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3 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014

 Aditamento de um n.º 8 ao artigo 8.º da Lei n.º 24/96, pela PPL 201/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra  Alteração do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 24/96, pela PPL 201/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Alteração do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 24/96, pela proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Alteração da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 24/96, pela proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Alteração da epígrafe, do n.º 1 e do corpo do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, pela proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Alteração da alínea a) e revogação das alínea d) e e) do n.º 2 e alteração do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 24/96, pela proposta de alteração do PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra