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Terça-feira, 4 de junho de 2014 II Série-A — Número 125

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

2.º Suplemento

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) (Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.