49 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014

decididas de forma a ter em atenção as necessidades operacionais e as restrições orçamentais. Também o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem em curso, pela primeira vez desde 2005, um concurso para o ingresso de 45 inspetores. A revisão da orientação que tem sido adotada na área dos recursos humanos – no sentido da estabilização dos fluxos de entrada em torno dos valores referidos – terá de ser baseada num conjunto de informação que permita construir cenários fiáveis para a evolução dos recursos humanos. Em 2015, será dada continuidade ao trabalho que, com este objetivo, tem vindo a ser feito em colaboração com as forças de segurança e a SGMAI.
Ainda no âmbito da informação sobre recursos humanos, é de realçar o estudo iniciado sobre os serviços de assistência na doença da GNR e da PSP, o qual – conjuntamente com os relatórios que, pela primeira vez, foram elaborados em 2014 sobre a atividade desses serviços – permitirá fundamentar a definição de orientações para o futuro desses serviços. A evolução muito positiva que se tem observado no desempenho desses serviços em 2014 merece registo; pretende-se contribuir para que esta evolução continue em 2015.
Outra alteração estrutural importante no âmbito do MAI, mas na vertente operacional, resultará da conclusão, em 2014, do processo de extinção da Empresa de Meios Aéreos, SA (EMA). Após esta extinção, a Autoridade Nacional de Proteção Civil assumirá em plenitude a gestão dos meios aéreos que integram o património da EMA, a par da gestão integrada do dispositivo permanente no que respeita à locação de meios aéreos. Com esta medida pretende-se avançar para um modelo mais eficiente de gestão dos meios aéreos, com ganhos, nomeadamente, nas áreas do planeamento e da execução de operações.
Para além da consolidação das alterações estruturais descritas, em 2015 deverão ter saliência os seguintes temas:  O enquadramento dado pela LTFP, apesar de excluir do seu âmbito de aplicação geral os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, clarifica o contexto em que será feita a revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal da GNR e da PSP, com respeito aos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público expostos do n.º 2 do artigo 2.º, nomeadamente no que respeita à organização de carreiras e aos princípios gerais em matéria de remunerações;  No âmbito do controlo das fronteiras, será continuada a aposta no desenvolvimento das novas tecnologias, na implementação da última geração do sistema RAPID nos principais aeroportos internacionais e nos portos, e na desburocratização dos processos relativos à migração legal. Terão igualmente prioridade a continuação do desenvolvimento das parcerias com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente no âmbito do processo de Rabat, e o aprofundamento da participação nas instâncias e agências europeias, designadamente na Europol, na EASO (European Asylum Support Office) e no Frontex;  Proceder-se-á à elaboração de uma proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, continuando o esforço de racionalização de recursos, promovendo sinergias e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional, reforçando assim a capacidade de resposta do dispositivo;  Será promovida a revisão do atual modelo de financiamento dos corpos de bombeiros, tendo em vista um quadro de estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros disponíveis para o desenvolvimento da missão de proteção e socorro às populações;  O Governo continuará a dar prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, através não só da prevenção e da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, mas também através do contínuo lançamento de campanhas e ações de esclarecimento e sensibilização dos condutores. Concluirá também a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, que contará inicialmente com 50 locais e 30 radares ativos, contribuindo de forma significativa para a redução da sinistralidade naqueles locais;  O processo de informatização dos postos e das esquadras da GNR e da PSP, e da sua ligação integral à RNSI – que permitirá, por exemplo, a utilização da tecnologia VoIP –, deverá ficar concluído em 2014. 2015 será um ano de consolidação do novo sistema, esperando-se uma redução sensível dos custos com comunicações;  Em 2014, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, de 30 de janeiro, que determinou a constituição de um grupo de especialistas para apoiar a execução do projeto de concentração do atendimento de chamadas do serviço 112 em dois centros operacionais, em Lisboa e no Porto. Este plano visa dar ao sistema 112 uma estrutura mais moderna e adaptada às necessidades, em especial dada a previsão de que será necessária, já em 2015, a substituição dos atuais PSAPs (Public-safety answering points) por equipamentos de tecnologia mais recente. O plano contempla igualmente a criação do Centro Operacional