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Terça-feira, 4 de novembro de 2014 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 683/XII (4.ª): Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (PCP).
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Relatório final da Comissão.

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PROJETO DE LEI N.º 683/XII (4.ª) REVOGA O DECRETO-LEI N.º 98/2012, DE 3 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS EXECUTIVOS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE, E DA COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, PARA EFEITOS DA CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DAS DUAS EMPRESAS

No dia 30 de maio de 2012, o PCP apresentou na Assembleia da República a Apreciação Parlamentar n.º 18/XII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio. Este diploma enquadrou em termos legais os moldes como seria concretizada a administração conjunta da Carris, SA, e do Metropolitano de Lisboa EPE, definindo a composição, a forma de nomeação e o regime remuneratório do Conselho de Administração.
O Governo determinou então uma administração põblica de uma empresa “ETL – Empresa de Transportes de Lisboa”, com a função de gerir as concessões privadas do Metro e da Carris, concessionárias que terão evidentemente as suas próprias administrações. E a “administração õnica” que o Governo decretou tinha assumidamente como único objetivo concessionar aos privados os transportes públicos, fragmentar e liquidar – e não gerir – as empresas Carris e Metropolitano de Lisboa.
Tal como o PCP denunciou, o Governo ao aprovar este diploma agiu em violação da Lei e em total desrespeito pelos trabalhadores das empresas Carris e Metropolitano de Lisboa. E a vida veio demonstrar que o PCP tinha razão quando alertava que nem no tocante à despesa este tipo de medidas garantia resultados nem elas se dirigiam às causas estruturais da despesa excessiva.
Por outro lado, o Governo pretende ignorar o verdadeiro problema – isto é, a forma e os objetivos com que são nomeados os administradores das empresas públicas e a crescente opacidade da gestão – e não cuida sequer de avaliar quantos administradores são necessários para a adequada gestão e funcionamento destas duas empresas.
Assim, quando se exigia colocar um travão numa política que está a destruir os transportes públicos enquanto serviço público e enquanto sector público – e o Metro e a Carris são tristes exemplos disso mesmo – o Governo dá mais um resoluto passo em frente nesse sentido de desastre. Um passo em frente que tem de ser travado. O mesmo é dizer, é necessário que a Assembleia da República intervenha para que este decretolei seja revogado, e que por seu turno se promova a cessação de vigência do mais recente Decreto-Lei n.º 161/2014, de 29 de outubro (que alargou este regime de administração única do Metro e Carris para abranger também a Transtejo e a Soflusa).
Desse recente diploma trata também o Grupo Parlamentar do PCP em apreciação parlamentar, apresentada simultaneamente com este projeto de lei. Com estas iniciativas legislativas, realizadas e consideradas assim de forma articulada, o PCP propõe a revogação deste regime de administração única e defende a gestão autónoma e específica destas quatro empresas.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Constituição da República e do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo único

A presente lei Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.

Assembleia da República, 4 de novembro de 2014 Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — David Costa — Jorge Machado — Miguel Tiago.

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COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Relatório final da Comissão

1. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) foi constituída pela Deliberação da Assembleia da República n.º 5-PL/2014, publicada no Diário da República II série A 9 XII/4, de 29 de setembro de 2014, sendo composta pelos seguintes Srs. Deputados:

Efetivos: ANDREIA NETO PSD ANTÓNIO RODRIGUES PSD FERNANDO NEGRÃO PSD GUILHERME SILVA PSD HUGO LOPES SOARES PSD MOTA AMARAL PSD JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD PAULO MOTA PINTO PSD MIGUEL SANTOS PSD PEDRO DO Ó RAMOS PSD TERESA LEAL COELHO PSD ALBERTO COSTA PS RAMOS PRETO PS ISABEL ALVES MOREIRA PS JACINTO SERRÃO PS JOSÉ MAGALHÃES PS ISABEL ONETO PS PEDRO DELGADO ALVES PS ARTUR RÊGO CDS-PP RUI BARRETO CDS-PP ANTÓNIO FILIPE PCP LUÍS FAZENDA BE JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

Suplentes: AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD ÂNGELA GUERRA PSD CARLA RODRIGUES PSD CARLOS ABREU AMORIM PSD CRISTÓVÃO NORTE PSD HUGO VELOSA PSD JOÃO LOBO PSD JOAQUIM PONTE PSD FRANCISCA ALMEIDA PSD MARIA PAULA CARDOSO PSD PAULO SIMÕES RIBEIRO PSD ANTÓNIO GAMEIRO PS FILIPE NETO BRANDÃO PS CARLOS ENES PS LUÍS PITA AMEIXA PS LUÍSA SALGUEIRO PS CELESTE CORREIA PS VITALINO CANAS PS TELMO CORREIA CDS-PP

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JORGE MACHADO PCP CECÍLIA HONÓRIO BE HELOÍSA APOLÓNIA PEV

2. A instalação da CERC teve lugar em 9 de outubro de 2014, tendo, na mesma reunião1, sido eleita, por unanimidade, a mesa da Comissão com a seguinte composição: Presidente: José DE Matos Correia (PSD) Vice-Presidente: FILIPE NETO BRANDÃO (PS) Vice-Presidente: António Filipe (PCP)

3. A Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) foi substituída pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD), a partir de 10 de outubro de 2014, e, em 14 de outubro de 2014, o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) passou a membro suplente e o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a membro efetivo.
4. A CERC procedeu à elaboração do seu regulamento, que foi aprovado por unanimidade, na segunda reunião, que teve lugar em 14 de outubro de 2014 (Anexo I), e na qual também foi definida a metodologia e calendarização dos trabalhos da Comissão.
5. Na terceira reunião, que teve lugar no dia 21 de outubro de 2014, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) apresentou o Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XII – Autonomia Século XXI (Renovar Abril) – e o Sr. Deputado Rui Barreto (CDS-PP) apresentou o Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XII – Mais Autonomia – Melhor Democracia –, cujo registo integral, gravado em vídeo pelo Canal Parlamento2, consta das atas, a publicar na II série, subsérie RC, do Diário da Assembleia da República.
Intervieram, no debate que se seguiu, os Srs. Deputados Jacinto Serrão (PS), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD) e Mota Amaral (PSD).
No final do debate procedeu-se à votação indiciária na especialidade dos projetos apresentados.
Apesar de o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter solicitado a votação artigo a artigo, tendo-se constatado que nenhum Senhor(a) Deputado(a) manifestou intenção de votar de forma diferenciada qualquer artigo ou alínea das iniciativas em apreciação, procedeu-se à votação em bloco de cada um dos projetos.
Da votação resultou o seguinte:  Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XII – Autonomia Século XXI (Renovar Abril) Votos a favor: Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD); Abstenções: Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Jacinto Serrão (PS) e Rui Barreto (CDS-PP); Votos contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.
A proposta foi assim, indiciariamente, rejeitada.

 Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XII – Mais Autonomia – Melhor Democracia Votos a favor: Sr. Deputado Rui Barreto (CDS-PP); Abstenções: Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Mota Amaral (PSD) e Jacinto Serrão (PS); Votos contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.
A proposta foi assim, indiciariamente, rejeitada.

O Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) apresentou uma declaração de voto referente aos dois projetos, que se anexou à ata da reunião.
6. A CERC, no decurso dos seus trabalhos, enviou e recebeu a correspondência cujo registo constitui o Anexo II a este relatório.

Palácio de São Bento, em 4 de novembro de 2014.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: O Regulamento da Comissão encontra-se publicado no DAR II Série A n.º 19 (2014.10.20) 1 http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL4/02_com/14_cevrc/20141009cervc.wmv 2 http://media.parlamento.pt/videos-canal/XII/SL4/02_com/14_cevrc/20141021cervc.wmv

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Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII
14/20ª-CERC/2014 22.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Divisão de Apoio às Comissões
substituição, Deputado Filipe Neto Brandão assume funções como membro efetivo da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e o Deputado Ramos Preto passa a suplente.
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15/20ª-CERC/2014 22.10.14 Declaração de Voto
Gabinete do ExPresidente da AR
Gabinete do ExPresidente da AR
Declaração de voto - votação dos Projetos
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13/20ª-CERC/2014 21.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Gabinete do Presidente da AR
substituição, Deputado Filipe Neto Brandão assume funções como membro efetivo da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e o Deputado Ramos Preto passa a suplente.
Ver
11/20ª-CERC/2014 13.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata
Gabinete do Presidente da AR
Substituição na Comissão de Revisão Constitucional
Ver
12/20ª-CERC/2014 14.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Grupo Parlamentar do Partido Socialista
O Grupo Parlamentar do PS informa que o Senhor Deputado Filipe Neto Brandão assume funções como membro efetivo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional passando a suplente o Senhor Deputado Ramos Preto
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Registo Nº Data Mov.
Tipo Doc. Autor Remetente Assunto Despacho Observações Doc.
Lista de Entradas de 01.01.80 a 24.10.14
Anexo II 5

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6 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 2014

5/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
Divisão de Apoio às Comissões
Constituição da Comissão Eventual da Revisão Constitucional
Ver
4/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Divisão de Apoio às Comissões
Indica composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Ver
3/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata
Divisão de Apoio às Comissões
Indica composição da Comissão de Revisão Constitucional
Ver
10/20ª-CERC/2014 13.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular
Divisão de Apoio às Comissões
,QGLFDFRPSRVLomRGDV
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GH,QTXpULWR3DUODPHQWDU
jJHVWmRGR%(6HGR
*UXSR(VStULWR6DQWR
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5HYLVmR&RQVWLWXFLRQDO
Ver
6/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Divisão de Apoio às Comissões
Indica o Sr. Deputado Luíz Fazenda Luís Fazenda como membro efetivo e a Deputada Cecília Honório como Suplente na Comissão Eventual da Revisão Constitucional
Ver
9/20ª-CERC/2014 13.10.14 Ofício Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII
Divisão de Apoio às Comissões
Composição da Mesa da CERC
Ver
7/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes"
Divisão de Apoio às Comissões
Informar nomes dos deputados que vão integrar a Comissão Eventual da Revisão Constitucional
Ver
8/20ª-CERC/2014 13.10.14 Ofício Deputada Teresa Leal Coelho
Divisão de Apoio às Comissões
Apresenta renúncia como membro da Camissão de Revisão Constitucional
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Registo Nº Data Mov.
Tipo Doc. Autor Remetente Assunto Despacho Observações Doc.
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7 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 2014

1/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Deputada Teresa Leal Coelho
Gabinete do Presidente da AR
Apresenta renúncia como membro da Camissão de Revisão Constitucional
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2/20ª-CERC/2014 10.10.14 Ofício Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata
Ofício a indicar o Deputado Paulo Mota Pinto como coordenador do GP do PSD na CERC
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Registo Nº Data Mov.
Tipo Doc. Autor Remetente Assunto Despacho Observações Doc.
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8 | II Série A - Número: 027 | 4 de Novembro de 2014

Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII
1/20ª-CERC/2014 09.10.14 Ofício Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII
Gabinete do Presidente da AR
Composição da Mesa da CERC
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2/20ª-CERC/2014 14.10.14 Ofício Comissão Eventual de Revisão Constitucional/XII
Gabinete do Presidente da AR
Remete-se, para os devidos efeitos, o Regulamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, aprovado na reunião da 20.º Comissão de 14-102014
Ver
Registo Nº Data Mov.
Tipo Doc. Autor Destinatário Assunto Despacho Observações Doc.
Lista de Saídas de 01.01.80 a 24.10.14
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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