29 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014

independentemente do respetivo prazo, são comunicadas por essas empresas ao IGCP, EPE, no prazo máximo de 30 dias após a celebração dos respetivos contratos. O IGCP, EPE, com base na informação comunicada, produz um relatório trimestral relativo à evolução da dívida das empresas públicas não financeiras do SEE. De modo a uniformizar procedimentos entre o IGCP, EPE, e a DGTF, no que respeita ao controlo do endividamento das empresas públicas não financeiras do SEE, com vista a garantir a coerência e a consistência de todo o processo, foi emitido o Despacho n.º 4663-A/2014, de 31 de março9.
Para efeitos de controlo e monitorização global do setor público empresarial, foi ainda instituída a UTAM, cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro10.
Por último, tendo em conta o contexto de exigência acrescida, quer para o acionista, quer para as empresas, o Plano de Atividades e Orçamento passou a assumir uma importância reforçada, carecendo de aprovação casuística por parte do acionista todos os atos e negócios jurídicos não enquadrados nesse instrumento.

2.6. Outras iniciativas com impacto orçamental 2.6.1. Programa de privatizações A segunda e última fase de privatização dos CTT - Correios de Portugal, SA (CTT, SA), concluiu-se em setembro de 2014 através de uma venda direta institucional com colocação acelerada da participação de 31,5 % da empresa em mercado de capitais, possibilitando um encaixe de 343 milhões de euros. No 4.º trimestre de 2013 havia sido concluída a primeira fase do processo de privatização dos CTT, SA, tendo representado um encaixe financeiro de 566 milhões de euros, correspondente a 68,5 % do capital dos CTT, SA.
No início de 2014, foi concretizada a privatização do negócio segurador do Grupo Caixa Geral de Depósitos, proporcionando um encaixe global de cerca de 1,6 mil milhões de euros. Adicionalmente, no decorrer do 2.º trimestre foi terminada a última fase de reprivatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (REN) através da venda de 11 % do capital da empresa detido pela PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, SA (PARPÚBLICA), e Caixa Geral de Depósitos, SA, com um encaixe de 157 milhões de euros. Com esta operação, o encaixe financeiro conjunto dos processos de privatização da EDP — Energias de Portugal, SA, e REN para o Estado representou cerca de 3,4 mil milhões de euros.
A receita global das privatizações conduzidas desde o início da presente legislatura até ao momento corresponde a aproximadamente 9,2 mil milhões de euros. Sinaliza-se que o valor de receitas obtidas à data de conclusão do PAEF, em maio de 2014, ultrapassou o objetivo fixado no Memorando de Entendimento, havendo ainda um conjunto de privatizações a concretizar.
Durante a atual legislatura, foi também concluído o processo de reprivatização do BPN — Banco Português de Negócios, SA (BPN), no qual a manutenção do máximo de postos de trabalho representou uma preocupação constante. Posteriormente, têm vindo a ser alienadas várias das participações do grupo que tinham passado para a esfera do Estado aquando da nacionalização, destacando-se a venda do BPN Brasil e do BPN Crédito (com os contratos promessa de compra e venda assinados).
No ano de 2014, encontra-se em curso o processo de alienação da totalidade do capital social da Empresa Geral do Fomento, SA (EGF), holding do Grupo Águas de Portugal que concentra a atividade na gestão de resíduos sólidos urbanos, concretizando assim a sua autonomização. A introdução de capital e de gestão privados, que está a ser acompanhada da revisão do enquadramento regulatório e contratual do setor, tem como objetivo a introdução de práticas de tecnologia mais avançada e de métodos de gestão que promovam ganhos de eficiência.
O processo de reprivatização da TAP, SA, será relançado assim que o Governo entenda que estejam reunidas as condições adequadas ao sucesso da operação.
Quanto à privatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA (CP Carga, SA), tiveram início os trabalhos com vista à transferência dos terminais ferroviários de mercadorias para a REFER, EPE, prevendo-se a conclusão do processo de transferência até ao final do ano de 2014. Através do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), o Governo definiu um conjunto de investimentos prioritários na infraestrutura ferroviária a realizar no horizonte 2014-2020, que terão efeito na operação da CP 9 Alterado pela Declaração de retificação n.º 421-A/2014, de 17 de abril.
10 Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2014, de 9 de julho.