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13 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014

Artigo 4.º, «Responsabilidade pelos conteúdos»  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 4.º do anexo da PPL, do BE - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X Abstenção X Contra X X  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 4.º do anexo da PPL, do PCP - prejudicada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor Abstenção Contra  Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 4.º do anexo da PPL, do PS - rejeitada
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X Abstenção Contra X X  Votação do n.º 1 do artigo 4.º do anexo da PPL - aprovado
GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X Abstenção Contra X X X