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15 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014

Mação Área de competência territorial: Município de Mação Juízes: 1

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica […] Cadaval Área de competência territorial: Município do Cadaval Juízes: 1

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica

[…] Alcácer do Sal Área de competência territorial: Município de Alcácer do Sal Juízes: 1

Sines Área de competência territorial: Município de Sines Juízes: 1

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

[…] Instâncias Locais Secções de competência genérica

[…]