135 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014

verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios].
Para os proponentes, constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos do disposto na Lei-quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto), a violação do disposto quanto ao encargo da contribuição. Na falta ou atraso no pagamento da contribuição aplicam-se as regras previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
A proposta prevê ainda que, no ano de 2016, os valores de base das componentes A, E, I, O e U previstas no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho (Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos) tenham novos valores.
Por fim, esta iniciativa pretende revogar as seguintes normas e/ou diplomas: a) O n.º 25 do artigo 9.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394 B/84, de 26 de dezembro; b) A alínea o) do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; c) A alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho; d) A Portaria n.º 1127/2009, de 1 de outubro, [Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos] alterada e republicada pela Portaria n.º 1324/2010, de 29 de dezembro.

Antecedentes Concretamente sobre fiscalidade ambiental, não foram apresentadas iniciativas legislativas, podendo porém considerar-se aquelas apresentadas nesta Legislatura em sede de Lei de Bases do Ambiente:  Projeto de Lei n.º 154/XII (1.ª) (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;  Projeto de Lei n.º 143/XII (1.ª) (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»);  Projeto de Lei n.º 39/XII (1.ª) (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente;  Projeto de Lei n.º 29/XII (1.ª) (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;  Proposta de Lei n.º 9/XII (1.ª) (Governo) – Define as Bases da Política de Ambiente;

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ADAME MARTÍNEZ, Francisco – Tributos ambientales y lucha contra el cambio climático. In Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 978-972-32-19661 (Obra completa). Vol. 4, p. 195-225. Cota: 12.06.6 – 6/2012.
Resumo: Neste documento o autor aborda a questão dos impostos ambientais como forma de luta contra as alterações climáticas, fazendo uma apresentação do estado atual da fiscalidade ambiental em Espanha, com referências à situação do direito comparado. Ao longo do artigo são abordados os seguintes tópicos: impostos sobre emissões; impostos sobre o consumo de energia e carburantes; impostos sobre veículos; impostos sobre resíduos; e impostos sobre a água.

LAURENT, Eloi – An ever less carbonated Union [Em linha]: towards a better European taxation against climate change. Paris: Groupement d'Etudes et de Recherche Notre Europe, 2009. [Consult. 7 de nov. 2014].
(Études et recherches, 74). Disponível em WWW:.
Resumo: A presente obra analisa a questão da aplicação de taxas de carbono na União Europeia com vista a atingir uma maior coerência e eficiência na luta contra as mudanças climáticas. Nela é proposta uma reforma das taxas de carbono europeias, tanto no que diz respeito ao mercado de emissão de licenças de carbono bem como aos diferentes regimes europeus de taxas de carbono. Na obra os autores fazem um exame da tendência desanimadora da evolução das emissões de carbono na União Europeia e apresentam os instrumentos