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Quarta-feira, 9 de julho de 2014 II Série-A — Número 143

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

456, 504, 522 e 623/XII (3.ª)]:

N.º 456/XII (3.ª) (Aplica uma moratória à exploração de gás de xisto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 504/XII (3.ª) (Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 522/XII (3.ª) (Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 623/XII (3.ª) [Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para freguesia de Gouveia]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Propostas de lei [n.os

218, 230, 231, 232, 233, 235 e 240/XII (3.ª)]:

N.º 218/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. (a)

N.º 230/XII (3.ª) (Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE.

N.º 231/XII (3.ª) (Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE.