41 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

nos a dimensão da quantidade de “ocupados” que não aparecem nas estatísticas do desemprego apesar de o serem.
Mas os números mostram-nos também que o aumento do recurso a CEI na Administração Pública corresponde à diminuição dos funcionários públicos que antes ocupavam as mesmas funções. A obsessão do Governo com a redução de trabalhadores públicos levou a um corte de 22 mil funcionários só entre 2012 e 2013. Estes cortes cegos deixaram muitos serviços em situação de rutura eminente por não ter pessoal suficiente, como é o caso das autarquias, das escolas e dos centros de saúde.
Ao insistir no congelamento da contratação pública mesmo depois da saída da Troika e do fim do prazo do memorando, o Governo está a admitir a maior perversidade desta medida: que sejam os desempregados, através dos subsídios para os quais trabalharam e descontaram, a financiar os cortes de pessoal da administração pública por duas vias: pelo trabalho que prestam gratuitamente e porque são os seus próprios descontos que financiam o complemento de 83€ que recebem para trabalhar 8 horas por dia, 5 dias por semana.
Há milhares de lugares na administração pública que correspondem a vagas para postos de trabalho. Se o trabalho existe, se os candidatos existem e já desempenham essas funções, se há tantos desempregados que querem trabalhar, porque é que o Governo não abre um concurso público para estas pessoas? Porque é que a medida não tem empregabilidade? Porque o Governo prefere pagar-lhes abaixo do salário mínimo e mantê-las na precariedade absoluta, ou seja, na situação de desemprego.
O Governo encontrou a pior forma de precariedade e de exploração dos trabalhadores que é o abuso sobre quem se encontra na situação de desemprego. É inadmissível que o Estado seja responsável pela existência de uma forma de precariedade tão perversa na Administração Pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A proibição da utilização de Contratos de Emprego e Inserção na Administração Pública; 2. O descongelamento das contratações na Administração Central, Regional e Local; 3. A abertura de um concurso para a regularização dos trabalhadores que se encontram a desempenhar estas funções através de Contratos de Emprego e Inserção.

Assembleia da República, 19 de junho de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1079/XII (3.ª) DIA INTERNACIONAL DA LÍNGUA PORTUGUESA

No ano corrente, assinalam-se oitocentos anos da Língua Portuguesa, tomando como marco 27 de junho de 1214, data em que, ao mais alto nível de um Estado, foi adotado pela primeira vez um documento oficial – no caso, um documento régio – redigido já na nossa língua: o testamento de D. Afonso II. Há um processo parlamentar específico nesta abordagem iniciado, na Assembleia da República, com uma audiência na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 25 de setembro de 2012.
A Língua Portuguesa é, hoje, uma das importantes línguas globais, a quarta língua mais falada no mundo, a terceira língua europeia global, a língua mais falada no hemisfério Sul, uma língua presente em todos os continentes e em crescimento. É, sem dúvida, uma das mais relevantes línguas internacionais contemporâneas e um poderoso instrumento cultural na globalização e na comunicação universal.