2 | II Série A - Número: 125S2 | 4 de Junho de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 201/XII (3.ª) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 24/96; DE 31 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DEFESA DOS CONSUMIDORES, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 28 de fevereiro de 2014, e por determinação de S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.
2. Na sua reunião de 6 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PSD e CDS-PP.
3. Ao longo do texto, foi substituída a referência “Decreto-Lei n.º [Reg. DL 477/2013]”, por “Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro”, uma vez que, no decurso do processo legislativo desta Proposta de Lei, o referido decreto-lei foi publicado em Diário da República.
Artigo 1.º da PPL 201/XII (3.ª) – “Objeto”  Proposta de aditamento de um novo n.º ao artigo 1.º da PPL 201/XII (3.ª), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra  Votação do restante artigo 1.º da PPL 201/XII (3.ª). Aprovado.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X X Abstenção Contra Artigo 2.º da PPL 201/XII (3.ª) – “Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho”  Alteração do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 24/96, pela PPL 201/XII (3.ª). Aprovada.
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X Abstenção X Contra