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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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TÍTULO III

Recuperação financeira

CAPÍTULO I

Programa de ajustamento municipal

Artigo 23.º

Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 24.º

Acesso obrigatório ao Fundo de Apoio Municipal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 25.º

Acesso facultativo ao Fundo de Apoio Municipal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 26.º

Intervenção dos órgãos municipais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 27.º

Certificação do programa de ajustamento municipal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO