 Passando de uma análise por Programa Orçamental, para uma análise por Classificação Orgânica, específica dos Serviços Integrados, verifica-se relativamente aos Negócios Estrangeiros um reforço de 22 milhões de euros, através do recurso a créditos especiais, situando-se o orçamento final em 338 milhões de euros, cerca de 0,4% da despesa total efetiva (€ 79.628 M).

Serviços Integrados – Alterações por Orgânica (Despesa)3

Quanto às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificada por capítulos:
04 – Negócios Estrangeiros 301 515 094,93 01 Gabinetes dos membros do governo 3 236 302,56 02 Serviços gerais apoio, estudos, coordenação e representação 125 163 946,14 03 Cooperação e Relações Externas 164 421 995,40 50 Investimento 8 692 850,83

No que se refere à execução, o quadro seguinte desagrega relativamente a cada ministério a dotação final e a despesa paga (execução) dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos autónomos (SFA). No Ministério dos Negócios Estrangeiros registou-se uma taxa de execução de 93,3% nos SI e uma taxa de execução de 87,3% nos SFA.
No domínio do MNE, é de referir o seu Programa Orçamental mais relevante: o da P005 - Representação Externa, com uma dotação final de 376 587 646,77.
2 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 168, Quadro 96 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios.
3 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 2, Página 1575.

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Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério — serviços integrados e SFA4

Quanto a receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo:
Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos CAMÕES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, IP 37 125 434,66 29 618 975,04 FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 67 980 202,58 24 713 542,27 INSTITUTO CAMOES, IP 17 493 377,60 17 493 376,70 INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO CIENTIFICA E TROPICAL, IP 3 383 160,10 3 246 657,83

Importa salientar que o Orçamento do MNE, seguindo as orientações gerais de contenção orçamental, empreendeu um vasto conjunto de medidas destinadas a racionalizar e reafectar os recursos do MNE. As principais medidas de políticas implementadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2012 foram as seguintes:

 Reestruturação da rede diplomática e consular, com impacto na redução da despesa com rendas dos serviços externos de 0,8 M€;  Redimensionamento do pessoal do quadro externo do MNE, que se traduziu num decrçscimo de 8,3 M€ na despesa com abonos de representação e residência;  Reestruturação do Instituto Camões e do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, com a criação do novo Camões, que determinou uma redução em 25 M€ na despesa com Cooperação e Língua;  Redução dos consumos intermçdios, no montante global de 6 M€, dos quais se destaca o decrçscimo de 1 M€ no funcionamento dos serviços externos;  Redução em 6% do abono mensal de representação do pessoal diplomático, cujo impacto se traduziu no decrçscimo em 2,3 M€ na despesa com abonos de representação;  Redução das despesas com pessoal decorrente da não substituição de pessoal que se aposentou no decurso do ano, no montante de 1,4 M€. 4 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 18, Página 1592.

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 Face a 2011 verifica-se um aumento de 40,7% na execução dos projetos de investimento, correspondente a um acrçscimo de 2,5 M€, para o que concorreu a concretização da amortização antecipada dos empréstimos da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Paris, que se traduziu numa execução de 7 M€.

Das medidas de despesa implantadas, destacam-se a diminuição da despesa com o pessoal do MNE, que representou 48,7 do total do orçamento. Esta redução foi possível fazer devido às alterações legislativas que estão praticamente todas completas. Entre a as quais, as 10 leis orgânicas do MNE, o regime jurídico do pessoal especializado, o regime jurídico do pessoal externo, o regime jurídico do ensino do português no estrangeiros. Todas estas alterações legislativas já foram feitas.
No que respeita as despesas correntes no total da despesa do MNE, apesar da redução significativa de quotas voluntárias (reduzidas para metade), as contribuições obrigatórias, que Portugal tem de providenciar para as organizações internacionais fulcrais na definição da sua política externa, aumentaram 10% em 2012. Importa, por ultimo, destacar o aumento registado no agrupamento de aquisição de bens de capital, devido à concretização da amortização antecipada dos empréstimos da Embaixada de Washington e do ConsuladoGeral em Paris.

Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, ao abrigo das auditorias solicitadas pela AR ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao MNE.

Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE/2012 Analisada a Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas formula um juízo “globalmente favorável” sobre a legalidade da execução orçamental da administração central (SI e SFA), destacando a necessidade de cumprimento de certos princípios orçamentais. Enfatiza, deste modo, a necessidade de observància “dos princípios da anualidade, da unidade e universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria.”5 Com efeito, o Tribunal de Contas no seu Parecer manifesta algumas reservas quanto à correção financeira da Conta Geral do Estado 2012, no que se refere á “fiabilidade e integralidade dos valores inscritos na CGE nos seguintes aspetos: não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa; (…); a despesa fiscal está manifestamente subavaliada; a receita encontra-se subavaliada por omissões e erros; não inclui a despesa de todos os serviços da administração central (ou não inclui a despesa final); a despesa encontra-se sobrevalorizada; a informação sobre a dívida pública direta do estado não abrange a dos SFA (incluindo EPR); (…); não contempla a totalidade dos recursos comunitários transferidos para Portugal; não ref lete devidamente as receitas e despesas relativas ás operações imobiliárias; (…) 20” e 77 recomendações, não acolhidas pela Administração Central6, “para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade e do rigor da CGE, esperando o seu acolhimento pela Assembleia da República e pelo Governo”7.
O Tribunal de Contas destaca que 52,2% das recomendações formuladas no seu Parecer sobre a CGE/2010 foram acolhidas pela Assembleia da República e pelo Governo ou consideradas ultrapassadas.
À semelhança das sucessivas Contas Gerais do Estado, o Tribunal de Contas mantém a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Põblica (POCP), o que permitiria uma melhor “legibilidade” das contas do Estado, bem como a não aplicação integral da reforma da contabilização das receitas.
Especificamente, em relação aos Negócios Externos, o Tribunal de Contas não dirige nenhuma recomendação em particular.

III. OPINIÃO DO RELATOR O Relator do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012. 5Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1756.
6 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1730. 7 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1557.

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IV. PARECER No uso das suas competências regimentais, é parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que a Conta Geral do Estado de 2012 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser admitida, apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.

Palácio de São Bento, em Lisboa, 29 de janeiro de 2014.
O Deputado Relator, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

PARECER

ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, de acordo com o qual a Conta Geral do Estado ç remetida “á comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão de Defesa Nacional o envio do respetivo parecer, no que respeita às suas áreas de competência, a fim de que este possa vir a ser incluído no Relatório Final daquela Comissão sobre o tema em epígrafe.
Para este fim, foi tido em conta:  O relatório da Conta Geral do Estado 2012;  O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2012 emitido nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa;  O Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizado pela Assembleia da República, através do Parecer Técnico n.º 8/2013, intitulado «Análise da Conta Geral do Estado de 2012 – Óptica da Contabilidade Pública», com o objetivo de dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da informação técnica necessária para proceder à sua apreciação;  O Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado 2012.

Dos documentos citados, verifica-se que, quer o Parecer emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado, quer o Parecer emitido pela UTAO, são omissos relativamente ao sector da Defesa Nacional.
Assim, é emitido o presente parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o qual em matéria exclusiva do sector da Defesa Nacional se sustentou no documento CGE/2012, bem como no Parecer do Tribunal de Contas, acima referidos.

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Proceder-se-á em primeiro lugar a uma análise do quadro macroeconómico, seguindo-se uma análise mais específica em matéria de execução orçamental no setor da Defesa Nacional.

2 – Enquadramento Macroeconómico

A política orçamental do ano 2012 traduz, em grande medida, o efeito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), acordado em Maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE), tendo subjacente nas decisões de política orçamental adotadas, a redução de despesa.
O PAEF fixava como limite para o défice orçamental das administrações públicas, numa ótica de contabilidade nacional, o valor de € 7.645 M em 2012 (4,5 % do PIB), cujo cumprimento era condição necessária para assegurar o cumprimento do Programa.
Neste contexto de forte restrição orçamental foram previstas no Orçamento do Estado para 2012 (OE 2012) um conjunto de medidas de consolidação orçamental, as quais visavam, conforme referido, a redução da despesa pública, tendo subjacente um cenário macroeconómico que previa uma contração de 2,8% do PIB, em grande medida como consequência da diminuição da procura interna, ligeiramente atenuada pela evolução positiva da procura externa liquida.
Posteriormente, em março de 2012, no OE Retificativo, e em abril de 2012, no DEO, o Ministério das Finanças procedeu a uma revisão em baixa das projeções sobre a evolução da economia portuguesa em 2012, em cerca de 1 p.p., na sequência da previsão de contração adicional do consumo privado, das importações e do investimento, como consequência do efeito das medidas de consolidação orçamental apresentadas no OE 2012, bem como da previsão de abrandamento da atividade económica a nível mundial que implicou a redução do contributo das exportações para o crescimento do PIB.
A execução orçamental do ano de 2012 veio a revelar que as previsões apresentadas no OE 2012 tinham sido mais favoráveis do que o efetivamente registado no final desse ano, tendo-se verificado um maior agravamento do PIB, tendo em conta a previsão inicial do OE 2012, consequência em grande medida da intensa contração da procura interna. No que se refere ao comportamento da economia mundial, registou-se novamente um abrandamento em 2012, perante um crescimento de 3,2 %, contra os 5,1 % de 2010 e os 3,9 % de 2011. A instabilidade nos mercados financeiros, bem como a opção de algumas economias avançadas em adotarem uma política orçamental restritiva, num contexto de crise das dívidas soberanas na área do euro, e o previsível fim dos estímulos orçamentais nos EUA foram os principais fatores que contribuíram para este abrandamento da economia mundial em 2012. Em Portugal a atividade económica sofreu, pelo segundo ano consecutivo, uma quebra em termos reais, 3,2 % em 2012 (face aos 2,8 previstos no OE inicial) e 1,3 % em 2011. O impacto recessivo das medidas de correção dos desequilíbrios macroeconómicos previstas no âmbito do PAEF, designadamente nos níveis de despesa dos setores público e privado, resultou numa queda da procura interna de 6,6 % (contra uma previsão de -6,2 no OE inicial), face aos 5,1 % registados em 2011. Este efeito de contração na procura interna foi contudo ligeiramente atenuado pela sobrestimação da queda do consumo público. O abrandamento da economia mundial em 2012, em particular na zona euro (em cerca de, -0,6 %), acentuou o impacto recessivo da atividade económica em Portugal, traduzindo-se num menor contributo da procura externa líquida no PIB, que se situou em 2012 nos 4 % (4,6 % em 2011).
A situação económica e financeira, assim como as diferentes previsões e os erros das mesmas, podem ser analisadas no quadro macroeconómico disponibilizado no relatório da UTAO:

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Quadro 1 – Enquadramento macroeconómico em 2012 e previsões governamentais1

Da comparação da composição do crescimento do PIB em 2012, com a previsão constante no OE/2012 inicial, verifica-se ao nível da procura interna, que a formação bruta de capital fixo e o consumo privado diminuíram, respetivamente, 3,9 e 0,5 p.p. acima do previsto no Orçamento do Estado de 2012 (previsão de 9,5 na FBCF e de -4,8 no consumo privado, face aos -13,4 e -5,3 verificados). A forte redução do rendimento disponível real das famílias e a manutenção de restrições no acesso ao crédito bancário terão sido as principais razões para as tendências verificadas em 2012.
Por outro lado, registou-se uma queda nas importações, a par de um crescimento sustentado das exportações, o que veio a traduzir-se numa melhoria dos dados comerciais externos. Deste modo, em 2012, verificou-se uma redução do défice externo, face a uma redução das importações (-6,6) e a um aumento das exportações (+3,2), traduzindo-se numa redução das necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa.
A quebra do consumo público foi menos acentuada do que aquela que se encontrava prevista no OE/2012, tendo esta variável registado uma diminuição de 4,7 o que representa um desvio de 1,5 p.p. face ao inicialmente previsto (6,2).
Em suma, as medidas adotadas num contexto de consolidação orçamental, bem como o contexto económico internacional verificado no ano de 2012, conduziram a uma contração da atividade económica superior à prevista inicialmente, tendo o PIB diminuído 3,2 em 2012 (face aos 2,8 previsto no OE 2012 inicial), traduzindo-se este quadro recessivo da economia portuguesa em variações desfavoráveis, particularmente acentuadas, do emprego e da taxa de desemprego, muito distantes das previstas no OE/2012. A taxa de desemprego atingiu no final de 2012, cerca de, 15,7, tendo o emprego total diminuído 4,2.

3 – Despesa Consolidada por Ministérios Analisado o quadro macroeconómico, importa efetuar uma análise da execução orçamental ao nível setorial, em particular na Defesa Nacional, área objeto do presente parecer.
O quadro seguinte apresenta a Despesa Consolidada da Administração Central por Ministérios (por Programas Orçamentais), destacando-se as colunas correspondentes ao “Total Consolidado”.
1 Fonte: UTAO – Parecer à Conta Geral do Estado 2012 (Parecer n.º 8/2013) Consultar Diário Original

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Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios2

No ano de 2012 o orçamento total (consolidado) do Ministério da Defesa Nacional ascendeu a € 2.159,6 M3, representando 3,4% do Total da Despesa Consolidada da Administração Central (AC) (€ 62.899,0 €). Passando de uma análise por Programa Orçamental, para uma análise por Classificação Orgânica, específica dos Serviços Integrados, verifica-se relativamente á Defesa Nacional um reforço de € 22 M (destinados à execução da Lei da Programação Militar), através do recurso a créditos especiais, situando-se o orçamento final em € 2.074 M, cerca de 2,6% da despesa total efetiva (€ 79.628 M).

Serviços Integrados – Alterações por Orgânica (Despesa)4
2 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 168, Quadro 96 – Despesa Consolidada da Administração Central – por Ministérios.
3 Dotação corrigida abatida de Cativos.
4 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 2, Página 1575.

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No que se refere à execução, o quadro seguinte desagrega relativamente a cada ministério a dotação final e a despesa paga (execução) dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos autónomos (SFA).
No Ministério da Defesa Nacional registou-se uma taxa de execução de 90,9% nos SI e uma taxa de execução de 76,6% nos SFA.

Comparação da despesa orçamentada com a executada, por Ministério — serviços integrados e SFA5

4 – Execução Orçamental Defesa Nacional De acordo com o Relatório da Conta Geral do Estado a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) no ano de 2012 “foi balizada por três grandes eixos de ação: (i) O cumprimento dos compromissos decorrentes da ajuda internacional, (ii) A contribuição para a segurança e desenvolvimento globais; (iii) A concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas”.6 A definição destes três grandes eixos teve como objetivo conferir “relevància primordial á articulação entre os referidos eixos, garantindo que os ganhos de eficiência e eficácia, proporcionados pelo processo de reestruturação interna permitissem limitar os efeitos da situação económico-financeira e libertar os recursos necessários àquela atividade.”1 No que se refere ao Eixo (i), no Relatório da Conta Geral do Estado 2012 são destacados os seguintes contributos do MDN no esforço de consolidação orçamental: – “Limitação de consequências financeiras associadas a promoções e progressões; – Estabelecimento de quantitativos máximos para militares em regime de contrato (RC) e em regime de voluntariado (RV), neles incluindo os militares em formação; – Definição do momento em que eventuais promoções produzem efeitos; – Fim do pagamento de prestações pecuniárias, após o termo da prestação do serviço militar, quando o vínculo contratual não seja renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivos imputáveis ao mesmo; – Redução dos valores a inscrever na Lei de Programação Militar (LPM), em 2012, em cerca de 20%, a acrescer á redução anteriormente definida na RCM de 40%.”7

No eixo (ii) - Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais, foi destacado na CGE 2012 o reforço do “relacionamento com a NATO (…). No àmbito da União Europeia (…) o MDN esteve 5 Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 – Quadro 18, Página 1592.
6 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, página 229.
7 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, página 229.

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particularmente atento ao processo de consolidação definitiva dos fundamentos do Tratado de Lisboa no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, designadamente ao nível das formas de Cooperação Estruturada Permanente e Cooperações Reforçadas. Foi mantido o empenhamento das Forças Armadas Portuguesas em missões internacionais humanitárias e de paz (…). No àmbito das relações externas bilaterais de Defesa (…) o MDN deu particular ênfase ao diálogo e aproximação com os países do Magreb, cada vez mais justificado face aos acontecimentos da chamada – primavera Árabe. A aposta na Cooperação TécnicoMilitar aponta para a sua valorização, consolidando os Projetos que se encontram em curso e a formação em Portugal, bem como concretizando ações em novas áreas de cooperação no sector da Defesa com os nossos parceiros de África e de Timor-Leste, não apenas bilateralmente, mas também no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).”8 No âmbito do eixo (iii) - Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas, encontram-se destacados no Relatório da Conta Geral do Estado 20129 os seguintes projetos: “concretização dos objetivos de racionalização das estruturas do MDN e da melhor utilização dos seus recursos, contribuindo para o processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços prestados”, no âmbito do PREMAC; ao nível do investimento “continuidade aos processos de revisão da Lei de Programação Militar (LPM) e da Lei de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM), adequando-as, respetivamente, às necessidades de reequipamento e manutenção de infraestruturas das Forças Armadas (…) ; a reforma da Saúde Militar procurou “melhorar as estruturas existentes, o nível de serviço prestado e a racionalização de recursos humanos, financeiros e materiais”.
Para a prossecução destas ações o orçamento inicial do Ministério da Defesa Nacional no ano de 2012 ascendeu a 2.221,6 Milhões de Euros, dos quais 89,1% inscritos em Despesa Corrente (cerca de 1980 Milhões de Euros), destacando-se a rubrica Despesas com o pessoal.

Análise por Natureza de Despesa Orçamentação e Execução10
8 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 230.
9 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Páginas 230 e 231.
10 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 233, Quadro 143 – Orçamento e Execução.

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Em termos gerais a execução no ano de 2012 situou-se nos 1.943,7 Milhões de Euros, correspondendo a uma taxa de execução face à dotação inicial de 87,5%.
Resulta da análise do quadro anterior que em sede de execução orçamental foi reforçada a dotação de determinadas rubricas, face ao orçamento inicial, através do recurso à abertura de créditos especiais ou de outras alterações orçamentais, destacando-se as rubricas Despesas com o Pessoal, Aquisição de Bens e Serviços correntes e Despesas de capital – Investimento, com reforços que ascenderam a € 31,2 M, € 109,3 M e € 26,0 M, respetivamente.
As rubricas Segurança Social e Aquisição de Bens, foram compensadas em grande medida pela dotação inicial inscrita nas rubricas Transferências Correntes, Outras Despesas Correntes e Investimento (Despesas de Capital). Destaca-se ainda que nas Despesas com Pessoal foram efetuadas alterações orçamentais dentro do mesmo capítulo, reforçando a rubrica Segurança Social (num total de € 69,4 M), por contrapartida das rubricas Remunerações Certas e Permanentes e Abonos Variáveis ou Eventuais.
A análise da despesa da Defesa Nacional por classificação económica permite-nos concluir que a despesa final com pessoal (€ 1.210,2 M) correspondeu em 2012 a 62,3% da despesa total (€ 1.943,7 M) e 69,6% da despesa corrente (€ 1.739 M).
Numa análise por Classificação Funcional, a dotação inicial e a execução orçamental do Ministério da Defesa Nacional distribui-se da seguinte forma: Análise por Classificação Funcional Orçamento e Execução por Funções do Estado11

Em termos de Classificação Funcional, a execução orçamental incide em particular nas Funções Gerais de Soberania (1.800,6 Milhões de Euros), correspondendo a 86,8% da execução global.
No Relatório da Conta Geral do Estado é ainda apresentado o orçamento e a execução da despesa, por Estado (Serviços Integrados) e SFA (Serviços e Fundos Autónomos), bem como o Orçamento e a respetiva Execução Consolidados.
11 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 235, Quadro 146 – Orçamento e Execução por Funções do estado.

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Despesas por Classificação Económica12

O Ministério da Defesa Nacional apresenta em 2012 a seguinte distribuição da Despesa por Programa Orçamental:

Despesas por Programa13

Verifica-se que as despesas de funcionamento corresponderam a 1,705,3 Milhões de Euros (cerca de 87,7% do total de despesas), enquanto a Lei da Programação Militar representou 12,2%, ou seja, 238,1 Milhões de Euros. Em 2011 a despesa no capítulo Lei de Programação Militar havia ascendido a € 279,6 M. De acordo com o Relatório da Conta Geral do Estado de 201214, os valores integrados na Lei da Programação Militar “correspondem maioritariamente a recuperação de IVA e a saldos de gerência, com vista à realização de investimentos militares dos diferentes Ramos e aquisição de bens e serviços da referida Lei”.
No que se refere ao Investimento, verifica-se de uma análise por Fonte de Financiamento que no Ministério da Defesa Nacional a FF foi exclusivamente nacional (Cap. 50 do OE), no total de € 5,0 M.
12 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 232, Quadro 142 – MDN – Despesa por Classificação Económica.
13 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 237, Quadro 148 – Despesas por Programa.
14 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 97.

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Fontes de Financiamento15

No que se refere especificamente ao Investimento do Plano (PIDDAC - Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central / Capítulo 50 do OE), a despesa efetiva em 2012 ascendeu a 4,6 Milhões de Euros, traduzindo-se num reduzido grau de execução (27,6% em 2012, face aos 52,3% em 2011), justificado no Relatório da Conta Geral do Estado 2012 pelo despacho do Ministério das Finanças, de 12 de Setembro de 2012.

Despesa efetiva do Capítulo 50 por Classificação Funcional16

Analisando o modo como a execução se distribuiu pelas medidas do Capítulo 50, afeto ao Ministério da Defesa Nacional (quadro seguinte) destacam-se as Forças Armadas, com uma execução de € 2,5 M, do total de € 4,6 M. 15 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 171, Quadro 99 – Fontes de Financiamento.
16 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 237, Quadro 149 – Despesa Efetiva do Capitulo 50 por Classificação Funcional.

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Despesa efetiva do Capítulo 50 por Ministério17

5 – Compromissos em equipamento de Defesa No âmbito do fornecimento de equipamento militar, os compromissos assumidos para o período 2012-2029 ascendem a € 1.130 M, dos quais € 838 M para pagamento dos contratos relativos aos aviões C-295 e aos helicópteros EH-101.
O Tribunal de Contas considerou estes encargos subavaliados, na medida em que, no que respeita ao Exército, inclui apenas os compromissos assumidos para 2012 e quanto ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) não inclui quaisquer valores. O Tribunal de Contas alertou para o peso destas despesas na execução orçamental que, aliado às baixas margens de crescimento das receitas públicas, coloca desafios ao desenvolvimento de um quadro orçamental realista e promotor da credibilidade do ajustamento orçamental. 6 – Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Foram realizadas 15 ações inspetivas pela Inspeção Geral da Defesa Nacional (IGDN) durante o ano de 2012, de um total de 502 ações realizadas nesse ano.

N.º de auditorias / inspeções por órgão de controlo em 201218
17 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 238, Quadro 150 – Despesa Efetiva do Capitulo 50 por Ministério.
18 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 289, Quadro 176 – Número de Auditorias / Inspeções por órgão de controlo em 2012.

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No Parecer do tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012 não foi destacada nenhuma auditoria realizada a serviços ou organismos do Ministério da Defesa Nacional, tendo apenas sido destacado no Relatório da Conta Geral do Estado uma auditoria realizada pela IGDN, aos Sistemas de Informação e Tecnologias de Informação e Comunicação em Exploração nos Serviços Centrais de Suporte do MDN, EMGFA, Ramos e IASFA, destacando-se as seguintes conclusões19:  “Ausência de plano estratçgico, de mçdio e de longo prazo, para os SI/TIC da Defesa;  Inexistência de modelo de governação para os SI/TIC da Defesa, que defina os níveis de responsabilidade dos intervenientes e os mecanismos de controlo;  (…);  O conhecimento dos SI/TIC em exploração não se encontra centralizado, dificultando a eficiente coordenação, gestão e controlo dos sistemas de informação;  (…);  A conceção, desenvolvimento e administração dos sistemas de informação de gestão comuns não se encontra implementada, conforme estabelecido na Portaria n.º 1274/2009;  (…)”;  No que respeita às funcionalidades não utilizadas, regista-se o maior número no Exército, IASFA e EMGFA(15, 13 e 12) e o menor número na SG (9) e Força açrea (9)”.

7 – Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE/2012 Analisada a Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas formula um juízo “globalmente favorável” sobre a legalidade da execução orçamental da administração central (SI e SFA), destacando a necessidade de cumprimento de certos princípios orçamentais. Enfatiza, deste modo, a necessidade de observància “dos princípios da anualidade, da unidade e universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria.”20 Concretizando, o Tribunal de Contas no seu Parecer formula reservas quanto à correção financeira da Conta Geral do Estado 2012, no que se refere á “fiabilidade e integralidade dos valores inscritos na CGE nos seguintes aspetos: não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa; (…); a despesa fiscal está manifestamente subavaliada; a receita encontra-se subavaliada por omissões e erros; não inclui a despesa de todos os serviços da administração central (ou não inclui a despesa final); a despesa encontra-se sobrevalorizada; a informação sobre a dívida pública direta do estado não abrange a dos SFA (incluindo EPR); (…); não contempla a totalidade dos recursos comunitários transferidos para P ortugal; não reflete devidamente as receitas e despesas relativas ás operações imobiliárias; (…) 20” e 77 recomendações, não acolhidas pela Administração Central21, “para a correção dos erros e deficiências assinalados e para a melhoria da fiabilidade e do rigor da CGE, esperando o seu acolhimento pela Assembleia da República e pelo Governo”22.
O Tribunal de Contas destaca que 52,2% das recomendações formuladas no seu Parecer sobre a CGE/2010 foram acolhidas pela Assembleia da República e pelo Governo ou consideradas ultrapassadas.
À semelhança das sucessivas Contas Gerais do Estado, o Tribunal de Contas mantém a crítica relativa à aplicação parcial do Plano Oficial de Contabilidade Põblica (POCP), o que permitiria uma melhor “legibilidade” das contas do Estado, bem como a não aplicação integral da reforma da contabilização das receitas.
Especificamente, em relação à Defesa Nacional, o Tribunal de Contas não dirige nenhuma recomendação em particular.
19 Relatório da Conta Geral do Estado 2012, Página 309. 20Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1756. 21 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1730. 22 Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2012, Página 1557.

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A signatária exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, que confere à Parte II do Parecer o carácter de “elaboração facultativa”.
Mais entende que as recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas devem ser objeto de ponderação.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O presente Parecer da Comissão de Defesa Nacional assume um carácter acessório e parcial em relação ao Relatório global cuja elaboração compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2. Este Parecer foi elaborado nos termos e para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República.
3. A Comissão de Defesa Nacional considera que o presente Parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário.

Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2014.
A Deputada Autora do Parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARECER

PARTE I – INTRODUÇÃO

De acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) ç remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.
Na sequência da apresentação pelo Governo da CGE 2012, o Tribunal de Contas (TC) emitiu o seu parecer relativamente ao documento, que é do conhecimento público, e a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou também já um documento de análise preliminar de análise à referida CGE 2012, tendo todos estes documentos servido de apoio à elaboração do presente parecer.
À Comissão de Assuntos Europeus (CAE) compete a análise do referido documento e emissão de parecer que deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
A análise efetuada pela CAE não incidirá sobre a despesa pública de um determinado ministério, dado as suas competências serem de natureza transversal.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1 – Contexto económico Enquadramento Internacional a) De acordo com o documento em análise, em 2012, a economia mundial registou um crescimento de 3,2% (4% em 2011). A desaceleração da atividade económica estendeu-se à generalidade das regiões, com

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destaque para um baixo crescimento das economias avançadas, em torno de 1%, devido ao enfraquecimento da economia europeia, especialmente da área do euro, e um menor dinamismo dos países emergentes e em desenvolvimento, onde o PIB desacelerou para cerca de 5,1% (6,4% em 2011).
b) É, igualmente, referido que no decurso do ano de 2012, os fatores de risco no sentido descendente da atividade económica mundial tornaram-se efetivos, devido sobretudo à intensificação e alastramento da crise da dívida soberana nos países da área do euro (nomeadamente, Espanha e Itália) com impacto nos custos de financiamento e nos níveis de confiança dos agentes económicos.
c) No entanto, na parte final do ano, os progressos alcançados na construção da união bancária europeia, na reestruturação do sector bancário de Espanha e no acordo alcançado relativamente à dívida da Grécia, contribuíram para a redução do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo dos países da área do euro mais abrangidos pela crise de dívida soberana face à Alemanha, para a evolução favorável dos índices bolsistas internacionais e para a apreciação da taxa de câmbio do euro face ao dólar para 1,32 no final de dezembro (1,29 no final de dezembro de 2011).
d) As Finanças Públicas em 2012 continuam a refletir a execução do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE).
e) Refletindo o menor crescimento da economia mundial, o comércio de bens e serviços abrandou para 2,5% em volume em 2012 (6% em 2011) abaixo do valor médio registado na década de 2000, tendência que se estendeu às importações e exportações tanto das economias avançadas como dos países emergentes e em desenvolvimento. Com efeito, o total das importações mundiais de bens desacelerou para 2% em 2012 (6,6% em 2011), refletindo uma desaceleração quer nas economias avançadas quer nos países emergentes e em desenvolvimento.
f) Em 2012, assistiu-se, assim, a um enfraquecimento da atividade económica da União Europeia, tendo o PIB registado uma ligeira diminuição de 0,3% (+1,6% em 2011). g) Relativamente à área do euro, a deterioração da atividade económica ficou a dever-se a vários fatores, dos quais se destacam os efeitos da crise da dívida soberana, as repercussões do processo de desalavancagem do sector bancário num quadro de ajustamento dos balanços das famílias e empresas, as vulnerabilidades do sector financeiro colocando fortes restrições na concessão do crédito, o impacto da maior restritividade das políticas orçamentais na generalidade dos países, bem como a desaceleração do crescimento das exportações. h) Também o mercado de trabalho se deteriorou, o qual se refletiu numa diminuição do emprego e numa subida da taxa de desemprego que atingiu 11,8% em dezembro de 2012 (10,7% em dezembro de 2011). i) A taxa de inflação média da área do euro diminuiu para 2,5% em 2012 (2,7% em 2011) refletindo sobretudo a desaceleração dos preços dos produtos energéticos, uma vez que os preços dos produtos alimentares evoluíram no sentido ascendente, dada a aceleração dos preços dos bens alimentares não transformados.
j) Durante o ano de 2012, a taxa de inflação diminuiu na generalidade dos países, tendo registado no conjunto das economias avançadas um valor abaixo de 2% (2,7% em 2011), justificado sobretudo pelo enfraquecimento da procura interna nestes países, enquanto no conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação foi de 5,9% (7,2% em 2011).
l) Num contexto de persistência do fraco nível de utilização da capacidade produtiva nas economias avançadas e de manutenção de pressões inflacionistas moderadas, a política monetária da generalidade dos países pertencentes a este grupo (área do euro, Reino Unido, Estados Unidos e Japão) caracterizou-se por ser acomodatícia.
m) Com efeito, os Bancos Centrais do Reino Unido, Estados Unidos e Japão mantiveram, em 2012, as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2011 (valor quase nulo) e o Conselho do Banco Central Europeu baixou-a em 25 pontos base, para 0,75% no início de julho, nível historicamente baixo.
n) As taxas de juro de longo prazo diminuíram tanto para a área do euro como para os EUA em 2012, situando-se em 4,0% e em 1,8%, em média, respetivamente (4,4% e 2,8%, em média, em 2011) sendo que esta tendência foi menos acentuada para a área do euro, culminando num aumento significativo do diferencial face aos EUA para 221 pontos base, o valor mais alto das duas últimas décadas. o) Apesar dos riscos relacionados com os mercados de dívida soberana se terem mantido elevados ao longo do primeiro semestre de 2012, especialmente nos países do sul da área do euro, a intervenção do BCE

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mediante a cedência de liquidez, os progressos alcançados em torno da construção de uma união bancária europeia, o acordo respeitante à dívida grega e a adoção de um programa de recapitalização do sector bancário em Espanha contribuíram para a redução do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo face à Alemanha dos países mais vulneráveis e sujeitos a um Programa de Ajustamento.
p) Assim, para Portugal e Espanha, o diferencial destas taxas face à Alemanha desceu para 556 e 163 pontos base, respetivamente, no final de dezembro de 2012 (1111 e de 790 pontos base, no final de dezembro de 2011).
q) A Economia Portuguesa em 2012 caracterizou-se, assim, por uma quebra da atividade económica, com o PIB a diminuir em termos reais 3,2% (-1,6% em 2011), fruto da contração económica da Europa e do programa de ajustamento a que Portugal se viu obrigado pelo memorando de entendimento assinado com a troica.

2 – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal e dos montantes apurados relativos aos direitos aduaneiros para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios comunitários e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no âmbito dos fundos europeus. Consultar Diário Original

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De acordo com o documento em análise, no que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia, verificou-se um decréscimo em relação ao ano de 2011, tendência que se tem vindo a acentuar nos últimos anos. O recurso que mais contribuiu para este resultado foram as transferências relativas ao recurso próprio IVA que decresceu 21,5% em relação a 2011.
Apesar da diminuição verificada, é de salientar a continuidade do aumento dos Diversos, que recai sobre a rubrica recursos próprios não cobrados e que se destina a pagar verbas não cobradas, mas relativamente às quais a Comissão entende que o Estado Português é financeiramente responsável.
No ano de 2012, o resultado líquido das transferências entre Portugal e a União Europeia foi de 4.944,5 M€, o que corresponde a um aumento de 79,2% face ao ano transato.
Para este resultado contribuiu essencialmente, o aumento substancial do montante reembolsado no âmbito do QREN, nomeadamente, as transferências relativas aos fundos FEDER e Fundo de Coesão, refletindo o esforço efetuado por parte de todas as entidades intervenientes, no sentido de agilizar o processo de reembolso das despesas realizadas no âmbito da implementação dos projetos cofinanciados.

3 – Fluxos financeiros com a União Europeia. Recomendações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas refere que a CGE continua a não contemplar a totalidade dos recursos comunitários transferidos para Portugal e embora já evidencie o peso de cada fonte de financiamento no total da execução orçamental, esta informação ainda não se encontra agregada.
Refere, ainda, que apesar de se registarem progressos em 2012 alguns Programas Operacionais do QREN e dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas mantêm níveis de execução que podem comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal. Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se o seu aumento em € 2.185,9 M (+79,2%) devido, em grande parte, ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (+47,8%).
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4 – Fluxos relativos ao Período de Programação 2007-2013 Execução do QREN

Neste àmbito estava programada para o ano de 2012 despesa comunitária no valor de € 3.140,8 M, dos quais € 1.622,6 M do FEDER, € 1.063,8 M do FSE e € 454,4 M do Fundo de Coesão (FC). Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2012 de € 4.547,3 M, registou-se uma taxa de execução anual de 144,8 %, superior à observada em 2011 (101,7%). Face ao valor total da despesa põblica executada em 2012 (€ 5.008,2 M), o cofinanciamento comunitário representou 90,8%, contra 78,6% em 2011. Em termos absolutos a despesa põblica acumulada validada no àmbito do QREN ascendeu a € 15.721,1 M. Deste valor € 12.511,8 M respeitam a financiamento comunitário, representando taxas de execução1 de 60,6% para a despesa pública e de 58,4% para a despesa comunitária. O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 68,6%, em virtude dos bons níveis de execução dos PO por si financiados, nomeadamente do POPH. Já em relação ao FEDER e ao Fundo de Coesão, as taxas situaram-se em 55,7% e 45,6%, respetivamente. Na execução do QREN evidenciam-se os três PO Temáticos2 que foram responsáveis por 67,5% da execução comunitária3, destacando-se o POPH com a melhor taxa de execução acumulada (68,5%). O conjunto dos PO financiados pelo FEDER e pelo FC apresentaram em 2012 taxas de execução superiores a 100% (124,7% e 165,8%, respetivamente), estando a ser recuperadas execuções inferiores registadas sobretudo no período 2007-2009 mas que, no caso do Fundo de Coesão, se prolongaram até 2011, ano em que apenas foram executadas 73,8% das verbas disponíveis para aquele ano. O FSE registou em 2012 uma taxa de execução de 95,5%.

4.1 Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP Os quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER receberam em 2012 da UE um total de € 677,9 M. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 600,6 M), sendo os restantes montantes muito inferiores (€ 48,4 M transferidos para o PRORURAL e € 26,7 M para o PRODERAM). O Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN) foi destinatário de € 2,1 M. No mesmo período foi registada a entrada de € 28,2 M com destino ao PROMAR, no âmbito do FEP. 1 Taxa de execução = despesa validada / despesa programada.
2 2 PO Fatores de Competitividade, PO Valorização do Território e PO Potencial Humano.
3 Dos quais 52,3% couberam ao PO Potencial Humano.

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Estes programas operacionais atingiram em 2012 níveis de execução superiores ao montante anual previsto, tendo o PRRN conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 198,9% (€ 3,4 M), recuperando dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores. No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 101,7% (€ 45,2 M) no PRORURAL, 114,1% (€ 586,7 M) o PRODER e 104,9% (€ 27,5 M) no PRODERAM. O PROMAR registou uma taxa de execução anual de 66,9% (€ 24,3 M), não conseguindo executar as verbas disponíveis para o ano.

O Tribunal de Contas refere, ainda, no seu parecer que a taxa de execução atingida no FEADER (58,8%) significou alguma recuperação de atrasos anteriores. Porém a taxa de execução do FEP (39,1%) que financia exclusivamente o PROMAR, significa que este PO está a sobrecarregar os exercícios futuros e a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal4 Efetivamente, quanto à perda de recursos comunitários5, apenas o PROMAR não conseguiu apresentar pedidos de reembolso em montante suficiente para executar a totalidade da autorização orçamental comunitária para 2010, tendo ficado sujeita a anulação automática uma verba de € 3.544.532,48. Nos dois anos anteriores foi o PRRN a sofrer essa anulação.

5 – Outros fluxos Os fluxos financeiros oriundos da UE, no àmbito do FEAGA, ascenderam, em 2012, a € 773,5 M, dos quais € 751,6 M para os mercados agrícolas, € 16,1 M para a gestão centralizada das pescas, € 5,9 M para as medidas veterinárias. A execução financeira do ano registou pagamentos no montante de € 842,1 M, tendo ocorrido, porçm, no mesmo período, devoluções no valor de € 24,9 M. Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2012 destacam-se os pagamentos relativos às Ajudas Diretas Dissociadas (€ 499,5 M), a Outras Ajudas Diretas (€ 222,8 M) e aos Produtos do Sector Vitivinícola (€ 59,9 M). 6 – No âmbito dos Fluxos financeiros com a União Europeia o Tribunal de Contas faz a seguinte recomendação:

Recomendação 23 – PCGE/2010 O Tribunal recomenda que em relação à execução orçamental dos recursos próprios da UE seja respeitado o princípio do orçamento bruto. 4 Tal como o QREN, estes Programas Operacionais têm a sua execução concentrada nos anos de 2008 a 2015. No final de 2012 a taxa de execução que teria de ser atingida, em termos teóricos, era de 62,5%.
5O Regulamento Comissão Europeia 1290/2005, do Conselho, de 11 de agosto, prevê para os programas de desenvolvimento rural a anulação automática das dotações comunitárias não utilizadas até 31 de dezembro do segundo ano seguinte àquele a que a dotação respeita. Idêntica previsão consta do Regulamento da Comissão Europeia 1198/2006, do Conselho, de 27 de julho, relativamente ao FEP.

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A Ministra de Estado e das Finanças justificou o não acolhimento desta recomendação, referindo que “existem dois critçrios distintos na contabilização dos RPT. Quando se trata de direitos aduaneiros cobrados (montantes executados pela FF 122, com periocidade mensal, o valor da despesa reflete os três pagamentos efetuados – à CE (75% do valor cobrado), para a Receita do Estado (24% do valor cobrado) e ao FEA (1% do valor cobrado); nesta situação o valor da receita e da despesa estão equilibrados. Quando se trata de direitos aduaneiros apurados e não cobrados (montantes pagos pela FF111), a despesa reflete apenas o único pagamento ocorrido à CE, não existindo qualquer outro pagamento. Por norma, não existe dotação orçamental para este tipo de pagamentos sendo necessário recorrer aos mecanismos de controlo interno necessários para garantir o equilíbrio entre o total das previsões de receita e o total das dotações de despesa, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, que estabelece as normas da execução para o Orçamento do Estado para 2010.
Assim a execução do Capítulo 70, no que diz respeito aos RPT reflete a realidade dos pagamentos ocorridos”.
O Tribunal de Contas observa, neste contexto, que: “A razão apresentada de só haver um pagamento á CE não é a causa mas a consequência de não ser observado o princípio do orçamento bruto/princípio da não compensação que a inexistência de dotação orçamental não pode justificar.
No que respeita aos recursos próprios tradicionais, quer eles tenham sido cobrados ou não pelo Estado Português, a UE apura o valor devido por Portugal e deduz 25% a título de encargos de cobrança.
Neste contexto, a circunstância de os recursos próprios não cobrados serem contabilizados pelo seu valor líquido distorce a execução neste domínio, subavaliando-a e não observa o princípio da não compensação consagrado na LEO.”

PARTE III – OPINIÃO Do DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O presente parecer da CAE é acessório relativamente ao relatório principal da COFAP e incide apenas sobre aspetos gerais da apreciação da atividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
2 – Neste contexto, solicita-se ao Governo que continue o esforço de aproximação às Recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, esforço esse, já acima referido, sublinhando-se os bons níveis de execução dos Programas Operacionais financiados pela UE. 3 – A Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à COFAP, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013.
O Deputado Autor do Parecer, Carlos S. Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

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COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS

PARECER

ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

Introdução Nos termos da alínea d) do artigo 162.º da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de Dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 2 de Julho de 2013.
No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2012.
A Conta Geral do Estado de 2012 encontra-se acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012”), do Parecer do Conselho Económico e Social (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2012”), e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer Técnico n.º 8/2013 – Análise da Conta Geral do Estado de 2012: Ótica da Contabilidade Põblica”) a fim de ser elaborado o respetivo Parecer nas áreas de competência material da Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão) Por conseguinte, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2012 e tidos em consideração os referidos Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica Orçamental da Assembleia da República. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à Comissão de Economia e Obras Públicas foi nomeado relator o Deputado Rui Barreto do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Enquadramento macroeconómico português A política orçamental do ano de 2012 traduziu, em grande medida, a aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado em Maio de 2011 entre o Estado português a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE) ainda na XI Legislatura. Com efeito, o Orçamento do Estado de 2012 foi o primeiro a entrar em execução, após a assinatura do PAEF. No ano de 2012, o défice das Administrações Públicas situou-se em 6,4% do PIB. Excluindo o efeito decorrente do pagamento dos juros e encargos da dívida pública e as medidas temporárias e operações “oneoff“, verifica-se que o saldo primário ajustado registou uma melhoria homóloga de 1,6 p.p do PIB.
Por sua vez, o PIB português contraiu 3,2% em 2012. Se se comparar a composição do crescimento do PIB em 2012 com as projeções que constam no Orçamento do Estado de 2012 verificamos que o consumo privado e a Formação Brutal de Capital Fixo contraíram mais do que o esperado, já o mesmo não sucedeu com o consumo público. Assim, a quebra da procura interna superior ao projetado decorreu, essencialmente, de uma evolução mais desfavorável do consumo privado e do investimento.
Relativamente ao comércio externo, salienta-se que as exportações portuguesas continuaram a crescer, tendo continuado a assistir-se à queda acentuada das importações, o que permitiu a redução do desequilíbrio externo. O contributo das exportações líquidas foi mesmo superior ao que estava projetado no Orçamento do Estado de 2012, devido a uma queda mais significativa das importações.
A forte recessão que atingiu a economia portuguesa em 2012 acabou por se traduzir em variações mais desfavoráveis no emprego total e também na taxa de desemprego face ao projeto no Orçamento do Estado de 2012.
A situação económico-financeira em 2012 e a sua comparação com diversas projeções oficiais pode ser consultada no seguinte quadro:

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Quadro 1: Enquadramento macroeconómico em 2012 e previsões governamentais

Fonte: UTAO

Enquadramento Internacional Ao nível internacional e à semelhança do que havia sucedido no ano de 2011, também em 2012 se assistiu a um menor crescimento da economia mundial face ao ano anterior (3,2% em 2012, o que compara com 3,9% em 2011).
Por sua vez, a área do euro passou de um crescimento de 1,5% em 2011 para uma contração de 0,6% em 2012, com inevitáveis consequências nos níveis de desemprego. A este propósito refira-se que, na área do euro, a taxa de desemprego continuou a subir, passando de 10,2% em 2011 para 11,4% em 2012. Com efeito, a generalidade dos países da zona euro continuou a ser afetada pela crise das dívidas soberanas com consequências no crescimento económico e no desemprego.
Pelo contrário as economias dos mercados emergentes aceleraram o seu crescimento económico, passando de uma taxa de crescimento de 4,8% em 2011 para 5,8% em 2012.
Em síntese, a economia mundial continuou a desacelerar, nomeadamente devido aos países da zona euro, como se observa no Quadro 2 e 3:

Quadro 2: Crescimento económico mundial

Fonte: UTAO

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Quadro 3: Taxa de desemprego

Fonte: UTAO

Análise Setorial É de referir que, em nosso entender, cumpre em primeira instância situar o Ministério da Economia no total da despesa efetuada pelos vários ministérios Deste modo, no Quadro 4 observa-se que a despesa total consolidada do Ministério da Economia e do Emprego representou 6% do total da despesa da Administração central consolidada. Da análise desse quadro conclui-se ainda que o referido Ministério orçamentou uma despesa superior a 4 mil milhões de euros, tendo sido a execução inferior a 3,5 mil milhões:

Quadro 4: Despesa consolidada da Administração Central – por ministérios

Fonte: Conta Geral do Estado de 2012

Por sua vez, de acordo com os valores que constam no Quadro 5, observa-se que a despesa total do Ministério da Economia e do Emprego, segundo a sua classificação económica, se dividiu em 70% de despesas correntes e apenas 30% de despesas de capital:
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Quadro 5: Despesa por Classificação Económica do Ministério da Economia e do Emprego

Fonte: Conta Geral do Estado de 2012

Por último e para finalizar a nossa análise, apresentam-se no Quadro 6 a distribuição da despesa por serviço integrado e no Quadro 7 a despesa por Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), concluindo-se que as despesas pagas foram no seu total inferiores às dotações iniciais:
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Quadro 6: Distribuição da Despesa por Serviço Integrado

Fonte: Conta Geral do Estado de 2012
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Quadro 7 – Despesa por Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e por Entidades Públicas Reclassificadas (EPR)

Fonte: Conta Geral do Estado de 2012

II – Da Opinião do Deputado Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, o deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo.
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III – Das Conclusões

A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 29 de Janeiro, aprova o seguinte parecer: A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas é do parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o artigo 206.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.
O Deputado Relator, Rui Barreto — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

PARECER

ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Preliminar De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu a Conta Geral do Estado de 2012 à Comissão de Agricultura e Mar, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.º, n.º 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Parecer.
Após a apresentação da Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, e o Conselho e Económico e Social (CES) emitiram os respetivos pareceres, os quais foram considerados na elaboração do presente parecer.

2 – Enquadramento Macroeconómico 2.1. Introdução O Orçamento do Estado para 2012 foi aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, refletindo um esforço de consolidação orçamental com vista ao cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado em 2011.
Durante o ano de 2012 foram aprovados dois Orçamentos do Estado Retificativos (Lei n.º 20/2012, de 14 de maio e Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro). A primeira alteração decorreu da necessidade de contemplar os impactes de operações não integralmente incluídas no orçamento aprovado e refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, quer no orçamento da segurança social, bem como incluir despesas adicionais. A segunda “procedeu ao aumento do limite á concessão de crçditos e outras operações ativas em mais € 1.000 M, autorizou o Governo a conceder

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garantias no âmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento e procedeu a diversas alterações legislativas” (in parecer do TC).
As normas de execução orçamental para 2012 foram aprovadas através do Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro (DLEO), o qual introduziu diversas regras no domínio da assunção dos compromissos. De acordo com o Conselho Económico e Social (CES), as modificações no decorrer do ano dificultaram “a análise comparada entre a situação atual e o OE, sobretudo a evolução da própria execução orçamental”.
Durante o ano de 2012 os objetivos orçamentais foram alterados. O défice orçamental foi revisto de 4.5% para 5% no quadro da 5ª avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4.7%, cumprindo assim o limite definido no PAEF (-5,0% do PIB).
A evolução do défice orçamental reflete, comparativamente a 2011, a diminuição da receita em 4 p.p. e da despesa em 2 p.p., com a despesa primária a registar uma diminuição de 8,3% face ao ano anterior.

2.2. Economia O ano de 2012 caracterizou-se por uma quebra da atividade económica, com o PIB a diminuir em termos reais 3,2%, resultante de uma contração de todas as componentes da procura interna, com um contributo negativo de 7 p.p. para o crescimento do PIB, fruto da redução acentuada do investimento (-14,5%) e da diminuição das despesas de consumo final das famílias em 5,6%. O consumo público registou igualmente uma variação negativa de 4,4%.
A evolução dos principais agregados macroeconómicos ao longo de 2012 divergiu substancialmente do inicialmente previsto no Orçamento do Estado 2012, devido em parte á “desaceleração do crescimento mundial, sobretudo dos nossos principais parceiros comerciais.” (in Parecer do CES á CGE 2012).
As previsões apresentadas no OE 2012 revelaram-se mais favoráveis relativamente ao observado no final da execução orçamental desse ano, com exceção para o comportamento das variáveis económicas consumo público (desvio de 1,5 p.p.) e importações (-2,3 p.p.).
O Tribunal de Contas entende que a sobrestimação da queda do consumo público não foi suficiente para impedir que a procura interna contraísse mais intensamente (-6,6 p.p. contra previsão de -6,2 p.p.) face ao esperado no OE 2012, uma vez que se verificou uma subestimação de 4,8 p.p. na quebra do investimento (maior desvio na previsão do OE). Por sua vez, o contributo das exportações líquidas foi superior ao antecipado (3,9 p.p. contra previsão de 3,4 p.p.) devido unicamente à redução mais acentuada das importações.
Importa contextualizar que a economia mundial registou em 2012, um novo abrandamento, embora tenha crescido 3,2%. Verificou-se uma tendência generalizada de diminuição da inflação em 2012 (em média 4,0% no plano mundial face a 4,8% em 2011), a qual se deveu, entre outros fatores, à redução do preço das matérias-primas, em particular dos preços dos bens não energéticos que beneficiaram da depreciação do euro em cerca de 8% em relação ao dólar durante o ano.
Relativamente ao défice das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade nacional, este situou-se nos 6,4% do PIB em 2012, mais 2,1 p.p. do que em 2011. Porém, para efeitos de aferição do cumprimento do défice fixado no PAEF, as necessidades de financiamento das Administrações Públicas totalizaram 4,7% do PIB em resultado de operações com tratamento estatístico diferenciado na sétima avaliação do programa.

2.3. Política Orçamental O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF que está em curso. Este esforço traduziu-se na execução de um conjunto diverso e elevado de medidas de consolidação orçamental.
A CGE 2012 destaca um conjunto de medidas transversais no lado da despesa e da receita que influenciaram o comportamento da economia nacional: o Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas.
o No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes foi particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação. Mais concretamente na política do medicamento, subsistemas públicos de saúde e planos de reestruturação dos

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hospitais do SNS. E na reorganização da rede escolar e a prossecução do processo de racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais nas Administrações Públicas em geral.
o No que respeita às fundações, foi aprovada a Resolução de Conselho de Ministros que encerra o processo de decisão sobre as medidas de manutenção ou extinção de fundações públicas e continuação, redução ou cessação dos apoios financeiros concedidos a fundações, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública, de acordo com as exigências definidas na Lei-Quadro das Fundações.
o Já em relação às parcerias público-privadas (PPP), no seguimento da publicação, no dia 23 de maio de 2012, do Decreto-Lei n.º 111/2012, que aprovou o novo regime das PPP, reforçando a avaliação de riscos ex ante, foi constituída a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que reúne as competências da administração pública na matéria e tem como objetivo coordenar os desenvolvimentos e acompanhar todos os processos de PPP.

A Conta Geral do Estado elenca ainda uma lista exaustiva de medidas fiscais implementadas ao nível dos diferentes impostos. Destaca-se no presente parecer aquelas relativas aos assuntos de Agricultura e Mar: IRS: o Redução do valor do rendimento de atividades agrícola excluídas de tributação, atualmente de 5 vezes o valor anual do IAS (€ 25.153,20) para 4,5 vezes o valor anual do IAS (€ 22.637,88); IVA: o Racionalização da estrutura de taxas do IVA, com (i) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%); (ii) transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa intermédia (13%) e (iii) transferência de bens e serviços da taxa intermédia (13%) para a taxa normal (23%); Regime de bens em circulação: o Introdução da obrigatoriedade de comunicação dos documentos de transporte antes do início do transporte de bens por sujeitos passivos de IVA; o Introdução da possibilidade do documento de transporte não ser emitido e comunicado sempre que a fatura de aquisição acompanhar os bens;

3 – Análise Sectorial – Agricultura e Mar A análise sectorial deste parecer concentra-se nas matérias respeitantes à Comissão de Agricultura e Mar, designadamente a execução orçamental do então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT). O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, abreviadamente (MAMAOT), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, integrando a estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional. Agregou os serviços e outras entidades e estruturas dos extintos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), bem como outras estruturas, nomeadamente, a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar - EMAM (atualmente EMEPC) e a Comissão Interministerial de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste – CILPAN.
O relatório da Conta Geral do Estado para 2012 destaca algumas alterações orçamentais que ocorreram durante o ano na área de “Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território”, dos quais se salienta as referentes a “Agricultura e Mar”: o Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural – parte de saldo de gerência integrado para pagamento de dívidas de anos anteriores; o Direção Geral Veterinária – reforço de verbas provenientes de outros organismos do Ministério, pelo fato de ter sofrido um alargamento de competências.
o IFAP, IP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) – reforço orçamental para cumprimento dos apoios financeiros no âmbito das medidas de combate à seca.

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o IFAP, IP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) – acréscimo de transferências provenientes da União Europeia no âmbito do FEADER, em resultado do recebimento de reembolsos relativos a despesas efetuadas no último trimestre de 2011.
o Casa do Douro – o Estado interpôs uma ação executiva contra essa entidade a fim de recuperar o crédito que detém sobre a mesma.

3.1. Transferências entre União Europeia e Portugal.
No que se refere às transferências da União Europeia para Portugal, verificou-se um acréscimo (14%) em relação ao ano de 2011, tendência que se tem vindo a acentuar nos últimos anos.
Destaca-se as transferências do FEOGA-Garantia/FEAGA, com 767,6 M€ e do FEADER com 677,7 M€.
contudo, valores muito inferiores aos transferidos via FEDER e FSE. No FEADER destaca-se o PRODER (600 M€), tendo os restantes programas (PRORURAL, o PRODERAM, e PRRN) valores muito inferiores.

Quadro 1 – Transferências Financeiras entre Portugal e a UE

O Tribunal de Contas chama a atenção para que estes programas operacionais atingiram em 2012 níveis de execução superiores ao montante anual previsto, tendo o PRRN conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 198,9% (€ 3,4 M), recuperando dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores. No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 101,7% (€ 45,2 M) no PRORURAL, 114,1% (€ 586,7 M) no PRODER e 104,9% (€ 27,5 M) no PRODERAM. O PROMAR registou uma taxa de execução anual de 66,9% (€ 24,3 M), não conseguindo executar as verbas disponíveis para o ano.
“A taxa de execução atingida no FEADER (58,8%) significou alguma recuperação de atrasos anteriores.
Porém a taxa de execução do FEP (39,1%) que financia exclusivamente o PROMAR, significa que este PO está a sobrecarregar os exercícios futuros e a comprometer a utilização integral dos recursos comunitários postos à disposição de Portugal. Efetivamente, quanto à perda de recursos comunitários, apenas o PROMAR não conseguiu apresentar pedidos de reembolso em montante suficiente para executar a totalidade da Consultar Diário Original

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autorização orçamental comunitária para 2010, tendo ficado sujeita a anulação automática uma verba de € 3.544.532,48. Nos dois anos anteriores foi o PRRN a sofrer essa anulação”.
O Tribunal de Contas (TC) afirma ainda que a contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da UE, em 2012, ascendeu a cerca de € 1.735,6 M, valor divergente do constante do referido Quadro 85 em € 13,7 M. Esta diferença deve-se, por um lado, ao facto de o montante de cerca de € 14,0 M, restituído em janeiro e utilizado num pagamento de abril, ter sido deduzido no item “Recursos próprios RNB” e igualmente considerado na rubrica “Restituições e reembolsos”, estando, assim, duplamente deduzido; e por outro, á circunstància de não estarem contempladas várias correções em “Restituições e reembolsos” no montante de € 0,2 M de recursos próprios tradicionais.

3.2. Despesa consolidada do MAMAOT Em termos de despesa consolidada, a taxa de execução da Administração Central face ao orçamento corrigido (abatido de cativos) foi de 93,5%. O desvio é sobretudo explicado pelo comportamento dos ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Economia e Emprego e a Presidência do Conselho de Ministros.
A execução do orçamento do MAMAOT ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português e o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, o que exigiu medidas de grande exigência na contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2012. A execução foi igualmente condicionada por outros fatores, como foram as cativações da Lei do OE e pela cativação adicional com impacto nas despesas com o pessoal, pelo Lei dos compromissos e pagamentos em atraso e pelo despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 12 de Setembro de 2012, que restringiu a assunção de novos compromissos nalgumas rubricas da componente de Funcionamento do orçamento e em todas as rubricas do componente de Investimento, a partir daquela data.
Assim, no Orçamento do Estado para 2012, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente, Ordenamento do Território (MAMAOT) apresentava um orçamento superior ao que foi executado durante o ano, em cerca de 450 milhões de euros.

Quadro 2 – Despesa consolidada da Administração Central – por Ministérios

O valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais", após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 1.941,9 M€ (87,9% relativo aos SFA) e uma execução de 1.458,9 M€ (86,5% relativo aos SFA). A taxa de execução face á dotação ajustada consolidada foi 75,1%.

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Verificou-se uma consolidação entre subsectores de 345,3 M€, no que respeita ao orçamento e de 330,6 M€ no que respeita á execução. Na despesa total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 37,1% e as despesas correntes 62,9%, enquanto na execução as despesas de capital pesam 29,2% e as despesas correntes 70,8%.

Quadro 3 – MAMAOT – Despesa por classificação económica

No âmbito da agricultura e mar, a Conta Geral do Estado justifica que o processo de reestruturação dos serviços por via do PREMAC, donde resultou a extinção de vários serviços e entidades e a criação por fusão ou reestruturação de outros, influenciaram a normal execução do orçamento do MAMAOT, durante o ano de 2012. São referidos os seguintes: o Criação da APA,IP que resultou da APA (SI) que passou a integrar a administração indireta do Estado APA, IP, agregando ainda as cinco ARH – Administrações Regionais Hidrográficas, o INAG, parte do DPP, a CAGR, a CAC e a CPEAmb; o Criação do INIAV, IP que resultou do INRB, IP com exceção das atribuições cometidas ao ex-IPIMAR que foram integradas no novo organismo IPMA, IP; o Criação do IPMA, IP que agregou as atribuições do Instituto de Meteorologia, do ex-IPIMAR, IP, algumas do IPTM, IP, e do LNEG; o Criação do ICNF, IP que resultou da agregação da AFN e ICNB, IP; o DGT – que agregou a DGOTDU, o IGP e o GCPF; o GPP – que integrou a CPEA e parte das atribuições do DPP; o SGMAMAOT – que agregou as SG do ex-MADRP e ex-MAOT; o IGAMAOT – que agregou as inspeções gerais do ex-MADRP e do ex-MAOT Em termos de Investimento por programa operacional, verificou-se que cerca de 82,4% da execução em financiamento comunitário foi assegurada por Programas Operacionais (PO), dos quais o Programa de Desenvolvimento Rural do continente (PDR) ascendeu a uma execução de 549 milhões de euros.
O IFAP é o organismo responsável por 69.2% da execução do MAMAOT, o que resulta do facto de continuar a ser a entidade que inscreve os programas cofinanciados PRODER e PROMAR, para além de outras ajudas cofinanciadas ou exclusivamente nacionais, com expressão financeira significativa. Aliás, o Consultar Diário Original

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Tribunal de Contas no seu parecer aponta para um crescimento da receita do IFAP em 127 M€ (13,6%) devido, sobretudo, ao acrçscimo das transferências provenientes da União Europeia, sendo € 72 M de transferências correntes e € 84 M de transferências de capital cuja origem respeita, essencialmente, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

3.3. Prazos Médios de Pagamento (PMP) A Conta Geral do Estado de 2012 apresenta um quadro, onde são apresentados para cada Ministério, o saldo dos encargos assumidos e não pagos, assim como o ponto de situação em 2011, relativo aos objetivos fixados e resultados alcançados para a evolução dos Prazos Médios de Pagamento (PMP).
Constata-se que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) superou esses objetivos, tendo reduzido de 68 para 43 o número de dias médio de pagamento, entre 2011 e 2012 (IV TR).

Quadro 4- cumprimento dos objetivos dos PMP por ministério em 2012

4 – Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2012 Resolveu-se integrar no presente parecer a análise que o Tribunal de Contas fez no seu parecer sobre a Casa do Douro:

“O Estado celebrou, em 31/12/2008, um contrato com a CGD atravçs do qual assumiu, em execução da garantia prestada, a totalidade do emprçstimo garantido em dívida, no montante de € 48.456.111, compreendendo € 7.213.270 de prestações vencidas em 2008 e € 41.242.841 de dívida vincenda no final desse ano. Nos termos do contrato, os referidos € 7.213.270 foram pagos no ato da sua assinatura, sendo a restante dívida amortizada em 17 prestações semestrais, acrescidas de juros, num período que se estende de 2009 a 2017 As prestações do contrato pagas em 2012 totalizaram € 5.928.348 e o prçmio de seguro sobre os vinhos penhorados a favor do Estado ascendeu a € 86.351. Acresceu ainda o pagamento á CGD do montante de € 15.587, a título de juros de mora, pelo atraso verificado no pagamento da prestação vencida em 31/10/2011, que ocorreu apenas em 06/12/2011.
A ação executiva instaurada pelo Estado contra a Casa do Douro no início de 2008, onde se requer que o pagamento da dívida da Casa do Douro seja efetuado através da adjudicação dos referidos vinhos ao Estado, continuava a correr termos no Tribunal da Comarca de Peso da Régua.

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No final de 2012, a dívida da Casa do Douro ao Estado (DGTF) ascendia a um total de cerca de € 120,8 M, compreendendo a dívida vincenda assumida no final 2008 e prestações pagas até ao final desse ano em execução da garantia, no total de cerca de € 93,5 M; comissões de garantia em dívida no montante de € 3,7 M; prçmios de seguro sobre os vinhos penhorados no valor de € 0,4 M; e juros de mora no total de € 23,2 M.”

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, pelo que o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2012 nesta sede.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral do Estado 2012 acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas e da Unidade técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para emissão de Parecer sobre as matérias da sua competência.
2. A Conta Geral do Estado 2012 e os pareceres do Tribunal e Contas e UTAO destacam as políticas orçamentais que refletem um esforço de consolidação orçamental com vista ao cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).
3. Em 2012 o défice orçamental foi revisto de 4.5% para 5% no quadro da 5ª avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4.7%, cumprindo assim o limite definido no PAEF.
4. O MAMAOT apresentou em 2012, uma execução orçamental total de 1 458, 9 milhões de euros, o que corresponde a uma dotação ajustada de 75,1%.
5. O IFAP, sendo o organismo responsável por 69.2% da execução do MAMAOT, teve um crescimento da sua receita em cerca de 127 M€, sobretudo, ao acrçscimo das transferências provenientes da União Europeia, sendo € 72 M de transferências correntes e € 84 M de transferências de capital cuja origem respeita, essencialmente, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
6. Os programas operacionais relativos à agricultura atingiram em 2012, níveis de execução superiores aos montantes anual previsto, recuperando das baixas execuções dos anos anteriores.
Entre 2007 e 2010 a execução do FEADER foi de 1 133.6 M€ (28.1%) enquanto no período 2007/2012 a execução foi de 2 384.1 M€ (58.8%).

PARTE IV – Parecer

A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o presente relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, deverá ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o artigo 206.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Nuno Serra — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) Nota Introdutória

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a “Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012” a fim de esta elaborar o competente parecer.
Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 concentra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação (incluindo todos os sistemas e graus de ensino), da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura.
No àmbito da elaboração do presente parecer, foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2012” e respetivos anexos, o parecer do Conselho Económico Social (CES), o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO).
O Orçamento do Estado para 2012 (OE/2012) foi aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, que estabelece as normas para a execução orçamental e, ainda, as circulares emitidas pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO).
A Lei do Orçamento do Estado para 2012 foi alterada pelas Leis n.ºs 20 e 64/2012, de 12 de maio e de 20 de dezembro. De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, “a primeira alteração do OE/2012 decorreu da necessidade de contemplar os impactes de operações não integralmente incluídas no orçamento aprovado (transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos, pagamento das pensões correspondentes às responsabilidades assumidas e receita proveniente das concessões de frequências de 4.ª geração da rede móvel) e refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, quer no orçamento da segurança social, bem como incluir despesas adicionais relativas a reforço de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, à regularização de responsabilidades financeiras com concessões e outras operações relativas a ativos financeiros. A segunda procedeu ao aumento do limite á concessão de crçditos e outras operações ativas em mais € 1.000 M, autorizou o Governo a conceder garantias no âmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento e procedeu a diversas alterações legislativas. Os mapas da lei contemplaram o aumento das transferências para a CGA, saõde e segurança social”.

B) Análise Sectorial

1. De acordo com o relatório “Conta Geral do Estado 2012”, o Ministçrio da Educação e Ciência (MEC) teve, em 2012, um orçamento de 7028 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 2943 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento consolidado de 8590 milhões de euros. De acordo com o mesmo documento, a execução orçamental foi de 98,3% (6909 milhões de euros) no subsector SI, de 88,2% (2597 milhões de euros) no subsector SFA, e de 94,6% (8129 milhões de euros) no total consolidado.

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Quadro I – Orçamento e execução do Ministério da Educação e Ciência

2. No âmbito da administração central do Estado, a execução orçamental consolidada do Ministério da Educação e Ciência corresponde a 13,8% do total da despesa da administração central consolidada (58.833,8 milhões de euros).

Quadro II – Despesa consolidada da Administração Central por ministérios
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3. De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, o orçamento inicial do subsector SI, na Educação e Ciência, sofreu alterações, durante o ano de 2012, aumentando em 2,2%, isto é em 153 milhões de euros (146 milhões de euros em créditos especiais mais 9 milhões de euros em dotação provisional, com uma diminuição de 3 milhões de euros em “outras” alterações orçamentais).

Quadro III – alterações orçamentais nos Serviços Integrados do Estado

4. A execução orçamental, por classificação funcional do Estado, em Educação foi de 6715 milhões de euros (despesas dos serviços integrados – SI) e de 2287 milhões de euros (despesas dos serviços e fundos autónomos – SFA), o que corresponde a uma execução orçamental total de 9002 milhões de euros. A função social Educação corresponde, assim, a 4,7% da execução total (SI+SFA).

Quadros IV e V – Execução por Funções do Estado (SI+SFA)

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5. Em termos de despesa por classificação orgânica do subsector Estado em 2012, a Educação e Ciência teve um orçamento inicial de 6889,1 milhões de euros e um orçamento final de 7042,2 milhões de euros, sendo a execução orçamental de 6909,1 milhões de euros. Assim, a execução orçamental ultrapassa em 20 milhões de euros (0,3%) o orçamento inicial, e fica 133,1 milhões de euros (1,9%) abaixo do orçamento final. A educação e ciência correspondem, deste modo, a 14,2% da execução total.

Quadro VI – Despesa por classificação Orgânica do Estado

6. No relatório “Conta Geral do Estado 2012” (mapa II) assinala-se que, de acordo com os critérios de classificação orgânica da despesa, as despesas dos serviços integrados na área da Educação e Ciência foram os seguintes:

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Quadro VII DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (em euros) Gabinetes dos membros do governo 3 322 780,69 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e cooperação 2 707 377,99 Serviços das áreas da ciência e tecnologia 12 248 314,95 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio 1 007 362 913,14 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e cooperação 815 715 284,05 Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário 4 692 086 171,19 Investimentos do plano 375 657 314,56

7. Observando a despesa de funcionamento por programas, no relatório “Conta Geral do Estado 2012” (mapa XV), constata-se que a execução orçamental do programa 12 – “Ensino Básico E Secundário e Administração Escolar” foi de 6.216.135.844,43 euros, e que a execução orçamental do programa 13 – Ciência e Ensino Superior foi de 3.380.974.573,64 euros.

8. Sobre o sector da Cultura não existe, nos referidos documentos, informação específica acerca da execução orçamental da Secretaria de Estado da Cultura. Ainda assim, ç possível verificar, no relatório “Conta Geral do Estado 2012” (mapa II), que, dentro da designação orgànica “Presidência do Conselho de Ministros”, a execução orçamental referente aos “Serviços da Secretaria de Estado da Cultura” foi de 59.763.638,59 euros.

9. Não existe informação específica sobre a execução orçamental nas áreas do Desporto e da Juventude.
Existe, no entanto, informação acerca do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ), cujas receitas (mapa V) foram de 55,3 milhões de euros e cujas despesas (mapa VII) ascenderam 49,3 milhões de euros.

PARTE II – CONCLUSÕES

1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012, acompanhada dos pareceres do Conselho Económico Social, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica do Apoio Orçamental, a fim de elaborar o competente parecer.
2. Salienta-se que o presente parecer, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura.
3. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de Parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2014.
O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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COMISSÃO DE SAÚDE

PARECER

ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

I – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205º a 208º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão Parlamentar de Saúde o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2012, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão.
Deste modo, compete à Comissão Parlamentar de Saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2012, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor da saúde, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer deve circunscrever-se aos aspetos mais relevantes que, na área da saúde, suscita a Conta Geral do Estado.
Serviram de base ao presente Parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado – 2012, o parecer emitido nos termos do artigo 107º da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas, o documento elaborado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a CGE e o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre o mesmo diploma.

II – Introdução

1 – Orçamento do Estado para 2012 O Orçamento de Estado aprovado na Assembleia da República pela Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro, foi objeto de duas alterações:  Lei n.º 20/2012, de 12 de maio – que decorreu da necessidade de contemplar os impactos de operações não integralmente incluídas no orçamento aprovado (transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos, pagamentos das pensões correspondentes às responsabilidades assumidas e receita proveniente das concessões de frequências de 4.ª geração da rede móvel) e refletir os ajustamentos decorrentes da atualização do cenário macroeconómico, com consequências quer na receita fiscal, quer no orçamento da segurança socia, bem como incluir despesas adicionais relativas a reforço de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, à regularização de responsabilidades financeiras com concessões e outras operações relativas a ativos financeiros.
 Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro – que procedeu ao aumento do limite à concessão de créditos e outras operações ativas em mais €1.000 M, autorizou o Governo a conceder garantias no âmbito das responsabilidades assumidas em investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento e procedeu a diversas alterações legislativas, contemplando o aumento das transferências para a CGA, saúde e segurança social.

Por estes fatos, a versão inicial do Orçamento de Estado é diferente da final, uma vez que esta incorpora as alterações orçamentais aprovadas ao longo do ano.

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O Orçamento de Estado para 2012 (OE/2012), aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, revela uma preocupação de consolidação orçamental com vista ao cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), de onde se podem destacar as seguintes medidas:  Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou equivalente relativamente aos trabalhadores da administração pública, setor empresarial e aposentados/reformados com remunerações iguais ou superiores a € 1.000 (as normas que previam esta suspensão foram declaradas inconstitucionais pelo Acórdão n.º 353/2012, de 5 de julho, do Tribunal Constitucional, mas com suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ano de 2012.);  Redução em 50% do acréscimo pago por trabalho suplementar e alteração relativa ao cálculo da remuneração horária;  Manutenção das reduções salariais e proibição das valorizações remuneratórias, bem como congelamento do valor nominal das pensões;  Contribuição especial aplicável às pensões de valor superior a €1.500;  Redução de despesas no âmbito da saúde e da educação;  Redução de despesas de investimento;  Alteração da estrutura de taxas do IVA, com transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%) ou intermédia (13%) e transferência de bens e serviços da taxa intermédia para a normal;  Em sede de IRS, fixação de limites das deduções à coleta tendo em conta os escalões do rendimento coletável e diminuição dos valores de dedução das despesas com saúde, encargos com imóveis e pensões de alimentos;  Agravamento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais para 25% (tendo a taxa sido agravada para 26,5%, com a aprovação da Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro);  No IRC, a eliminação da taxa reduzida de 12,5%, fim da isenção aplicável às entidades anexas às instituições particulares de solidariedade social e introdução de um limite à dedução de prejuízos fiscais;  Agravamento da derrama estadual quer por via do aumento da taxa quer pelo alargamento da base de incidência;  Aumento das taxas mínimas e máximas do imposto municipal sobre imóveis e redução da isenção temporária, bem como o aumento do limite máximo dos coeficientes de localização a utilizar na avaliação dos imóveis;  Aumento da tributação em sede de imposto sobre veículos e imposto único de circulação.

Foram fixadas diversas cativações, que recaíram sobre os investimentos com financiamento nacional (12,5%) e, como consequência, foram vedados os novos compromissos e algumas rubricas da despesa, com exceção das despesas financiadas por receitas próprias a realizar nas áreas da educação e ciência, nos laboratórios e nas instituições públicas de investigação.

2 – Enquadramento Macro Económico A nível internacional, em 2012, a economia mundial registou um crescimento de 3,2%, em desaceleração face ano anterior (3,9%). Continuaram-se a registar grandes disparidades à escala global entre os ritmos de crescimento. Assim, nas economias avançadas o PIB cresceu 1,7%, enquanto no conjunto das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento aumentou 4,9%. Os países asiáticos continuaram a revelar um elevado dinamismo, assente sobretudo no crescimento robusto da China e da Índia, o qual foi em média de 6,2%. Nos EUA, a atividade económica cresceu 2,8%, no Japão 2,0% (associado aos efeitos do terramoto ocorrido em março desse ano). Tanto a zona euro, como o conjunto da União Europeia, entraram em recessão ao apresentarem uma retração do PIB de 0,6 e 0,3%, respetivamente. (gráfico infra)

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Quanto a Portugal, em 2012, a recessão económica agudizou-se ao apresentar um crescimento negativo do PIB de 3,2%. Portugal apresentou, pela 1ª vez na sua história, dois anos consecutivos de recessão económica (pelo menos desde que existem dados – 1960) sendo que em 2012, a recessão foi mais do dobro da de 2011 (1,3%). Portugal registou a 2ª recessão mais profunda da UE (a seguir à da Grécia): quase cinco vezes superior à recessão verificada na zona euro (-0,7%) ou oito vezes superior à da União Europeia (-0,4%).

A recessão económica em Portugal, foi determinada pela forte queda da Procura Interna, (-6,6%), associada sobretudo às quebras do consumo privado (-5,3%) e do Investimento (-14,4%).
As Exportações, por seu lado, registaram uma evolução positiva de 3,2%, (Bens: 4,1%; Serviços: 0,7%), embora em forte desaceleração face aos crescimentos verificados nos anos anteriores, de 6,9% em 2011 e 10,2% em 2010.

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Da conjugação das Exportações com as Importações, com esta última a cair 6,6%, observou-se uma contribuição positiva da Procura Externa Líquida para o crescimento do PIB, ainda que em menor intensidade que em 2011.
Deste modo, em 2012, verificou-se uma redução considerável do défice externo em resultado da quebra das importações ter sido muito intensa, uma vez que as exportações mantiveram praticamente o valor de desempenho do ano anterior (com efeito, entre 2011 e 2012 as exportações na balança corrente e de capital aumentaram 2%, enquanto que as importações diminuíram 9%). Observou-se, assim, uma correção do desequilíbrio externo que permitiu que a economia portuguesa apresentasse um saldo positivo da balança corrente e de capital, que se traduziu numa capacidade líquida de financiamento de 0,3% do PIB (-5,8% do PIB em 2011). (gráfico abaixo)

ta x a d e cr e s ci m e n to h o m ó l o g o r e a l ( % )
P I B 1 , 9 -1 , 3 -3 , 2
C ons um o P r i v a do 2 , 5 -3 , 3 -5 , 3
C ons um o P úbl i c o 0 , 1 -5 -4 , 7
FB C F -3 , 1 -1 0 , 5 -1 4 , 4
P r oc ur a I nt e r na 1 , 8 -5 , 1 -6 , 6
E xpor t a ç õe s 1 0 , 2 6 , 9 3 , 2
B e n s 1 1 , 3 7 , 1 4 , 1
Se r v i ç o s 7 , 5 6 , 4 0 , 7
I m por t a ç õe s 8 , 0 -5 , 3 -6 , 6
B e n s 8 , 6 -6 , 3 0 , 7
Se r v i ç o s 4 , 7 0 , 7 -7 , 7
E m pr e g o 1 , 5 -1 , 5 -4 , 2
T a xa de D e s e m pr e g o 1 0 , 8 1 2 , 7 1 5 , 7
S a l do da B a l a nc a c or r e nt e e de c a pi t a l ( % do P I B ) -9 , 4 -5 , 8 0 , 8
F o n te : IN E ( C o n ta s N a ci o n a i s T r i m e s tr a i s ) ; B d P
P I B e P r i n c i p a i s C o mp o n en t es : 2 0 1 0 , 2 0 1 1 e 2 0 1 2
2010 2011 2012

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No que se refere ao mercado de trabalho, a forte contração da procura interna refletiu-se no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a aumentar de 12,7% em 2011 para 15,7% em 2012, atingindo um máximo de 16,9% no 4.º trimestre, o equivalente a 923,2 mil pessoas.
O emprego registou uma queda, em termos nominais, de 4,2%, no conjunto do ano de 2012 que correspondente a uma diminuição de 202,3 mil empregos.

 As previsões macroeconómicas para 2012 - do orçamento inicial ao valor efetivo O cenário macroeconómico apresentado no OE/2012 apontava para uma recessão económica de 2,8% do PIB, assente no contributo negativo da procura interna atenuado pela evolução positiva da procura externa líquida. O Ministério das Finanças (MF) considerou como hipóteses de enquadramento internacional a desaceleração da procura externa relevante para Portugal, a diminuição das taxas de juro de curto prazo e do preço do petróleo, assim como a apreciação do euro face ao dólar.
Este cenário integrava também a aplicação de medidas adicionais no âmbito do PAEF, as quais o MF assumiu traduzirem-se, com maior reflexo, no consumo privado, em virtude da diminuição do rendimento disponível influenciado pelo aumento de impostos e pela redução salarial na função pública. O efeito positivo esperado do aumento das horas de trabalho no sector privado sobre as exportações e o investimento foi igualmente uma variável considerada pelo MF na construção do cenário de base do OE/2012.
A elaboração da previsão macroeconómica de base assentou, ainda, na condição da recuperação da atividade económica em 2013, que seria acompanhada do decréscimo da taxa de desemprego e da diminuição do rácio da dívida pública.
O quadro seguinte inclui as várias projeções realizadas pelo Governo para o ano de 2012.

Face à previsão expressa no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), em agosto de 2011, o MF reviu em baixa a evolução do PIB no OE/2012 em 1,0 ponto percentual (p.p.) como resultado da deterioração dos agregados que compõem a procura interna. Para esta revisão contribuíram as medidas de consolidação orçamental apresentadas no OE 2012, as quais originaram revisões à previsão do consumo privado, das importações e do investimento. Outro fator que concorreu para a revisão foi a previsão de abrandamento da atividade económica a nível mundial que implicou a redução do contributo das exportações para o crescimento do PIB.
ta x a d e cr e s ci m e n to h o m ó l o g o r e a l ( % )
DE O O E 2 0 1 2 O E R 2 0 1 2 DE O O E 2 0 1 3
( a g o s t o 2011)
( o u t u b r o 2011)
( m a r ç o 2 0 1 2 ) ( a b r i l 2 0 1 2 ) ( O u t u b r o 2 0 1 2 )
P I B -1 , 3 -1 , 8 -2 , 8 -3 , 3 -3 , 0 -3 , 0 -3 , 2
C o n s u m o P r i v a d o -3 , 3 -3 , 3 -4 , 8 -5 , 8 -6 , 3 -5 , 9 -5 , 3
C o n s u m o P ú b l i c o -5 -6 , 5 -6 , 2 -3 , 2 -3 , 2 -3 , 3 -4 , 7
FB C F -1 0 , 5 -5 , 6 -9 , 5 -1 0 , 2 -9 , 8 -1 4 , 1 -1 4 , 4
P r o c u r a I n t e r n a -5 , 1 - - - -6 , 7 -6 , 6
E x p o r t a ç õ e s 6 , 9 6 , 4 4 , 8 2 , 1 3 , 4 4 , 3 3 , 2
I m p o r t a ç õ e s -5 , 3 -1 , 3 -4 , 3 -5 , 9 -6 , 4 -6 , 6 -6 , 6
I n fl a ç ã o 3 , 7 2 , 3 3 , 1 3 , 1 3 , 2 2 , 8 2 , 8
E m p r e g o -1 , 5 -1 -1 , 0 -2 , 5 -2 , 5 -4 , 3 -4 , 2
De s e m p r e g o ( T a x a % ) 1 2 , 7 1 3 , 2 1 3 , 4 1 4 , 5 1 4 , 5 1 5 , 5 1 5 , 7
Dé fi c e p ú b l i c o ( % d o P I B ) 4 , 4 4 , 5 4 , 5 - 4 , 5 5 , 0 6 , 4
Dív i d a P ú b l i c a B r u t a ( % d o P I B ) 1 0 8 , 2 1 0 6 , 1 1 1 0 , 5 - 1 1 3 , 1 1 1 9 , 1 1 2 4 , 1
2012
V á r i a s P r o j e ç õ e s ma c r o e c o n ó mi c a s d o G o v e r n o : 2 0 1 2
2 0 1 1 v e r i fi c a d o v e r i fi c a d o
N o ta : o s v a l o r e s v e r i f i ca d o s p a r a o P IB e co m p o n e n te s co r r e s p o n d e m a o s d a d o s d i v u l g a d o s p e l o IN E n a s C o n ta s N a ci o n a i s T r i m e s tr a i s d o 3 º tr i m e s tr e d e 2 0 1 3 , d e 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 3 . O s d a d o s v e r i f i ca d o s p a r a o d é f i ce e d í v i d a p ú b l i ca b a s e i a m - s e n o P r o ce d i m e n to d o s D é f i ce s E x ce s s i v o s ( 2 ª N o ti f i ca çã o d e 2 0 1 3 ) - IN E , d e 3 0 d e s e te m b r o d e 2 0 1 3

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Face à previsão expressa no Orçamento retificativo, em março de 2012, o Governo reviu em baixa a previsão do PIB (em -0,5 p.p.), passando para uma recessão de 3,3%. Esta nova previsão, o MF justificou-a com alterações de enquadramento internacional, designadamente na redução da procura externa relevante (2,7 p.p.), na menor diminuição do preço do petróleo e na menor apreciação do euro face ao dólar.
No mês seguinte, em abril, no DEO, o Governo volta a rever aqueles números, revendo em alta as projeções para o PIB passando de -3,3% para -3,0%. Em outubro, aquando da apresentação do orçamento do Estado para o ano seguinte, o Governo mantém a queda do PIB em 3,0% “(… ) sendo de destacar contudo que, nesta terceira revisão ao cenário macroeconómico de 2012 após a apresentação do respetivo orçamento, os desvios em algumas variáveis são superiores a 1 p.p.: a quebra prevista de 4,3 p.p. no investimento e de 2,3 p.p. na procura externa, assim como a contínua deterioração do mercado de trabalho, com a variação negativa do emprego de 1,8 p.p. e o aumento da taxa de desemprego de 1 p.p.”1 No mercado de trabalho, nomeadamente no que concerne ao crescimento do emprego e à taxa de desemprego registaram-se evoluções bastante mais desfavoráveis que as inicialmente previstas no OE 2012.
Com efeito, o emprego registou uma forte queda no conjunto do ano, de 4,2%, quando se previa inicialmente uma quebra de 1,0%. Quanto à taxa de desemprego, ficou acima de qualquer projeção feita pelo Governo ao atingir 15,7% no ano, quando a projeção inicial apontava para 13,4% e as subsequentes para 14,5 e 15,5%.
O défice orçamental das Administrações Públicas acabou por se situar em 6,4% do PIB (+1,9 p.p.), depois de ter sido revisto em alta no OE2013 e de acordo as metas estabelecidas no PAEF, que fixou a nova meta para o défice em 5,0% do PIB.
Assim, em 2012, o défice das Administrações Públicas, na ótica da contabilidade nacional, situou-se nos 6,4% do PIB, mais 2,1 p.p. do que em 2011. Porém, para efeitos de aferição do cumprimento dos défices fixado no PAEF, o défice situou-se em 4,7% do PIB em resultado de operações com tratamento estatístico diferenciado na sétima avaliação do programa. “O limite só foi considerado cumprido tendo em conta um conjunto de operações específicas (recapitalização da CGD, 0,5% do PIB; re-routing da operação SAGESTAMO, 0,5%; imparidades BPN, 0,1%; concessão ANA, 0,7%).”2 Ao contrário do verificado no ano anterior, as medidas temporárias em 2012 tiveram um impacto líquido desfavorável no saldo orçamental uma vez que totalizaram cerca de 0,4 p.p. do PIB e 1 p.p. do PIB, na receita e na despesa.
Quanto às projeções para a dívida pública foram sempre revistas em alta, desde o valor plasmado no orçamento inicial, que apontava para um rácio no PIB de 110,5%, passando pelas projeções constantes no DEO e no OE retificativo, de 113,1 e 119,1% do PIB respetivamente. A dívida pública acabou por situar-se em 124,1% do PIB em 2012, um acréscimo de 13,6 p.p. face ao inicialmente previsto na elaboração do Orçamento do Estado; de 11,0 p.p. face ao DEO (de abril); ou de 5,0 p.p. face ao OE 2013.

3 - Ministério da Saúde

Quadro retirado da CGE2012, p. 269
1 Parecer do TC à CGE, p.22 2 Idem, P. 172 Consultar Diário Original

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A execução orçamental consolidada do Ministério da Saúde (MS) atingiu 9.838,1 milhões de euros, uma redução de 728,2 milhões de euros (6,9%) face ao orçamento inicial corrigido3, sendo a taxa de execução de 93,1%. Na execução do orçamento verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Saúde, que corresponde ao Programa 11 – Saúde, representou 14,5% do total da despesa da administração central.
A despesa corrente executada atingiu os 9.740,6 M€, correspondendo a uma taxa de execução de 93,5% do valor orçamentado, enquanto a despesa de capital ficou em 97,5 M€, com uma taxa de execução de 65,7%.
As Administrações Regionais de Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde são responsáveis por cerca de 95% da despesa corrente do programa.
A despesa corrente da Administração Central do Sistema de Saúde inclui as transferências para os Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde, EPE pelos pagamentos da aquisição de serviços decorrente dos contratos-programa. No ano de 2012 estas transferências totalizaram 5.305,9 M€, dos quais 1220,7 M€ por conta do orçamento retificativo.
As Administrações Regionais de Saõde executaram no ano 3 871,6 M€ de despesa corrente, dos quais 722,2 M€ com pessoal e 3 090,4 M€ com a aquisição de bens e serviços.
Ainda na despesa corrente, salientam-se a execução com as despesas com o pessoal que atingiram 913,6 milhões de euros, menos 48,1 milhões de euros (-5%) que o inicialmente previsto.
Na aquisição de bens e serviços, o MS executou 8.767 M€, menos 600,5 M€ (-6,5%) do que estava inicialmente previsto no Orçamento. Nesta rubrica, “…destaca -se a despesa com medicamentos em ambulatório (farmácias) no montante de 1.314,5 M€ (43 %) e as aquisições de serviços de saúde ao sector convencionado e ao sector põblico no montante de 1.570,6 M€ (51%), referente a meios complementares de diagnóstico (análises clínicas, radiologia, etc.), a meios complementares de terapêutica (diálise, medicina física e de reabilitação, cuidados respiratórios, saúde oral, etc.), a internamentos (de psiquiatria e da rede de cuidados continuados) e transporte de doentes. De referir ainda que as aquisições de serviços de saúde das Administrações de Saúde incluem as despesas com os hospitais em regime de parceria público-privado, nomeadamente com o Hospital de Braga, Hospital de Vila Franca de Xira, Hospital de Loures, Hospital de Cascais e Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.” 4 Nas Transferências correntes estão incluídas as transferências para regularização de dívidas no âmbito do programa de regularização de dívidas da saúde do SNS, por via do reforço extraordinário, tendo sido transferido 1.932 M€ para esse fim, mas utilizado 1500 €uros.
Na Despesa de capital, o orçamento inicial apontava para 148,6 M€, mas apenas se executou 66%, isto ç, executou-se menos 51,1 M€ (-34%). Dentro desta rubrica, a Aquisição de Bens de Capital apresentou uma taxa de execução de 62%, ao atingir uma execução de 78,3M€, enquanto estava previsto, no orçamento inicial, um 126,3 M€.
Face à execução do ano anterior, de 2011, e excluindo a transferência para dívidas a fornecedores, no valor de 1.500 milhões de euros, o orçamento do Ministério da Saúde sofreu, em 2012, uma quebra significativa de cerca de 520 milhões de euros.

3 – Parecer do Tribunal de Contas Na elaboração do presente documento foi tido também em conta o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2012. Nos termos do disposto no artigo 214º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete ao Tribunal de Contas (T.C.) emitir parecer sobre a Conta geral do Estado, dentro do prazo legalmente fixado – até 31 de dezembro de 2013 - o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012, remetida pelo Governo no prazo legal (em 1 de julho de 2013) sustentado em ações de controlo da execução orçamental de 2012 realizadas para o efeito e em auditorias efetuadas a áreas específicas da gestão e execução orçamentais. 3 Dotação corrigida abatida de cativos 4 CGE 2012, p. 270

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A síntese conclusiva deste documento assinala alguns pontos relevantes, no que à área da saúde diz respeito, nomeadamente:  Foram apuradas dívidas por fornecimento de bens e serviços em 31 de dezembro de 2012, que ascendiam a € 2.027 M (51% vencidas e 48,3% vincendas), menos € 1.160 M do que no final de 2011. O maior volume continuava a verificar-se na área da saúde (89,2%).
 Com a publicação em 21 de fevereiro da Lei n.º 8/2012, também designada por Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos, foi materializada mais uma reforma orçamental, através da instituição de um conjunto de novos princípios, regras e procedimentos a adotar na realização de despesa. Este diploma pretendia concretizar o princípio de que a execução orçamental não podia conduzir à acumulação dos pagamentos em atraso, através da adoção de um sistema de controlo da despesa pública cujo enfoque deixou de estar na fase do pagamento da despesa para se centrar na assunção do compromisso, fazendo-a depender das disponibilidades financeiras de curto prazo.
 Encargos com Parcerias Público-Privadas: o novo enquadramento das parcerias público privadas (PPP) aprovado em 2012, teve como finalidade a introdução de novas metodologias com vista à verificação da sustentabilidade de cada parceria face às variações de procura e às alterações macroeconómicas. O universo de PPP manteve-se em 31 de dezembro de 2012 com 35 projetos, sendo que 10 seriam no setor da saúde.
Estes projetos envolveram pagamentos líquidos que totalizaram € 1.067 M, sendo que €326 M pertenciam ao setor da saúde. Neste setor registou-se um aumento dos pagamentos suportados em 2012 de 34% em relação ao ano anterior, devido à gradual entrada em funcionamento dos novos hospitais em regime de PPP – Hospital de Loures e a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira. Refira-se que o TC analisou os encargos com as PPP de 4 grandes unidades hospitalares (Hospital de Braga, hospital de Vila Franca de Xira, Hospital de Cascais e Hospital de Loures e ainda as PPP do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde),5 tendo estimado encargos de cerca de € 10.445 M, considerando o prazo de 30 anos de execução para cada contrato.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, de natureza facultativa.

PARTE III – CONCLUSÕES

Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2014.
O Deputado autor do Parecer, José Junqueiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.
5 Cfr. Relatório n.º 18/2013 – 2.ª Secção – Encargos do Estado com PPP na Saúde, aprovado pelo Tribunal de Contas em 11 de julho de 2013 e disponível em www.tcontas.pt.

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COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO

PARECER

ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.º da Constituição da Repõblica Portuguesa [CRP], “tomar as contas do Estado e das demais entidades põblicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação”.
Tendo o Governo apresentado a Conta Geral do Estado de 2012, emitiu o Tribunal de Contas o competente parecer sobre a mesma, incluindo a Conta da Segurança Social, nos termos do artigo 214.º, n.º 1, alínea a), da CRP.
Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) produziu o Parecer Técnico n.º 8/2013, intitulado “Análise da Conta Geral do Estado de 2012 – ótica da Contabilidade Põblica, em 27 de dezembro de 2013”.
Vem agora a Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República emitir, em razão da matéria, parecer sobre a CGE 2012, nos termos do disposto nos artigos 205.º e 206.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE II – CONSIDERANDOS

O ano de 2012 decorreu num contexto de abrandamento da economia mundial e de recessão na área do euro com particular incidência em Portugal.
De realçar que o abrandamento da procura interna foi em parte compensada pelo contributo positivo das exportações líquidas que permitiram, como referido pela UTAO, a “melhoria da capacidade líquida de financiamento face ao exterior”.

a) Principais indicadores da evolução macroeconómica A evolução económica registada em Portugal no ano de 2012 continuou a ser condicionada quer pelos objetivos inscritos no Programa de Assistência Económica e Financeira quer pela conjuntura patente na área do euro.
O esforço de consolidação das contas públicas acentuou-se ainda mais sobre as despesas com pessoal e cortes nas prestações.
Pela sua relevância aqui se reproduz o seguinte quadro relativo ao crescimento económico mundial:

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A economia nacional registou, em 2012, uma contração da atividade económica de 3.2%. Relativamente à previsão do OE/2012 a contração económica foi de 0.4 p. p acima da variação considerada no OE (-2.8%).
Ao nível externo constata-se que o contributo das exportações líquidas foi - como refere a UTAO no seu relatório – superior ao antecipado, o que provocou uma “redução considerável do dçfice externo, traduzindo-se na obtenção de uma capacidade líquida de financiamento externo da economia portuguesa”.

b) A evolução do mercado de trabalho e suas remunerações A taxa de desemprego aumentou na área do euro e Portugal acompanhou a tendência, como demonstra o quadro abaixo:

Também as remunerações refletiram uma diminuição conforme o quadro abaixo:

c) Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social A receita efetiva, ou seja, a receita total deduzida do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e passivos financeiros, evidencia um crescimento de +2.76% face ao período homólogo de 2011, com 24.192,2 milhões de euros e uma despesa efetiva, ou seja, a despesa total deduzida dos passivos e ativos financeiros, também com um crescimento de 2.85%, face ao mesmo período de 2011.

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d) Execução Orçamental da Conta da Segurança Social

Da análise do quadro supra resulta um acréscimo da receita efetiva de 649.7 ME (+2.76% face a 2011) e que a despesa efetiva cresceu 657.6 ME (2.85% face a 2011).
Contudo, é um facto que em 2012 ocorreu uma transferência extraordinária do Orçamento do Estado de 856,6 Milhões de Euros para colmatar o défice da Segurança Social.

e) Das Recomendações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas apresenta 77 Recomendações relativamente à análise que fez da CGE 2012 registando que 52.2% das Recomendações feitas relativamente à CGE anterior foram acolhidos total ou parcialmente registando o facto como positivo.

PARTE III – Posição da Autora

A autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão em Plenário.

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PARTE IV – Conclusões

A Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui que: 1. Compete à Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no artigo 162.º, alínea a) da CRP; 2. Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho elaborar o competente parecer à CGE de 2012, incluindo a parte relativa à Segurança Social; 3. O presente parecer incide exclusivamente no âmbito das matérias da competência da Comissão de Segurança Social e Trabalho; 4. Para a elaboração do presente parecer foram considerados os pareceres do Tribunal de Contas (TC), da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e do Conselho Económico e Social (CES); 5. A Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Assembleia da República, 28 de janeiro de 2014.
A Deputada autora do parecer, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

PARECER

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos da Comissão

1. Introdução No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2012, apresentada pelo Governo à Assembleia da República no dia 2 de julho de 2013.
À CAOTPL compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política de ambiente, ordenamento do território e poder local durante o ano de 2012.
O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012 e o Parecer Técnico n.º 8/2013, Análise da conta Geral do Estado de 2012, da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), serviram de apoio à elaboração do presente parecer.

2. O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Em 2012, a dotação orçamental do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território relativa aos serviços integrados foi 599 milhões de euros, menos 163 milhões que em 2011 (uma redução de

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21,4%, em termos nominais). No entanto, a despesa efetivamente executada ficou-se pelos 527 milhões de euros (uma taxa de execução de 90,9%), enquanto em 2011 executaram-se 607 milhões de euros (84,2% de taxa de execução). Apesar da melhoria na taxa de execução, esta não pode esconder o corte de 13,2% verificado na despesa.
Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos do MAMAOT, em 2012 a dotação orçamental final foi 1868 milhões de euros. Embora, aparentemente o orçamento dos SFA do MAMAOT tenha aumentado em 12,3%, na realidade uma taxa de execução de 69,2% em 2012 conduziu a uma redução da despesa executada de 15 milhões de euros.
Esta realidade também se reflete quando se consolidam as contas do ministério. Se do ponto de vista da despesa consolidada orçamentada (já corrigida das cativações) se verificou um aumento de 2011 para 2012 na ordem dos 137,5 milhões de euros (7,6%, em termos nominais), quando verificamos a sua execução concluímos que o aumento se transformou numa redução de 40,4 milhões de euros.
Do ponto de vista do investimento, por programas, embora não seja possível fazer uma comparação direta, mesmo que se possam verificar alguns erros por ajustamentos, valerá a pena comparar os anteriores programas Agricultura e Pescas e Ambiente e Ordenamento do Território, em 2011, com o programa Agricultura e Ambiente, em 2012. Apesar de o investimento no âmbito do programa Agricultura e Ambiente ter aumentado cerca de 33 milhões de euros, quando comparado com os programas Agricultura e Pescas e Ambiente e Ordenamento do Território, o seu peso relativo no investimento por programas passou de 39,9% para 22,1%. Esta alteração decorreu do aumento que o investimento no programa Economia e Emprego, face aos programas Economia, Inovação e Desenvolvimento e Trabalho e Solidariedade Social, decorrente do brutal aumento do desemprego e redução do emprego entretanto verificada.
No entanto, o aumento verificado no investimento por programas nas áreas do MAMAOT em 2012, face a 2011, resulta do crescimento do financiamento comunitário, pois o esforço nacional reduziu-se em 18 milhões de euros.

3. Ministério Adjunto e dos Assuntos Parlamentares – Autarquias Locais Em 2012 as receitas efetivas das Autarquias Locais surgem inflacionadas pelas outras receitas de capital, nomeadamente em resultado da venda dos terrenos do aeroporto da Portela pela Câmara Municipal de Lisboa (272,6 milhões de euros). Sem o efeito desta receita política (decidia pelo Governo e CML) as receita efetiva teria diminuído 146,7 milhões de euros (2%, em termos nominais).
Enquanto as receitas de capital sofrem um incremento de 233,7 milhões, explicado pela operação extraordinária de venda de património referida anteriormente, as receitas correntes sofreram uma redução de 107,8 milhões de euros (2%, em termos nominais).
Os impostos diretos sofrem uma redução de 28,2 milhões de euros, cujo efeito é no essencial explicado pela quebra de 23,3% no IMT, que anula totalmente o efeito do aumento do IMI e do IMV.
As taxas, multas e outras penalidades reduzem-se em 32,8 milhões de euros (14%, em termos nominais).
As transferências Correntes foram reduzidas em 79,5 milhões de euros (3,7%, em termos nominais).
Destes, 78,3 milhões de euros resultam dos cortes nas transferências previstas na Lei das Finanças Locais (4,7% em termos nominais).
No entanto, as receitas correntes para as autarquias locais também sofreram diminuição face às estimativas constantes no Orçamento do Estado para 2012. Esta diminuição é explicada pela redução das transferências para as autarquias em 70,1 milhões de euros, face ao orçamento retificativo. Destes destacamse a redução de 10,5 milhões de euros resultante da Lei das Finanças Locais e 47,5 milhões de euros dos outros subsectores das Administrações Públicas.
Relativamente à despesa, as autarquias locais reduziram a sua despesa efetiva em 413,5 milhões de euros (5,8%, em termos nominais), destacando-se o corte de 287,7 milhões de euros em despesas com pessoal (12,2% em termos nominais) e a redução de 158,2 milhões de euros nas despesas de capital (7,7%, em termos nominais).
Estes efeitos na receita e na despesa das autarquias locais resultam num saldo global de 747,3 milhões de euros em 2012, quando em 2011 se verificara um saldo de 207,9 milhões de euros (um crescimento de 359%).

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Em conclusão, poderemos afirmar que a melhoria no saldo global das autarquias locais, no essencial, resultou da redução na despesa através do corte dos salários e do investimento, cujo impacto foi tão forte que mais que compensaram a redução da receita, no essencial, explicada pela diminuição nas transferências do Orçamento do Estado (Lei das Finanças Locais e outras administrações públicas) e da quebra no IMT.

4. Despesa Fiscal Segundo a CGE 2012 a despesa fiscal em 2012 reduziu-se em 52,6 milhões de euros, face a 2011. No entanto, esta informação é contrariada pelo Parecer sobre a CGE 2012 da responsabilidade do Tribunal de Contas. Segundo o TC, a despesa fiscal sofreu um agravamento de 992,4 milhões de euros (91,8%, em termos nominais), resultante de um aumento da despesa fiscal de 1202 milhões de euros no âmbito do IRC (os 1045 milhões, que segundo o TC foram omitidos da CGE 2012 resultam de benefícios concedidos a SGPS).
Em sentido contrário, os benefícios fiscais concedidos no âmbito da proteção do ambiente sofreram um corte de 32,3 milhões de euros (89,2%, em termos nominais), tornando-se praticamente marginais. Pelo que, tendo em conta que os serviços de habitação e desenvolvimento coletivo não concedem qualquer benefício fiscal (pelo menos, face aos arredondamentos o valor que consta da CGE é 0,0 euros), poderemos concluir que enquanto os benefícios concedidos ao capital duplicam, em grande parte, aqueles associados à gestão de participações sociais, os concedidos no âmbito do ambiente o ordenamento do território tornam-se ainda mais marginais.

5. Recomendações do Tribunal de Contas Segundo o Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2012, os fluxos financeiros para as autarquias locais somam 3907 milhões de euros, dos quais 2727 milhões de euros resultam de operações orçamentais, 13 milhões de euros da segurança social e 1167 milhões de euros de operações extraorçamentais. No entanto o Mapa XIX da CGE 2012 apenas reflete as transferências para os municípios referentes à respetiva participação nos impostos do Estado, num total de 2284 milhões de euros.
A Recomendação 33 – PCGE/2012 pretende «a inclusão no OE e na CGE de informação completa sobre os fluxos financeiros para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais, em cumprimento do disposto no artigo 76.º, n.º 7, da LEO».

Parte II – Opinião do Relator

O relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário.

Parte III – Parecer da Comissão

A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em reunião realizada no dia 28 de janeiro, aprova o seguinte parecer:

A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, é do parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2012, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206.º, n.º 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.

Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2014.

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O Deputado Relator, Miguel Tiago — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Parte IV – Anexos ao parecer

Não existem anexos ao presente parecer.

COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO

PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) INTRODUÇÃO No respeito pelo disposto no artigo 205.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2012, apresentada pelo Governo à Assembleia da República em junho de 2013.
À CPECC compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política e a atividade económica em 2012.
De acordo com o Regulamento, são atribuições da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação:

a) Apreciar os assuntos respeitantes aos deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputados; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado; d) Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); e) Ocupar-se das políticas relativas às Tecnologias de Informação e Comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação como redes sociais e os blogues; f) Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da Sociedade da Informação e com a Comunicação Social, sem prejuízo da necessária articulação com a 1ª Comissão; g) Ocupar-se das políticas ativas no âmbito da promoção da igualdade de género, da luta contra a violência doméstica e o tráfico de seres humanos e de quaisquer formas de discriminação; h) Ocupar-se da promoção de políticas no âmbito do diálogo intercultural e da integração dos cidadãos migrantes e nómadas, com vista ao pleno exercício dos seus direitos de deveres de cidadania; i) Promover a participação dos cidadãos na vida política, em especial, aos mais arredados dela, como as mulheres e os jovens, estimulando o exercício de direitos e o uso de instrumentos como o voto, o referendo, a petição ou a iniciativa legislativa de cidadãos: j) Elaborar periodicamente um relatório de análise do grau de satisfação das preocupações expressas pelos cidadãos por via das petições enviadas à Assembleia da República; k) Ocupar-se das questões relativas à promoção do mecenato, do voluntariado, do associativismo em geral, da responsabilidade social de entidades públicas e privadas e da inovação social; l) Ocupar-se das questões e iniciativas tendentes a promover a aproximação das instituições públicas à sociedade, em particular, por parte da Assembleia da República;

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m) Ocupar-se da promoção e sensibilização da educação cívica dos cidadãos em diversas áreas de atividade, tais como a educação rodoviária, a poupança, de recursos financeiros ou ambientais e outras; n) Ocupar-se da promoção e defesa dos direitos de cidadania.

Notas Prévias Antes de se iniciar a análise sectorial da Comunicação Social, importa salientar que não existe na Conta Geral do Estado, uma análise operacional desagregada que possibilite um parecer específico sobre cada uma das áreas abrangidas pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 incidirá apenas sobre os indicadores de execução orçamental referentes ao sector da Comunicação Social, uma vez que as restantes atribuições desta Comissão são transversais a vários Ministérios, por esta razão não é possível fazer-se uma análise específica.
Serviram de apoio à elaboração do presente parecer, para além do próprio documento Conta Geral do Estado de 2012 e seus anexos, o Parecer Técnico n.º 8/2013 da UTAO, o Parecer do Conselho Económico e Social e o Parecer do Tribunal de Contas.
O Orçamento do Estado para 2012 foi aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, teve duas alterações subsequentes pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, este orçamento revela o esforço de consolidação orçamental com vista ao cumprimento dos limites definidos no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) destacando-se as seguintes medidas:

 Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal ou equivalente relativamente aos trabalhadores da administração pública, sector empresarial e aposentados/reformados com remunerações iguais ou superiores a €1000 (ver acórdão n.º 353/2012 de 5 de julho do Tribunal Constitucional);  Redução em 50% do acréscimo pago por trabalho suplementar e alteração relativa ao cálculo da remuneração horária;  Manutenção das reduções salariais e proibição das valorizações remuneratórias, bem como congelamento do valor nominal das pensões;  Contribuição especial aplicável ás pensões de valor superior a €1500;  Redução de despesas no âmbito da saúde e da educação;  Redução das despesas de investimento;  Alteração da estrutura de taxas de IVA, com transferência de bens e serviços da taxa reduzida (6%) para a taxa normal (23%) ou intermédia (13%) e transferência de bens e serviços da taxa intermédia para a taxa normal;  Em sede de IRS, fixação de limites das deduções à coleta tendo em conta os escalões do rendimento coletável e diminuição dos valores de dedução das despesas com a saúde, encargos com imóveis e pensão de alimentos;  Introdução de uma taxa adicional de solidariedade de 2,5% aplicável ao rendimento coletável superior a €153.300;  Agravamento das taxas liberatórias aplicáveis aos rendimentos de capitais para 25% ( tendo a taxa sido agravada em Outubro para 26,5% - Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro);  No IRC, eliminação da taxa reduzida de 12,5%, fim da isenção aplicável às entidades anexas às instituições particulares de solidariedade social e introdução de um limite à dedução de prejuízos fiscais;  Agravamento da derrama estadual, quer por via do aumento da taxa, quer pelo alargamento da base de incidência;  Aumento das taxas mínimas e máximas do imposto municipal sobre imóveis e redução da isenção temporária, bem como do aumento do limite máximo dos coeficientes de localização a utilizar na avaliação dos imóveis;  Aumento da Tributação em sede de imposto sobre veículos e imposto único de circulação.

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I. b) ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO O ano 2012 foi marcado pela continuação da recessão da economia portuguesa, num contexto de abrandamento da economia mundial e de recessão na área do euro. A evolução negativa da procura interna foi ligeiramente compensada pelo contributo positivo das exportações líquidas, que permitiram a melhoria da capacidade líquida de financiamento face ao exterior. Este contexto macroeconómico demonstrou-se mais adverso do que o inicialmente previsto, o que terá motivado a revisão de alguns dos objetivos orçamentais estabelecidos no âmbito da assistência financeira da EU e do FMI.
A evolução dos principais agregados macroeconómicos ao longo de 2012 divergiu substancialmente do previsto no OE2012, num quadro marcado pelo aprofundamento de políticas contracionistas e de nova desaceleração do crescimento económico mundial, sobretudo dos nossos principais parceiros comerciais.
O ritmo de crescimento da economia mundial continuou a abrandar em 2012, resultante do abrandamento quer nas economias avançadas, quer nas economias de mercado emergentes.
Na área do euro registou-se uma contração da atividade económica, ao contrário do previsto inicialmente no OE 2012. Após um crescimento do PIB de 1,5% em 2011 na área do euro, a atividade económica contraiuse, apesar da previsão considerada no OE2012 ser de um crescimento de 1,1%. Esta evolução é heterogénea nos países da área euro, na Alemanha verificou-se um crescimento do PIB de 0,9%; em França a atividade económica estagnou; em Itália registou-se uma recessão do PIB de 2,4%; e em Espanha o PIB contraiu 1,6%.
Estamos portanto, perante um claro abrandamento económico na zona euro e um aumento da taxa de desemprego.

Neste enquadramento A economia portuguesa registou em 2012 uma contração da atividade económica de 3,2%, mais acentuada do que o previsto no OE/2012 (queda do PIB de 3,2% em 2012 e em 2011 queda de 1,3% ).
Para esta evolução contribuiu a forte queda da procura interna, com um contributo negativo na variação do PIB, em particular a queda acentuada do consumo privado (diminuiu 5,3%) devido à redução dos salários nominais, quebra de 2,7% em 2012, depois de uma redução de 0,6% em 2011 e o aumento do desemprego, acresceram ainda as dificuldades de financiamento, sobretudo das PME, o que contribuiu para acentuar a queda da procura interna.
Por outro lado, as exportações líquidas continuaram a dar um contributo positivo, ainda que em menor intensidade que em 2011, proveniente do aumento das exportações mas menor que no ano anterior, e uma contração acentuada das importações, permitindo assim a redução do desequilíbrio externo.
Portanto em 2012, o Governo prosseguiu uma politica económica subordinada aos objetivos de consolidação orçamental, de redução dos níveis de endividamento e de transformação estrutural assumidos com a Troika e, em particular, à meta da redução do défice orçamental.
Embora o objetivo para o défice orçamental tenha sido revisto de 4,5% para 5% no quadro da 5ª avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4,7% esta revisão foi ainda assim insuficiente para impedir que a via adotada para a consolidação orçamental, que afetou drasticamente os rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, tivesse um impacto recessivo sobre a atividade económica, que se contraiu acima do previsto, levando ao encerramento de muitas empresas e a um agravamento acentuado do desemprego.
A taxa de desemprego manteve uma tendência de subida ao longo de todo o ano, alcançando os 15,7% em 2012.

c) EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Entidades Públicas Reclassificadas As receitas das 9 EPR que concentram 86,4% (€ 3.113 M) da receita efetiva reportada pelas 53 EPR no SIGO (€ 3.601 M) encontram-se discriminadas no quadro seguinte:

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Receita dos Serviços e Fundos Autónomos – EPR
(em milhões de euros) EPR EXECUÇÃO 2012 Estradas de Portugal, SA 770Milhões Rádio e Televisão de Portugal, SA 628 Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE 459 Parque Escolar, EPE 418 Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, IP 220 Universidade de Porto – Fundação Pública 203 Metropolitano de Lisboa, SA 195 Metro do Porto, SA 116 Universidade de Aveiro 104 Subtotal 3113 Total da Receita Efetiva das EPR 3601 (Fonte: versão do SIGO relativa ao mês 13 de 2012)

 No caso da RTP, dos € 628 M de receita efetiva, € 434 M provêm de financiamento do OE, sendo € 90 M de transferências correntes a título de indemnização compensatória pela prestação de serviço põblico e € 344 M de transferências de capital destinados á amortização de passivos financeiros. A restante receita (€ 194 M) foi registada em venda de serviços correntes como relativa á rubrica gençrica de “outros serviços”. Essa receita inclui € 144 M recebidos pela RTP a título de contribuição para o audiovisual (CAV).
 Segundo Parecer do Tribunal de Contas, tratando-se a CAV de um imposto, esta deve ser inscrita no OE e ser registada, pela respetiva entidade administradora, com a classificação económica apropriada, em cumprimento do princípio da especificação;  E, nos termos da Lei n.º 30/2003, “O produto da contribuição ç consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, constituindo sua receita própria”, tendo o OE de inscrever a transferência desse produto para a referida entidade, como despesa do Estado;  Também desde 2012, e com a integração da RTP no subsector dos SFA, a verba recebida por transferência do Estado deve ser registada, como receita dessa empresa, no OE e na respetiva execução orçamental

d) ANÁLISE SECTORIAL

1 -Transferências do Estado para o Sector Empresarial Os fluxos do Estado destinados ao conjunto das empresas públicas e prestadoras de serviço público atingiram em 2012 cerca de 6.038 M€, o que representa um decrçscimo de 670 M€ relativamente a 2011, justificado sobretudo pela redução dos empréstimos concedidos pelo Estado/DGTF às empresas públicas não financeiras.
O valor dos dividendos recebidos registou em 2012, uma diminuição da ordem dos 163,8 M€ face ao ano anterior.

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No âmbito das dotações de capital efetuadas é de referir o aumento de capital social realizado na Caixa Geral de Depósitos, SA (750 M€) no àmbito do Programa de Recapitalização para as Instituições de Crçdito Portuguesas e no Mecanismo Europeu de Estabilidade (European Stability Mechanism) - 802,9 M€.
Relativamente ao ano de 2012, merece ainda referência a realização de um aumento de capital social na RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, no montante de 344,5 M€, na sequência da conversão da assunção do empréstimo contraído pela empresa junto do Depfa Bank, Plc., e a conversão de créditos detidos pelo Estado, no montante de 134 M€, resultantes de dois emprçstimos da concedidos pela DGTF á Estradas de Portugal, SA.
Em 2012, o montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e privadas prestadoras de serviço público situou-se nos 368 M€, refletindo uma redução de 103 M€.

I. e) POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA

1 – Presidência do Conselho de Ministros O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério:

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2 – Comunicação social

RTP – Rádio e Televisão de Portugal: Implementação do Plano para o Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP apresentado pelo MAAP na Assembleia da República a 12 de março de 2013, no seguimento da deliberação do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2013.
A RTP durante o ano de 2012 ainda usufruiu de uma indemnização compensatória no valor de € 90 Milhões, mas, a estratégia passa por prescindir da Indeminização Compensatória (IC), e com tal política prevêse que a RTP alcançará uma redução orçamental da ordem dos 40 M€ já em 2013, projetando-se uma poupança suplementar de 34 M€ no orçamento de 2014, o qual se prevê que seja no montante de 188 M€.
Transferência de toda produção relativa à RTP 2 para o Centro de Produção do Porto, racionalizando a rentabilidade dos seus meios.

Lusa – Agência de Notícias de Portugal: Redução dos custos operacionais em 31% em 2013. Sem alterações significativas em termos de recursos humanos, nomeadamente no quadro da informação, a Lusa manteve-se operacional e com uma previsão de resultados líquidos da ordem dos € 239.000,00, usufruindo durante este ano de uma indemnização compensatória na ordem dos € 19 Milhões (nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de junho).

I. f) RESULTADOS DAS ÁREAS AUDITADAS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO

1 – Empresa concessionária da prestação do serviço noticioso e informativo de interesse público – Tratou-se de uma auditoria financeira limitada, tendo incidido sobre as contas de 2010 e visou a verificação do cumprimento das obrigações de natureza económica e financeira da empresa concessionária (detida em 50,4% pelo Estado) regulado por um contrato de prestação de serviços (CPSP) com vigência até 31/dez/2009, renovado automaticamente por 3 anos.
– O custo do serviço público noticioso e informativo é financiado através da compensação atribuída à empresa pelos encargos (diretos e indiretos) incorridos com a prestação desse serviço, manutenção de delegações e correspondentes e de preços tendencialmente gratuitos. Para o período de extensão foi fixado o valor global desse serviço (55,5 M€, com IVA) e o limite anual (17,7 M€ em 2010).
– O custo líquido de rendimentos do serviço ascendeu a 15,6 M€ (sem IVA), o que traduz melhor desempenho face ao orçamento, fruto da redução de gastos (-287,5 m€), nas componentes não desembolsáveis (imparidades e depreciações), da menor imputação de gastos indiretos e de estrutura, que no conjunto permitiram absorver a subida dos gastos diretos com delegações.
Este comportamento foi acompanhado com o aumento de atividade, originando redução no custo unitário da notícia. Os rçditos apenas subiram 12,6 m€.
– A indemnização compensatória a atribuir á empresa relativa a 2010 ascendeu a 14,8 M€ (sem IVA) e está conforme com o valor revisto no àmbito da renovação automática do contrato e foi inferior aos 15,6 M€ de custos líquidos de réditos incorridos com a prestação deste serviço.

2 – Auditoria financeira às contas de 2011 do serviço público de televisão – A empresa obteve resultado operacionais e líquidos negativos nos montantes de 13,7 m€ e 18,9 M€.
– Não obstante a redução da dívida bancária de médio e longo prazo em 237,4 M€ a estrutura financeira da empresa continua desequilibrada com capitais próprios negativos de 469,1 M€ e um passivo de 838,8 M€.
– Os fundos põblicos alocados á empresa em 2011 ascenderam a 301,9 M€, tendo cumprido as obrigações contratuais estabelecidas.

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A empresa recebeu um adiantamento de 150,0 M€ pela alienação do Arquivo Audiovisual.

I. g) DIVIDENDOS

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado – ano de 2012.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2012, acompanhada dos Pareceres do Conselho Económico e Social, do tribunal de Contas e da UTAO, a fim de esta elaborar o competente Parecer.
2 – Salienta-se que o presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012, incide exclusivamente dobre os indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Comunicação Social.

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3 – Verificou-se um aumento do capital social da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA, no montante de 344,5 M€, na sequência da conversão da assunção do emprçstimo contraído pela empresa junto do Depfa Bank, Plc., 4 – A indemnização compensatória atribuída á RTP durante o ano de 2012 foi no valor de € 90 Milhões.
5 – A restante receita da RTP, €194 M, registada como venda de serviços correntes relativa á rubrica gençrica de “outros serviços”, diz respeito á CAV - €144M e a receitas comerciais ( publicidade, etc).
6 – Prevê-se a transferência de toda produção relativa à RTP 2 para o Centro de Produção do Porto, racionalizando a rentabilidade dos seus meios.
7 – Lusa – Agência de Notícias de Portugal: Prevê-se a redução dos custos operacionais em 31% em 2013.
8 – A LUSA usufruiu durante o ano de 2012 de uma indemnização compensatória na ordem dos € 19 Milhões (nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012, de 20 de junho).
9 – A Lusa manteve-se operacional sem alterações significativas em termos de recursos humanos, nomeadamente no quadro da informação, e com uma previsão de resultados líquidos da ordem dos € 239.000,00, 10 – Face ao Exposto, A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e de parecer que o presente Relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2014.
A Deputada Relatora, Conceição Caldeira — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.

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Parecer

sobre a

Conta Geral do Estado 2012

(Aprovado em Plenário a 09/10/2013)

Relatora: Conselheira Ana Paula Bernardo

Lisboa, 2013

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Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2012 (Aprovado em Plenário a 09/10/2013)

ÍNDICE

I. Enquadramento II. Introdução III. A evolução macroeconómica em 2012 IV. Evolução das receitas, das despesas e da dívida pública V. Conta da Segurança Social VI. Síntese conclusiva

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I. Enquadramento A emissão deste parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE 2012) insere-se no âmbito das competências do Conselho Económico e Social (CES), designadamente das que se encontram associadas à sua natureza de órgão de consulta e concertação na esfera das políticas económicas e sociais.
O CES não pode deixar de reiterar a relevância que atribui à solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, que reflete a valorização política da avaliação da execução orçamental.
Sem certamente deixar de efetuar uma apreciação genérica sobre as principais componentes da receita e da despesa, nomeadamente em termos da análise comparada face ao Orçamento do Estado 2012 (OE 2012), o presente parecer irá sobretudo incidir nas matérias que o CES considera de especial relevância para aferir a evolução da política orçamental e dos objetivos de consolidação orçamental, bem como dos seus impactos no desenvolvimento do País.
A apreciação do CES sobre a CGE 2012 não poderá ainda deixar de ser efetuada no quadro das políticas de médio prazo conhecidas, atendendo portanto a documentos plurianais e de enquadramento das políticas orçamentais como as GOP 2012-2015 ou o DEO 2013-2017, sobre os quais o CES também já se pronunciou oportunamente. Os resultados do processo de acompanhamento e avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) por parte da Troika serão igualmente tidos em consideração, quando tal se justificar.
Importa ter ainda presente que, no ano de 2012, foram aprovados dois Orçamentos do Estado Retificativos (OER, Lei nº 20/2012, de 14 de maio

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e Lei nº 64/2012, de 20 dezembro), que, em traços gerais, visavam um ajustamento orçamental à evolução mais desfavorável da economia que o previsto no OE 2012, bem como a adoção de um conjunto de medidas com impactos orçamentais. O facto de o OE inicial, aprovado pela Assembleia da República, ter sido significativamente modificado ao longo do ano, dificulta a análise comparada entre a situação atual e o OE, sobretudo a evolução da própria execução orçamental.

II. Introdução No que se refere à estrutura e conteúdo da CGE, o CES regista um contínuo aperfeiçoamento que, nalguns aspetos, vai ao encontro de recomendações anteriormente apresentadas por este Conselho. De destacar nomeadamente o enriquecimento do conteúdo da síntese executiva, incluída desde a CGE 2010, permitindo uma análise rápida da informação mais relevante.
De registar a inclusão, pela primeira vez, de um capítulo em que os vários ministérios efetuam um relato dos resultados atingidos ao longo do ano, cujo objetivo será o de promover uma melhor qualidade da informação, permitindo uma análise do investimento de modo mais detalhado. O CES considera que este é um aspeto que importa aperfeiçoar em próximos relatórios da CGE, a bem de uma maior transparência das contas públicas.
No que concerne às Parcerias Público-Privadas, o CES considera que a informação apresentada na CGE é ainda insuficiente para retratar, com transparência e objetividade, a situação das mesmas.
O CES regista a criação da UTAP - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (Decreto-Lei nº111/2012, de 23 de maio),

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entidade com autonomia administrativa, sob a tutela do Ministério das Finanças, que assume responsabilidades no acompanhamento global dos processos das Parcerias Público-Privadas (PPP) e assegura apoio técnico especializado, considerando que os trabalhos futuros desta Unidade deverão contribuir também para o enriquecimento da CGE em matérias relacionadas com as PPP, indo ao encontro das propostas do CES.
O CES manifesta ainda o seu apoio à posição do Presidente do Tribunal de Contas sobre a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de se proceder a uma revisão dos prazos de apresentação e aprovação da CGE, de modo a que as recomendações daquele Órgão possam ser tidas em consideração pela Assembleia da República na discussão e aprovação do exercício orçamental anual imediatamente seguinte. Nesta matéria deverá ter-se sempre presente a importância de manter a articulação de prazos entre as contas do Estado e as da Regiões Autónomas, com vista a garantir a possibilidade de uma análise abrangente das contas públicas do País.
Por fim, o CES manifesta a sua apreensão pela inexistência de um verdadeiro programa de investimento da Administração Pública (AP) que concretize uma estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazo, o que resulta não só dos constrangimentos financeiros atuais, mas também da perda de uma prática de reflexão prospectiva e de um desaparecimento progressivo das várias estruturas de planeamento existentes nos Ministérios. III. A evolução macroeconómica em 2012 A evolução dos principais agregados macroeconómicos ao longo de 2012 divergiu substancialmente do previsto no OE 2012, num quadro marcado pelo aprofundamento de políticas contraccionistas e de nova

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desaceleração do crescimento económico mundial, sobretudo dos nossos principais parceiros comerciais.
Em 2012, o Governo prosseguiu uma política económica subordinada aos objetivos de consolidação orçamental, de redução dos níveis de endividamento e de transformação estrutural assumidos com a Troika e, em particular, à meta da redução do défice orçamental.
Embora o objetivo para o défice orçamental tenha sido revisto de 4,5% para 5% no quadro da 5ª avaliação do PAEF, tendo o valor final ficado registado em 4,7%, esta revisão foi ainda assim insuficiente para impedir que a via adotada para a consolidação orçamental - que afetou drasticamente os rendimentos dos trabalhadores e pensionistas – tivesse um impacto recessivo sobre a atividade económica, que se contraiu acima do previsto, levando ao encerramento de muitas empresas e a um agravamento acentuado do desemprego.
Esta opção política e as medidas que a concretizaram, com os sacrifícios a recaírem sobretudo sobre os trabalhadores e os pensionistas, tiveram um grande impacto negativo sobre o poder de compra, agravando o empobrecimento das famílias, a procura interna e os níveis de financiamento da economia portuguesa. Tal contribuiu para a contração económica de 3,2%, praticamente o dobro da observada em 2011 e acima da prevista, quer no OE 2012 quer nos OER 2012. A contração do PIB acentuou-se ao longo do ano, atingindo uma quebra real de 3,8% no último trimestre, na sequência de uma mais forte desaceleração das exportações e, sobretudo, da forte queda da procura interna, que recuou 6,6% no conjunto do ano - 5,4% no consumo privado e 14,3% na FBCF, acima das descidas de 4,8% e 9,5%, respetivamente, previstas no OE 2012 inicial. A redução dos salários

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nominais (quebra de 2,7% em 2012 após uma redução de 0,6% em 2011) e o aumento intenso do desemprego estiveram na base da contração do consumo privado em Portugal. Acresceram ainda as dificuldades de financiamento, sobretudo das PME, que contribuíram para acentuar a queda da procura interna, nomeadamente por via da redução do investimento. As opções políticas assumidas no quadro do processo de consolidação orçamental têm tido impactos recessivos, com consequências especialmente negativas no mercado de trabalho - o emprego total caiu 4,2%, valor superior à própria contração do PIB, e a taxa de desemprego manteve uma tendência de subida ao longo de todo o ano, alcançando os 15,7% em 2012. No final do ano encontravam-se desempregadas cerca de um milhão de pessoas, tendo-se ainda observado um número cada vez maior de pessoas em categorias como o subemprego visível, os inativos desencorajados e outras, pelo que a expressão real do desemprego seria certamente superior à evidenciada pela estatística - tal como esta é apurada - assim como o CES alertou no seu parecer referente à CGE 2011.
O CES não pode igualmente deixar de manifestar a sua preocupação pelo aumento da emigração, nomeadamente dos jovens mas também de muitas famílias, perante o desemprego e a falta de perspetivas de emprego e de futuro, fenómeno que tem vindo a ganhar expressão nos últimos anos.
O impacto demasiado recessivo das políticas de consolidação tem sido repetidamente analisado pelo CES nos seus diversos pareceres, que alertam para a necessidade de políticas económicas que assegurem um justo equilíbrio entre, por um lado, a consolidação e o rigor orçamental e, por outro, as medidas que promovam o crescimento económico e o emprego.

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Não obstante a relevância das melhorias verificadas ao nível da balança corrente, o CES não pode contudo deixar de expressar as suas preocupações quanto aos fatores que a sustentam, nomeadamente a redução do investimento e a quebra do consumo privado decorrente da forte redução do rendimento a que as famílias têm sido sujeitas.
Em 2012, as previsões do Governo, apresentadas em linha com as da generalidade das organizações internacionais, revelaram-se excessivamente otimistas, particularmente quanto ao crescimento económico, ao emprego e às receitas fiscais.
Ao longo dos anos, e em vários dos seus pareceres, o CES tem chamado a atenção para a importância das previsões macroeconómicas enquanto instrumento de suporte ao processo de tomada de decisão dos agentes políticos, económicos e sociais e, por conseguinte, para a necessidade da fiabilidade e credibilidade das mesmas.
O CES tem vindo igualmente a expressar as suas dúvidas quanto ao realismo de muitos dos cenários macroeconómicos apresentados pelo Governo nos vários OE, como foi nomeadamente o caso do OE 2012.
Além disso, a persistência de cenários macroeconómicos que se têm vindo a revelar sistematicamente pouco realistas pode influenciar negativamente as expectativas dos agentes económicos e sociais nas suas decisões e, assim, contribuir também para agravar o quadro recessivo, o que justifica a preocupação do CES relativamente a esta matéria.
A explicitação do modelo de previsão e dos seus pressupostos por parte do Governo, oportunamente solicitada pelo CES, seria um contributo importante para aferir o realismo do quadro previsional que determina a orçamentação, permitindo perceber melhor os desvios da execução

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que vierem a ocorrer. A magnitude dos desvios entre o previsto e o realizado nos últimos anos sugere que o modelo de previsão e/ou os seus pressupostos não foram adequados à realidade económica e social atual do País, devendo, nesse caso, ser alvo de aperfeiçoamento.
A análise comparada entre a CGE e a orçamentação da política é um aspeto especialmente complexo em anos como o de 2012, em que não só foram apresentados dois orçamentos retificativos, como foi ainda implementado, ao longo do ano, um conjunto de medidas com implicações orçamentais. A evolução económica e os elevados desvios verificados face ao OE 2012 (versão inicial) vieram confirmar os receios do CES quanto à dificuldade de concretização do cenário macroeconómico apresentado na proposta de OE.

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Quadro 1- Projeções macroeconómicas para Portugal 2011 2012 (previsões) (real) (desvio) OE 2012 1º OER DEO 2º OER 6ª Aval. PAEF Execução1,2 Execução vs. OE 2012 Data dos dados Março 2013 (a) Outubro 2011 (b) Março 2012 (c) Abril 2012 (d) Outubro 2012 (e) Janeiro 2013 (f) Maio 2013 (g) (g) – (b) Despesa e PIB (var, %) PIB -1,6 -2,8 -3,3 -3,0 -3,0 -3,0 -3,2 -0,4 Consumo privado -3,8 -4,8 -5,8 -6,3 -5,9 -5,7 -5,4 -0,6 Consumo público -4,3 -6,2 -3,2 -3,2 -3,3 -3,5 -4,8 1,4 Investimento (FBCF) -10,7 -9,5 -10,2 -9,8 -14,1 -13,7 -14,3 -4,8 Exportações 7,2 4,8 2,1 3,4 4,3 4,6 3,2 -1,6 Importações -5,9 -4,3 -5,9 -6,4 -6,6 -5,9 -6,6 -2,3 Preços (taxa var, %) IPC 3,7 3,1 3,1 2,7 2,8 2,8 2,8 -0,3 Deflator do PIB 0,5 1,7 0,9 0,6 0,3 0,3 -0,1 -1,8 Mercado de emprego Taxa de desemprego 12,7 13,4 14,5 15,5 15,5 15,5 15,7 2,3 Emprego -1,5 -1,0 -2,5 -4,2 -4,3 -3,9 -4,2 -3,2 Necessidades líquidas de financiamento face ao exterior

-5,6

-2,5

-3,0

-2,7

-1,1

-0,1

0,4

2,9

Saldo orçamental (% PIB)

-4,4

-4,5

-4,5

-4,5

-5,0

-5,0

-6,4

-1,9

Dívida pública (% PIB)

108,3

110,5

112,5

114,4

119,1

120,0

123,6

13,1

PIB nominal (EUR, mil milhões) 171,1 169,3 168,3 166,9 116,3 166,3 165,4 -3,9

Fonte: Conselho das Finanças Públicas - Análise da Conta das Administrações Públicas 2012, nº 2/2013 (Abril 2013); INE – Síntese Económica de Conjuntura – Setembro 2013.

É com apreensão que o CES verifica desvios elevados em agregados como o Investimento, mas sobretudo nos dados do emprego e do desemprego, cuja evolução tem graves consequências sociais e importantes implicações orçamentais, consubstanciadas em menores receitas (fiscais e da segurança social) e um aumento da despesa com as prestações sociais. 1 Dados de 2012: Despesa e PIB / INE (Contas Nacionais Trimestrais); Emprego e Desemprego (INE- Inquérito ao Emprego).
2 Saldo Orçamental (% PIB), ótica da contabilidade nacional.

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A taxa de desemprego acabou por se situar em 15,7%, face a uma previsão de 13,4% no OE inicial, enquanto a quebra do emprego em 2012 foi de 4,2% quando era projetada uma descida de apenas 1% (ver Quadro 1).
IV. Evolução das despesas, das receitas e da dívida pública A comparabilidade anual dos dados de execução orçamental, especialmente no que concerne as despesas, surge condicionada, não só pela adoção de medidas de natureza extraordinária e transitória, como também pelo facto de muitos dos indicadores serem apresentados enquanto “rácio em % PIB”, sendo portanto influenciados pelo efeito denominador resultante da quebra real do PIB que se tem vindo a registar. O défice das AP (ótica da contabilidade nacional) apresentou um agravamento face a 2011 – de 4,4% para 6,4%, valor que compara com 4,5% no OE 2012 inicial –, mas o défice calculado de acordo com o tratamento das operações estatísticas do PAEF reduziu-se para 4,7%, ficando assim aquém dos 5,0% estabelecido como limite na 5ª avaliação da Troika.
A par do aumento do défice, salienta-se o agravamento das necessidades de financiamento do Estado, para os 10.596 milhões de euros (+ 3.053 milhões do que em 2011), revelando que a política económica subordinada à redução do défice traz também graves dificuldades ao equilíbrio das contas públicas.

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Em 2012, verificou-se a redução da despesa em todas as suas componentes, com exceção dos juros, sendo especialmente intensa a redução das despesas com pessoal.
Neste quadro de redução generalizada da despesa pública, o aumento da despesa com juros e outros encargos da dívida torna-se mais notório. Em relação a 2011, esta despesa aumentou 327,6 milhões de euros, ou seja, 4,7% em Contabilidade Nacional (aumento de 1.900 milhões de euros em Contabilidade Pública), tendo atingindo os 7.265,4 milhões de euros3. O crescimento continuado do serviço de dívida justifica que o CES reitere a necessidade de a reduzir, por via da renegociação das taxas de juro e dos prazos de amortização.

Quadro 2 – Despesa das administrações públicas em termos ajustados (CFP - Relatório nº 2/2013 – Análise da Conta das Administrações Públicas - ótica da Contabilidade Nacional) 3 Fonte: Conselho das Finanças Públicas.
DESPESAS

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Segundo dados do Conselho das Finanças Públicas4, no período 20102012 a despesa total ajustada das Administrações Públicas apresenta uma redução de 7.035 milhões de euros, devido a uma forte quebra da despesa primária. Em 2012, registou-se a maior quebra anual do rácio da despesa pública.
A redução dos custos com pessoal foi a principal componente explicativa da variação da despesa primária naquele período, tendo atingido os 4.848 milhões de euros entre 2010 e 2012, dos quais cerca de 65% em 2012. Também a queda acentuada do investimento público não pode ser ignorada.
De 2010 a 2012, a despesa com pessoal nas Administrações Públicas cai 22,9%, valor que nos conduz a uma forte redução do peso destas no PIB (mesmo com a redução do PIB a que temos vindo a assistir).
Aquela redução de despesas é o resultado da intensificação das medidas fortemente restritivas sobre os trabalhadores e pensionistas, tais como o congelamento dos salários da AP e do Sector Empresarial do Estado (SEE), a redução remuneratória de 5% em média, a suspensão dos 13º e 14º meses dos salários e pensões, bem como a redução do pagamento do trabalho suplementar, mas também de uma forte redução do volume de emprego, que no sector das Administrações Públicas regista uma quebra de 4,6% de dezembro 2011 a dezembro de 2012 (ou seja, menos 28 mil trabalhadores num único ano). O CES não pode aliás deixar de sublinhar que esta redução de 4,6% do emprego, que se deve maioritariamente à passagem para a aposentação e ainda à não renovação de contratados a termo, nomeadamente no sector da educação, é mais que o dobro da meta prevista no PAEF – 2,0%, por ano. O CES alerta desde já para a possível 4 Conselho das Finanças Públicas - Análise da Conta das Administrações Públicas 2012, nº 2/2013 (Abril 2013).

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insuficiência de recursos nalgumas áreas da AP, questão que urge resolver.
Portugal não tem mais trabalhadores na Administração Pública que a média europeia, pelo que o CES considera que a questão fundamental no sector público em matéria de recursos humanos passa sobretudo pela sua melhor afetação e gestão.
O CES não pode deixar ainda de referir o Acórdão do Tribunal Constitucional relativo à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal. A decisão pela inconstitucionalidade da medida, que o Governo voltou a incluir no OE 2013, veio alertar para a necessidade de serem consideradas outras alternativas para a redução da despesa, de forma a não sacrificar ainda mais os trabalhadores da Administração Pública, os quais têm sido particularmente afetados na concretização dos cortes orçamentais.
Em 2012 verificaram-se ainda cortes significativos em áreas fundamentais como o Serviço Nacional de Saúde e a Educação. Os cortes continuados na Administração Pública em geral, e nas funções sociais do Estado em particular, podem pôr em causa a concretização dos seus objetivos e finalidades, o que leva o CES a recomendar a adoção de políticas que permitam assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados e um eficiente funcionamento da Administração Pública. As dívidas do Estado a terceiros, bem como os respetivos prazos de pagamento, que sempre mereceram por parte do CES uma especial atenção e preocupação, ganham agora, em contexto de crise, uma relevância acrescida pelos impactos no dia-a-dia de muitas empresas, nomeadamente em matéria de liquidez e tesouraria.

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para 2.980 milhões de euros em 2012), com especial ênfase nos subsectores da saúde e dos Hospitais EPE, o que se traduziu no cumprimento do critério quantitativo de desempenho de avaliação do PAEF.
Não é porém aceitável que, não obstante progressos alcançados nas unidades de saúde e na Administração Central, em 2012 o prazo médio de pagamento das Entidades Públicas tenha subido de 132 para 154 dias ou ainda, na Administração Regional, de 535 para 1.098 dias.
RECEITAS Em 2012, a receita diminuiu em todas as suas componentes, destacando-se, além da descida acentuada da receita de capital (71,6%, devido à menor utilização de receitas extraordinárias, após a transferência de fundos de pensões da banca em 2011), a queda de 6,3% nas receitas fiscais e de 8,1% nas contribuições sociais (valores na ótica da Contabilidade Nacional - Quadro 8 do capítulo II do vol. I da CGE 2012), a refletir o quadro recessivo.
No que se refere às dívidas fiscais, o CES tem vindo a chamar a atenção para os níveis excessivamente elevados das prescrições de dívidas nos últimos anos, não podendo deixar de salientar o forte aumento em 2012, tendo passado de 615,9 para 833,7 milhões de euros, o valor mais elevado desde 2008. No período de 2006 a 2011, o volume médio das prescrições foi de 694 milhões de euros.
A cobrança coerciva, ao converter dívidas pendentes em receitas fiscais, é um instrumento importante de efetivação da lei, com impactos orçamentais importantes, devendo por conseguinte merecer especial atenção por parte das autoridades responsáveis Assim, importa ter II SÉRIE-A — NÚMERO 125
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presente que o total da carteira de dívida ao fisco era, no final de 2012, de 18.105 milhões de euros. O CES tem presente que há uma parte da dívida que a Administração Fiscal tem grandes dificuldades em recuperar – sobretudo junto aos grandes devedores –, mas que é essencial continuar a implementar medidas que visem melhorar a taxa de cobrança da mesma. Nesse sentido, o CES recomenda que a Autoridade Tributária disponha de adequados meios humanos, técnicos e financeiros para prosseguir tais fins.
O CES verifica que não foi disponibilizada a informação sobre o total da carteira da dívida no início do ano, que permita calcular aquela taxa para 2012, facto que espera venha a ser corrigido futuramente. O CES regista ainda que se manteve a tendência de descida da despesa fiscal, ainda que a um ritmo mais lento que em 2011, mas não pode deixar de sublinhar que tal diminuição se deve à descida em sede de IRS e de impostos sobre a despesa, uma vez que a despesa fiscal em sede de IRC e imposto de selo continua a aumentar. O CES entende que deveria ser levada a cabo uma reflexão profunda sobre a atribuição de benefícios/isenções fiscais, de modo a assegurar-se a sua efetiva pertinência, num quadro que deve necessariamente promover uma maior justiça e equidades fiscais. Neste sentido, é importante relembrar o papel da política fiscal na redistribuição do rendimento, constitucionalmente consagrado, sobretudo num quadro de profundas desigualdades.
O CES tem reiteradamente manifestado a sua preocupação perante os elevados níveis da economia informal e da evasão e fraude fiscais. Num contexto de crise, marcado pela necessidade de consolidação orçamental, o combate a tais fenómenos deve ser assumido como uma das prioridades por parte das instâncias governativas.

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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) O CES nota que na CGE 2012, com exceção da parte relativa às Parcerias-Público-Privadas (PPP), volta a não haver informação sobre os investimentos realizados por entidades empresariais públicas que fazem parte do perímetro das administrações públicas. O CES reitera que a informação referente à atividade financeira daquelas entidades deveria constar da CGE.
No que concerne às PPP, o CES entende que a informação apresentada na CGE é ainda insuficiente para retratar com transparência e objetividade a sua situação.
A referência à redução registada em 2012 nos encargos líquidos para o Estado decorrentes das PPP, face ao verificado em 2011, é pouco informativa, na medida em que não só remete para segundo plano o facto dos encargos líquidos terem ficado 104,2 milhões de euros acima dos encargos que se previam há um ano atrás no relatório da CGE 2011, como pouco esclarece sobre os motivos que, em cada tipo de concessão, levaram ao aumento dos respetivos encargos.
O CES reitera pois a recomendação já feita nos pareceres anteriores relativamente às CGE 2010 e CGE 2011 no sentido de que seja apresentada a evolução dos encargos líquidos plurianuais para o Estado com as PPP, por tipo de concessão, face ao orçamentado no ano anterior, complementada com as justificações dos respetivos desvios.
DÍVIDA PÚBLICA Em 2012, a dívida das administrações públicas atingiu os 204,5 mil milhões de euros e um crescimento de 15,3 p.p. face a 2011, representando 123,6% do PIB.

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O CES manifesta a sua preocupação pela evolução da dívida pública ao longo dos últimos anos, fruto de uma política que tem agravado o défice e os encargos com a dívida nomeadamente o peso dos juros, mas também do surgimento de valores de dívida anteriormente não reconhecida, resultantes de práticas continuadas de desorçamentação.
Nos últimos 6 anos, o rácio da dívida pública mais que duplicou, tendo atingido em 2012 o valor de 123,6%, sendo que 21% daquela subida ocorre num único ano, o de 2012.
Esta evolução mais recente leva-nos a referir, uma vez mais, o impacto das políticas de consolidação que têm vindo a ser implementadas, reiterando que a descida do peso da dívida pública só se fará de forma satisfatória quando também a evolução económica e o crescimento do PIB forem satisfatórios, o que não tem sucedido.
O alerta expresso há algum tempo atrás pelo CES, quanto aos potenciais impactos contraproducentes de políticas de ajustamento extremamente ambiciosas sobre o défice e a dívida pública estão agora, infelizmente, mais do que confirmados pela evolução recente dos principais agregados económicos.
V. CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL Em 2012, os resultados globais da Segurança Social ficaram bastante aquém das previsões iniciais, apresentando desvios significativos, quer na receita, quer na despesa.
Em 2012, as despesas correntes aumentaram 2,85%, valor em linha com o aumento das receitas correntes (2,76%), sendo de destacar um aumento significativo dos encargos com prestações de desemprego e de apoio ao emprego, na ordem dos 23,3%, na sequência do aumento

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muito intenso do desemprego que se verificou sobretudo a partir do final de 2011. Não pode o CES porém deixar de manifestar a sua preocupação perante o elevado número de desempregados que não recebem qualquer prestação de desemprego, muitos deles estando numa situação especialmente vulnerável face à pobreza e exclusão.
Já no que se refere às despesas com pensões, o CES não pode deixar de salientar que, ao longo do ano, foram implementadas várias medidas com vista à contenção do seu crescimento (suspensão da atualização de pensões, do pagamento dos 13º e 14º meses e do regime de antecipação da idade de reforma), com implicações muito negativas em termos do poder de compra e do bem-estar dos pensionistas, introduzindo ainda uma distorção à normal renovação no mercado de trabalho.
Também ao nível das receitas, houve, ao longo de 2012, um conjunto de medidas tomadas pelo Governo que contribuíram para a redução das contribuições e quotizações, como a redução dos salários nominais da AP e SEE, em vigor desde 2011, a suspensão do pagamento dos 13º e 14º meses a trabalhadores da Administração Pública, a que se somam o forte aumento do desemprego e a não atualização dos salários para a generalidade dos trabalhadores. Em 2012, as contribuições e quotizações registam uma queda de 4,8%, ainda que as receitas correntes da Segurança Social continuem a evoluir positivamente, com um crescimento de 2,76%. O nível de informação disponibilizado na Conta da Segurança Social tem vindo a melhorar ao longo dos anos. Contudo, o CES considera que o Governo deve continuar a empenhar-se na melhoria da mesma, nomeadamente passando a ser disponibilizados, de forma mais

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detalhada, os montantes de receitas e despesas pelos diferentes regimes. Para garantir o equilíbrio da Segurança Social, em 2012 verificaram-se duas transferências extraordinárias do Orçamento do Estado, a primeira de 515,8 milhões de euros, para acomodar o aumento dos encargos da Segurança Social com o pagamento das pensões da banca não orçamentado em tempo devido, e uma segunda, no valor de 856,6 milhões de euros, para fazer face à diminuição de contribuições e quotizações, causada pela diminuição do emprego e descida dos salários, e ao aumento da despesa com prestações sociais.

VI. SÍNTESE CONCLUSIVA Em resumo, não obstante a CGE 2012 apresentar melhorias face a exercícios anteriores, o CES considera que continuam a existir algumas fragilidades no que concerne à disponibilização de informação que facilite a análise do exercício orçamental, situação que importará corrigir com celeridade.
O ano de 2012 foi marcado pela manutenção de medidas de carácter recessivo, que provocaram uma enorme contração da procura interna e, consequentemente, do PIB acima do previsto quando da aprovação do OE, com menores resultados em termos de consolidação orçamental.
Simultaneamente, a quebra de receitas fiscais e de contribuições sociais bem como o crescimento das despesas com prestações sociais – em resultado de um forte aumento do desemprego e do empobrecimento generalizado das famílias – determinaram uma evolução orçamental na qual se destaca uma redução mais lenta do défice orçamental bem como uma subida da dívida pública e dos encargos que lhe estão

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associados face ao ano anterior. Os sucessivos desvios entre previsões macroeconómicas e o que de facto se verificou demonstram a desadequação das medidas ao contexto e realidade da economia e sociedade portuguesas.
O CES recorda que, no seu parecer sobre o OE 2012, alertou para a urgência e necessidade de medidas de promoção do crescimento económico e de melhoria das condições de vida da população. Na mesma ocasião, teceu recomendações no sentido de negociar com a Troika os prazos de redução do défice, sob pena de se acentuar a crise económica e social do país. Tendo-se confirmado os receios expressos pelo CES, este não pode assim deixar de reiterar essas recomendações.

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UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 8/2013 Análise da Conta Geral do Estado de 2012 Ótica da Contabilidade Pública 27.12.2013

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Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 19 de dezembro de 2013. A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.

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Sumário executivo Enquadramento macroeconómico 1 O ano 2012 foi marcado pela continuação da recessão da economia portuguesa, num contexto de abrandamento da economia mundial e de recessão na área do euro. A evolução negativa da procura interna foi ligeiramente compensada pelo contributo positivo das exportações líquidas, que permitiram a melhoria da capacidade líquida de financiamento face ao exterior. Este contexto macroeconómico demonstrou-se mais adverso do que o inicialmente previsto, o que terá motivado a revisão de alguns dos objetivos orçamentais estabelecidos no âmbito da assistência financeira da UE e do FMI.
Situação financeira 2 Em 2012, a administração central e segurança social registou um défice orçamental em contabilidade pública, superior ao verificado no ano anterior. Tal deveu-se aos efeitos das medidas extraordinárias e operações “one-off” ocorridas em 2011 e em 2012, cujo impacto no saldo das administrações públicas ascendeu a -3795 M€ e -1381 M€, respetivamente. Em termos comparáveis, verificou-se uma melhoria homóloga de cerca de 0,3 p.p. do PIB no défice registado pela administração central e segurança social. Excluindo os encargos suportados com o pagamento de juros e encargos da dívida pública, verifica-se que a melhoria homóloga é mais expressiva, ascendendo a 1,6 p.p. do PIB. 3 Face às previsões iniciais do OE/2012, registou-se um desvio desfavorável no défice das administrações públicas. Em termos comparáveis este desvio (desfavorável) ascendeu a 1429 M€ (0,9 p.p. do PIB), para o qual contribuíram sobretudo o Estado e a administração local e regional. Os serviços e fundos autónomos alcançaram um resultado orçamental melhor que o inicialmente previsto e a segurança social concluiu o ano com um saldo global (ajustado) próximo da previsão inicial. 4 Ao nível das componentes da receita e da despesa, verificou-se que, corrigidas dos efeitos das medidas extraordinárias e operações “one-off”, quer a receita quer a despesa reduziram o seu peso no PIB. Para o conjunto da administração central e segurança social, entre 2011 e 2012 a receita (ajustada) diminuiu o seu peso no PIB em cerca de 0,6 p.p., facto que foi mais do que compensado pela redução do peso da despesa no PIB em cerca de 1 p.p..
5 Em 2012, assistiu-se a uma redução das taxas de rendibilidade da dívida pública portuguesa no mercado secundário. Para tal, contribuíram fatores externos, como a implementação de novos estímulos monetários por parte dos bancos centrais e consequente redução da aversão ao risco por parte dos investidores, bem como fatores internos. Assistiu-se a uma queda generalizada das taxas de rendibilidades da dívida pública dos vários países europeus na segunda metade do ano, com exceção da alemã.

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6 O rácio da dívida pública em percentagem do PIB manteve em 2012 a tendência de crescimento verificada em anos anteriores, fixando-se no final de 2012 em 124,1% do PIB, 15,9 p.p.
superior ao registado no final de 2011. Os ajustamentos défice-dívida contribuíram em 5,4 p.p. para a variação da dívida em 2012. Este aumento está, em parte, associado à emissão de instrumentos de capital contingente (CoCos) no âmbito da recapitalização de algumas instituições bancárias portuguesas. Adicionalmente, registou-se um acréscimo do efeito dinâmico intrínseco à dívida, com principal referência ao efeito da variação nominal do PIB (3,9 p.p.).
7 Em 2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, atingiram 18,0 mil M€, mais 4,7 mil M€ do que no ano anterior. Tal deve-se, em parte, à utilização de fundos públicos para recapitalização do sistema bancário e ao aumento dos depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira. Adicionalmente, as necessidades de financiamento decorrentes do défice orçamental foram superiores às registadas em 2011. Este aumento foi atenuado pela receita das privatizações, com a conclusão das operações da EDP, da REN e do BPN. Face ao previsto inicialmente no OE/2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado em 2012 foram superiores em 614 M€. Para este desvio contribuíram as previsões para o saldo primário, uma vez que verificou-se um défice de 2 mil M€ quando se previa um excedente de 421 M€. Este desvio foi parcialmente compensado por uma menor despesa com juros e outros encargos. 8 As necessidades líquidas de financiamento de 2012 foram satisfeitas, sobretudo, através dos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF (28,4 mil M€, ao valor de encaixe), bem como através da emissão de bilhetes de tesouro (17,8 mil M€). Estes serviram não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento, mas também para fazer face às amortizações e anulações de dívida fundada. Estas totalizam 36,8 mil M€, com o volume relativo às Obrigações do Tesouro a atingir 14,2 mil M€, aos Bilhetes de Tesouro 12,4 mil M€ e aos Certificados de Aforro 2,1 mil M€. Assim, as necessidades brutas de financiamento atingiram cerca de 54,9 mil M€ em 2012, tendo-se verificado uma redução de 6,9 % face ao ano anterior.
9 Os juros e outros encargos aumentaram consideravelmente face ao ano anterior, ainda assim num montante inferior ao orçamentado inicialmente. Os juros de dívida direta do Estado fixaram-se em 6,7 mil M€, um acréscimo de mil M€ face a 2011. Também o custo aparente da dívida direta do Estado evidenciou um aumento, fixando-se em 2012 nos 3,6%. Este acréscimo refletiu o significativo incremento anual da dívida pública, mas também a subida das taxas de juro. Relativamente ao orçamentado inicialmente no OE/2012, a execução veio a revelar-se inferior em 1047 M€. Para tal contribuíram, em parte, os juros recebidos da aplicação de excedentes de tesouraria devido à manutenção de um saldo de disponibilidades de tesouraria superior ao esperado. Adicionalmente, registou-se uma menor despesa com os juros dos empréstimos obtidos no âmbito do PAEF, devido à redução das taxas de juro de referência, com impacto sobretudo nos empréstimos do FMI, mas também nos concedidos pelo MEEF no final de 2011

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Índice SUMÁRIO EXECUTIVO I INTRODUÇÃO I.1 MANDATO E OBJETIVO I.2 METODOLOGIA II ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO III SITUAÇÃO FINANCEIRA III.1 CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL III.2 DÍVIDA PÚBLICA E ENCARGOS COM JUROS IV ANEXO
V LISTA DE ABREVIATURAS

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Índice de tabelas Tabela 1 – Crescimento económico mundial Tabela 2 – Taxa de inflação Tabela 3 – Taxa de desemprego Tabela 4 – Enquadramento macroeconómico em 2012 e previsões governamentais Tabela 5 – Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social Tabela 6 – Saldo global (ajustado e não ajustado) da administração central e segurança social, por subsetor Tabela 7 – Necessidades de Financiamento do Estado
Tabela 8 – Composição do Financiamento
Tabela 9 – Dívida Direta do Estado
Tabela 10 – Juros e outros encargos com a dívida direta do Estado
Tabela 11 – Conta consolidada da administração central e segurança social: comparação face ao OE/2012
Tabela 12 – Conta consolidada da administração central e segurança social: 2010-2012 Tabela 13 – Execução Orçamental em 2012: desenvolvimentos por subsetores Índice de gráficos Gráfico 1 Evolução do PIB Gráfico 2 – Evolução dos saldos orçamentais
Gráfico 3 – Evolução dos saldos orçamentais Gráfico 4 – Evolução do saldo global da administração central e segurança social Gráfico 5 – Evolução do peso da receita e despesa da administração central e segurança social Gráfico 6 – Taxas de rendibilidade de Obrigações do Tesouro a 10 anos em 2012
Gráfico 7 – Dinâmica da dívida pública

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I Introdução I.1 Mandato e objetivo 1 Nos termos do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho, e do mandato expresso no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XII Legislatura – 3.ª Sessão Legislativa, apresenta-se o Parecer Técnico sobre a Conta Geral do Estado para 2012 (CGE/2012). I.2 Metodologia 2 A análise técnica efetuada pela UTAO baseou-se, essencialmente, em informação que consta na CGE e em outros elementos remetidos pelo Ministério das Finanças. Salvo menção expressa em contrário, a análise obedece à ótica da contabilidade pública. 3 A UTAO não aborda questões relacionadas com o cumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e das despesas públicas, matérias cuja análise compete ao Tribunal de Contas.
4 O Parecer Técnico da UTAO tem subjacente as seguintes perspetivas de análise:  A identificação e breve resumo do conteúdo técnico essencial da CGE/2012;  A apreciação da execução orçamental de 2012, na ótica da contabilidade pública, ao nível dos principais agregados;  A contabilização dos principais desvios face ao previsto no Orçamento do Estado (inicial e final) para 2012.

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II Enquadramento macroeconómico

1 O ritmo de crescimento da economia mundial continuou a abrandar em 2012, resultante de abrandamento quer nas economias avançadas quer nas economias de mercado emergentes.
Após a recuperação da atividade económica em 2010, com um crescimento da economia mundial de 5,2%, verificaram-se dois anos de crescimento mais moderado, 3,9% em 2011 e 3,2% em 2012. Este abrandamento foi comum às economias avançadas e às economias de mercado emergentes, contudo, registou-se, como tem sido habitual, uma elevada disparidade entre os ritmos de crescimento à escala global. Em 2012, nas economias avançadas, o PIB cresceu 1,5%, enquanto no conjunto das economias de mercado emergentes e em desenvolvimento cresceu 5,8% (Tabela 1). Tabela 1 – Crescimento económico mundial (taxa de variação real, em percentagem) Fonte: FMI (World Economic Outlook, outubro de 2013). Nota: Detalhes sobre os grupos de países e a forma de agregação podem ser obtidos em www.imf.org.

2 Em 2012, na área do euro registou-se uma contração da atividade económica, ao contrário do que inicialmente esperado no OE/2012. Após um crescimento do PIB de 1,5% em 2011 na área do euro, a atividade económica contraiu-se, apesar da previsão considerada no OE/2012 ser de um crescimento de 1,1%. Esta evolução é revestida de uma elevada heterogeneidade entre os países da área do euro. Na Alemanha verificou-se um crescimento do PIB de 0,9%; em França a atividade económica estagnou; em Itália registou-se uma recessão e 2,4%; e, em Espanha, o PIB contraiu 1,6%.
2009 2010 2011 2012
Economia mundial -0,4 5,2 3,9 3,2
Economias avançadas -3,4 3,0 1,7 1,5
EUA -2,8 2,5 1,8 2,8
Japão -5,5 4,7 -0,6 2,0
Área do euro -4,4 2,0 1,5 -0,6
Alemanha -5,1 3,9 3,4 0,9
França -3,1 1,7 2,0 0,0
Itália -5,5 1,7 0,4 -2,4
Espanha -3,8 -0,2 0,1 -1,6
Reino Unido -2,8 2,5 1,8 2,8
Economi as de mercado emergentes e em desenvol vi mento 2,8 3,8 4,8 5,8

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Tabela 2 – Taxa de inflação (taxa de variação do índice de preços no consumidor, valores médios) Tabela 3 – Taxa de desemprego (em percentagem da população ativa) Fonte: FMI (World Economic Outlook, outubro de 2013). Nota: Detalhes sobre os grupos de países e a forma de agregação podem ser obtidos em www.imf.org.

3 Num contexto de abrandamento económico, verificou-se a diminuição da taxa de inflação na economia mundial, resultante do abrandamento nas economias avançadas. Por outro lado, nas economias de mercado emergentes e em desenvolvimento verificou-se a continuação do aumento da taxa de inflação (Tabela 2). Em termos médios anuais, a taxa de inflação da área do euro situou-se em 2,5% em 2012, ligeiramente abaixo do observado no ano anterior, apesar do aumento do preço do médio do petróleo. Note-se que o OE/2012 tinha como hipótese a descida do preço do petróleo em 2012. Esta evolução foi acompanhada nas principais economias da área do euro, com exceção de Itália onde se verificou um aumento da taxa de inflação em 2012, face a 2011. 4 A taxa de desemprego aumentou na área do euro, ao contrário de outras economias avançadas onde se observou uma redução. Nos EUA, Japão e Reino Unido a taxa de desemprego continuou a diminuir, numa tendência iniciada em 2010. Nos principais países da área do euro, a evolução foi também heterogénea: enquanto da taxa de desemprego diminuiu na Alemanha, aumentou para as restantes principais economias (Tabela 3).
5 Neste enquadramento, a economia portuguesa registou, em 2012, uma contração da atividade económica de 3,2%, mais acentuada do que o previsto no OE/2012. Em 2012 registouse o segundo ano consecutivo de contração da atividade económica, tendo-se verificado em 2011 uma queda do PIB de 1,3% e em 2012 de 3,2%. Para esta evolução contribuiu a forte queda da procura interna, com um contributo negativo na variação do PIB, em particular a queda acentuada do consumo privado e do investimento. Por outro lado, as exportações líquidas continuaram a dar um contributo positivo, ainda que em menor intensidade que em 2011, proveniente de um aumento das exportações, mas menor que no ano anterior, e uma contração acentuada das importações. Em relação à previsão do OE/2012, a contração da atividade económica foi 0,4 p.p. acima da variação considerada no OE/2012 (-2,8%), devido a uma contração mais intensa da procura interna do que a prevista.
2009 2010 2011 2012
Economia mundial 2,5 3,6 4,8 4,0
Economias avançadas 0,1 1,5 2,7 2,0
EUA -0,3 1,6 3,1 2,1
Japão -1,3 -0,7 -0,3 0,0
Área do euro 0,3 1,6 2,7 2,5
Alemanha 0,2 1,2 2,5 2,1
França 0,1 1,7 2,3 2,2
Itália 0,8 1,6 2,9 3,3
Espanha -0,2 2,0 3,1 2,4
Reino Unido -0,3 1,6 3,1 2,1
Economi as de mercado emergentes e em desenvol vi mento 2,8 3,8 4,8 5,8
2009 2010 2011 2012
Economias avançadas 8,0 8,3 7,9 8,0
EUA 9,3 9,6 8,9 8,1
Japão 5,1 5,1 4,6 4,4
Área do euro 9,6 10,1 10,2 11,4
Alemanha 7,7 7,1 6,0 5,5
França 9,5 9,7 9,6 10,3
Itália 7,8 8,4 8,4 10,7
Espanha 18,0 20,1 21,7 25,0
Reino Unido 9,3 9,6 8,9 8,1
Economi as de mercado emergentes e em desenvol vi mento 2,8 3,8 4,8 5,8

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Gráfico 1 Evolução do PIB (taxa de variação real, em percentagem)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. 6 A maior quebra da procura interna do que a antecipada no OE/2012 decorreu sobretudo do investimento e do consumo privado. O consumo privado diminuiu 5,3%, quando se antecipava uma queda menor. A formação bruta de capital fixo registou uma queda de 13,4%, significativamente mais forte do que a prevista. Esta evolução negativa foi compensada, ao nível da procura interna, pela queda menor que o antecipado do consumo público (era previsto -6,2% no OE/2012, tendo sido apurada uma variação de -4,7%). 7 A nível externo, a economia portuguesa continuou a beneficiar do crescimento das exportações e da queda acentuada das importações, permitindo a redução do desequilíbrio externo. O contributo das exportações líquidas foi superior ao antecipado, devendo-se a uma quebra das importações mais forte do que o antecipado no OE/2012. As exportações aumentaram menos do que no ano anterior e do que o antecipado. Para este comportamento das exportações terá contribuído uma procura externa relevante negativa, ao contrário do projetado no OE/2012, enquanto a queda das importações terá sido afetada pelos desenvolvimentos mais negativos da procura interna.
Consequentemente, verificou-se uma redução considerável do défice externo, traduzindo-se na obtenção de uma capacidade líquida de financiamento externo da economia portuguesa.
-1,3
-3,3
-5,0
-11,1
6,9
-5,3
-3,2
-5,3
-4,7
-13,4
3,2
-6,6
-15,0
-10,0
-5,0
0,0
5,0
10,0
-15,0
-10,0
-5,0
0,0
5,0
10,0
PIB Consumo Privado
Consumo Público
Investimento (FBCF)
Exportações Importações
2011 2012 2012 (OE/2012)

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Tabela 4 – Enquadramento macroeconómico em 2012 e previsões governamentais Fontes: Ministério das Finanças, Comissão Europeia e INE | Nota: A estimativa do PIB para 2012 corresponde à divulgada pelo INE nas Contas Nacionais Trimestrais do 3.º trimestre de 2013, de 9 de dezembro de 2013, e as restantes variáveis da Comissão Europeia (The Economic Adjustment Programme for Portugal), INE e Ministério das Finanças (Relatório do Orçamento do Estado e Orçamento Rectificativo). O erro de previsão é definido como a diferença entre os valores efetivos e a respetiva previsão.
Assim, um erro de previsão negativo significa que a previsão se veio a revelar otimista e um erro positivo que a previsão era pessimista.

8 A evolução do deflator foi consideravelmente inferior àquela que se encontrava prevista no OE/2012. Apesar dos orçamentos retificativos terem alterado a previsão para o deflator do PIB, no sentido de o rever em baixa, o deflator final para 2012 foi negativo (-0,3%) ao contrário da previsão inicial de 1,7%. Esta evolução dos preços implícitos na atividade económica afeta a medição do PIB em termos nominais, que é o indicador relevante para os objetivos orçamentais. Neste caso, um deflator mais baixo do que o antecipado implica um valor inferior do PIB em termos nominais, tornando mais difícil o cumprimento dos objetivos orçamentais. Para o deflator do PIB em 2012 contribuiu negativamente a componente do consumo público, em particular devido aos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos.

Estimativa
Data: Out-11 Ma r-12 Out-12 Fe v-12 Jun-12 Set-12 Nov-12
Documento: CNT 2013T3; CE OE/2012 OE1R/12 OE2R/12 3.ª Rev. 4.ª Rev. 5.ª Rev. 6.ª Rev. OE/2012 OE2R/12 3.ª Rev. 6.ª Rev.
PIB -3,2 -2,8 -3,3 -3,0 -3,3 -3,0 -3,0 -3,0 -0,4 -0,2 0,1 -0,2
Consumo Privado -5,3 -4,8 -5,8 -5,9 -5,8 -6,0 -5,9 -5,7 -0,5 0,6 0,5 0,4
Consumo Público -4,7 -6,2 -3,2 -3,3 -2,9 -3,4 -3,5 -3,5 1,5 -1,4 -1,8 -1,2
FBCF -13,4 -9,5 -10,2 -14,1 -11,8 -12,2 -14,1 -13,7 -3,9 0,7 -1,6 0,3
Procura interna -6,6 : : : : : : : : : : :
Exportações 3,2 4,8 2,1 4,3 2,0 3,5 4,3 4,6 -1,6 -1,1 1,2 -1,4
Importações -6,6 -4,3 -5,9 -6,6 -6,9 -6,2 -6,5 -5,9 -2,3 0,0 0,3 -0,7
Inflação 2,8 3,1 3,1 2,8 3,2 2,7 2,8 2,8 -0,3 0,0 -0,4 0,0
Deflator do Cons. Priv. 1,5 : : : 3,3 2,7 2,1 2,3 : : -1,8 -0,8
Deflator do PIB -0,3 1,7 0,9 0,3 0,9 0,6 0,3 0,3 -2,0 -0,6 -1,2 -0,6
Desemprego (%) 15,7 13,4 14,5 15,5 14,4 15,4 15,5 15,5 2,3 0,2 1,3 0,2
Emprego total (taxa de variação, %) -4,2 -1,0 -2,5 -4,3 -2,5 -4,2 -3,9 -3,9 -3,2 0,1 -1,7 -0,3
Saldo orçamental -6,4 -4,5 -4,5 -5,0 -4,5 -4,5 -5,0 -5,0 -1,9 -1,4 -1,9 -1,4
Dívida Pública 124,1 110,5 112,5 119,1 112,4 114,4 119,1 120,0 13,6 5,0 11,7 4,1
Cap./necessidade líq. financto. face exterior 0,2 -2,5 -3,0 -1,1 -2,6 -2,0 -1,5 -1,1 2,7 1,3 2,8 1,3
Inflação (IHPC) - área do euro 2,5 : : : : : : : : : : :
Procura externa relevante p/ Portugal (be -0,2 4,8 2,1 -0,2 : : : : -5,0 : : :
Preço spot do petróleo Brent (Dólares/bar 111,6 108,6 119,5 102,4 : : : : 3,0 : : :
Taxas de juro de curto prazo (Euribor-3 me 0,6 1,0 1,1 0,6 : : : : -0,4 : : :
Taxas de juro de longo prazo (OT 10 anos) 5,0 5,0 : : : : : : : :
Taxa de câmbio nominal (€1 = x USD) 1,28 1,4 1,3 1,3 : : : : -0,1 : : :
Enquadramento externo
Previsões M.Finanças Erro de previsão (Est. -Prev.)
Despesa e PIB (taxas reais de variação)
Preços
Financiamento (em % do PIB)
FMI/CE/BCE (MoU)
Emprego e desemprego

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III Situação Financeira

III.1 Conta consolidada da administração central e segurança social 9 Neste capítulo efetua-se a análise técnica da conta consolidada da administração central (subsetor Estado e serviços e fundos autónomos) e segurança social, na ótica da contabilidade pública.
Em alguns pontos a análise estende-se também à administração regional e local, compreendendo assim, nestes casos o universo total das administrações públicas. A metodologia seguida procura colocar em perspetiva: i) a execução orçamental de 2012; ii) a execução orçamental de 2011; e, iii) as metas traçadas no OE/2012 inicial. Dada a relevância das operações temporárias e medidas “one-offs”, quer em 2011 quer em 2012, para efeitos de comparabilidade a análise é sobretudo centrada em valores ajustados (ver Caixa 1).
1 10 Em 2012, o défice (não ajustado) registado pela administração central e segurança social aumentou face a 2011, contudo, em termos ajustados registou-se uma pequena melhoria. Em 2012, a administração central e segurança social registou um défice (não ajustado) superior em 1,1 p.p.
do PIB face ao verificado no ano de 2011. Contudo, em termos ajustados, registou-se uma melhoria homóloga de 0,3 p.p. do PIB, a que corresponde uma redução do valor nominal do défice de 855 M€ (de 9854 M€ em 2011, para um défice de 8998 M€ em 2012). Excluindo o efeito decorrente do pagamento dos juros e encargos da dívida pública e as medidas temporárias e operações “one-off”, verifica-se que o saldo primário ajustado registou uma melhoria homóloga de cerca de 1,6 p.p. do PIB, o equivalente a 2713 M€ em termos nominais (em 2011 o défice primário ajustado situou-se em 3782 M€, tendo diminuído para 1069 M€ em 2012) (Gráfico 2, Gráfico 3 e Tabela 5). 1 O orçamento inicial para 2012 corresponde à versão aprovada na Assembleia da República, a qual incorpora as alterações à Proposta de Lei do Orçamento de Estado aprovadas pela Assembleia da República no decurso da discussão e aprovação da Lei do OE/2012 (excetuam-se os valores apresentados a título de orçamento inicial para as administrações públicas e administração regional e local, para os quais não foi possível reunir os valores correspondentes ao OE/2012 aprovado, tendo-se considerado os valores constantes no relatório que acompanha a proposta do OE/2012). Assim, o orçamento inicial para 2012 difere da versão proposta pelo Governo que serviu de base à elaboração do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2012. O Orçamento final corresponde à versão corrigida, isto é, após incorporação das alterações orçamentais aprovadas ao longo do ano, da competência da Assembleia da República, do Governo e dos serviços. O OE/2012 (Lei n.º 64B/2011, de 30 de Dezembro) foi objeto de duas alterações aprovadas na Assembleia da República: a Lei n.º 20/2012, de 14 de maio e a Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro.

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Gráfico 2 – Evolução dos saldos orçamentais (em percentagem do PIB) Gráfico 3 – Evolução dos saldos orçamentais (em milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011, CGE/2012), INE e cálculos da UTAO. Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011 e CGE/2012) e cálculos da UTAO. Nota: Os saldos ajustados excluem os impactes orçamentais das operações temporárias e medidas “one-off” identificadas na Caixa 1.
11 Em 2012, as administrações públicas registaram um défice orçamental superior ao inicialmente previsto no OE/2012, quer em termos não ajustados quer em termos ajustados de medidas temporárias e operações “one-off”. Em 2012, as administrações públicas registaram um défice (não ajustado) de 7137 M€ (4,3% do PIB), verificando-se um desvio desfavorável de 315 M€ (0,2 p.p. do PIB) face ao inicialmente previsto no OE/2012. Porém, em termos comparáveis, o défice das administrações públicas, em 2012, ascendeu a 8804 M€ (5,3% do PIB), tendo registado um desvio desfavorável de 1429 M€ (0,9 p.p. do PIB) face ao previsto no OE/2012 inicial. Com efeito, em termos ajustados, verificou-se um comportamento desfavorável quer das receitas quer das despesas no conjunto das administrações públicas, situando-se, as primeiras, 349 M€ abaixo e, as segundas, 1080 M€ acima do inicialmente previsto. Os subsetores que mais contribuíram para este desvio desfavorável foram o Estado (com -1514 M€) e a administração regional e local (com -438 M€). Em sentido contrário, os serviços e fundos autónomos concluíram o ano com um excedente orçamental 551 M€ acima do défice (ajustado) inicialmente previsto. A segurança social registou um défice (ajustado) de 519 M€, o qual se situa 28 M€ acima do défice (ajustado) inicialmente previsto (Tabela 5). -3,5
-4,6
-5,8
-5,5
-2,2
-0,6
-6
-4
-2
0
2
2011 2012
Administração Central e Segurança Social
Saldo Global Saldo Global Ajustado Saldo Primário ajustado
-9 854
-8 998
-3 782
-1 069
-12 500
-10 000
-7 500
-5 000
-2 500
0
2 500
2011 2012
Administração Central e Segurança Social
Saldo Global Ajustado Saldo Primário ajustado

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Tabela 5 – Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social (em milhões de euros, em percentagem do PIB e em percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011, OE/2012 e CGE/2012), INE e cálculos da UTAO. | Notas: i) a taxa de crescimento implícita ao OE/2012 inicial foi calculada face aos valores apresentados na CGE/2011. ii) Os valores ajustados (assinalados a cinzento) excluem os impactes orçamentais das operações temporárias e “one-off” identificadas na Caixa 1; iii) o orçamento inicial para 2012 corresponde à versão aprovada na Assembleia da República, a qual incorpora as alterações à Proposta de Lei do Orçamento de Estado aprovadas pela Assembleia da República no decurso da discussão e aprovação da Lei do OE/2012 (excetuam-se os valores apresentados a título de orçamento inicial para as administrações públicas e administração regional e local, para os quais não foi possível reunir os valores correspondentes ao OE/2012 aprovado, tendo-se considerado os valores constantes no relatório que acompanha a proposta do OE/2012). Execução % PIB Orç. Inicial % PIB Execução % PIB
Grau de execução (%)
Desvios de execução
Variação homóloga
Tvha (%)
(2) (3) (4) (5)=(4)/(3) (6)=(4)-(3) (8)=(4)-(2) (8)/(2) [(3)-(2)]/(2)
Administrações Públicas
Receita efetiva 72 078 42,1 72 750 44,1 72 780 44,1 100,0 30 703 1,0 0,9
Despesa efetiva 77 940 45,5 79 572 48,2 79 917 48,4 100,4 345 1 976 2,5 2,1
Saldo global -5 863 -3,4 -6 822 -4,1 -7 137 -4,3 104,6 -315 -1 274 : :
Receita efetiva ajustada 67 433 39,4 64 450 39,0 64 101 38,8 99,5 -349 -3 332 -4,9 -4,4
Despesa efetiva ajustada 77 091 45,0 71 825 43,5 72 905 44,2 101,5 1 080 -4 187 -5,4 -6,8
Saldo global ajustado -9 658 -5,6 -7 375 -4,5 -8 804 -5,3 119,4 -1 429 855 : :
Administração Central e Segurança Social
Receita efetiva 65 802 38,5 66 686 40,4 66 326 40,2 99,5 -360 524 0,8 1,3
Despesa efetiva 71 861 42,0 74 141 44,9 73 944 44,8 99,7 -197 2 083 2,9 3,2
Saldo global -6 059 -3,5 -7 454 -4,5 -7 617 -4,6 102,2 -163 -1 559 : :
Receita efetiva ajustada 61 158 35,7 58 386 35,4 57 933 35,1 99,2 -453 -3 225 -5,3 -4,5
Despesa efetiva ajustada 71 012 41,5 66 394 40,2 66 932 40,5 100,8 538 -4 080 -5,7 -6,5
Saldo global ajustado -9 854 -5,8 -8 007 -4,8 -8 998 -5,5 112,4 -991 855 : :
Estado
Receita efetiva 41 641 24,3 39 269 23,8 39 860 24,1 101,5 591 -1 781 -4,3 -5,7
Despesa efetiva 48 684 28,4 46 784 28,3 48 756 29,5 104,2 1 972 71 0,1 -3,9
Saldo global -7 044 -4,1 -7 515 -4,6 -8 896 -5,4 118,4 -1 381 -1 852 : :
Receita efetiva ajustada 37 464 21,9 35 261 21,4 35 658 21,6 101,1 397 -1 807 -4,8 -5,9
Despesa efetiva ajustada 47 835 28,0 42 598 25,8 44 509 27,0 104,5 1 911 -3 327 -7,0 -10,9
Saldo global ajustado -10 371 -6,1 -7 337 -4,4 -8 851 -5,4 120,6 -1 514 1 520 : :
Serviços e Fundos Autónomos
Receita efetiva 24 552 14,3 26 432 16,0 28 194 17,1 106,7 1 763 3 642 14,8 7,7
Despesa efetiva 24 006 14,0 26 726 16,2 27 347 16,6 102,3 621 3 341 13,9 11,3
Saldo global 546 0,3 -294 -0,2 847 0,5 -287,7 1 142 302 : :
Receita efetiva ajustada 24 075 14,1 23 508 14,2 25 469 15,4 108,3 1 962 1 394 5,8 -2,4
Despesa efetiva ajustada 24 006 14,0 23 687 14,3 25 098 15,2 106,0 1 411 1 092 4,5 -1,3
Saldo global ajustado 69 0,0 -179 -0,1 371 0,2 -206,9 551 303 : :
Segurança Social
Receita efetiva 23 543 13,8 23 800 14,4 24 192 14,7 101,6 392 650 2,8 1,1
Despesa efetiva 23 103 13,5 23 445 14,2 23 761 14,4 101,3 316 658 2,8 1,5
Saldo global 439 0,3 355 0,2 431 0,3 121,5 76 -8 : :
Receita efetiva ajustada 23 552 13,8 22 432 13,6 22 726 13,8 101,3 294 -825 -3,5 -4,8
Despesa efetiva ajustada 23 103 13,5 22 923 13,9 23 245 14,1 101,4 322 142 0,6 -0,8
Saldo global ajustado 448 0,3 -491 -0,3 -519 -0,3 105,7 -28 -967 : :
Administração Local e Regional
Receita efetiva 9 722 5,7 9 620 5,8 9 643 5,8 100,2 23 -79 -0,8 -1,0
Despesa efetiva 9 526 5,6 8 987 5,4 9 162 5,5 101,9 175 -364 -3,8 -5,7
Saldo global 196 0,1 633 0,4 481 0,3 76,0 -152 285 : :
Receita efetiva ajustada 9 722 5,7 9 620 5,8 9 357 5,7 97,3 -263 -365 -3,8 -1,0
Despesa efetiva ajustada 9 526 5,6 8 987 5,4 9 162 5,5 101,9 175 -364 -3,8 -5,7
Saldo global ajustado 196 0,1 633 0,4 195 0,1 30,8 -438 -1 : :
Tx. Cresc.
OE/2012 inicial (%)
20122011 Var. 2011/2012

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Gráfico 4 – Evolução do saldo global da administração central e segurança social (em milhões de euros, em termos acumulados) Gráfico 5 – Evolução do peso da receita e despesa da administração central e segurança social (em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças (Sínteses da Execução Orçamental referentes ao período janeiro/2012 – dezembro/2012), CGE/2012 e cálculos da UTAO. | Nota: Os valores ajustados operações temporárias e medidas “one-off” identificadas na Caixa 1.
Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011 e CGE/2012), INE e cálculos da UTAO. | Nota: Os valores ajustados excluem operações temporárias e medidas “one-off” identificadas na Caixa 1. 12 Em termos ajustados, o subsetor Estado registou o maior desvio (desfavorável), o qual foi parcialmente compensado pelo desvio (favorável) registado nos serviços e fundos autónomos. Face ao ano anterior apenas a segurança social registou uma degradação do seu saldo orçamental, a qual ascendeu a 967 M€ (-0,6 p.p. do PIB), verificando-se uma melhoria homóloga para o conjunto das administrações públicas (0,3 p.p. do PIB) a qual resultou do comportamento do subsetor Estado e serviços e fundos autónomos com melhorias homólogas do saldo de 1520 M€ (0,7 p.p. do PIB) e 303 M€ (0,2 p.p. do PIB).
2 Apesar desta melhoria homóloga, o défice ajustado das administrações públicas situou-se 0,9 p.p. acima do inicialmente previsto no OE/2012, sendo de realçar os desvios desfavoráveis registados no Estado (-0,9 p.p. do PIB) e na administração local e regional (-0,3 p.p. do PIB), os quais foram parcialmente compensados pelo desvio favorável dos serviços e fundos autónomos (0,3 p.p. do PIB). 2 Em 2012 a administração local e regional registou um excedente orçamental (ajustado) idêntico ao verificado no ano anterior (196 M€ em 2011 e 195 M€ em 2012). -1 558 856 -7 617 -8 998 -6 059 -9 854 -12 000 -10 000 -8 000 -6 000 -4 000 -2 000 2 000 4 000 jan. fev. mar. abr. mai. jun. jul. ago. set. out. nov. dez.
Variação homóloga acumulada Variação homóloga acumulada ajustada
2012 2012 ajustado
2011 2011 ajustado
35,7 35,1 41,5 40,5 38,5 40,2 42,0 44,8 30
32
34
36
38
40
42
44
46
2011 2012
Receita Efetiva ajustada Despesa Efetiva ajustada
Receita Efetiva Despesa Efetiva
Saldo global AC&SS -4,6% PIB
Saldo global ajustado AC&SS -5,5% PIB

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Tabela 6 – Saldo global (ajustado e não ajustado) da administração central e segurança social, por subsetor (em percentagem do PIB e em ponto percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011, OE/2012 e CGE/2012), INE e cálculos da UTAO. | Nota: Os valores ajustados excluem os impactos orçamentais das medidas temporárias e operações “one-off” identificadas na Caixa 1. 13 O impacto das medidas temporárias e operações “one-off” foi muito significativo, quer em 2011 quer em 2012. A Caixa 1 elenca um conjunto de medidas temporárias e operações “one-off” que a UTAO considerou para efeitos de comparabilidade homóloga (2011 e 2012) e análise dos desvios face ao previsto no OE/2012 inicial. Com efeito, os ajustamentos efetuados representaram impactos líquidos negativos no saldo das administrações públicas que ascenderam a:  -3795 M€ no saldo da execução orçamental de 2011 (-4644 M€ ao nível da receita e -849 M€ ao nível da despesa);  -1667 M€ no saldo da execução orçamental de 2012 (-8679 M€ ao nível da receita e -7012 M€ ao nível da despesa);  -553 no saldo previsto no OE/2012 inicial (-8300 M€ ao nível da receita e -7747 M€ ao nível da despesa).
A Tabela 5 e a Tabela 6 evidenciam, por subsetor e para o total das administrações públicas, o impacto das medidas temporárias e operações “one-off”.

2011
CGE OE inicial CGE
Variação homóloga CGE/2012 - CGE/2011
Desvio
CGE/2012 - OE/2012
Administração Central e Segurança Social -3,5 -4,5 -4,6 -1,1 -0,1
Estado -4,1 -4,6 -5,4 -1,3 -0,8
Serviços e Fundos Autónomos 0,3 -0,2 0,5 0,2 0,7
Segurança Social 0,3 0,2 0,3 0,0 0,0
Administração Local e Regional 0,1 0,4 0,3 0,2 -0,1
Administrações Públicas -3,4 -4,1 -4,3 -0,9 -0,2
Após ajustamentos:
Administração Central e Segurança Social -5,8 -4,8 -5,4 0,3 -0,6
Estado -6,1 -4,4 -5,4 0,7 -0,9
Serviços e Fundos Autónomos 0,0 -0,1 0,2 0,2 0,3
Segurança Social 0,3 -0,3 -0,3 -0,6 0,0
Administração Local e Regional 0,1 0,4 0,1 0,0 -0,3
Administrações Públicas -5,6 -4,5 -5,3 0,3 -0,9
2012 Diferencial (p.p.)

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Caixa 1 – Ajustamentos à execução orçamental das administrações públicas

Na tabela abaixo identificam-se os ajustamentos efetuados à conta das administrações públicas, identificando-se o subsetor envolvido e âmbito (receita ou despesa) a que as medidas dizem respeito. Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Nota: (*) operações sem impacte no saldo global das administrações públicas, por tratar-se de transferências que consolidam no perímetro.
(1) Exclusão da parcela remanescente da transferência dos fundos de pensões do setor bancário. A primeira parcela foi transferida em dezembro de 2011 (3263 M€), tendo a parte remanescente (2687 M€) sido recebida em junho de 2012. (2) Eliminação do efeito de base decorrente da distribuição de dividendos extraordinários por parte da Portugal Telecom, na sequência do encaixe com a venda da Vivo, com impacto na receita em sede de IRC em 2011. (3) Eliminação da receita proveniente do Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT III) de elementos patrimoniais colocados no exterior.
(4) Foi expurgada a receita extraordinária associada à venda de direitos de utilização de licenças de 4.ª geração de redes móveis (272 M€). Note-se que aquela receita não estava prevista no OE/2012 porque era expectável que a sua contabilização tivesse ocorrido no exercício de 2011. Como tal acabou por não suceder, aquela receita (do Estado) foi inscrita no âmbito do OER/2012. Refira-se que até junho esta receita foi sendo contabilizada no âmbito do subsetor dos SFA, tendo sido entregue nos cofres do Estado em julho, nos termos da Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho.
(5) Primeira parcela relativa à receita da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, na sequência da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, SA.
(continua) Ajustamentos à conta das Administrações Públicas Subsetor Âmbito
Execução de
2011
OE/2012
Execução
de
2012
Transferência dos fundos de pensões do sector bancário (1) Estado Receita -3 263 -2 693 -2 687 Dividendos extraordinários (2) Estado Receita -132 RERT III (3) Estado Receita -258 -258 Concessão das licenças 4G (4) Estado Receita -272 -272 Concessão serv. Aeroportuário apoio aviação civil (5) Estado Receita -600 -800 Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (6) Estado Receita -781 -185 -185 Transferência do OE para regularização dívidas SNS (*) (7) SFA Receita -1 932 -1 932 Transferência do OE para cobertura défice SNS (*) (8) SFA Receita -200 Transferência do OE para CGA (*) (9) SFA Receita -220 -220 Fundos de pensões da PT (10) SFA Receita -477 -475 -476 Fundos de pensões BPN (11) SFA Receita -97 -97 Transferência para pagamento pensões bancários (*) (12) Seg. Social Receita -522 -516 Transferência extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (13) Seg. Social Receita -857 -857 Transferências do Fundo Social Europeu (14) Seg. Social Receita 9 11 -93 Transferência do OE para regularização dívidas SNS (*) (7) Estado Despesa 1 932 1 932 Transferência do OE para cobertura défice SNS (*) (8) Estado Despesa 200 Transferência do OE para CGA (*) (9) Estado Despesa 220 220 Transferência extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (13) Estado Despesa 857 857 Transferência para pagamento pensões bancários (*) (12) Estado Despesa 522 516 Regularização Concessionárias Rodoviárias (15) Estado Despesa 849 110 90 Transferência (de capital) do OE para a RTP (16) Estado Despesa 345 346 Compra de terrenos do aeroporto de Lisboa à CML (*) (17) Estado Despesa 286 Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) (18) SFA Rec./Desp. 1 107 749
Regularização de dívidas do SNS (19) SFA Despesa 1 932 1500
Pagamento de pensões do regime substitutivo bancário (12) Seg. Social Despesa 522 516
Efeito líquido total no saldo da administração central e segurança social -3 795 -553 -1 381 Ajustamentos à conta da Administração Local e Regional
Compra de terrenos do aeroporto de Lisboa à CML (*) (17) Adm. Local Receita -286 Efeito líquido total no saldo das administrações públicas -3 795 -553 -1 667

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(continuação)

(6) No cálculo da variação do saldo global, implícita à Estimativa/2012, foi expurgada a receita proveniente da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, tanto em 2011 como em 2012. Ao nível da execução orçamental, foi eliminada a parcela remanescente da receita recebida em 2012 e o montante recebido em novembro de 2011 (uma vez que não se dispõe deste último valor, considerou-se metade do valor recebido em 2011).
(7) Exclusão da transferência do OE para o SNS, destinada ao pagamento de dívidas de anos anteriores (1500 M€). O objetivo anual foi também expurgado do reforço adicional proposto no 2.º OER/2012 (432 M€).
(8) Exclusão da transferência prevista do OE para o SNS (200 M€), destinada à cobertura do défice do SNS (que acabou por não se realizar).
(9) Eliminação do reforço da transferência extraordinária do OE para a CGA (220 M€), proposto no âmbito do 2.º OER/2012.
(10) Eliminação do efeito de base relacionado com a transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a esfera da CGA. A referida transferência foi efetuada através de uma operação de cessão de créditos, com impacte líquido de 450 M€ até novembro de 2011 e de 477 M€ no final daquele ano. Em 2012 foram recebidos 476 M€.
(11) Exclusão da transferência decorrente da integração do fundo de pensões do Grupo BPN na CGA.
(12) Foi expurgada a transferência do OE para a segurança social, destinada a dar cobertura ao pagamento das pensões do regime substitutivo bancário em 2012.
(13) Exclusão da transferência extraordinária para a segurança social, proposta no âmbito do 2.º OER/2012, no sentido de assegurar o equilíbrio da respetiva situação orçamental (857 M€).
(14) As transferências do Fundo Social Europeu (FSE) para a segurança social e a respetiva aplicação em despesa com ações de formação profissional foram ajustadas de maneira a assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade dos fundos comunitários. Em 2011 aquela receita foi 9 M€ inferior à respetiva despesa com suporte no FSE, enquanto em 2012 foi superior em 93 M€. Assim, aqueles montantes foram abatidos à execução da receita da segurança social em 2011 e 2012, respetivamente.
(15) Eliminação do efeito de base relativo à regularização de responsabilidades financeiras do Estado a concessionárias de infraestruturas rodoviárias.
(16) Foi eliminada a transferência de capital do OE para a RTP, destinada à amortização da dívida daquela empresa, no âmbito do processo de alienação de um dos canais da televisão pública. A lógica deste ajustamento reside no carácter extraordinário daquela transferência, uma vez que se deveu a um motivo pontual que não se verificou no período homólogo. Assegura-se, deste modo, que essa transferência não tem impacte no saldo global da administração central e segurança social, tal como implícito no OE/2012.
(17) Foi excluída a operação acordada, no final de dezembro de 2012, entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa (CML), na sequência da qual aquele município procedeu à venda dos terrenos do Aeroporto de Lisboa. Esta operação não se encontrava prevista. De acordo com a síntese da execução orçamental, publicada pela DGO no dia 23/1, o Estado terá pago 286 M€. No entanto, no mesmo documento é referido que a CML registou 271 M€ como receita. Uma vez que se trata de uma operação que não deveria ter impacte no saldo das administrações públicas, a UTAO considerou que o montante pago pelo Estado terá sido contabilizado pela CML. (18) A partir de 2012, as entidades públicas reclassificadas (EPR) passaram a integrar o perímetro de consolidação também na ótica da contabilidade pública. Para efeitos de comparação com o ano de 2011, excluíram-se as EPR, tanto na execução orçamental como no objetivo anual para 2012.
(19) Exclusão do pagamento do SNS relativo a de dívidas de anos anteriores, que ascendeu a 1500 M€ em 2012. O objetivo anual foi também expurgado do reforço adicional proposto no 2.º OER/2012 (432 M€. Embora esta última verba tenha sido transferida para o SNS, não foi aplicada na regularização de dívidas de anos anteriores, pelo que o seu pagamento só deverá ocorrer em 2013.

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III.2 Dívida pública e encargos com juros 14 Em 2012, assistiu-se a uma redução das taxas de rendibilidade da dívida pública portuguesa no mercado secundário. Durante o ano de 2012, registou-se uma queda da taxa de rendibilidade da dívida pública portuguesa de 12,79% para 6,88% (Gráfico 6). Para tal, contribuíram fatores externos, como a implementação de novos estímulos monetários por parte dos bancos centrais e consequente redução da aversão ao risco por parte dos investidores, bem como fatores internos.
Esta diminuição foi ainda mais evidente nas obrigações de tesouro a cinco de anos (de 14,97% para 5,02%). Por último, de salientar que se assistiu a uma queda generalizada das taxas de rendibilidades da dívida pública dos vários países europeus na segunda metade do ano, com exceção da alemã. Gráfico 6 – Taxas de rendibilidade de Obrigações do Tesouro a 10 anos em 2012 (em percentagem)

Fonte: Bloomberg | Nota: A taxa de rendibilidade é referente a títulos da dívida pública com uma maturidade residual de 10 anos.
15 No final de 2012, a dívida pública situou-se em 124,1% do PIB, tendo aumentado 15,9 p.p. face ao ano anterior. O rácio da dívida pública em percentagem do PIB manteve em 2012 a tendência de acréscimo verificada em anos anteriores, fixando-se no final de 2012 em 124,1% do PIB, 15,9 p.p. superior ao registado no final de 2011. Os ajustamentos défice-dívida contribuíram em 5,4 p.p. para a variação da dívida em 2012 (Gráfico 7). Este aumento está, em parte, associado à emissão de instrumentos de capital contingente (CoCos) no âmbito da recapitalização de algumas instituições bancárias portuguesas, designadamente o Banco Comercial Português e o Banco BPI. Adicionalmente, registou-se um acréscimo do efeito dinâmico intrínseco à dívida, com principal referência para o efeito da variação nominal do PIB (3,9 p.p.). Também se constata que o saldo primário teve um contributo negativo para a evolução da dívida pública. 0,00
2,00
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6,00
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Espanha
França
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Gráfico 7 – Dinâmica da dívida pública (em p.p. do PIB)

Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de setembro de 2013.
16 O acréscimo das necessidades de financiamento externo decorreu, em parte, do montante usado para a recapitalização do sistema bancário português. Em 2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, atingiram 18,0 mil M€, mais 4,7 mil M€ do que no ano anterior (Tabela 7). Tal deve-se, em parte, à utilização de fundos públicos para recapitalização do sistema bancário (4,2 mil M€) e ao aumento dos depósitos cativos para reforço da estabilidade financeira em mil M€. Adicionalmente, as necessidades de financiamento decorrentes do défice orçamental foram superiores em 1,9 mil M€, face ao registado em 2011. Este aumento foi atenuado pela receita das privatizações, com a conclusão das operações da EDP, da REN e do BPN. Face ao previsto inicialmente no OE/2012, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado em 2012 foram superiores em 614 M€. Para este desvio contribuíram as previsões para o saldo primário, uma vez que verificou-se um défice de 2 mil M€ quando se previa um excedente de 421 M€. Este desvio foi parcialmente compensado por uma menor despesa com juros e outros encargos.
7
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2010 2011 2012
ajustamento défice-dí vida
efeito crescimento PIB nominal
efeito juros
efeito saldo primário
variação da dívida

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Tabela 7 – Necessidades de Financiamento do Estado (em milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e IGCP. | Notas: As amortizações e anulações referem-se a dívida fundada. (1) Inclui a aquisição líquida de ativos financeiros, o reforço da estabilidade financeira, a dotação para o FRDP e a receita de privatizações utilizada para a amortização da dívida (esta última com um contributo negativo). (2) Inclui a dívida em moeda não euro e os fluxos de capital de swaps. 17 O financiamento da República Portuguesa concretizou-se essencialmente através de empréstimos ao abrigo do PAEF e de Bilhetes de Tesouro. As necessidades líquidas de financiamento de 2012 foram satisfeitas, sobretudo, através dos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF (28,4 mil M€, ao valor de encaixe), bem como através da emissão de bilhetes de tesouro (17,8 mil M€). Estes serviram não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento, mas também para fazer face às amortizações e anulações de dívida fundada (Tabela 8). Estas totalizam 36,8 mil M€, com o volume relativo às Obrigações do Tesouro a atingir 14,2 mil M€, aos Bilhetes de Tesouro 12,4 mil M€ e aos Certificados de Aforro 2,1 mil M€. Assim, as necessidades brutas de financiamento atingiram cerca de 54,9 mil M€ em 2012, tendo-se verificado um aumento de 3,5% face ao ano anterior (em lugar da redução de 6,9% que se encontrava prevista).
Tabela 8 – Composição do Financiamento (em milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.

18 O stock da dívida direta do Estado registou um acréscimo durante o ano de 2012. No final de 2012, a dívida direta do Estado ascendeu a 194,4 mil M€, o que representou um acréscimo de 19,6 mil M€ face ao registado no final de 2011 (Tabela 9). Esse aumento é justificado, em parte, pelo em valor em %
Necessidades líquidas de financiamento 17 136 13 277 18 034 4 757 35,8 17 420
Défice primário 9 307 1 005 2 022 1 017 101,2 -421
Juros e outros encargos 4 972 6 039 6 874 835 13,8 8 014
Outros (1) 2 858 7 233 9 138 1 905 26,3 9 827
Amortizações e anulações 32 248 39 732 36 819 -2 913 -7,3 31 941
Certi fi ca do de Aforro 1 920 4 820 2 229 -2 591 -53,8 2 300
Curto pra zo em euros 21 777 25 321 17 985 -7 336 -29,0 17 446
Médio e longo prazo em euros 7 712 9 592 16 485 6 893 71,9 11 847
Outros (2) 838 -1 120 121 - 348
Necessidades Brutas de Financiamento 49 384 53 009 54 853 1 844 3,5 49 361
Variação homóloga Orçamento 2012
20122010 2011
Emissões Amortizações Financ. Líquido Emissões Amortizações Financ. Líquido
Obrigações do Tesouro (taxa fixa) 7 321 9 491 -2 170 3 575 14 150 -10 575
Bilhetes do Tesouro 12 461 19 261 -6 800 17 777 12 461 5 316
Certi fi ca dos de Aforro 373 4 457 -4 084 393 2 122 -1 729
Certificados do Tesouro 1 042 363 679 224 107 117
Assistência financeira 34 254 0 34 254 28 460 985 27 475
Outros 5 920 6 160 -240 6 504 6 985 -481
Total 61 371 39 732 21 639 56 933 36 810 20 123
20122011

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financiamento do défice público, pela aquisição líquida de ativos financeiros e pela constituição de depósitos ao abrigo do PAEF. Dada a assistência internacional, os instrumentos de dívida de médio e longo prazo da República Portuguesa, excluindo os empréstimos no âmbito do PAEF, reduziram a sua importância no stock da dívida, de 62,1% para 49,1%. Relativamente aos instrumentos de curto prazo, registou-se um aumento do peso dos Bilhetes do Tesouro, de 7,2% para 9,1%, tendo-se, no entanto, verificado uma redução do stock de Certificados de Aforro. Os empréstimos concedidos ao abrigo do PAEF ascenderam, ao valor nominal, a um total de 63,0 mil M€, representando mais de 32% do stock total de dívida.
Tabela 9 – Dívida Direta do Estado (stock no final do ano, em milhões de euros e em percentagem) Fontes: Ministério das Finanças, IGCP e cálculos da UTAO. | Notas: A dívida direta do Estado corresponde aos passivos do subsetor Estado. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de novembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho, de 28 de fevereiro, a dívida pública de Maastricht corresponde à totalidade das responsabilidades brutas consolidadas do setor das administrações públicas, expressas em termos nominais. No final de 2012, a dívida direta do Estado ascendeu a 194,5 mil M€ (117,8% do PIB), enquanto a dívida das administrações públicas, calculada de acordo com as regras acima definidas, atingiu 204,8 mil M€ (124,1% do PIB), segundo a notificação do INE ao Eurostat de 30 de setembro de 2013.
19 Os juros e outros encargos aumentaram consideravelmente face ao ano anterior, ainda assim num montante inferior ao orçamentado inicialmente. Os juros de dívida direta do Estado fixaram-se em 6,7 mil M€, um acréscimo de mil M€ face a 2011. Também o custo aparente da dívida direta do Estado, calculada como o rácio entre o valor dos juros do ano (avaliado na ótica da contabilidade pública) e o valor médio do stock da dívida do ano em causa, evidenciou um aumento, fixando-se em 2012 nos 3,6%. Este acréscimo refletiu o significativo incremento anual da dívida pública, mas também a subida das taxas de juro. Relativamente ao orçamentado inicialmente no OE/2012, a execução veio a revelar-se inferior em 1047 M€. Para tal contribuíram, em parte, os juros recebidos da aplicação de excedentes de tesouraria (mais elevados do que o antecipado) em cerca de 208 M€ decorrente da manutenção de um saldo de disponibilidades de tesouraria superior ao esperado. Adicionalmente, registou-se uma menor despesa com os juros dos empréstimos obtidos no em M€ em %
Titulada 134 242 125 743 119 840 -5 903 -4,7
Curto pra zo 24 946 17 236 24 360 7 124 41,3
Médio e longo prazo 109 296 108 507 95 479 -13 028 -12,0
Não titulada 17 533 13 284 11 612 -1 672 -12,6
Cert. Aforro 15 471 11 384 9 669 -1 715 -15,1
Cert. do Tes ouro 685 1 308 1 416 108 8,3
Outra 1 298 513 527 14 2,7
Assist. Financeira 35 862 63 013 27 151 75,7
Total 151 696 174 816 194 466 19 650 11,2
Por memóri a : Transaccionável 129 354 121 670 115 280 -6 390 -5,3
Não Transaccionável 22 341 53 146 79 185 26 039 49,0
Euro 149 356 159 055 171 391 12 336 7,8
Nã o euro 2 340 15 761 23 075 7 314 46,4
Dez-12
Variação homóloga
Dez-10 Dez-11

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âmbito do PAEF, devido à redução das taxas de juro de referência, com impacto sobretudo nos empréstimos do FMI, mas também nos concedidos pelo MEEF no final de 2011.
3 Tabela 10 – Juros e outros encargos com a dívida direta do Estado (em milhões de euros e em percentagem)

Fontes: IGCP, INE, e cálculos da UTAO. | Nota: A taxa de juro implícita na dívida é obtida a partir do quociente entre as despesas com juros do ano t e o stock da dívida direta do Estado no final do ano t-1. O custo aparente da dívida é calculado através do quociente entre as despesas com juros do ano t e a média entre o stock da dívida direta do Estado de final do ano t-1 e no final do ano t. 3 Relativamente aos empréstimos no âmbito do PAEF de referir a abolição da margem a pagar nos empréstimos iniciais do MEEF e a redução de outros encargos a pagar nos empréstimos da FEEF face ao previsto inicialmente. Como resultado, a despesa com “outros encargos” fixou-se em 115 M€, valor inferior ao executado em 2011 e ao orçamentado para 2012 (232 M€).
2010 2011 2012 OE/2012
Juros (em M€) 4 944 5 776 6 734 7 781
Peso dos juros no PIB (em %) 2,9 3,4 4,1 4,7
Taxa de juro implícita (em %) 3,7 3,8 3,9 4,5
Custo aparente da dívida (em %) 3,5 3,5 3,6 4,2

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IV ANEXO

Tabela 11 – Conta consolidada da administração central e segurança social: comparação face ao OE/2012 (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2011), INE e cálculos da UTAO.

2012 Rácios do PIB
OE inicial (M€) CGE (M€) Desvio (M€) OE inicial (%) CGE (%) Desvio (p.p.)
Receita corrente 64 535,7 60 455,0 -4 080,7 39,1% 36,6% -2,47
Impostos diretos 14 357,4 13 655,9 -701,5 8,7% 8,3% -0,42
Impostos indiretos 23 021,7 20 320,1 -2 701,6 13,9% 12,3% -1,64
Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 17 774,3 16 868,1 -906,2 10,8% 10,2% -0,55
Outras recei tas correntes 9 382,3 9 610,9 228,7 5,7% 5,8% 0,14
Receita de capital 2 150,5 5 871,3 3 720,8 1,3% 3,6% 2,25
Receita efetiva 66 686,2 66 326,3 -359,9 40,4% 40,2% -0,22
Despesa corrente 69 121,3 69 426,1 304,8 41,9% 42,0% 0,18
Despesas com o pessoal 12 390,0 11 754,7 -635,3 7,5% 7,1% -0,38
Aqui si ção de bens e servi ços e Out. Desp. Correntes 12 016,3 12 957,1 940,8 7,3% 7,8% 0,57
Juros e outros encargos 9 168,2 7 929,9 -1 238,3 5,6% 4,8% -0,75
Transferênci as correntes 33 978,1 34 788,3 810,3 20,6% 21,1% 0,49
Subsídios 1 568,8 1 996,1 427,3 1,0% 1,2% 0,26
Despesa de capital 5 019,2 4 517,7 -501,5 3,0% 2,7% -0,30
Investi mento 2 764,4 2 440,9 -323,5 1,7% 1,5% -0,20
Transferências de capital 2 225,7 2 023,0 -202,7 1,3% 1,2% -0,12
Administrações Públicas 1 362,0 1 302,8 -59,2 0,8% 0,8% -0,04
Outras 863,8 720,2 -143,6 0,5% 0,4% -0,09
Outras despesas de capital 29,1 53,8 24,7 0,0% 0,0% 0,01
Despesa efetiva 74 140,5 73 943,8 -196,7 44,9% 44,8% -0,12
Saldo global -7 454,4 -7 617,5 -163,1 -4,5% -4,6% -0,10
Por memória:
0,0%
Saldo corrente -4 585,6 -8 971,1 -4 385,5 -2,8% -5,4% -2,66
Saldo de capital -2 868,7 1 353,6 4 222,3 -1,7% 0,8% 2,56
Saldo primário 1 713,8 312,4 -1 401,4 1,0% 0,2% -0,85

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Tabela 12 – Conta consolidada da administração central e segurança social: 2010-2012 (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2010, CGE/2011, CGE/2012), INE e cálculos da UTAO. Tabela 13 – Execução Orçamental em 2012: desenvolvimentos por subsetores (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2010, CGE/2011, CGE/2012), INE e cálculos da UTAO. Execução Orçamental (M€) Rácios do PIB (%)
2010 2011 2012 2010/11 2011/12 2010 2011 2012 2010/11 2011/12
Receita corrente 57 860,3 60 843,4 60 455,1 5,2% -0,6% -0,6% 33,5% 35,6% 36,6% 2,1 1,1 Impostos diretos 13 589,6 15 066,5 13 655,9 10,9% -9,4% -2,1% 7,9% 8,8% 8,3% 0,9 -0,5 Impostos indiretos 19 766,4 20 383,3 20 320,1 3,1% -0,3% -0,1% 11,4% 11,9% 12,3% 0,5 0,4 Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 17 898,1 18 145,0 16 868,1 1,4% -7,0% -1,9% 10,4% 10,6% 10,2% 0,2 -0,4 Outras recei tas correntes 6 606,2 7 248,6 9 611,0 9,7% 32,6% 3,6% 3,8% 4,2% 5,8% 0,4 1,6 Receita de capital 3 485,9 4 959,0 5 871,3 42,3% 18,4% 1,4% 2,0% 2,9% 3,6% 0,9 0,7 Receita efetiva 61 346,2 65 802,4 66 326,4 7,3% 0,8% 0,8% 35,5% 38,5% 40,2% 3,0 1,7 Despesa corrente 68 272,0 67 685,7 69 426,1 -0,9% 2,6% 2,4% 39,5% 39,6% 42,0% 0,1 2,5 Despesas com o pessoal 14 818,1 13 458,7 11 754,7 -9,2% -12,7% -2,4% 8,6% 7,9% 7,1% -0,7 -0,7 Aquisição de bens e serviços e outras desp. Corr. 11 103,3 10 974,1 12 957,1 -1,2% 18,1% 2,8% 6,4% 6,4% 7,8% -0,0 1,4 Juros e outros encargos 4 988,5 6 072,0 7 929,9 21,7% 30,6% 2,6% 2,9% 3,5% 4,8% 0,7 1,3 Transferênci as correntes 35 370,4 35 369,6 34 788,3 0,0% -1,6% -0,8% 20,5% 20,7% 21,1% 0,2 0,4 Subsídios 1 191,7 1 811,4 1 996,1 52,0% 10,2% 0,3% 0,7% 1,1% 1,2% 0,4 0,2 Despesa de capital 4 568,6 4 175,2 4 517,7 -8,6% 8,2% 0,5% 2,6% 2,4% 2,7% -0,2 0,3 Investi mento 1 853,5 790,9 2 440,9 -57,3% 208,6% 2,3% 1,1% 0,5% 1,5% -0,6 1,0 Transferências de capital 2 626,6 3 336,6 2 023,0 27,0% -39,4% -1,8% 1,5% 1,9% 1,2% 0,4 -0,7 Administrações Públicas 1 543,5 1 433,0 1 302,8 -7,2% -9,1% -0,2% 0,9% 0,8% 0,8% -0,1 -0,0 Outras 1 083,1 1 903,6 720,2 75,8% -62,2% -1,6% 0,6% 1,1% 0,4% 0,5 -0,7 Outras despesas de capital 88,5 47,7 53,8 -46,1% 12,7% 0,0% 0,1% 0,0% 0,0% -0,0 0,0 Despesa efetiva 72 840,6 71 860,9 73 943,8 -1,3% 2,9% 2,9% 42,1% 42,0% 44,8% -0,1 2,8 Saldo global -11 494,4 -6 058,5 -7 617,4 - - - -6,6% -3,5% -4,6% 3,1 -1,1 Por memória:
Saldo corrente -10 411,7 -6 842,3 -8 971,0 - - - -6,0% -4,0% -5,4% 2,0 -1,4 Saldo de capital -1 082,7 783,8 1 353,6 - - - -0,6% 0,5% 0,8% 1,1 0,4 Saldo primário -6 505,9 13,6 312,5 - - - -3,8% 0,0% 0,2% 3,8 0,2 Variação (%)
Contributo Var. 2010 (p.p.)
Var. em p.p. do PIB
Serviços Integrados
SFA Adm. Central
Segurança Social
AC & SS Consolidado
Serviços Integrados
SFA Adm. Central
Segurança Social
AC & SS Consolidado
1. RECEITAS CORRENTES 35 756,4 25 694,9 44 966,6 24 182,8 60 455,0 21,7% 15,6% 27,2% 14,6% 36,6%
Impostos Directos 13 633,6 22,3 13 655,9 0,0 13 655,9 8,3% 0,0% 8,3% 0,0% 8,3%
Impostos Indirectos 18 407,0 1 021,2 19 428,2 891,9 20 320,1 11,1% 0,6% 11,8% 0,5% 12,3%
Contribuições de Segurança Social 433,1 3 352,9 3 785,9 13 082,1 16 868,1 0,3% 2,0% 2,3% 7,9% 10,2%
Outras Receitas Correntes 3 282,7 21 298,5 8 096,6 10 208,8 9 610,9 2,0% 12,9% 4,9% 6,2% 5,8%
2. DESPESAS CORRENTES 45 933,7 24 958,0 54 407,1 23 713,3 69 426,1 27,8% 15,1% 33,0% 14,4% 42,0%
Despesas em Bens e Serviços 10 598,6 13 770,8 24 369,4 342,2 24 711,8 6,4% 8,3% 14,8% 0,2% 15,0%
— das quais: Pessoal 8 438,3 3 065,2 11 503,5 251,1 11 754,7 5,1% 1,9% 7,0% 0,2% 7,1%
— das quais: Bens, Serviços e Outras Desp. Correntes 2 160,3 10 705,6 12 865,9 91,1 12 957,1 1,3% 6,5% 7,8% 0,1% 7,8%
Juros e Outros Encargos 6 874,0 1 053,7 7 927,7 2,2 7 929,9 4,2% 0,6% 4,8% 0,0% 4,8%
Transferências Correntes 28 213,9 9 635,2 21 364,4 22 118,4 34 788,3 17,1% 5,8% 12,9% 13,4% 21,1%
— das quais: Transf. Para Outros Subsectores AP 25 810,6 588,8 9 909,1 633,4 1 848,0 15,6% 0,4% 6,0% 0,4% 1,1%
Subsídios 247,2 498,3 745,6 1 250,5 1 996,1 0,1% 0,3% 0,5% 0,8% 1,2%
3. SALDO CORRENTE -10 177,3 736,9 -9 440,5 469,5 -8 971,1 -6,2% 0,4% -5,7% 0,3% -5,4%
4. RECEITAS DE CAPITAL 4 102,9 2 499,6 5 865,3 9,3 5 871,3 2,5% 1,5% 3,6% 0,0% 3,6%
5. DESPESAS DE CAPITAL 2 821,7 2 389,0 4 473,6 47,5 4 517,7 1,7% 1,4% 2,7% 0,0% 2,7%
Aquisição de Bens de Capital 659,6 1 754,0 2 413,6 27,3 2 440,9 0,4% 1,1% 1,5% 0,0% 1,5%
Transferências capital 2 127,1 616,1 2 006,2 20,2 2 023,0 1,3% 0,4% 1,2% 0,0% 1,2%
— das quais: Outros Subsectores AP 1 958,3 92,5 1 306,1 0,0 1 302,8 1,2% 0,1% 0,8% 0,0% 0,8%
Outras Despesas de Capital 35,0 18,9 53,8 0,0 53,8 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%
6. RECEITA TOTAL 39 859,3 28 194,5 50 831,9 24 192,1 66 326,3 24,1% 17,1% 30,8% 14,7% 40,2%
7. DESPESA TOTAL 48 755,4 27 347,0 58 880,7 23 760,8 73 943,8 29,5% 16,6% 35,7% 14,4% 44,8%
8. SALDO GLOBAL -8 896,1 847,5 -8 048,8 431,3 -7 617,5 -5,4% 0,5% -4,9% 0,3% -4,6%
9. SALDO PRIMÁRIO -2 022,1 1 901,2 -121,1 433,5 312,4 -1,2% 1,2% -0,1% 0,3% 0,2%
Rácios do PIB (%)Execução orçamental (M€)

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162 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

V Lista de abreviaturas Abreviatura Designação AC & SS Administração Central e Segurança Social ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AP Administrações Públicas BCE Banco Central Europeu BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY CML Câmara Municipal de Lisboa (Município de Lisboa) CNT Contas Nacionais Trimestrais (INE) CoCos Instrumentos de Capital Contingente DEO Documento de Estratégia Orçamental DEO/YYYY Documento de Estratégia Orçamental para o ano YYYY DGO Direção-Geral do Orçamento EDP Energias de Portugal, SA EPR Entidade Pública Reclassificada EUA Estados Unidos da América FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FMI Fundo Monetário Internacional FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSE Fundo Social Europeu GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPEARI-MF Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado M€ Milhões de euros MEEF Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira MF Ministério das Finanças MoU Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica OE Orçamento do Estado OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OER Orçamento do Estado Retificativo OER/yyyy Orçamento do Estado Retificativo para o ano yyyy

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Abreviatura Designação OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PT Portugal Telecom REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA RERT Regime Excecional de Regularização Tributária RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SFA Serviços e Fundos Autónomos SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social Tvha Taxa de variação homóloga anual UE União Europeia USD Dólar dos Estados Unidos UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental