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II SÉRIE-A — NÚMERO 158

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DELIBERAÇÃO N.º 2-CP/2014

CONVOCAÇÃO DE TRÊS PLENÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA OS DIAS 2, 4 E 11 DE SETEMBRO

A Comissão Permanente da Assembleia da República, em reunião de 21 de agosto de 2014, de acordo

com a aplicação conjugada do disposto no artigo 41.º, n.º 1, alínea c), com o artigo 51.º, n.º 1, e nos termos do

artigo 160.º, aplicável por remissão do disposto no artigo 162.º, n.º 1, todos do Regimento, delibera o seguinte:

1. Promover a convocação de um plenário extraordinário para dia 2 de setembro para efeitos de

reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 262/XII, bem como a reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 264/XII, uma vez que o Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.ºs 575/2014 e

574/2014, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas dos

artigos 2.º e 4.º do primeiro Decreto e pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º,

n.ºs 2 e 3, do segundo.

2. Promover a convocação de dois plenários extraordinários, respetivamente para dias 4 e 11 de setembro,

para efeitos de aprovação na generalidade e aprovação final global do Orçamento Retificativo.

Aprovada em 21 de Agosto de 2014.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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