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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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metade dos membros da Comissão em efetividade de funções.

Foram apresentadas pelo PCP e pelo BE, Propostas de Eliminação, as quais, submetidas à votação,

foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS,

tendo os quatro artigos da proposta de lei sido aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE

Propostas de Eliminação

Artigo 2.º

(…)

Eliminar.

Artigo 3.º

(…)

Eliminar.

Assembleia da República, 7 de julho de 2014.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

Artigo 1.º

Objeto

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Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

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