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4 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014

 Votação do artigo 2.º da PPL 201/XII (3.ª). Aprovada por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra Artigo 3.º da PPL 201/XII (3.ª) – “Aditamento à Lei n.º 24/96, de 31 de julho”  Aditamento de um artigo 9.º-A à Lei n.º 24/96 pela PPL n.º 201/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra  Aditamento de um artigo 9.º-B à Lei n.º 24/96 pela PPL n.º 201/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra  Aditamento de um artigo 9.º-C à Lei n.º 24/96 pela PPL n.º 201/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra  Aditamento de um artigo 9.º-D à Lei n.º 24/96 pela PPL n.º 201/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra  Votação do artigo 3.º da PPL n.º 201/XII (3.ª). Aprovado por unanimidade. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra