56 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014

Assembleia da República, 20 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — David Costa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1083/XII (3.ª) SOBRE O ERRO QUE CONSTITUI A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO FOMENTO (EGF)

Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais; Porque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.
Porque se trata de um setor que, nestas circunstâncias, em caso de privatização, constitui um monopólio natural, com largas garantias de controlo, lucro e ausência de risco; Porque a EGF obteve, nos últimos 3 anos, mais de 60 Milhões de euros de lucro.
Porque a privatização da EGF gerará aumento de tarifas para as populações e uma gestão de investimento em função dos objetivos estratégicos dos privados e não dos interesses do país; Porque a privatização da EGF representa o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores determinantes, como a água; Porque o Governo não permite às autarquias adquirir a maioria de capital dos sistemas multimunicipais; Porque outras experiências de privatização demonstraram que o resultado mais expectável é a degradação dos serviços prestados à população, por via de um controlo de investimento relacionado, única e exclusivamente, com a obtenção e distribuição de lucro entre acionistas; Porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho, que importa preservar e não levar a que engrossem os níveis assustadoramente altos de desemprego que o país apresenta; Porque a privatização da EGF constitui uma traição aos municípios e, por via destes, às populações; Porque o objetivo do Governo, com a privatização da EGF, é ideológica com vista a: reduzir o Estado ao mínimo; a ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza; a submeter todos os setores à lógica do mercado; e a levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas; Porque a privatização da EGF se revela claramente contra o interesse nacional; Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 março, que aprova o processo de privatização da EGF, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo que não proceda à privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2014.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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