15 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

b) Reforço da intervenção ao nível autárquico no âmbito do V PNI; c) Impulso na promoção da igualdade no sistema educativo, com alargamento da aplicação dos Guiões de Educação, Género e Cidadania a novos agrupamentos de escolas; d) Continuação da monitorização da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março, destinada a promover o equilíbrio na representação das mulheres nos conselhos de administração das empresas do SEE e do sector privado; e) Continuação do investimento em formação de profissionais na área da violência de género e das vítimas de tráfico de seres humanos, com elaboração de estudos, campanhas e ações de sensibilização; f) Lançamento do novo programa «A Escola vai à Casa de Abrigo» que visa promover competências das mulheres vítimas acolhidas.
g) Alargamento da rede de municípios solidários com as vítimas de violência doméstica.

PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR

Sendo esta parte facultativa, nos termos do artigo 137.º, n.º 3, do RAR, o autor reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre esta PPL das Grandes Opções do Plano.

PARTE III – CONCLUSÕES

III.1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2015.
III.2 – A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do presente parecer.
III.4 – Em especial foi analisada a «Terceira Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança», nas partes atinentes à competência desta comissão parlamentar versando sobre: Administração Interna, Justiça, Igualdade.
III.5 – O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) contendo as Grandes Opções do Plano para o ano de 2015, deve ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

PARTE IV – ANEXOS

Sem anexos

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2014.
O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.