Debates Parlamentares - Diário 125S2, p. 6 (2014-06-04)

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6 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014

 Votação da proposta alteração à alínea j) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação do aditamento de um novo artigo 4.º à PPL 201/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra Proposta do PSD/CDS-PP de aditamento de um novo artigo 5.º à PPL 201/XII (3.ª) – “Aditamento ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro”  Votação da proposta de aditamento da alínea n) ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Os proponentes aceitaram uma proposta oral, apresentada pelo PCP, de inserção do inciso “definidas nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiros, na sua redação atual”, a seguir a “publicações periódicas”. Aprovada.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação do aditamento de um novo artigo 5.º à PPL 201/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra Proposta do PSD/CDS-PP de aditamento de um novo artigo 6.º à PPL 201/XII (3.ª) – “Norma revogatória”  Votação do aditamento de um novo artigo 6.º à PPL 201/XII (3.ª). na sequência de uma solicitação do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) para apresentação da justificação desta proposta de aditamento, A Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) informou que ela decorre de uma consulta à Associação Portuguesa de Bancos feita pelo Conselho Nacional do Consumo, da qual resultou a informação de que o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 é contraditório com o disposto no Decreto-Lei n.º 317/2009.
Respondeu o Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) que, a revogar-se este artigo, estava a revogar-se a possibilidade de pagamento do preço de bens e serviços objeto de contratos à distância através de qualquer meio de pagamento idóneo. Argumentou a Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) que o que

6 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014 Votação da proposta alteração à alínea j) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação do aditamento de um novo artigo 4.º à PPL 201/XII (3.ª). Aprovado. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra Proposta do PSD/CDS-PP de aditamento de um novo artigo 5.º à PPL 201/XII (3.ª) – “Aditamento ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro”  Votação da proposta de aditamento da alínea n) ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Os proponentes aceitaram uma proposta oral, apresentada pelo PCP, de inserção do inciso “definidas nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiros, na sua redação atual”, a seguir a “publicações periódicas”. Aprovada.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação do aditamento de um novo artigo 5.º à PPL 201/XII (3.ª). Aprovada. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra Proposta do PSD/CDS-PP de aditamento de um novo artigo 6.º à PPL 201/XII (3.ª) – “Norma revogatória”  Votação do aditamento de um novo artigo 6.º à PPL 201/XII (3.ª). na sequência de uma solicitação do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) para apresentação da justificação desta proposta de aditamento, A Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) informou que ela decorre de uma consulta à Associação Portuguesa de Bancos feita pelo Conselho Nacional do Consumo, da qual resultou a informação de que o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 é contraditório com o disposto no Decreto-Lei n.º 317/2009.
Respondeu o Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) que, a revogar-se este artigo, estava a revogar-se a possibilidade de pagamento do preço de bens e serviços objeto de contratos à distância através de qualquer meio de pagamento idóneo. Argumentou a Deputada Maria Paula Cardoso (PSD) que o que

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