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5 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014

Proposta do PSD/CDS-PP de aditamento de um novo artigo 4.º à PPL 201/XII (3.ª) – “Alteração ao Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro”  Votação da proposta alteração à alínea j) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta alteração ao n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação da proposta alteração ao n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X Abstenção Contra X X  Votação da proposta alteração à subalínea i) da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta alteração do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDSPP. Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra