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Terça-feira, 4 de novembro de 2014 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 683/XII (4.ª): Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (PCP).
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Relatório final da Comissão.