273 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes.
* Desde 2011, as empresas públicas no sector dos transportes têm vindo a implementar um exigente programa de reestruturação de modo a assegurar o equilíbrio operacional.
* Na sequência da implementação da primeira fase do programa de reestruturação, o Governo já deu início à segunda fase, com o lançamento de concursos públicos para a concessão dos serviços de transporte nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.
* Estas medidas permitirão às empresas melhorar a sua eficiência operacional e reduzir/eliminar o custo para o Estado da prestação de serviços de transporte.
6 Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de mercadorias, assegurando a independência administrativa do gestor da infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.
* A transferência dos terminais de carga já se encontra em execução através de um grupo de trabalho conjunto CP/CP Carga/REFER. O processo deve estar completo até ao final do ano.
7 Continuar a melhorar a avaliação do mercado da habitação, nomeadamente através da criação, até o final de 2014, de um quadro de monitorização e reporte mais sistemático e da emissão de um relatório global sobre a economia paralela nesse mercado.
Desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário O Governo está a iniciar o desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário. Esta aplicação irá agregar vários dados de entrada, de diferentes entidades públicas.

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