21 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014

Objetivo que se confirma pelo não cumprimento do desígnio de construção das novas instalações do Hospital, prometido, quer pelo PS, quer pelo PSD. Para não nos alongarmos numa história que envergonha os sucessivos governos, veja-se que um deputado do PSD afirmava em 2010, a propósito de uma resposta do Governo do PS em que o Ministçrio da Saúde afirmava que “mantém o compromisso de construir o novo Hospital de Barcelos”. Dizia Nuno Reis que esta era “uma luta antiga do PSD, a nível concelhio e distrital, e um equipamento que as populações de Barcelos e Esposende muito necessitam”.
Este processo de fragilização da oferta e descaracterização do Hospital de Santa Maria Maior é inseparável da política em curso executada pelo Governo PSD/CDS e prevista no pacto da Troika, de destruição dos serviços públicos de qualidade, despedimentos na Administração Pública e favorecimento dos grupos económicos com negócios no setor da saúde.
Este ataque ao SNS põe em causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O PCP defende a suspensão do processo de esvaziamento, reforço das valências e serviços disponibilizados, contratação dos profissionais de saúde em falta, a garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como a concretização da promessa sucessivamente adiada da construção do novo Hospital de Barcelos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Assegure o reforço das valências e serviços disponibilizados pelo Hospital de Santa Maria Maior; b) Dote o Hospital de Santa Maria Maior de meios financeiros e técnicos adequados ao cumprimento das suas missões.
c) Promova a contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta.
d) Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira.
e) Elimine a precariedade e restabeleça o vínculo público a todos os profissionais de saúde que estão a exercer funções no Hospital de Santa Maria Maior.
f) Trave o processo de transferência do Hospital de Santa Maria Maior para a Misericórdia.
g) Seja concretizada a construção do novo Hospital de Barcelos.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato — David Costa — Jorge Machado — Paulo Sá — Diana Ferreira — Bruno Dias — Francisco Lopes.

———

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 26/XII (4.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Tendo presente que a Assembleia da República detém, desde agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição, nos termos do n.º 1 do artigo 284.º da Constituição, e que foram apresentados dois projetos de lei de revisão constitucional, nos passados dias 26 de junho e 27 de julho.
A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento, delibera o seguinte: