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II SÉRIE-A — NÚMERO 168

20

processo.

Assembleia da República, 11 de setembro de 2014.

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira —

António Filipe — Francisco Lopes — João Ramos — Bruno Dias — Paulo Sá — David Costa — Miguel Tiago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1106/XII (3.ª)

PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO E PELA GARANTIA DE UMA

ESCOLA PÚBLICA, GRATUITA, DE QUALIDADE E DEMOCRÁTICA PARA TODOS

A Escola Pública é uma das mais importantes conquistas de Abril.

Na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) está

consagrada como um instrumento de emancipação individual e coletiva, com um papel determinante na vida

de cada cidadão e no desenvolvimento do país.

Contudo, sucessivos governos PS, PSD/CDS-PP, e em particular o atual Governo, têm desenvolvido uma

política de desmantelamento da Escola Pública e do seu papel emancipador. Aliás, o Guiãodadita“Reforma

do Estado” apresentadopelo Governo PSD/CDS-PP exclui a Educação das funções sociais do Estado.

Esta opção de desresponsabilização do Estado – concretizada através de cortes brutais no investimento

público – tem tido impacto brutal na degradação da qualidade pedagógica; na desvalorização curricular e na

fragilização da formação da cultura integral do indivíduo; na desvalorização socio laboral da profissão docente

e no recurso ilegal à precariedade na contratação dos professores, funcionários e técnicos; no favorecimento

da escola privada e do “negócio” da educação.

Importa referir que só entre 2011 e 2014, o Governo PSD/CDS-PP aplicou um corte no financiamento

público ao Ensino Básico e Secundário de cerca de 1330 milhões de euros, uma redução percentual de

23,6%.

Nos últimos anos, medidas desenvolvidas pelo anterior Governo PS têm sido agravados pelo atual

Governo PSD/CDS com o objetivo de degradação das condições materiais e humanas de funcionamento e do

próprio papel da Escola Pública. De forma particularmente grave, e num período de tempo relativamente curto,

foram implementadas várias medidas com forte impacto na sua desvalorização: mutilação da gestão

democrática das escolas; criação de mega-agrupamentos; implementação do ensino dual e vocacional;

aumento do número de alunos por turma; reorganização e desvalorização curricular; despedimento de

milhares de professores, agravamento da precariedade, fragilização do Estatuto da Carreira Docente,

imposição de uma Prova de acesso à profissão; discriminação e segregação de milhares de alunos com

necessidades especiais e degradação da ação social escolar.

Como exemplo desta política de desresponsabilização do Estado e degradação da Escola Pública

podemos também referir a transferência de competências para as autarquias, criando uma situação de

desigualdade objetiva; a promoção dos “Contratos de Autonomia” (atualmente são cerca de 200 escolas)

indexando o financiamento aos resultados obtidos nos exames nacionais e reforçando os poderes do diretor; o

primado dos exames nacionais e desvalorização da avaliação contínua como um método mais eficaz de

avaliação dos alunos; o despedimento de mais de 25 000 professores desde 2011; a tentativa de destruição

do Concurso Nacional de Colocação de Professores e a generalização da “Oferta de Escola”.

Para além disto, à margem da LBSE o Governo PSD/CDS-PP criou vias paralelas de conclusão da

escolaridade obrigatória, direcionando os estudantes em função das suas condições socioeconómicas para o

ensino dual ou cursos de formação geral, negando objetivamente a igualdade de oportunidades e a

possibilidade de acesso ao ensino superior adequadas.

Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das assimetrias regionais e permitir um maior

desenvolvimento regional, o Governo PSD/CDS-PP encerra escolas públicas e financia escolas privadas, não

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