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Quarta-feira, 9 de julho de 2014 II Série-A — Número 143
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de lei n.º 218/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.
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PROPOSTA DE LEI N.º 218/XII (3.ª)
(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL
REPUBLICANA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 145/99, DE 1 DE SETEMBRO)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas
pelo PS e pelo PSD/CDS-PP
Relatório da discussão e votação na especialidade
1. A Proposta de Lei n.o
218/XII (3.ª), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de maio de 2012, após aprovação na generalidade.
2. Foram convidados a pronunciar-se, através de pareceres escritos, Comissão Nacional de Proteção de
Dados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS, em 30 de junho e 7 de
julho de 2014, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em 9 de julho de 2014.
4. Na reunião de 9 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à
exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.
5. Da votação resultou o seguinte:
Artigo 1.º Preambular(Objeto)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 2.º Preambular(Alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 1.º
N.os
1, 3, 4 e 5
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 6
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 4.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 5.º
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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Artigo 6.º
N.º 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 8.º
N. 2
Alínea j)
Na redação da Propostas de Alteração do PS – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP,
abstenções do PCP e do BE e a favor do PS.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Alínea k)
Eliminação
Na redação da Propostas de Alteração do PS - Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP,
abstenções do PCP e do BE e a favor do PS.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Artigo 11.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 2
Corpo
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Revogação
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 13.º
N. 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 2
Alínea f)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 14.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 2
Alínea d)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
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Alínea h)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Alíneas p) e q)
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
A alínea l) passa a k); a m) a l); a n) a m); a o) a n); e a p) a o)
Artigo 17.º
N.º 2
Alínea b)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 17.º - A
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 17.º - B
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE.
Artigo 18.º(Qualificação)
Epígrafe e corpo
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 19.º
Epígrafe (Infrações disciplinares leves)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.
Corpo
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.
Artigo 20.º
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.
Artigo 21.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.
N.º 2
Alíneas i), j), l). n)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE.
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Artigo 22.º
N.º 5
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 23.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Revogação
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 27.º
N.º 1
Na redação da Propostas de Alteração do PS – Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP,
abstenções do PCP e do BE e a favor do PS.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 30.º
N.º 2
Alínea d)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 31.º
N.º 2
Alínea d)
Eliminação
Na redação da Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD e do
CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado
N.º 3
Na redação da Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD e do
CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP e do BE.
Artigo 34.º
N.os
1 e 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
N.os
3, 4 e 5
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
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Artigo 35.º
Epígrafe (Pena acessória de transferência compulsiva)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
N.os
1, 2 e 3
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
N.os
4 e 5
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 36.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 2
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,
do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,
do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado
N.º 4
Aditamento
Na redação da Propostas de Alteração do PS – Retirada
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,
do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Artigo 36.º- A
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 37.º
Alínea c)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 38.º
N.º 4
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 41.º
N.º 2
Alíneas a), b) e c)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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Artigo 42.º
N.os
1 e 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 43.º
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 44.º
Epígrafe (Suspensão de execução das penas)
Nos
1 e 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 44.º-A
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 46.º
N.º 4
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 5
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,
do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado
N.os
6 e 7
Aditamento
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,
do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicados
Artigo 47.º
N.º1
Alíneas a) e b)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 48.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 4
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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N.º 7
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 53.º
N.º 1
Alínea b), c) e d)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Alínea e)
Aditamento
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e do CDS-PP – Aprovado com votos a favor do PSD,
do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) - Prejudicada
N.º 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 3
Revogação
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.os
4 e 5
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV)
Artigo 54.º
Alíneas a) e b)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Alínea c)
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 55.º
Alíneas a), b) e c)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Alínea d)
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 56.º
Alíneas a), b) e c)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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Artigo 57.º
Alíneas a) e b)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV)
Alínea c)
Revogação
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 59.º
Epigrafe (Mau comportamento) e
Corpo
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 60.º
N.os
4 e 5
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 61.º
N.º 6
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 62.º
N.º 3
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 68.º
Epígrafe (Participação, queixa, auto de notícia e denúncia)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 1
Alíneas c) e d)
Aditamento
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 69.º
Epígrafe (Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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N.os
2, 3 e 4
Revogação
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 78.º
N.º 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 79.º
N.º 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 82.º
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 84.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Artigo 88.º
N.º 4
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE.
Artigo 89.º
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O anterior n.º4 passa a n.º 3 e o anterior n.º 3 passa a n.º 4
Artigo 92.º
N.º 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Artigo 94.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 97.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 100.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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Artigo 102.º
N.º 1
Alínea a)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Artigo 105.º
N.º 2
Alínea e)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
A anterior alínea e) passa a f)
N.º 3
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 106.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 118.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
N.º 4
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
Artigo 120.º
N.º 1
Na redação das Propostas de Alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-
PP e abstenções do PCP e do BE.
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP - Prejudicado
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado
N.º 2
Eliminação
Na redação das Propostas de Alteração do PS – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-
PP e abstenções do PCP e do BE
Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP - Prejudicado
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Prejudicado
Artigo 124.º
N.os
1 e 2
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Artigo 132.º
N.º 1
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
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12
Artigo 3.ºPreambular (Alteração aos quadros anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional
Republicana)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 4.ºPreambular (Aditamento ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 5.º Preambular(Alteração de epígrafe)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 6.º Preambular(Norma revogatória)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 7.ºPreambular(Republicação)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 8.º Preambular(Entrada em vigor)
Na redação da Proposta de Lei n.º 218/XII (3.ª) (GOV) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e
do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
Texto Final
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional
Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 27.º, 30.º, 31.º, 34.º,
35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 68.º,
69.º, 78.º, 79.º, 82.º, 84.º, 88.º, 89.º, 92.º, 94.º, 97.º, 100.º, 102.º, 105.º, 106.º, 118.º, 120.º, 124.º e 132.º do
Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de
setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
1 - O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação
estatutária, dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por
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Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos.
2 - […].
3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos
Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado.
4 - Aos formandos dos cursos de formação de guardas é aplicável um regulamento disciplinar
específico, que deve compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento.
5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe de Estado-Maior-General das
Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao
Regulamento de Disciplina Militar.
6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos
deveres que, pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente
Regulamento.
Artigo 4.º
[…]
1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar
da Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o
presente Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras
Militares e o Regulamento Geral do Serviço da Guarda.
2 - […].
Artigo 5.º
[…]
O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional
instaurado pelos mesmos factos.
Artigo 6.º
[…]
1 - […].
2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério
Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente
certidão da decisão final que ponha termo ao processo.
Artigo 8.º
[…]
1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como
autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível
comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a
confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições
democráticas.
2- […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
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g) […];
h) […];
i) […];
j) Dever de autoridade;
k) Dever de tutela.
3- Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e
estatutária e demais legislação em vigor.
Artigo 11.º
[…]
1 - O dever de proficiência consiste na obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar-se no
desempenho eficiente e competente, pelo militar da Guarda, das suas funções.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […].
3 - [Revogado].
Artigo 13.º
[…]
1 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras,
para si ou para terceiros, das funções exercidas, atuando com independência em relação a interesses
ou a pressões de qualquer índole.
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) Enquanto na efetividade de serviço, não exercer quaisquer atividades de natureza comercial ou
industrial, atividades de índole lucrativa ou outras que também exijam autorização prévia, sem que esta,
em qualquer dos casos, tenha sido obtida;
g) […];
h) […];
i) […];
j) […];
l) […];
m) […].
Artigo 14.º
[…]
1 - O dever de correção consiste no trato respeitoso com o público em geral e entre militares,
independentemente da sua graduação, tendo sempre presente que as relações a manter se devem
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pautar por regras de cortesia, justiça, igualdade, imparcialidade e integridade.
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) Não se referir a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito, nem consentir
que subordinados seus o façam;
e) […];
f) […];
g) […];
h) Não perturbar a ordem, nem transgredir os preceitos que vigorem no lugar em que se encontre,
no País ou no estrangeiro, jamais maltratando os habitantes ou ofendendo os seus legítimos direitos,
crenças, costumes e interesses, ainda que se encontre fora de situação de serviço, quando de folga ou
mesmo em gozo de licença;
i) […];
j) […];
k) [Anterior alínea l)];
l) [Anterior alínea m)];
m) [Anterior alínea n)];
n) [Anterior alínea o)];
o) [Anterior alínea p)];
p) Desempenhar as suas funções com imparcialidade, respeitando o princípio da igualdade;
q) Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que lhe seja solicitada, com ressalva daquela
que, legalmente, não deva ser divulgada.
Artigo 17.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) […];
b) Abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer atos que possam prejudicar-lhe o vigor
e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o
consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoativas, ou drogas
equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica;
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […].
Artigo 18.º
Qualificação
As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves.
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Artigo 19.º
Infrações disciplinares leves
São infrações disciplinares leves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos
deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência simples, de que não resulte dano ou
prejuízo para o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da
instituição.
Artigo 20.º
[…]
São infrações disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos
deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou de que resulte
dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, ou que ponham em causa o prestígio e o bom nome
da instituição.
Artigo 21.º
[…]
1 - São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores
dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com dolo, de que resultem avultados danos ou
prejuízos para o serviço ou para terceiros e que ponham gravemente em causa o prestígio e o bom
nome da instituição, inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional.
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) Faltar aos deveres funcionais com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício
económico ilícito, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou praticando atos
que lesem, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração
ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses
patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar,
defender ou realizar;
j) Utilizar ilicitamente fundos públicos;
k) [Anterior alínea i)];
l) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo
para a atividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados;
m) [Anterior alínea l)];
n) O incumprimento de norma sobre incompatibilidade legal a que se encontre sujeito.
Artigo 22.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
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4 - […].
5 - As recompensas são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do
militar.
6 - […].
Artigo 23.º
[…]
1 - A referência elogiosa é a manifestação do reconhecimento pela prática de ato digno de distinção
ou conduta relevante, conferida a subordinado ou inferior hierárquico.
2 - […].
3 - [Revogado].
4 - […].
Artigo 27.º
[…]
1 - As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas
infrações disciplinares que cometerem, distinguem-se entre penas principais e penas acessórias.
2 - Constituem penas principais as seguintes:
a) Repreensão escrita;
b) Repreensão escrita agravada;
c) Suspensão;
d) Suspensão agravada;
e) Separação de serviço.
3 - Constitui pena acessória a pena de transferência compulsiva.
Artigo 30.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) Possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até dois
anos, nos termos do artigo 35.º.
Artigo 31.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […].
3 A suspensão agravada pode ainda implicar a aplicação da pena acessória de transferência
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compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.º.
Artigo 34.º
[…]
1 - São aplicáveis aos militares da Guarda na situação de reforma as penas a que se referem os
números seguintes.
2 - Os militares da Guarda na situação de reforma, quando façam uso de uniforme, estão vinculados
ao respeito pelo dever de aprumo, ficando sujeitos, pela sua violação, às penas de repreensão escrita e
repreensão escrita agravada.
3 - Aos militares da Guarda na situação de reforma é ainda aplicável a pena de separação de
serviço, quando pratiquem crime doloso que, pela sua natureza, atente gravemente contra o bom nome,
o prestígio e a imagem da instituição.
4 - Por factos praticados antes da passagem à situação de reforma, são aplicáveis aos militares
reformados as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número
seguinte.
5 - As penas a que se referem os artigos 30.º, 31.º e 33.º têm, respetivamente, a seguinte
conformação no tocante a militares reformados:
a) Perda de dois terços da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão ou
suspensão agravada;
b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos.
Artigo 35.º
Pena acessória de transferência compulsiva
1 - A pena acessória de transferência compulsiva consiste na colocação compulsiva do militar da
Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, diferente daquela ou
daquele em que se encontra colocado, pelo período de um a quatro anos, sem prejuízo de terceiros.
2 - O período referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena
principal, descontando o tempo da medida provisória de transferência preventiva, caso esta tenha sido
aplicada.
3 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o prazo a que se refere o n.º 1 é contado a
partir do momento da publicação da pena.
4 - A aplicação e a medida da pena acessória de transferência compulsiva depende da gravidade do
ilícito, das circunstâncias da infração ou do prejuízo causado pela presença do arguido no meio em que
cometeu a infração.
5 - A transferência compulsiva é concretizada sem dispêndio para a Fazenda Nacional.
Artigo 36.º
[…]
1 - As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual
do militar.
2 - As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o
despacho punitivo objeto do recurso
3 - .As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.ª série do
Diário da República.
4 - As decisões das penas e dos recursos disciplinares previstas nos n.os
1 e 2 não podem ser
publicadas na Internet.
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Artigo 37.º
[…]
[…]:
a) […];
b) […];
c) A legítima defesa, própria ou de terceiro;
d) […];
e) […].
Artigo 38.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […].
2 - […].
3 - […].
4 - Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, o instrutor do processo disciplinar solicita ao
superior hierárquico do arguido, antes de concluída a instrução, a emissão da informação ali referida, a
qual deve ser prestada no prazo máximo de 10 dias.
Artigo 41.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 27.º, às infrações leves;
b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 27.º, às infrações graves;
c) A pena prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 27.º, às infrações muito graves.
Artigo 42.º
[…]
1 - Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar principal por cada infração ou pelas infrações
que sejam apreciadas no mesmo processo.
2 - Deve observar-se o disposto no número anterior nos casos de infrações apreciadas em mais de
um processo, quando apensados.
3 - Quando um militar da Guarda tiver praticado várias infrações disciplinares, a sanção única a
aplicar tem como limite mínimo a sanção prevista para a infração mais grave.
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Artigo 43.º
[…]
A aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da
Administração Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e
Disciplina.
Artigo 44.º
Suspensão de execução das penas
1 - Sem prejuízo do disposto quanto às classes de comportamento, a execução das penas
disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada, assim como da pena acessória de
transferência compulsiva, pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, por um
período de um a três anos, ponderados os graus da ilicitude e da culpa e o comportamento do arguido,
bem como as circunstâncias em que a infração foi praticada.
2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em
processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena ou penas suspensas.
Artigo 46.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido.
5 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que
não dirigidos contra o militar da Guarda visado;
b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do
Tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão
prejudicial.
6 No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos.
7 A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e
ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Artigo 47.º
[…]
1 - […]:
a) Cinco anos no caso de separação de serviço;
b) Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada;
c) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
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Artigo 48.º
[…]
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 124.º, as penas disciplinares são cumpridas logo que
expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou,
tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento.
2 - […].
3 - […].
4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se
interrompe com o internamento do militar da Guarda punido em estabelecimento hospitalar ou com
baixa por motivo de doença.
5 - […].
6 - […].
7 - No cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada é descontado o tempo da
suspensão preventiva do exercício de funções, caso lhe tenha sido aplicada tal medida provisória.
Artigo 53.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) As penas de prisão aplicadas em processo-crime, quando efetivamente cumpridas, nos termos da
lei penal;
c) O tempo de serviço;
d) A anulação das penas;
e) As recompensas.
2 - As recompensas reduzem a contagem do tempo para a anulação das penas ou para a subida de
classe de comportamento, mediante a verificação, não cumulativa, dos seguintes factos:
a) Referência elogiosa: seis meses;
b) Licença por mérito superior a 10 dias: um ano;
c) Louvor, exceto por doação de sangue: um ano.
3 - [Revogado].
4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, nos meses de janeiro e julho, por
referência ao último dia dos meses de dezembro e junho, respetivamente, podendo ocorrer também a
todo o tempo, em razão de punição que origine mudança de classe.
5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço, logo que
aplicadas as punições que as produzam, ou nos meses de janeiro ou julho quando se operem através
de classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos
militares da Guarda a que respeitem.
Artigo 54.º
[…]
[…]:
a) Logo que decorridos três anos após o ingresso na Guarda, sem punições disciplinares e sem
condenação pela prática de crime de natureza estritamente militar;
b) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da
Página 22
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suspensão de execução da pena, nos termos dos artigos 44.º e 44.º-A, que o fez baixar à 2.ª classe de
comportamento;
c) Logo que decorridos três anos após a sua colocação na 2.ª classe de comportamento, tendo sido
colocado nesta vindo da 3.ª classe de comportamento.
Artigo 55.º
[…]
[…]:
a) Logo após o ingresso na Guarda;
b) Quando, estando colocados na 1.ª classe de comportamento, lhes seja imposta pena de
repreensão escrita agravada ou pena de suspensão igual ou inferior a 30 dias;
c) Logo que decorridos dois anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da
suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.º e 44.º-A, que o fez baixar à 3.ª classe de
comportamento;
d) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da
suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.º e 44.º-A, que o levou baixar à 4.ª classe de
comportamento.
Artigo 56.º
[…]
[…]:
a) Quando, estando colocados na 1.ª classe de comportamento, lhes seja imposta pena de
suspensão superior a 30 dias;
b) Quando, estando na 2.ª classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão;
c) Quando, decorrido um ano após a colocação na 4.ª classe de comportamento, não sofram
punições nesse período.
Artigo 57.º
[…]
[…]:
a) Quando, estando na 3.ª classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão;
b) Quando, estando nas classes de comportamento anteriores, sejam punidos com pena de
suspensão agravada.
c) [Revogada].
Artigo 59.º
Mau comportamento
Os militares da Guarda, quando colocados na 4.ª classe de comportamento, podem ser apreciados
com vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço, sendo-o sempre que
cometam infração grave e como tal punida.
Artigo 60.º
[…]
1 - […].
Página 23
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23
2 - […].
3 - […].
4 - Além das recompensas previstas no artigo 22.º, todo o militar da Guarda pode elogiar, de viva voz
ou por escrito, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que
não mereça ser recompensado por outra forma.
5 - Todo o militar pode advertir, de viva voz, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por
qualquer ato por eles praticado que mereça reparo e não deva ser punido nos termos do presente
Regulamento, não o podendo fazer apenas quando na presença de inferior hierárquico do advertido ou
de civil.
Artigo 61.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - A competência disciplinar sobre os militares da Guarda nas situações de reserva fora da
efetividade de serviço e de reforma é exercida pelo Ministro da Administração Interna e pelo
Comandante-Geral, nos termos dos quadros A e B anexos ao presente Regulamento.
Artigo 62.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - O preceituado no número anterior não prejudica a competência dos titulares dos órgãos de
soberania e dos oficiais das Forças Armadas para a concessão de louvores a militares da Guarda no
desempenho de serviço em organismos sob a sua tutela, nem dos responsáveis nos serviços ou
organismos em que estes militares exerçam funções para a concessão de referências elogiosas.
Artigo 68.º
Participação, queixa, auto de notícia e denúncia
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) Auto de notícia: a notícia de infração disciplinar levantada, ou mandada levantar pelo superior
hierárquico que presenciar ou verificar infração disciplinar, praticada em qualquer área sob o seu
comando, direção ou chefia, devendo ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar,
por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar, podendo levantar-se um único auto
por diferentes infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as
outras, mesmo que sejam diversos os seus autores;
d) Denúncia: a comunicação dada, por qualquer outra forma diferente das anteriores,
nomeadamente informações, relatórios, reclamações e exposições.
2 - […].
3 - […].
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Artigo 69.º
Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia
1 - A participação, queixa, auto de notícia ou denúncia, mencionam, sempre que possível, os fatos
que constituírem infração disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome
e demais elementos de identificação do suspeito, da entidade que os presenciou, de eventuais
testemunhas e, havendo-os, dos documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
Artigo 78.º
[…]
1 - […].
2 - Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada
em último lugar.
Artigo 79.º
[…]
1 - […].
2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual
penal.
Artigo 82.º
[…]
Os processos previstos no presente Regulamento são gratuitos, sem prejuízo do pagamento de
certidões e fotocópias nos termos legais.
Artigo 84.º
[…]
1 - Logo que sejam recebidos auto, participação, queixa ou denúncia, deve a entidade competente
decidir se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar.
2 - […].
3 - […].
Artigo 88.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - A transferência preventiva consiste na colocação do militar da Guarda noutro órgão, unidade,
subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, cuja localização não exceda 50 km em relação
àquele ou àquela em que se encontra colocado.
5 - […].
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Artigo 89.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - [Anterior n.º 4].
4 - [Anterior n.º 3].
Artigo 92.º
[…]
1 - […].
2 - O prazo referido na parte final do número anterior pode ser prorrogado, por despacho da entidade
competente, sob proposta fundamentada do instrutor, designadamente nos casos de excecional
complexidade.
3 - […].
Artigo 94.º
[…]
1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento
direto e que constituam objeto de prova.
2 - […].
Artigo 97.º
[…]
1 - Concluída a instrução, se o instrutor não recolher prova de que o arguido praticou a infração ou
entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido
que os praticou, que está extinta a responsabilidade disciplinar, ou se verificar a existência de uma
circunstância dirimente, elabora, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e
remete o processo disciplinar à autoridade que o tiver mandado instaurar.
2 - […].
3 - […].
Artigo 100.º
[…]
1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de
direito, de discordância relativamente à acusação.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
Artigo 102.º
[…]
1 - […]:
a) A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que
após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade;
b) […];
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c) […];
d) […];
e) […].
2 - […].
Artigo 105.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) Consequências quanto à mudança de classe de comportamento;
f) [Anterior alínea e)].
3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f)
do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do
arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não
constituírem ilícito disciplinar.
4 - […].
Artigo 106.º
[…]
1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e notificada ao participante, ao queixoso e
ou ao denunciante.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
Artigo 118.º
[…]
1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante,
podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção.
2 - […].
3 - […].
4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo
de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão.
5 - […].
6 - […].
Artigo 120.º
[…]
Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso
hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar
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da data da respetiva notificação.
Artigo 124.º
[…]
1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão
escrita e de repreensão escrita agravada.
Artigo 132.º
[…]
1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as
propostas constantes do relatório do instrutor, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina.
2 - […].
3 - […].»
Artigo 3.º
Alteração aos quadros anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Os quadros A e B anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em
anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos
anexos I e II à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º
Aditamento ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
São aditados ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º
145/99, de 1 de setembro, os artigos 17.º-A, 17.º-B, 36.º-A e 44.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 17.º-A
Dever de autoridade
1 - O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou
chefe, dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das
respetivas missões.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:
a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados;
b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas
ordens;
c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas
lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida;
d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras
determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao
serviço;
e) Ser sensato e enérgico na atuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras
faltas em execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei;
f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento.
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Artigo 17.º-B
Dever de tutela
O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar
conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam
respeito.
Artigo 36.º-A
Averbamento da extinção das penas
1 - Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente
averbamento no respetivo registo.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de
revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena.
3 - Nas notas extraídas dos registos, não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos.
4 - Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são
eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar.
Artigo 44.º-A
Anulação das penas
1 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo todos os efeitos já produzidos, logo que
decorridos os seguintes prazos, após a notificação da decisão final punitiva, sem que os militares da
Guarda tenham sido novamente punidos disciplinar ou criminalmente:
a) Repreensão escrita e repreensão escrita agravada, um ano;
b) Suspensão, três anos;
c) Suspensão agravada, cinco anos.
2 - A pena acessória é anulada logo que decorrido o prazo referido no número anterior para a
respetiva pena principal.»
Artigo 5.º
Alteração de epígrafe
A epígrafe do capítulo IV do título II do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana,
aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Aplicação,
graduação e anulação das penas disciplinares».
Artigo 6.º
Norma revogatória
São revogados o n.º 3 do artigo 11.º, o n.º 3 do artigo 23.º, o artigo 32.º, o n.º 3 do artigo 53.º, a alínea c) do
artigo 57.º, os n.os
2, 3 e 4 do artigo 69.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana,
aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, bem como as menções à reforma compulsiva
constantes do quadro anexo B.
Artigo 7.º
Republicação
1 - É republicado no anexo III à presente lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Disciplina da
Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, com a redação atual.
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2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «comandante-geral» deve ler-se «Comandante-Geral».
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
«QUADRO ANEXO A
Competência para conceder recompensas
[…]
[…]
[…] […]
Tenente-general
Major-general ou brigadeiro-general
Oficial superior
Capitão
(III) (IV) (V) (VI)
[…] […] […] […]
[…] […] […] […]
[…] […] […] […]
[…] […] […] […]
[…] […] […] […]
[…] […] […] […]
[…] […] […] […]
(a) […].
(b) […].
(c) […].
(d) […].
(e) […].»
ANEXO II
(a que se refere o artigo 3.º)
«QUADRO ANEXO B
[…]
[…]
[…]
[…] […]
Tenente-general
Major-general ou brigadeiro-
general
Oficial superior
Capitão
(III) (IV) (V) (VI)
[…] […] […] […]
[Revogado] […]
[…] […] […] […]
[Revogado] […]
[…] […] […] […]
[Revogado] […]
[…] […] […] […]
[Revogado] […]
[…] […] […] […]
[Revogado] […]
[…] […] […] […]
[Revogado] […]
[…] […]
Até 10 dias […]
[Revogado] […]
(a) […].»
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ANEXO III
(a que se refere o artigo 7.º)
Republicação do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
TÍTULO I
Princípios fundamentais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação estatutária,
dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por Guarda, ainda que se
encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos.
2 - Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda ficam sujeitos ao presente Regulamento na
parte em que o mesmo não seja incompatível com o Regulamento de Disciplina Militar.
3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que
Exercem Funções Públicas, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado.
4 - Aos formandos dos cursos de formação de guardas é aplicável um regulamento disciplinar específico,
que deve compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento.
5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe de Estado-Maior-General das
Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao
Regulamento de Disciplina Militar.
6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que,
pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente Regulamento.
Artigo 2.º
Conceito e bases da disciplina
1 - A disciplina, na Guarda, consiste na exata observância das leis e regulamentos, bem como das ordens e
instruções emanadas dos legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, em obediência aos
princípios inerentes à condição de militar.
2 - A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de
normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do
interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e
político, como garantias de coesão e eficiência da instituição.
3 - A atuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça,
lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade.
Artigo 3.º
Responsabilidade disciplinar
Os militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas
infrações disciplinares que cometam.
Artigo 4.º
Conceito de infração disciplinar
1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar da
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Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o presente
Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras Militares e o
Regulamento Geral do Serviço da Guarda.
2 - Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado
resultado, tanto pode consistir na ação adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo.
Artigo 5.º
Princípio da independência
O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional instaurado
pelos mesmos factos.
Artigo 6.º
Factos qualificáveis como crime ou contraordenação
1 - Sempre que os factos disciplinares forem passíveis de integrarem ilícito penal de natureza pública ou
contraordenação, dar-se-á obrigatoriamente conhecimento deles à competente autoridade judiciária ou
administrativa.
2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério Público
proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente certidão da
decisão final que ponha termo ao processo.
Artigo 7.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as
devidas adaptações, os princípios gerais do direito sancionatório, o Código do Procedimento Administrativo, a
legislação processual penal e, na parte não incompatível, o Regulamento de Disciplina Militar.
CAPÍTULO II
Deveres gerais e especiais
Artigo 8.º
Deveres
1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como
autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento
cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito
da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas.
2 - Cumpre ainda ao militar da Guarda a observância dos seguintes deveres:
a) Dever de obediência;
b) Dever de lealdade;
c) Dever de proficiência;
d) Dever de zelo;
e) Dever de isenção;
f) Dever de correção;
g) Dever de disponibilidade;
h) Dever de sigilo;
i) Dever de aprumo;
j) Dever de autoridade;
k) Dever de tutela.
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3 - Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e
estatutária e demais legislação em vigor.
Artigo 9.º
Dever de obediência
1 - O dever de obediência consiste na obrigação de acatamento pronto e leal das ordens e determinações
dos superiores hierárquicos dadas em matéria de serviço e na forma legal.
2 - No cumprimento do dever de obediência, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Observar completa e prontamente as leis e regulamentos, cumprindo com exatidão e oportunidade as
ordens e instruções dos seus legítimos superiores relativas ao serviço;
b) Cumprir completa e prontamente as ordens que pelas sentinelas, patrulhas, rondas, guardas e outros
postos de serviço lhe forem transmitidas
c) em virtude da missão que aos mesmos tenha sido incumbida ou das instruções que tenham recebido;
d) Entregar a arma ou armas de que seja portador quando legitimamente lhe seja intimada ordem de
prisão;
e) Aceitar, sem hesitação, alojamento, uniforme, equipamento e armamento que lhe tenham sido
distribuídos nos termos regulamentares e, fora dos casos justificados, alimentação em género que lhe seja
fornecida, bem como quaisquer vencimentos, subsídios e outros abonos que lhe forem atribuídos,
salvaguardado o direito de requerer retificação quando neles detete erro ou lacuna;
f) Declarar fielmente o nome, posto, número, subunidade e unidade ou estabelecimento em que preste
serviço sempre que tal lhe seja exigido por superior hierárquico ou solicitado por autoridade competente.
Artigo 10.º
Dever de lealdade
1 - O dever de lealdade consiste na obrigação do desempenho de funções em subordinação aos objetivos
do serviço e na prossecução do interesse público.
2 - No cumprimento do dever de lealdade, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Informar com verdade os seus superiores hierárquicos acerca de qualquer assunto de serviço, sempre
que os mesmos lho solicitem;
b) Desde que não seja da sua competência a assunção dos procedimentos exigíveis, comunicar
imediatamente aos seus superiores hierárquicos quaisquer faltas de serviço ou atos que outros militares
tenham praticado contra disposições expressas da lei e, bem assim, todos os factos suscetíveis de pôr em
perigo a ordem pública, a segurança de pessoas e bens, o normal funcionamento das instituições
democráticas e, em geral, os valores penalmente protegidos;
c) Quando apresente petições, pretensões, reclamações ou outros escritos semelhantes que tenha
entendido formular, dirigi-los à autoridade competente para deles conhecer, sempre, por via hierárquica, para
tanto os entregando no escalão em que preste serviço.
Artigo 11.º
Dever de proficiência
1 - O dever de proficiência consiste na obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar-se no
desempenho eficiente e competente, pelo militar da Guarda, das suas funções.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:
a) Assumir-se como exemplo de respeito pela legalidade democrática, agindo de forma a incutir na
comunidade a confiança na ação desenvolvida pela instituição de que faz parte;
b) Reger-se pelos princípios da honra, da lealdade e da dedicação ao serviço, enfrentando com coragem
os riscos inerentes às missões de que seja incumbido;
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c) Usar, dentro dos limites da lei, os meios que a prudência, a sensatez e as circunstâncias lhe ditarem
para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem, acautelando, no entanto, em todos os
momentos, o respeito pela vida, pela integridade física e moral e pela dignidade das pessoas, utilizando a
persuasão como regra de atuação e só fazendo uso da força esgotados que sejam os restantes meios e nos
casos expressamente previstos na lei;
d) Apenas utilizar a arma que tenha distribuída nos termos previstos na lei;
e) Não interferir, sem que para tal seja convenientemente solicitado, no serviço de qualquer autoridade,
prestando, contudo, aos seus agentes o auxílio reclamado.
3 - [Revogado].
Artigo 12.º
Dever de zelo
1 - O dever de zelo consiste na dedicação integral ao serviço, a revelar-se no conhecimento e cumprimento
diligente dos preceitos legais e regulamentares e das ordens e instruções relativas ao serviço dimanadas dos
superiores hierárquicos e, bem assim, no empenho em desenvolver as qualidades pessoais, aptidões
profissionais e técnicas e os métodos de trabalho necessários ao eficiente exercício de funções.
2 - No cumprimento do dever de zelo, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Empenhar toda a sua capacidade, brio e saber no serviço de que esteja incumbido;
b) Conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, desenvolvendo,
através da instrução, esforço e iniciativa, as qualidades e aptidões indispensáveis ao correto desempenho do
serviço e instruindo e estimulando os seus subordinados com idêntica finalidade;
c) Considerar-se disponível para o serviço, pronto para em qualquer momento, mesmo quando fora do
exercício normal de funções, assumir a condição plena de agente de autoridade, e intervir como tal,
conhecendo e tomando conta das ocorrências que se integrem na sua esfera de competência própria ou
delegada e participando-as nos demais casos à autoridade competente para delas conhecer;
d) Procurar impedir, por todos os meios legítimos ao seu alcance, qualquer flagrante delito, detendo o
seu autor nos casos em que a lei o permita;
e) Acudir a prestar auxílio em situações de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o empenho no
socorro aos sinistrados e na atenuação dos danos, informando a entidade de que dependa;
f) Manter-se vigilante e diligente no local ou posto de serviço que lhe tenha sido atribuído, garantindo a
tranquilidade e segurança das pessoas, da propriedade pública ou privada e das instituições;
g) Estando no exercício de funções, não se ausentar da área onde presta serviço, a não ser devidamente
autorizado, ou quando deva efetuar diligências urgentes necessárias ao esclarecimento de qualquer ilícito de
natureza criminal ou contraordenacional;
h) Comunicar o seu domicílio habitual ou eventual e, no caso de ausência por licença ou doença, o local
onde possa ser encontrado ou contactado;
i) Promover, no exercício das suas funções, os interesses da Guarda e da Fazenda Nacional, cumprindo
e fazendo cumprir as pertinentes disposições legais a eles respeitantes;
j) Não utilizar nem permitir que se utilizem instalações, armamento, viaturas e demais material em fins
estranhos ao serviço, desde que para tal não exista a necessária autorização;
l) Não arruinar ou inutilizar, dolosamente ou por negligência, ou por qualquer outra maneira distrair do
seu legal destino ou aplicação os artigos de armamento, fardamento, equipamento ou outros que lhe tenham
sido distribuídos para o desempenho das suas obrigações de serviço ou que, estando-lhe confiados,
pertençam a terceiros;
m) Diligenciar a limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento,
arreios e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, e, bem assim, cuidar com
diligência do solípede ou do canídeo que lhe tenha sido distribuído para serviço ou tratamento;
n) Não consentir que alguém se apodere das armas e equipamentos que lhe estejam distribuídos ou à
sua responsabilidade;
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o) Dar, em tempo oportuno, o andamento devido às solicitações, pretensões e reclamações que lhe
sejam apresentadas, informando-as, quando necessário, com vista à decisão que sobre elas deva ser
lavrada.
Artigo 13.º
Dever de isenção
1 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si
ou para terceiros, das funções exercidas, atuando com independência em relação a interesses ou a pressões
de qualquer índole.
2 - No cumprimento do dever de isenção, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Não se valer da sua autoridade ou posto de serviço nem invocar o nome de superior para haver lucro ou
vantagem, exercer pressão, vingança ou tomar desforço por qualquer ato ou procedimento oficial ou particular;
b) Conservar, no desempenho de funções, uma rigorosa neutralidade política, estando-lhe vedado, quando
na efetividade de serviço, exercer qualquer atividade política ou partidária, ou filiar-se em agrupamentos ou
associações com essa índole;
c) Não assistir uniformizado, a menos que devidamente autorizado, a comícios, manifestações ou reuniões
públicas de caráter político e, estando na efetividade de serviço, ainda que em trajo civil, não tomar parte em
mesas, fazer uso da palavra ou exercer qualquer atividade no âmbito de tais eventos;
d) Abster-se de exercer atividades que o coloquem em situação de dependência suscetível de afetar a sua
respeitabilidade pessoal, isenção e dignidade funcional perante a comunidade ou a instituição a que pertence;
e) Enquanto na efetividade de serviço, não exercer, por si ou por interposta pessoa, quaisquer atividades
sujeitas a fiscalização das autoridades policiais, nem agir como mandatário, gestor ou mediador em atos ou
negócios que requeiram a intervenção de serviços no âmbito das mesmas, e, bem assim, abster-se de
atividades relacionadas com o equipamento, armamento ou reparação de materiais destinados às Forças
Armadas ou às forças de segurança;
f) Enquanto na efetividade de serviço, não exercer quaisquer atividades de natureza comercial ou
industrial, atividades de índole lucrativa ou outras que também exijam autorização prévia, sem que esta, em
qualquer dos casos, tenha sido obtida;
g) Enquanto na efetividade de serviço, recusar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou
emprego, público ou privado, sem prévia autorização da entidade competente;
h) Não contrair dívidas ou assumir compromissos, de que resultem situações de dependência
incompatíveis com a liberdade, imparcialidade, isenção e objetividade que funcionalmente lhe cabe
salvaguardar;
i) Não aceitar nem promover recomendações de favor ou, em qualquer caso, atentatórias da liberdade de
apreciação e do espírito de justiça;
j) Não solicitar favores, nem pedir ou aceitar valores ou quaisquer outros benefícios que possam interferir,
direta ou indiretamente, com a independência, objetividade e imparcialidade que lhe cabe guardar no exercício
das suas funções;
l) Não encobrir criminosos ou transgressores, nem prestar aos mesmos auxílio ilegítimo que os ajude a
subtraírem-se às consequências dos atos que tenham praticado, ou que contribua para que se frustre ou
dificulte o apuramento das responsabilidades respetivas, ou para que se quebre a incomunicabilidade dos
detidos, sem prejuízo do que se dispõe na legislação processual penal;
m) Não estabelecer relações de convivência e familiaridade ou acompanhar com pessoas que, por razões
criminais, estejam sujeitas a vigilância policial.
Artigo 14.º
Dever de correção
1 - O dever de correção consiste no trato respeitoso com o público em geral e entre militares,
independentemente da sua graduação, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por
regras de cortesia, justiça, igualdade, imparcialidade e integridade.
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2 - No cumprimento do dever de correção, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Não adotar condutas lesivas do prestígio da instituição;
b) Não fazer, sem autorização superior, declarações públicas que abordem assuntos relativos à Guarda,
nomeadamente quando respeitem a matéria de serviço;
c) Não autorizar, promover ou tomar parte em manifestações, reuniões ou outros atos coletivos nem
apresentar petições coletivas, fora dos casos previstos na lei, nomeadamente sobre assuntos de caráter
político ou respeitantes à Guarda;
d) Não se referir a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito, nem consentir que
subordinados seus o façam;
e) Não manifestar, de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias, nem praticar atos ofensivos
da Constituição em vigor, dos órgãos do Estado ou dos seus membros;
f) Usar de toda a deferência e respeito nas suas relações com a comunidade em que a sua ação se
inscreve, tratando com as atenções devidas todas as pessoas, adotando, sempre, procedimentos justos e
ponderados, linguagem correta e atitudes firmes e serenas, e não lhes fazendo exigências contrárias à lei e ao
decoro;
g) Respeitar, quando destacado no estrangeiro, as regras de comportamento que rejam as forças militares
ou de segurança do país em que no caso tenha funções;
h) Não perturbar a ordem, nem transgredir os preceitos que vigorem no lugar em que se encontre, no País
ou no estrangeiro, jamais maltratando os habitantes ou ofendendo os seus legítimos direitos, crenças,
costumes e interesses, ainda que se encontre fora de situação de serviço, quando de folga ou mesmo em
gozo de licença;
i) Respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares,
prestando-lhes as devidas deferências, tratando por modo conveniente os seus agentes e cumprindo as
ordens legítimas que destes emanem;
j) Usar para com os outros militares as deferências em uso na sociedade civil e zelar pela boa
convivência, procurando assegurar a solidariedade e camaradagem entre aqueles que consigo sirvam
acautelando as regras da disciplina e da honra, e mantendo estrito respeito nas relações recíprocas;
k) Não se apoderar de objetos ou valores que lhe não pertençam;
l) Pagar as dívidas que contraia, em conformidade com os compromissos que tenha assumido;
m) Não aceitar quaisquer homenagens que não tenham sido superiormente autorizadas;
n) Não pedir nem aceitar de inferior hierárquico, como dádiva ou empréstimo, valores, pecuniários ou
outros, ou qualquer objeto;
o) Identificar-se prontamente, quando use trajo civil, através da exibição do bilhete de identidade militar,
sempre que isso lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam como modo de certificação da
qualidade de agente da autoridade, e, quando uniformizado, pela declaração do nome, posto, número,
subunidade e unidade ou estabelecimento a que pertença, logo que, estando no desempenho de função
policial, tal lhe seja requerido por pessoa com a qual tenha interagido no quadro dessa função;
p) Desempenhar as suas funções com imparcialidade, respeitando o princípio da igualdade;
q) Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que lhe seja solicitada, com ressalva daquela que,
legalmente, não deva ser divulgada.
Artigo 15.º
Dever de disponibilidade
1 - O dever de disponibilidade consiste em o militar da Guarda manter-se permanentemente pronto para o
serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.
2 - No cumprimento do dever de disponibilidade, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Apresentar-se com pontualidade no lugar a que seja chamado ou onde deva comparecer em virtude das
obrigações de serviço;
b) Comparecer no comando, unidade ou estabelecimento a que pertença sempre que circunstâncias
especiais o exijam, nomeadamente em caso de grave alteração da ordem pública, de emergência ou de
calamidade;
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c) Não se ausentar, sem a devida autorização, do posto ou local onde deva permanecer por motivo do
serviço ou por determinação superior.
Artigo 16.º
Dever de sigilo
1 - O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo profissional relativamente a factos e
matérias de que seja obtido conhecimento em virtude do exercício de funções e que não devam ser
publicamente revelados.
2 - No cumprimento do dever de sigilo, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Cumprir rigorosamente as normas de segurança que se encontrem estabelecidas, não revelando
assuntos, factos ou ordens que lhe tenham sido transmitidos, ou de que tenha conhecimento, sempre que
desse ato possa resultar prejuízo para o serviço ou para a disciplina;
b) Não revelar matérias que constituam segredo do Estado ou de justiça e, nos termos da legislação do
processo penal, não divulgar toda e qualquer atividade que respeite à prevenção e investigação criminal e,
bem assim, concernente à realização de diligências em processos de contraordenação e processos
disciplinares;
c) Não revelar dados, relacionados com a atividade operacional da Guarda, classificados com o grau de
reservado ou superior, salvo mediante autorização de entidade hierarquicamente competente;
d) Não divulgar elementos que constem de registos, de centros de dados ou de quaisquer documentos a
que, por motivo de serviço, tenha acesso;
e) Não se servir dos meios de comunicação social ou de outros meios de difusão para tratar de assuntos
de serviço ou para responder a apreciações feitas a serviço de que esteja incumbido, salvo quando
previamente autorizado.
Artigo 17.º
Dever de aprumo
1 - O dever de aprumo consiste na assunção, no serviço e fora dele, dos princípios, atitudes e
comportamentos através dos quais se exprimem e reforçam a dignidade da função cometida à Guarda, o seu
prestígio, a sua imagem externa e a dos elementos que a integram.
2 - No cumprimento do dever de aprumo, cabe ao militar da Guarda, designadamente:
a) Não praticar, no serviço ou fora dele, ações contrárias à moral pública, ao brio e ao decoro,
comportando-se, em todas as circunstâncias, em estrita conformidade com a dignidade da sua função e posto;
b) Abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer atos que possam prejudicar-lhe o vigor e a
aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de
estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoativas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o
consumo resulte de prescrição médica;
c) Usar uniforme quando em ato de serviço, exceto nos casos em que a lei não o permita ou seja
expressamente determinado ou autorizado o contrário;
d) Cuidar da sua boa apresentação pessoal e manter-se rigorosamente uniformizado e equipado nos atos
de serviço e, fora destes, sempre que faça uso de uniforme;
e) Manter nas formaturas uma atitude firme e correta;
f) Não tomar parte em espetáculos públicos, se para isso não lhe estiver concedida autorização, e, quando
uniformizado e fora de situação em que o serviço o imponha, não assistir àqueles que, pela sua índole,
possam afetar a sua dignidade pessoal ou funcional;
g) Não participar em qualquer jogo, quando tal lhe seja proibido por lei;
h) Não alterar o plano de uniformes nem trajar uniforme ou usar distintivos, insígnias ou condecorações a
que não tenha direito, ou sem a devida autorização;
i) Não utilizar a sua condição de agente de autoridade para fins publicitários.
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Artigo 17.º-A
Dever de autoridade
1 - O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou chefe,
dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das respetivas missões.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:
a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados;
b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas
ordens;
c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas lhe
conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida;
d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras
determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço;
e) Ser sensato e enérgico na atuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas em
execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei;
f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 17.º-B
Dever de tutela
O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar
conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam
respeito.
CAPÍTULO III
Infrações disciplinares
Artigo 18.º
Qualificação
As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves.
Artigo 19.º
Infrações disciplinares leves
São infrações disciplinares leves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a
que se encontram adstritos, cometidos com negligência simples, de que não resulte dano ou prejuízo para o
serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição.
Artigo 20.º
Infrações disciplinares graves
São infrações disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a
que se encontram adstritos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou de que resulte dano ou prejuízo
para o serviço ou para terceiros, ou que ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição.
Artigo 21.º
Infrações disciplinares muito graves
1 - São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos
deveres a que se encontram adstritos, cometidos com dolo, de que resultem avultados danos ou prejuízos
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para o serviço ou para terceiros e que ponham gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição,
inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional.
2 - São suscetíveis de inviabilizar a manutenção da relação funcional, designadamente:
a) Usar de poderes de autoridade não conferidos por lei ou abusar dos poderes inerentes às suas funções,
tratando de forma cruel, degradante ou desumana quem se encontre sob a sua guarda ou vigilância, ou
atentando, noutra qualquer situação de serviço, contra a integridade física ou outros direitos fundamentais das
pessoas;
b) Fazer uso da arma que tenha distribuída, contra qualquer pessoa, fora das circunstâncias e dos
requisitos legais que o permitem;
c) Atentar gravemente contra a ordem, a disciplina, a imagem e o prestígio da instituição;
d) Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente qualquer militar da Guarda ou terceiro, em local de serviço
ou em público;
e) Praticar, no exercício de funções ou fora delas, crime doloso, punível com pena de prisão superior a três
anos, que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função;
f) Encobrir criminosos ou ministrar-lhes auxílio ilegítimo;
g) Solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras
vantagens patrimoniais indevidas, com o fim de praticar ou omitir ato inerente às suas funções ou resultante do
cargo ou posto que ocupa;
h) Retirar vantagens de qualquer natureza da função, em contrato, em que tome parte ou interesse,
diretamente ou por interposta pessoa, celebrado ou a celebrar por qualquer serviço público;
i) Faltar aos deveres funcionais com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico
ilícito, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou praticando atos que lesem, em
negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de
documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou
em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar;
j) Utilizar ilicitamente fundos públicos;
k) Revelar, sem autorização, dados relativos à atividade da Guarda, classificados com grau de reservado
ou superior, ou, em geral, matérias que constituam segredo do Estado, de justiça ou profissional;
l) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo para a
atividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados;
m) Ofender gravemente, quando no exercício de funções, as instituições e princípios consagrados na
Constituição da República Portuguesa;
n) O incumprimento de norma sobre incompatibilidade legal a que se encontre sujeito.
TÍTULO II
Medidas disciplinares
CAPÍTULO I
Recompensas e seus efeitos
Artigo 22.º
Recompensas
1 - As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes dos militares da Guarda que transcendam
o simples cumprimento do dever e se notabilizem por particulares valia e mérito.
2 - A competência para a concessão de recompensas é exercida pelas entidades e nos termos constantes
do quadro anexo A a este Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
3 - A concessão de recompensas terá lugar sob iniciativa da autoridade em subordinação hierárquica à qual
se desenvolveu a conduta ou foi praticado o ato merecedores de distinção, com prévia obtenção de parecer do
comandante, diretor ou chefe de que o militar dependa organicamente, sempre que o mesmo não seja o
proponente ou concedente.
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4 - As recompensas que podem ser concedidas aos militares da Guarda, ao abrigo do presente
Regulamento, são as seguintes:
a) Referência elogiosa;
b) Louvor;
c) Licença por mérito;
d) Promoção por distinção.
5 - As recompensas são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar.
6 - As recompensas concedidas pelo Ministro da Administração Interna são publicadas na 2.ª série do
Diário da República.
Artigo 23.º
Referência elogiosa
1 - A referência elogiosa é a manifestação do reconhecimento pela prática de ato digno de distinção ou
conduta relevante, conferida a subordinado ou inferior hierárquico.
2 - A referência elogiosa pode ser conferida, quer pela entidade de quem o visado dependa
funcionalmente, quer por militar que, não detendo ascendência funcional sobre ele, ou possuindo-a a título
precário, tenha decidido conferi-la como alternativa a proposta de louvor para o responsável hierárquico
competente para concedê-lo.
3 - [Revogado].
4 - A referência elogiosa pode ser conferida nos mesmos termos a uma unidade, subunidade ou qualquer
fração orgânica da Guarda.
Artigo 24.º
Louvor
1 - O louvor consiste no reconhecimento público de atos ou comportamentos reveladores de notável valor,
assinalável competência profissional e profundo sentido cívico do cumprimento do dever, e é tanto mais
importante quanto mais elevado for o grau hierárquico da entidade que o confere.
2 - O louvor pode ser coletivo ou individual, consoante contemple uma unidade, subunidade ou fração
orgânica da Guarda, ou nomeie individualmente os militares a quem é atribuído.
Artigo 25.º
Licença por mérito
1 - A licença por mérito destina-se a recompensar os militares da Guarda que no serviço revelem
excecionais zelo e dedicação ou tenham praticado atos de reconhecido relevo.
2 - A licença por mérito tem o limite máximo de 30 dias, não implica perda de remunerações, suplementos e
subsídios, nem acarreta quaisquer descontos no tempo de serviço, devendo ser gozada, seguida ou
interpoladamente, no prazo de um ano a partir da data do despacho que a tenha concedido.
3 - A licença por mérito só pode ser interrompida por decisão da entidade que a concedeu e com
fundamento em imperiosa necessidade de serviço.
Artigo 26.º
Promoção por distinção
1 - A promoção por distinção tem lugar nas condições e consoante os termos estabelecidos no Estatuto dos
Militares da GNR.
2 - A promoção por distinção produz a anulação de todas as penas disciplinares anteriormente aplicadas ao
promovido, desde que não superiores à de suspensão agravada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
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CAPÍTULO II
Penas disciplinares e seus efeitos
Artigo 27.º
Penas disciplinares
1 - As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas infrações
disciplinares que cometerem, distinguem-se entre penas principais e penas acessórias.
2 - Constituem penas principais as seguintes:
a) Repreensão escrita;
b) Repreensão escrita agravada;
c) Suspensão;
d) Suspensão agravada;
e) Separação de serviço.
3 - Constitui pena acessória a pena de transferência compulsiva.
Artigo 28.º
Repreensão escrita
A repreensão escrita consiste num mero reparo pessoal, feito na forma escrita, pela irregularidade
praticada.
Artigo 29.º
Repreensão escrita agravada
A repreensão escrita agravada consiste numa censura escrita ao infrator, que lhe será transmitida
oralmente na presença de outros militares de graduação superior ou igual à sua e, neste último caso, de maior
antiguidade.
Artigo 30.º
Suspensão
1 - A pena de suspensão traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre 5
e 120 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução.
2 - A pena de suspensão implica, cumulativamente:
a) A perda de igual tempo de serviço efetivo;
b) A perda de suplementos e subsídios;
c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena;
d) Possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até dois anos,
nos termos do artigo 35.º.
Artigo 31.º
Suspensão agravada
1 - A pena de suspensão agravada consiste no afastamento completo do serviço pelo período fixado, entre
121 e 240 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimento auferido à data da execução.
2 - A suspensão agravada implica, cumulativamente:
a) A perda de igual tempo de serviço efetivo;
b) A perda de suplementos e subsídios;
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c) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena e durante o ano
imediatamente subsequente.
3 A suspensão agravada pode ainda implicar a aplicação da pena acessória de transferência
compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.º.
Artigo 32.º
Reforma compulsiva
[Revogado].
Artigo 33.º
Separação de serviço
A pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo
funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias
militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.
Artigo 34.º
Militares reformados
1 - São aplicáveis aos militares da Guarda na situação de reforma as penas a que se referem os números
seguintes.
2 - Os militares da Guarda na situação de reforma, quando façam uso de uniforme, estão vinculados ao
respeito pelo dever de aprumo, ficando sujeitos, pela sua violação, às penas de repreensão escrita e
repreensão escrita agravada.
3 - Aos militares da Guarda na situação de reforma é ainda aplicável a pena de separação de serviço,
quando pratiquem crime doloso que, pela sua natureza, atente gravemente contra o bom nome, o prestígio e a
imagem da instituição.
4 - Por factos praticados antes da passagem à situação de reforma, são aplicáveis aos militares reformados
as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte.
5 - As penas a que se referem os artigos 30.º, 31.º e 33.º têm, respetivamente, a seguinte conformação no
tocante a militares reformados:
a) Perda de dois terços da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão ou
suspensão agravada;
b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos.
Artigo 35.º
Pena acessória de transferência compulsiva
1 - A pena acessória de transferência compulsiva consiste na colocação compulsiva do militar da Guarda
noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, diferente daquela ou daquele em
que se encontra colocado, pelo período de um a quatro anos, sem prejuízo de terceiros.
2 - O período referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena principal,
descontando o tempo da medida provisória de transferência preventiva, caso esta tenha sido aplicada.
3 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o prazo a que se refere o n.º 1 é contado a partir
do momento da publicação da pena.
4 - A aplicação e a medida da pena acessória de transferência compulsiva depende da gravidade do ilícito,
das circunstâncias da infração ou do prejuízo causado pela presença do arguido no meio em que cometeu a
infração.
5 - A transferência compulsiva é concretizada sem dispêndio para a Fazenda Nacional.
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Artigo 36.º
Publicação e averbamento das penas
1 - As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do
militar.
2 - As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o
despacho punitivo objeto do recurso.
3 - As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.ª série do Diário
da República.
4 - As decisões das penas e dos recursos disciplinares previstas nos n.os
1 e 2 não podem ser publicadas
na Internet.
Artigo 36.º-A
Averbamento da extinção das penas
1 - Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente
averbamento no respetivo registo.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de revogação,
alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena.
3 - Nas notas extraídas dos registos, não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos.
4 - Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são eliminadas
as correspondentes entradas no registo disciplinar.
CAPÍTULO III
Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes
Artigo 37.º
Circunstâncias dirimentes
São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
a) A coação física;
b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da
infração;
c) A legítima defesa, própria ou de terceiro;
d) A não exigibilidade de conduta diversa;
e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
Artigo 38.º
Circunstâncias atenuantes
1 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:
a) A prestação de serviços relevantes à Pátria e à sociedade;
b) O bom comportamento anterior;
c) O pouco tempo de serviço;
d) O facto de o infrator cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente
ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;
e) A confissão espontânea da falta;
f) A reparação voluntária do dano ou dos prejuízos causados pela infração;
g) A provocação por parte de outro militar ou de terceiro, quando anteceda imediatamente a infração;
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h) O facto de ter louvor ou outras recompensas;
i) A boa informação de serviço do superior imediato de que depende.
2 - Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o militar se encontre colocado nas
1.ª ou 2.ª classes de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 - Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após o ingresso na Guarda.
4 - Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, o instrutor do processo disciplinar solicita ao
superior hierárquico do arguido, antes de concluída a instrução, a emissão da informação ali referida, a
qual deve ser prestada no prazo máximo de 10 dias.
Artigo 39.º
Atenuação extraordinária
Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena
poderá ser atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior.
Artigo 40.º
Circunstâncias agravantes
1 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:
a) Ser a infração cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime
democrático;
b) Ser a infração cometida quando o militar se encontre em missão no estrangeiro;
c) A premeditação;
d) O mau comportamento anterior;
e) O facto de a infração ser cometida em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros,
especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em local aberto ao público;
f) Ser a infração cometida em conluio com outros;
g) A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, ou
de o infrator ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;
h) A reincidência;
i) A acumulação de infrações;
j) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço ou ao
interesse geral, independentemente de estes se verificarem;
l) Ser a infração cometida durante o cumprimento de pena disciplinar anteriormente imposta.
2 - A premeditação consiste no desígnio formado vinte e quatro horas antes, pelo menos, da prática da
infração.
3 - Considera-se existir mau comportamento quando o militar se encontre colocado na 4.ª classe de
comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.
4 - A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando
nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.
5 - A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia
em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infração anterior.
CAPÍTULO IV
Aplicação, graduação e anulação das penas disciplinares
Artigo 41.º
Regras a observar na determinação da pena
1 - Na aplicação das penas disciplinares atender-se-á à natureza do serviço, à categoria, posto e condições
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pessoais do infrator, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do
dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis:
a) As penas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 27.º, às infrações leves;
b) As penas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 27.º, às infrações graves;
c) A pena prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 27.º, às infrações muito graves.
Artigo 42.º
Punição das infrações disciplinares
1 - Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar principal por cada infração ou pelas infrações que
sejam apreciadas no mesmo processo.
2 - Deve observar-se o disposto no número anterior nos casos de infrações apreciadas em mais de um
processo, quando apensados.
3 - Quando um militar da Guarda tiver praticado várias infrações disciplinares, a sanção única a aplicar tem
como limite mínimo a sanção prevista para a infração mais grave.
Artigo 43.º
Aplicação de penas expulsivas
A aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração
Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina.
Artigo 44.º
Suspensão de execução das penas
1 - Sem prejuízo do disposto quanto às classes de comportamento, a execução das penas disciplinares de
natureza igual ou inferior a suspensão agravada, assim como da pena acessória de transferência compulsiva,
pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, por um período de um a três anos,
ponderados os graus da ilicitude e da culpa e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias em
que a infração foi praticada.
2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo
disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena ou penas suspensas.
Artigo 44.º-A
Anulação das penas
1 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo todos os efeitos já produzidos, logo que decorridos os
seguintes prazos, após a notificação da decisão final punitiva, sem que os militares da Guarda tenham sido
novamente punidos disciplinar ou criminalmente:
a) Repreensão escrita e repreensão escrita agravada, um ano;
b) Suspensão, três anos;
c) Suspensão agravada, cinco anos.
2 - A pena acessória é anulada logo que decorrido o prazo referido no número anterior para a respetiva
pena principal.
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CAPÍTULO V
Extinção da responsabilidade disciplinar
Artigo 45.º
Causas de extinção
A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
a) Prescrição do procedimento disciplinar;
b) Prescrição da pena;
c) Cumprimento da pena;
d) Morte do infrator;
e) Amnistia, perdão genérico ou indulto.
Artigo 46.º
Prescrição do procedimento disciplinar
1 - O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infração tiver sido
cometida.
2 - Excetuam-se as infrações disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais só prescrevem, nos
termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem
superiores a três anos.
3 - O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade
com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de três meses.
4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido.
5 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não
dirigidos contra o militar da Guarda visado;
b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal
sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial.
6 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos.
7 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o
tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Artigo 47.º
Prescrição das penas
1 - As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes:
a) Cinco anos no caso de separação de serviço;
b) Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada;
c) Seis meses nos casos restantes.
2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente
irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso.
3 - A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado.
4 - A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou
continuar a ter lugar.
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Artigo 48.º
Cumprimento das penas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 124.º, as penas disciplinares são cumpridas logo que
expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o
sido, logo que lhe seja negado provimento.
2 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 106.º, a pena começará a produzir os seus efeitos 15 dias após a
publicação do respetivo aviso.
3 - Se, por motivo de serviço, não puderem ser efetivamente executadas as penas disciplinares, os seus
efeitos produzir-se-ão como se as mesmas tivessem sido cumpridas.
4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe
com o internamento do militar da Guarda punido em estabelecimento hospitalar ou com baixa por motivo de
doença.
5 - As penas de suspensão e suspensão agravada impostas a militares na frequência de cursos de
formação ou promoção, ou estágios de promoção, ou para eles nomeados, serão cumpridas a partir do dia
imediato ao termo dos cursos ou estágios, exceto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento
imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior.
6 - O militar que conclua o cumprimento de punição que lhe tenha sido imposta apresentar-se-á a quem
tiver por dever fazê-lo, segundo as prescrições regulamentares.
7 - No cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada é descontado o tempo da suspensão
preventiva do exercício de funções, caso lhe tenha sido aplicada tal medida provisória.
Artigo 49.º
Morte do infrator
A morte do infrator extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos
que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.
Artigo 50.º
Amnistia, perdão genérico e indulto
A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal.
CAPÍTULO VI
Classes de comportamento
Artigo 51.º
Noção
As classes de comportamento visam a qualificação da conduta disciplinar dos militares da Guarda,
correspondendo a cada uma um nível comportamental aferido em razão de tempo de serviço, punições e
recompensas.
Artigo 52.º
Classes de comportamento
As classes em que se articula a qualificação disciplinar dos militares da Guarda são as seguintes:
1.ª classe — exemplar comportamento;
2.ª classe — bom comportamento;
3.ª classe — regular comportamento;
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4.ª classe — mau comportamento.
Artigo 53.º
Fatores e procedimentos classificativos
1 - São determinantes na classificação de comportamento:
a) As penas aplicadas em processo disciplinar;
b) As penas de prisão aplicadas em processo-crime, quando efetivamente cumpridas, nos termos da lei
penal;
c) O tempo de serviço;
d) A anulação das penas;
e) As recompensas.
2 - As recompensas reduzem a contagem do tempo para a anulação das penas ou para a subida de classe
de comportamento, mediante a verificação, não cumulativa, dos seguintes factos:
a) Referência elogiosa: seis meses;
b) Licença por mérito superior a 10 dias: um ano;
c) Louvor, exceto por doação de sangue: um ano.
3 - [Revogado].
4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, nos meses de janeiro e julho, por
referência ao último dia dos meses de dezembro e junho, respetivamente, podendo ocorrer também a todo o
tempo, em razão de punição que origine mudança de classe.
5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço, logo que
aplicadas as punições que as produzam, ou nos meses de janeiro ou julho quando se operem através de
classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos militares da
Guarda a que respeitem.
Artigo 54.º
Colocação na 1.ª classe de comportamento
Os militares da Guarda são colocados na 1.a classe de comportamento:
a) Logo que decorridos três anos após o ingresso na Guarda, sem punições disciplinares e sem
condenação pela prática de crime de natureza estritamente militar;
b) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão de
execução da pena, nos termos dos artigos 44.º e 44.º-A, que o fez baixar à 2.ª classe de comportamento;
c) Logo que decorridos três anos após a sua colocação na 2.ª classe de comportamento, tendo sido
colocado nesta vindo da 3.ª classe de comportamento.
Artigo 55.º
Colocação na 2.ª classe de comportamento
Os militares da Guarda são colocados na 2.ª classe de comportamento:
a) Logo após o ingresso na Guarda;
b) Quando, estando colocados na 1.ª classe de comportamento, lhes seja imposta pena de repreensão
escrita agravada ou pena de suspensão igual ou inferior a 30 dias;
c) Logo que decorridos dois anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da
pena, nos termos dos artigos 44.º e 44.º-A, que o fez baixar à 3.ª classe de comportamento;
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d) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da
pena, nos termos dos artigos 44.º e 44.º-A, que o levou baixar à 4.ª classe de comportamento.
Artigo 56.º
Colocação na 3.ª classe de comportamento
Os militares da Guarda são colocados na 3.ª classe de comportamento:
a) Quando, estando colocados na 1.ª classe de comportamento, lhes seja imposta pena de suspensão
superior a 30 dias;
b) Quando, estando na 2.ª classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão;
c) Quando, decorrido um ano após a colocação na 4.ª classe de comportamento, não sofram punições
nesse período.
Artigo 57.º
Colocação na 4.ª classe de comportamento
Os militares da Guarda são colocados na 4.ª classe de comportamento:
a) Quando, estando na 3.ª classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão;
b) Quando, estando nas classes de comportamento anteriores, sejam punidos com pena de suspensão
agravada.
c) [Revogada].
Artigo 58.º
Efeito da classificação de comportamento
Os militares classificados na 4.ª classe de comportamento não poderão ser promovidos enquanto se
mantenham na mesma.
Artigo 59.º
Mau comportamento
Os militares da Guarda, quando colocados na 4.ª classe de comportamento, podem ser apreciados com
vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço, sendo-o sempre que cometam
infração grave e como tal punida.
TÍTULO III
Competência disciplinar
Artigo 60.º
Princípios e âmbito
1 - A competência disciplinar assenta no poder de comando, direção ou chefia e nas correspondentes
relações de subordinação.
2 - A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos seus inferiores
hierárquicos, dentro do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que pertencem, a que estão adidos
ou onde exercem efetivamente funções, nos termos da respetiva cadeia funcional de vinculação hierárquica.
3 - A competência disciplinar envolve a competência para instaurar processo disciplinar, bem como a
competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos quadros anexos A e B ao presente
Regulamento, do qual fazem parte integrante.
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4 - Além das recompensas previstas no artigo 22.º, todo o militar da Guarda pode elogiar, de viva voz ou
por escrito, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que não
mereça ser recompensado por outra forma.
5 - Todo o militar pode advertir, de viva voz, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer
ato por eles praticado que mereça reparo e não deva ser punido nos termos do presente Regulamento, não o
podendo fazer apenas quando na presença de inferior hierárquico do advertido ou de civil.
Artigo 61.º
Determinação da competência disciplinar
1 - A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o ato que dá origem à recompensa ou
punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação.
2 - A subordinação inicia-se no momento em que o militar, por título legítimo, fica sujeito às ordens de
determinado comandante, diretor ou chefe, e dura enquanto essa situação se mantiver.
3 - Qualquer superior hierárquico do até então competente pode avocar o processo disciplinar até à decisão
final.
4 - O militar pertencente ou adido a determinado comando, unidade, estabelecimento ou serviço, mas
exercendo efetivamente funções noutro, fica na dependência disciplinar plena do comandante, diretor ou chefe
deste último, no que a essas funções diga respeito.
5 - Quando nos processos instruídos nos termos dos n.os
1 e 3 do artigo 80.º concorram duas ou mais
infrações praticadas pelo mesmo militar, que caibam na competência disciplinar de autoridades diferentes, ou
esteja em causa uma só infração, reportada a um só facto ou a factos conexos, praticados por militares
subordinados funcionalmente a autoridades diferentes no momento da prática infringente, será competente
para decidir, num caso e noutro, o órgão de menor categoria hierárquica com poderes de supervisão global
sobre essas autoridades
6 - A competência disciplinar sobre os militares da Guarda nas situações de reserva fora da efetividade de
serviço e de reforma é exercida pelo Ministro da Administração Interna e pelo Comandante-Geral, nos termos
dos quadros A e B anexos ao presente Regulamento.
Artigo 62.º
Situações funcionais especiais
1 - O militar que assumir comando, direção ou chefia a que corresponda posto superior ao seu terá,
enquanto durar essa situação, a competência disciplinar correspondente à função que exerce.
2 - Relativamente aos militares referidos na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do presente Regulamento, a
competência disciplinar é exercida pelo Ministro da Administração Interna ou pelo Comandante-Geral, nos
termos dos quadros anexos ao presente Regulamento, mediante parecer prévio obrigatório do dirigente
máximo do serviço ou organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço.
3 - O preceituado no número anterior não prejudica a competência dos titulares dos órgãos de soberania e
dos oficiais das Forças Armadas para a concessão de louvores a militares da Guarda no desempenho de
serviço em organismos sob a sua tutela, nem dos responsáveis nos serviços ou organismos em que estes
militares exerçam funções para a concessão de referências elogiosas.
Artigo 63.º
Militares em trânsito
1 - Os militares em trânsito mantêm a dependência do comando, unidade, estabelecimento ou serviço que
lhes confere a marcha, até à apresentação no destino que lhes foi determinado.
2 - Quando os militares transitarem enquadrados, o disposto no número anterior não prejudica a
competência normal atribuída ao comandante da força em que estejam integrados enquanto em trânsito.
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Artigo 64.º
Faculdade de alterar recompensas ou punições
1 - Qualquer militar poderá considerar como tendo sido dado por si louvor conferido por subordinado seu.
2 - Sem prejuízo dos direitos de audiência e defesa do arguido e com observância das formalidades
aplicáveis, o Ministro da Administração Interna e o Comandante- Geral têm a faculdade de revogar, atenuar ou
agravaras penas impostas por qualquer comandante, diretor ou chefe, quando reconheçam, em despacho
fundamentado, a conveniência de usarem essa faculdade.
3 - A faculdade prevista no presente artigo só poderá ser usada em ato de conhecimento de recurso
hierárquico.
Artigo 65.º
Comunicação de recompensa ou punição
1 - O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar seu subordinado, tendo este, entretanto,
transitado para a dependência funcional de outra entidade, deve dar conhecimento a esta última da
recompensa ou punição.
2 - O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar transitoriamente na sua dependência
funcional dará do facto conhecimento ao comandante, diretor ou chefe do comando, unidade, estabelecimento
ou serviço a que esse militar pertença.
Artigo 66.º
Falta de competência disciplinar
1 - Os militares a quem por este Regulamento não seja conferida competência disciplinar devem participar
superiormente, por escrito, qualquer ato praticado pelos seus inferiores hierárquicos, que tenham presenciado
ou de que oficialmente tenham conhecimento, e que lhes pareça dever ser recompensado ou punido.
2 - O militar que tome conhecimento de ato, praticado por um seu subordinado, que julgue merecedor de
recompensa de nível mais elevado ou punível com pena superior às da sua competência, deve propor a
recompensa ou participar a infração, por escrito, ao seu superior hierárquico imediato.
TÍTULO IV
Procedimento disciplinar
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 67.º
Aquisição da notícia da infração disciplinar
1 - A notícia da infração disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação ou queixa, nos
termos dos artigos seguintes.
2 - Todos os que tiverem conhecimento de que um militar da Guarda praticou infração disciplinar poderão
comunicá-la a qualquer superior hierárquico do arguido.
Artigo 68.º
Participação, queixa, auto de notícia e denúncia
1 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
a) Participação: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infração disciplinar cometida por inferior
hierárquico ou militar da mesma graduação mas de menor antiguidade;
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b) Queixa: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infração disciplinar cometida por superior
hierárquico ou militar da mesma graduação, mas de maior antiguidade, com prévia informação ao visado e da
qual resulte para o inferior lesão de direitos previstos nas leis ou regulamentos ou constitua simultaneamente
crime;
c) Auto de notícia: a notícia de infração disciplinar levantada, ou mandada levantar pelo superior
hierárquico que presenciar ou verificar infração disciplinar, praticada em qualquer área sob o seu comando,
direção ou chefia, devendo ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas
testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar, podendo levantar-se um único auto por diferentes
infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam
diversos os seus autores;
d) Denúncia: a comunicação dada, por qualquer outra forma diferente das anteriores, nomeadamente
informações, relatórios, reclamações e exposições.
2 - As participações e queixas serão imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar
processo disciplinar, quando se verifique não possuir tal competência a entidade que as recebeu.
3 - Quando se conclua que a participação ou queixa foram apresentadas dolosamente no intuito de
prejudicar o visado, deverá ser instaurado processo disciplinar, se o autor for militar da Guarda, sem prejuízo
da participação criminal a que houver lugar e demais efeitos previstos na lei geral.
Artigo 69.º
Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia
1 - A participação, queixa, auto de notícia ou denúncia, mencionam, sempre que possível, os fatos que
constituírem infração disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome e demais
elementos de identificação do suspeito, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas e, havendo-
os, dos documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
Artigo 70.º
Providências imediatas
Todo o superior hierárquico que presenciar ou verificar a prática de ações contrárias à ordem pública ou
que afetem a dignidade da Guarda, ou de outros atos gravemente perturbadores da disciplina, deve adotar, de
imediato, todas as providências estritamente necessárias para os fazer cessar.
Artigo 71.º
Obrigatoriedade de procedimento
A notícia de uma infração disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento
da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber.
Artigo 72.º
Caráter público
O exercício da ação disciplinar é de caráter oficioso, não dependendo de participação, queixa ou denúncia.
Artigo 73.º
Natureza secreta do processo, consulta e passagem de certidões
1 - O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.
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2 - Ao arguido e seu defensor poderá contudo ser facultada a consulta do processo, mediante
requerimento, dirigido ao instrutor, ficando aqueles vinculados ao dever de segredo.
3 - A passagem de certidões de peças do processo disciplinar só é permitida quando destinada à defesa de
interesses legítimos e em face de requerimento escrito especificando o fim a que se destinam, podendo ser
proibida a sua divulgação.
4 - A passagem das certidões atrás referidas pode ser autorizada pelo instrutor até à fase do relatório final.
5 - A divulgação de matéria abrangida pelo dever de segredo, nos termos deste artigo, determina a
instauração, por esse facto, de processo disciplinar.
Artigo 74.º
Constituição e intervenção de advogado
O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito, o qual
poderá assistir aos interrogatórios e a todas as diligências em que aquele intervenha.
Artigo 75.º
Representação
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o arguido impossibilitado de organizar a sua defesa, por
motivo de doença ou incapacidade física devidamente comprovadas, poderá nomear um representante,
especialmente mandatado para esse efeito.
2 - No caso de o arguido não poder exercer o direito referido no número anterior, ou lhe for instaurado
incidente de alienação mental, o instrutor promoverá imediatamente a nomeação de um curador, preferindo a
pessoa a quem competiria a tutela, nos termos da lei civil.
3 - O curador e o representante referidos nos números anteriores poderão usar todos os meios de defesa
facultados ao arguido.
Artigo 76.º
Confiança do processo
1 - O advogado do arguido pode solicitar por escrito ou verbalmente que os processos pendentes lhe sejam
confiados, na fase da defesa, para exame fora das instalações dos serviços.
2 - Compete ao instrutor autorizar a confiança do processo, pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis até ao limite
máximo de 20.
3 - Se, decorrido o prazo concedido, o advogado não restituir o processo, nem justificar o atraso na
entrega, será o mesmo notificado para proceder à entrega imediata daquele.
4 - Se após a notificação referida no número anterior o advogado não restituir o processo no prazo de cinco
dias, será feita participação ao Ministério Público e dado conhecimento à Ordem dos Advogados para efeitos
disciplinares.
Artigo 77.º
Estado psíquico do arguido
1 - Quando se levantem justificadas dúvidas sobre o estado psíquico do arguido, deverá o instrutor solicitar
aos serviços próprios da Guarda o seu exame médico- psiquiátrico para determinação da sua
responsabilidade disciplinar à data da prática da infração ou posteriormente.
2 - O arguido pode requerer a junção dos pareceres ou documentos clínicos que entenda convenientes.
3 - A inimputabilidade do arguido poderá ser suscitada pelo instrutor do processo, pelo próprio arguido, pelo
seu representante ou mandatário, ou por qualquer familiar.
4 - A decisão da entidade que julgar o arguido irresponsável pela prática da infração disciplinar é restrita ao
processo disciplinar e implica o seu arquivamento, sem prejuízo do disposto na lei quanto à situação jurídico-
funcional.
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Artigo 78.º
Notificações
1 - As notificações de atos processuais que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante serão
igualmente feitas ao mandatário, nos termos da legislação geral sobre o patrocínio judiciário.
2 - Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em
último lugar.
Artigo 79.º
Forma dos atos
1 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao fim em vista e
limitar-se-á ao indispensável para atingir esse fim.
2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal.
Artigo 80.º
Unidade e apensação de processos
1 - Para todas as infrações será organizado um único processo relativamente a cada arguido.
2 - Sempre que haja vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo militar deverá fazer-se a
apensação de todos ao mais antigo, para apreciação conjunta, exceto se daí resultar inconveniente para a
administração da justiça disciplinar.
3 - Quando vários militares sejam arguidos da prática do mesmo facto ou de factos entre si conexos,
organizar-se-á um processo por cada arguido, sem prejuízo de se ordenar a respetiva apensação ao processo
do arguido de maior graduação ou antiguidade, se tal for considerado conveniente para a administração da
justiça disciplinar.
4 - Oficiosamente, por proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, poderá fazer-se cessar a
apensação e ser ordenada a separação de algum ou alguns dos processos sempre que a apensação
represente um grave risco para o exercício da ação disciplinar, designadamente quando puder retardar
excessivamente a conclusão do processo pela infração mais grave.
Artigo 81.º
Nulidades
1 - Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do
procedimento:
a) A falta de audiência do arguido em artigos da acusação;
b) A insuficiente individualização na acusação das infrações imputadas e dos correspondentes preceitos
legais violados;
c) A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.
2 - As restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem objeto de reclamação para o instrutor até à
decisão final do procedimento em primeiro grau.
Artigo 82.º
Isenção de custas e selos
Os processos previstos no presente Regulamento são gratuitos, sem prejuízo do pagamento de certidões e
fotocópias nos termos legais.
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Artigo 83.º
Formas de processo
1 - O processo pode ser comum ou especial.
2 - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o comum a todos os casos
a que não corresponda processo especial.
Artigo 84.º
Despacho liminar
1 - Logo que sejam recebidos auto, participação, queixa ou denúncia, deve a entidade competente decidir
se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar.
2 - - O despacho liminar, quando não determinar a investigação dos factos noticiados, deve ser
fundamentado e será notificado, por escrito, ao queixoso, participante ou denunciante.
3 - - Do despacho liminar de arquivamento cabe recurso hierárquico, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 85.º
Nomeação do instrutor e de secretário
1 - Sem prejuízo da competência instrutória atribuída à Inspeção-Geral da Administração Interna, a
entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor, escolhido de entre os oficiais de
categoria ou posto superior à do arguido ou mais antigo do que ele na mesma categoria ou posto.
2 - Nos casos em que a competência pertença às entidades referidas nas colunas II a IV do quadro anexo
B ao presente Regulamento, deverá existir um núcleo de oficiais instrutores com formação adequada e
dispondo de assessoria jurídica.
3 - Quando a complexidade do processo ou outras circunstâncias o aconselhem, poderá o instrutor nomear
ou propor a nomeação de um seu subordinado para secretário.
4 - As funções de instrutor e de secretário preferem às demais obrigações de serviço.
5 - O instrutor nomeado apenas poderá ser substituído face a circunstâncias excecionais devidamente
fundamentadas.
Artigo 86.º
Fundamento da escusa e suspeição do instrutor
1 - Sem prejuízo do disposto na lei quanto aos impedimentos, o instrutor deve pedir à entidade que o
nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente
suspeitar-se da sua isenção ou da imparcialidade da sua conduta e, designadamente:
a) Se tiver sido direta ou indiretamente atingido pela infração;
b) Se for parente na linha reta ou até ao 3.º grau na linha colateral do arguido, do participante, ou do
militar, funcionário, agente ou particular ofendido, ou de alguém que com os referidos indivíduos viva em
economia comum;
c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o
participante sejam partes;
d) Se o instrutor for credor ou devedor do arguido ou do participante ou de algum parente na linha reta ou
até ao 3.º grau na linha colateral;
e) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o arguido e o instrutor, ou entre este e o
participante ou ofendido.
2 - Com os mesmos fundamentos, o arguido, o participante e o queixoso poderão opor suspeição do
instrutor.
3 - A entidade que nomeou o instrutor decidirá, em despacho fundamentado, no prazo de cinco dias.
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CAPÍTULO II
Medidas provisórias
Artigo 87.º
Admissibilidade
Aos arguidos em processo disciplinar poderão aplicar- se medidas provisórias, de natureza preventiva, nos
termos dos artigos seguintes e sem prejuízo dos poderes conferidos por lei às autoridades judiciais.
Artigo 88.º
Enumeração
1 - As medidas provisórias aplicáveis são:
a) Apreensão de documentos ou objetos;
b) Desarmamento;
c) Transferência preventiva;
d) Suspensão preventiva do exercício de funções.
2 - A apreensão de documentos ou objetos consiste em desapossar o militar de documento ou objeto.
3 - O desarmamento consiste em retirar ao militar as armas que, por motivo de serviço, lhe tenham sido
distribuídas ou estejam a seu cargo, bem como na suspensão do exercício do direito de detenção de arma,
quando tal se mostre necessário e conveniente.
4 - A transferência preventiva consiste na colocação do militar da Guarda noutro órgão, unidade,
subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, cuja localização não exceda 50 km em relação àquele ou
àquela em que se encontra colocado.
5 - A suspensão preventiva de funções consiste no afastamento do serviço por prazo não superior a 90
dias, prorrogável por igual período.
Artigo 89.º
Condições gerais de aplicação
1 - As medidas provisórias a aplicar em concreto devem ser adequadas às exigências cautelares que o
caso requer e proporcionais à gravidade da infração e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada.
2 - A apreensão só pode ser decretada relativamente a documentos ou objetos que tenham sido usados ou
possam continuar a sê-lo para a prática da infração.
3 - A transferência preventiva só se justifica nos casos em que a presença do arguido na área onde os
factos estão a ser investigados seja prejudicial às diligências instrutórias ou incompatível com o decoro, a
disciplina ou a boa ordem do serviço.
4 - A suspensão preventiva do exercício de funções só pode decretar-se quando, cumulativamente, se
verifiquem os seguintes requisitos:
a) A presença do arguido ao serviço se revele inconveniente para este ou para o apuramento da verdade;
b) Se mostre insuficiente ou inadequada a medida de transferência preventiva;
c) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior.
Artigo 90.º
Despacho de aplicação
1 - A decisão que ordenar ou alterar qualquer medida provisória deve ser fundamentada e fixar o prazo
para a sua validade, sendo recorrível nos termos estabelecidos no presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas provisórias são ordenadas pela entidade que
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tiver mandado instaurar o processo, por sua iniciativa ou mediante proposta fundamentada do instrutor.
3 - A suspensão preventiva de funções só pode ser ordenada, prorrogada ou revogada pelo Ministro da
Administração Interna ou pelo Comandante-Geral.
CAPÍTULO III
Fase da instrução
Artigo 91.º
Direção da instrução
A direção da instrução cabe ao instrutor, sem prejuízo dos poderes conferidos ao superior hierárquico que
o nomeou.
Artigo 92.º
Início e prazo geral de conclusão
1 - A instrução do processo disciplinar deve iniciar- se no prazo máximo de 5 dias, contados da data da
comunicação ao instrutor do despacho liminar de instauração, e ultimar-se no prazo de 45 dias, contados da
data do início efetivo.
2 - O prazo referido na parte final do número anterior pode ser prorrogado, por despacho da entidade
competente, sob proposta fundamentada do instrutor, designadamente nos casos de excecional
complexidade.
3 - O instrutor deve informar a entidade que o tiver nomeado, bem como o arguido, o participante, o
queixoso ou o denunciante, da data em que der início à instrução do processo.
Artigo 93.º
Diligências
1 - O instrutor fará autuar o auto, participação, queixa, denúncia ou ofício que contenham o despacho
liminar de instauração e procederá às diligências convenientes para a instrução, designadamente ouvindo o
participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas conhecidas, procedendo a exames e mais
diligências que possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o certificado do registo disciplinar do
arguido.
2 - O instrutor deverá ouvir o arguido, a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente, até se
ultimar a instrução, podendo acareá-lo com testemunhas.
3 - O arguido não é obrigado a responder sobre os factos que lhe são imputados.
4 - Durante a fase de instrução poderá o arguido requerer ao instrutor a realização de diligências
probatórias para que este tenha competência e que forem consideradas por aquele como essenciais ao
apuramento da verdade.
5 - O instrutor deve indeferir em despacho fundamentado a realização das diligências referidas no número
anterior quando as julgue desnecessárias, inúteis, impertinentes ou dilatórias.
6 - O instrutor pode solicitar a realização de diligências de prova a outros serviços e organismos da
administração central, regional ou local, quando o julgue conveniente, designadamente por razões de
proximidade e de celeridade, sempre que as não possa realizar através dos serviços da Guarda.
7 - Quando os factos que integram infração disciplinar indiciem incompetência para o exercício das
funções, poderá o arguido executar quaisquer trabalhos, segundo o programa traçado por dois peritos, que
depois emitirão parecer, não vinculativo, sobre as provas prestadas e a competência do arguido.
8 - Os peritos a que se refere o número anterior serão indicados pela entidade que tiver mandado instaurar
o processo, no caso de o arguido não usar a faculdade de indicar um, e os trabalhos a executar serão da
natureza dos que habitualmente competem a militares da mesma graduação e posto de serviço.
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Artigo 94.º
Testemunhas
1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento direto
e que constituam objeto de prova
2 - É aplicável à prova testemunhal o disposto na legislação penal e processual penal, com as devidas
adaptações.
Artigo 95.º
Providências cautelares quanto aos meios de prova
Compete às entidades com competência disciplinar e ao instrutor desde a sua nomeação tomar as
providências cautelares necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova.
Artigo 96.º
Suspensão do processo
Oficiosamente ou mediante proposta fundamentada do instrutor, pode ser determinada a suspensão do
processo disciplinar, até que se conclua processo criminal pendente pelos mesmos factos, sempre que exista
manifesta dificuldade na recolha de prova ou se repute tal medida conveniente para a administração da justiça
disciplinar.
Artigo 97.º
Encerramento da instrução
1 - Concluída a instrução, se o instrutor não recolher prova de que o arguido praticou a infração ou
entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido que os
praticou, que está extinta a responsabilidade disciplinar, ou se verificar a existência de uma circunstância
dirimente, elabora, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e remete o processo
disciplinar à autoridade que o tiver mandado instaurar.
2 - Havendo concordância com a proposta do instrutor, o despacho de arquivamento é comunicado ao
arguido e ao participante ou ao queixoso.
3 - Se entender que o arguido cometeu infração disciplinar, o instrutor deduzirá contra ele acusação, no
prazo de 10 dias.
Artigo 98.º
Acusação
1 - A acusação deve ser articulada e conterá:
a) A identificação do arguido;
b) A descrição dos factos que fundamentam a aplicação de uma sanção disciplinar, incluindo, se possível,
as circunstâncias de lugar, tempo e modo em que os factos foram praticados, o grau de culpa do arguido, as
circunstâncias que militam a favor e contra o mesmo e quaisquer outras que relevem para a determinação da
sanção disciplinar;
c) A referência aos preceitos legais e às penas aplicáveis.
2 - Em caso de apensação de processos é deduzida uma única acusação.
3 - A acusação será, no prazo de cinco dias, notificada pessoalmente ao arguido ou, não sendo esta
possível, por carta registada com aviso de receção para a sua residência, indicando-se o prazo para a
apresentação da defesa.
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4 - Se não for possível a notificação nos termos do número anterior, designadamente por o arguido se
encontrar ausente em parte incerta, será publicado aviso na 2.ª série do Diário da República citando-o para
apresentar a sua defesa.
5 - O aviso referido no número anterior apenas deverá conter a menção de que se encontra pendente
contra o arguido processo disciplinar e a indicação do prazo para apresentação da defesa.
CAPÍTULO IV
Fase da defesa
Artigo 99.º
Prazo de apresentação
1 - A defesa do arguido deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação.
2 - Nos casos de ausência em parte incerta o prazo será de 45 dias a contar da publicação do aviso a que
se refere o n.º 4 do artigo anterior.
3 - Em casos de excecional complexidade o prazo de apresentação da defesa pode ser prorrogado, a
requerimento do arguido, até ao máximo de 20 dias.
Artigo 100.º
Forma e conteúdo
1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de direito,
de discordância relativamente à acusação.
2 - Com a resposta deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer
quaisquer diligências que pretenda sejam realizadas.
3 - O número de testemunhas é ilimitado, não podendo, porém, ser indicadas mais de três por cada facto.
4 - A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efetiva audiência do arguido para todos os
efeitos legais.
Artigo 101.º
Diligências de prova
1 - O instrutor deverá realizar as diligências requeridas pelo arguido no prazo de 30 dias.
2 - O instrutor pode recusar, em despacho fundamentado, as diligências requeridas, quando as repute
meramente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, ou considere suficientemente provados os factos
alegados pelo arguido na resposta à acusação.
3 - Do despacho que indefira o requerimento de diligências consideradas pelo arguido indispensáveis para
a descoberta da verdade cabe recurso, nos termos previstos no presente Regulamento e com as
especificidades previstas nos números seguintes.
4 - O recurso previsto no número anterior deverá ser interposto no prazo de cinco dias e subirá
imediatamente, nos próprios autos.
5 - A decisão que negue provimento ao recurso previsto nos números anteriores só pode ser impugnada no
eventual recurso da decisão final.
6 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, em despacho
fundamentado, novas diligências que se mostrem convenientes para o completo esclarecimento da verdade,
das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais.
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CAPÍTULO V
Fase da decisão final
Artigo 102.º
Relatório final do instrutor
1 - Finda a fase da defesa do arguido, e no prazo máximo de 10 dias, o instrutor elaborará um relatório
completo e conciso, do qual conste:
a) A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após
ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade;
b) A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido;
c) A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino;
d) Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa.
e) Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada, se considerar insubsistente a acusação.
2 - O processo, depois de relatado, será remetido, no prazo de vinte e quatro horas, à entidade que o tiver
mandado instaurar, a qual, se se considerar incompetente para o decidir em despacho fundamentado, o
enviará a quem deva proferir a decisão.
Artigo 103.º
Diligências complementares
Antes da decisão final, a autoridade competente para punir poderá ordenar novas diligências, dentro do
prazo que fixar, se entender que a instrução não está completa, das quais se dará conhecimento ao arguido
nos termos gerais.
Artigo 104.º
Pareceres jurídicos
A auditoria jurídica e a Inspeção-Geral da Administração Interna podem ser ouvidas sempre que a
competência para a decisão caiba ao Ministro da Administração Interna.
Artigo 105.º
Decisão final
1 - A autoridade competente decidirá o processo disciplinar, concordando ou não com as conclusões e
propostas do relatório.
2 - O despacho punitivo deve ser fundamentado e conterá, designadamente:
a) Identificação do arguido;
b) Enumeração dos factos considerados provados;
c) Disposições legais aplicáveis;
d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar;
e) Consequências quanto à mudança de classe de comportamento;
f) Data e assinatura do autor.
3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do
número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido,
pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito
disciplinar.
4 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do
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número anterior, dele deverá constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido,
pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito
disciplinar.
5 - A decisão final deverá ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas:
a) Da data da receção do processo;
b) Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 103.º;
c) Da receção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos
para a respetiva emissão.
Artigo 106.º
Notificação e publicação da decisão final
1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e notificada ao participante, ao queixoso e ou ao
denunciante.
2 - A decisão final será publicada, por extrato, em ordem de serviço.
3 - A decisão será ainda publicada, por extrato, na 2.ª série do Diário da República, nos casos de ausência
em parte incerta do arguido.
4 - As decisões punitivas serão ainda objeto de publicação nos termos do artigo 36.º.
CAPÍTULO VI
Processo de averiguações
Artigo 107.º
Regras especiais
O processo de averiguações rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas
disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.
Artigo 108.º
Conceito
1 - Quando haja vago rumor ou indícios insuficientes de infração disciplinar ou sejam desconhecidos os
seus autores será instaurado processo de averiguações.
2 - O processo de averiguações é de investigação sumaríssima, caracteriza-se pela celeridade e destina-se
à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de
sindicância, inquérito ou processo disciplinar.
Artigo 109.º
Tramitação
1 - O processo de averiguações deve ser iniciado no prazo de vinte e quatro horas a contar da
comunicação ao instrutor do despacho que o tiver mandado instaurar.
2 - O instrutor é nomeado nos termos do artigo 85.º e pode propor a designação de secretário à entidade
que o tiver nomeado.
3 - O prazo de conclusão do processo de averiguações é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido
iniciado, prorrogável por igual período pela entidade que o mandou instaurar, mediante proposta do instrutor.
4 - Decorrido o prazo referido no número anterior, ou logo que confirmados os indícios de infração
disciplinar e identificado o seu possível responsável, o instrutor elaborará, no prazo de três dias, relatório
sucinto, com indicação das diligências efetuadas, síntese dos factos apurados e proposta sobre o destino do
processo, que remeterá à entidade que o mandou instaurar.
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5 - Em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, a entidade referida no número anterior
decidirá, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência:
a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar;
b) A conversão do processo de averiguações em processo de inquérito se, confirmados os indícios da
infração, se desconhecer, ainda, o seu autor ou, conhecido este, se mantiver a insuficiência daqueles indícios,
sendo de presumir, em ambos os casos, a utilidade de novas diligências;
c) A conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, se se mostrar suficientemente
indiciada a prática de infração e determinado o seu autor;
d) A instauração de processo de sindicância, se entender que os factos apurados justificam, pela sua
amplitude e gravidade, uma averiguação geral ao funcionamento do comando ou serviço.
6 - No caso de, na sequência de processo de averiguações, ser mandado instaurar inquérito ou processo
disciplinar, aquele integra a fase de instrução dos mesmos, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa
do arguido.
CAPÍTULO VII
Processos de inquérito e de sindicância
Artigo 110.º
Regras especiais
Os processos de inquérito e de sindicância regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte
aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.
Artigo 111.º
Inquérito
1 - O inquérito destina-se à investigação de factos determinados e atribuídos ao irregular funcionamento de
um comando ou serviço, ou a atuação suscetível de envolver responsabilidade disciplinar.
2 - Sem prejuízo dos poderes próprios do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar
inquéritos é do Comandante-Geral, por sua iniciativa ou por proposta dos comandos subordinados ou de
chefes de serviço.
3 - O militar que tiver desempenhado funções de comando, de direção ou chefia pode requerer
fundamentadamente que se proceda a inquérito aos seus atos de serviço, desde que os mesmos não tenham
sido objeto de processo de natureza disciplinar ou criminal.
Artigo 112.º
Sindicância
1 - A sindicância destina-se a uma averiguação geral sobre o funcionamento de comando ou serviço.
2 - Sem prejuízo dos poderes do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar a
sindicância é do Comandante-Geral.
Artigo 113.º
Publicidade da sindicância
1 - No processo de sindicância deve o instrutor anunciar o seu início, através da publicação de anúncios em
um ou dois jornais da localidade e por meio de editais, cuja afixação nos lugares de estilo requisitará às
autoridades competentes.
2 - Nos anúncios e editais declarar-se-á que qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra
o irregular funcionamento dos serviços pode apresentar-se pessoalmente ao sindicante, nas circunstâncias de
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tempo e lugar que forem fixadas, ou remeter-lhe queixa, pelo correio, de onde constem os seus elementos de
identificação.
3 - A publicação dos anúncios é obrigatória para os periódicos a que forem remetidos e as despesas dela
decorrentes serão suportadas pela Guarda.
4 - A recusa de publicação constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal.
Artigo 114.º
Prazo de conclusão
1 - O prazo para conclusão do processo de inquérito ou de sindicância será o fixado no despacho que o
tiver ordenado, podendo ser prorrogado sempre que as circunstâncias o aconselhem.
2 - O instrutor, sempre que julgue insuficiente o prazo inicialmente fixado para a efetivação das diligências
ordenadas, informará desse facto a entidade que tiver mandado instaurar o processo.
Artigo 115.º
Relatório
1 - Concluídas as diligências consideradas indispensáveis, o instrutor elaborará, no prazo de 10 dias,
prorrogável até ao máximo de 30, relatório final, do qual constarão a indicação sumária das diligências
efetuadas, a síntese dos factos apurados e as medidas propostas.
2 - Sempre que no decurso da instrução da sindicância sejam apurados factos integradores de infração
disciplinar e conhecidos os seus autores, será elaborado relatório parcelar e submetido a despacho da
entidade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância.
Artigo 116.º
Decisão
1 - No prazo de quarenta e oito horas, o instrutor remeterá o processo à entidade competente, a qual, em
face das provas recolhidas e do relatório, decidirá sobre as medidas a adotar.
2 - No caso de, na sequência de processo de inquérito ou de sindicância, ser mandado instaurar processo
disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do
arguido.
TÍTULO V
Recursos
CAPÍTULO I
Recurso ordinário
Artigo 117.º
Impugnação
As decisões disciplinares podem ser objeto de impugnação por via graciosa ou contenciosa, nos termos do
presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 118.º
Recurso hierárquico
1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante,
podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção.
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2 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos
respetivos fundamentos.
3 - O recurso é dirigido:
a) Ao Ministro da Administração Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do Comandante- Geral;
b) Ao Comandante-Geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade que esteja, hierarquicamente,
dependente do mesmo.
4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 15
dias, a contar da data da notificação da decisão.
5 - O requerimento de recurso interposto nos termos da alínea b) do n.º 3 deve ser remetido pela entidade
recorrida ao escalão imediatamente superior da cadeia funcional hierárquica em que se insere e subirá até ao
Comandante-Geral, passando sucessivamente por cada um dos responsáveis superiores daquela cadeia.
6 - Recebido o requerimento de recurso, dispõe cada um dos responsáveis referidos no número anterior de
cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida.
Artigo 119.º
Decisão do recurso hierárquico
A decisão de recurso hierárquico será proferida pelo Comandante-Geral no prazo de 30 dias a contar da
receção do respetivo processo.
Artigo 120.º
Recurso da decisão do Comandante-Geral
Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso
hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da
data da respetiva notificação.
Artigo 121.º
Realização de novas diligências
1 - As entidades a quem for dirigido o recurso poderão mandar proceder a novas diligências.
2 - As diligências referidas no número anterior serão reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente.
3 - Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova
ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente,
devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências
adequadas, com observância do disposto no n.º 2.
Artigo 122.º
Recurso da decisão do Ministro
Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso nos termos gerais.
Artigo 123.º
Regime de subida dos recursos hierárquicos
1 - Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final se dela se
recorrer, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por
esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes:
a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou
não aceite os fundamentos invocados para a mesma;
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b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória;
c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido.
Artigo 124.º
Efeitos do recurso
1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e
de repreensão escrita agravada.
Artigo 125.º
Recurso contencioso
A interposição do recurso contencioso é regulada, quanto aos seus trâmites e efeitos, pelo disposto na lei
geral.
CAPÍTULO II
Recurso extraordinário
Artigo 126.º
Definição do recurso
O recurso extraordinário é o de revisão.
Artigo 127.º
Fundamentos e admissibilidade da revisão
1 - A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações:
a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a
inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo
disciplinar;
b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram
apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.
2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva não
constitui fundamento de revisão.
3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente
proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena.
4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada.
5 - A pendência de recurso, hierárquico ou contencioso, não prejudica o pedido de revisão.
6 - A revisão de processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena.
7 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou
cumprida.
Artigo 128.º
Requisitos
1 - O interessado na revisão de processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou
representante, apresentará requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido.
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2 - A revisão poderá ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do militar
punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado.
3 - Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deverá este prosseguir
oficiosamente.
4 - O requerimento indicará as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar
que ao recorrente pareça justificarem a revisão.
Artigo 129.º
Decisão sobre o requerimento
1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decidirá no prazo de 15
dias se a revisão deve ser admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de processo, para que nomeará
instrutor diferente do primeiro.
2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos regulados nos artigos 117.º e
seguintes.
3 - Da decisão do Comandante-Geral cabe recurso necessário para o Ministro da Administração Interna.
Artigo 130.º
Prazo
1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
2 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado
obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da
revisão.
Artigo 131.º
Tramitação
1 - O processo de revisão correrá termos por apenso ao processo disciplinar.
2 - O instrutor notificará o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da
acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 101.º e seguintes do presente
Regulamento.
Artigo 132.º
Decisão final
1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas
constantes do relatório do instrutor, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina.
2 - Julgada procedente a revisão, será revogada a decisão proferida no processo disciplinar.
3 - Sempre que a decisão seja total ou parcialmente desfavorável ao requerente, dela caberá recurso nos
termos previstos no presente Regulamento.
Artigo 133.º
Efeitos
1 - A procedência da revisão produzirá os seguintes efeitos:
a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar;
b) Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos.
2 - No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os
direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado.
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3 - O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser
consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito da punição, sem
prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais.
QUADRO ANEXO A
Competência para conceder recompensas
Recompensas
Entidades
Ministro da Administraçã
o Interna (I)
Comandante-Geral
(II)
Tenente-general Major-general ou brigadeiro-
general
Oficial superior
Capitão
(III) (IV) (V) (VI)
Referência elogiosa Louvor
Licença por mérito Promoção por
distinção
(a) (b) (b) (e)
(a) (c) (b) (e)
(a) (c) (b) ---
(a) (c) (b) ---
(a) (c) (d) ---
(a) (c) --- ---
(a) Competência a exercer nos termos do artigo 23.º.
(b) Competência para conceder a recompensa.
(c) Competência para conceder a recompensa ou propô-la ao escalão hierárquico superior.
(d) Competência para propor a recompensa ao escalão hierárquico superior.
(e) Competência a exercer nos termos do Estatuto dos Militares da GNR.
QUADRO ANEXO B
Competência punitiva
Penas
Entidades
Ministro da Administração
Interna (I)
Comandante-Geral
(II)
Tenente-general
Major-general ou brigadeiro-
general Oficial superior Capitão
(III) (IV) (V) (VI)
Repreensão escrita Repreensão escrita agravada Suspensão Suspensão agravada [Revogado] Separação de serviço
(a)
(a) (a) (a)
[Revogado (a)
(a)
(a) (a) (a)
[Revogado ---
(a)
(a) (a) (a)
[Revogado ---
(a)
(a) (a) ---
[Revogado ---
(a)
(a) Até 60 dias
--- [Revogado
---
(a)
(a) Até 10 dias
--- [Revogado
---
(a) Competência plena.
Palácio de São Bento, em 9 de julho de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
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Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP
Propostas de alteração apresentadas pelo PS
Artigo 8.º
[…]
1 – O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como
autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento
cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito
da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas.
2 – […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i) […];
j) Dever de comando;
3 – Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e
estatutária e demais legislação em vigor.
Artigo 27.º
[…]
Constituem penas aplicáveis aos militares da Guarda as seguintes:
a) Repreensão escrita;
b) Repreensão escrita agravada;
c) Suspensão;
d) Suspensão agravada;
e) Separação de serviço.
f) Transferência compulsiva.
Artigo 36.º
[…]
1 – As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do
militar.
2 – […].
3 – As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o
despacho punitivo objeto do recurso.
4 – A publicação das decisões dos recursos disciplinares e das penas disciplinares não pode ser
feita na internet.
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Artigo 120.º
[…]
1 – Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão agravada cabe recurso
hierárquico facultativo para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a
contar da data da respetiva notificação.
2 – (Eliminado)
Palácio de São Bento, 7 de julho de 2014. Os Deputados do PS.
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP
Artigo 2.º
(…)
“Artigo 31.º
[…]
1 - […].
2 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) [Eliminado].
3 A suspensão agravada pode ainda implicar a aplicação da pena acessória de transferência
compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.º.
Artigo 36.º
[…]
1 - […].
2 - As decisões dos recursos disciplinares são publicadas na ordem de serviço onde foi publicado o
despacho punitivo objeto do recurso.
3 - As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.ª série do
Diário da República.
4 - As decisões das penas e dos recursos disciplinares previstas nos n.os
1 e 2 não podem ser
publicadas na internet.
Artigo 46.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
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a) Estiver pendente processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que
não dirigidos contra o militar da Guarda visado;
b) O procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do
tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão
prejudicial.
6 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar três anos.
7 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e
ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Artigo 53.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) As recompensas disciplinares.
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
Artigo 120.º
[…]
1 - Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão ou suspensão agravada cabe
recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a
contar da data da respetiva notificação.
2 - [Eliminado].”
Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014.
Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.