2 | II Série A - Número: 019 | 20 de Outubro de 2014

PROJETO DE LEI N.º 679/XII (4.ª) CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO (EGF) (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 45/2014, DE 20 DE MARÇO)

Exposição de motivos

O Conselho de Ministros de 18 de setembro aprovou a privatização de 95% do capital da Empresa Geral do Fomento (EGF) por 142 milhões de euros ao consórcio SUMA liderado pela Mota-Engil.
A EGF é a empresa pública responsável pelo setor dos resíduos. É uma sub-holding do grupo Águas de Portugal e tem participação maioritária no capital dos sistemas multimunicipais nesta área: 63% na Resistrela, 60% na SulDouro, 56,2% da Valorsul, 56% da Algar, 53,3% da Valnor, 51,5% na ERSUC, 51% na Valorminho, 51% na Resulima, 51% na Resinorte, 51% na Valorlis e 51% da Amarsul.
O conjunto das empresas públicas onde a EGF tem participação maioritária cobre 174 municípios e serve uma população de 6,4 milhões de habitantes. Assim, a empresa domina 65% do total nacional na área do tratamento dos resíduos urbanos, servindo 63% da população. As onze empresas empregam diretamente 2 mil trabalhadores sendo que, com a privatização, crescem os receios pela manutenção destes postos de trabalho.
A EGF foi nacionalizada em 1976, tendo sido colocada na esfera do Instituto de Participações do Estado (IPE). Em 1993, a EGF passou a atuar na área dos serviços de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos. A EGF é responsável por um serviço público essencial e trata-se de uma empresa pública lucrativa.
Nos últimos três anos, os lucros acumulados são na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente 170 milhões de euros. O grupo detém património avaliado em cerca de mil milhões de euros e tem realizado vários investimentos. Só em 2012, o investimento foi de 45 milhões de euros.
Esta privatização, atendendo ao lucro anual da EGF, ao seu património e à sua natureza monopolista, é prejudicial do ponto de vista económico. A privatização de uma área essencial como a dos resíduos é negativa, levando ao aumento do preço e à deterioração do serviço prestado. A privatização marca ainda o início do desmantelamento e da privatização do grupo Águas de Portugal.
Ao longo das últimas décadas, o Estado e os municípios através desta empresa procederam a uma enorme melhoria nos serviços do setor dos resíduos, atingindo níveis de atendimento que se traduziram numa melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental. É este investimento e esta qualidade que o Governo quer agora privatizar. O corolário desta privatização será o aumento das tarifas e a detioração do serviço como outras privatizações têm mostrado.
O processo de privatização da EGF e a escolha de um consórcio da Mota-Engil decorre num momento em que a Mota-Engil está sob suspeita em negócios que realizou com a Câmara Municipal de Gaia precisamente na área dos resíduos. Dizem os auditores do Tribunal de Contas que esses negócios foram realizados por verbas 30% a 40% superiores às de outras autarquias.
O Governo anunciou ainda que as autarquias são livres de vender ou reter as suas participações nos sistemas multimunicipais. Esta possibilidade é anunciada num cenário em que o Governo PSD/CDS-PP tem asfixiado financeiramente as autarquias do país. No entanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer desfavorável á privatização onde “reitera o seu desacordo face á intenção de alienação da totalidade do capital da EGF ao setor privado”. Assim, “emite parecer desfavorável ao projeto de diploma que consagra o processo de alienação das ações representativas do capital social da empresa geral do fomento, SA (EGF), apresentado por S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”.
Não deixa de ser elucidativo o facto de apenas se permitir às autarquias vender a sua participação nas empresas do universo da EGF, mas não comprar, vedando assim a possibilidade das autarquias de assumirem o controlo dos sistemas multimunicipais. Apenas 12 autarquias em 174 se mostraram disponíveis para proceder a essa venda.
A associação ambientalista QUERCUS alertou também para o perigo de constituição de um monopólio no setor com a privatização. A Associação das Empresas Portuguesas do Sector do Ambiente (AEPSA) alerta