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5 DE DEZEMBRO DE 2014 15 PROPOSTA DE LEI N.º 256/XII (4.ª) (PROCEDE À REFORM
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 16 antecipação da correspondente disponibilidade. 4)
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 21 lugar à tributação dos sócios das sociedades fundidas ou c
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 23 a) Faça prova de que a sua habitação própria e permanente
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 24 que a mudança se deve a razões atendíveis, designadamente
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Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 26 devem os mesmos ser incluídos na declaração do agregado e
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 27 4 - […]. 5 - A opção referida no n.º 3 mantém-se vá
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 28 social, conexas com as atividades em causa, na parte em q
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 30 referidos no número anterior são imputados de acordo com
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 32 parte que exceda o montante da dedução prevista no n.º 1.
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 33 a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) Rend
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 34 b) De 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos.
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 35 dependentes que integram o agregado familiar e de ascenden
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 37 c) Os rendimentos mencionados na alínea b) do n.º 1, pagos
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 38 que sejam domiciliadas em país, território ou região suje
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 41 seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 42 7 - No apuramento do IRS a reter sobre pensões ter
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 43 8 - Os titulares de rendimentos das categorias A e H, cuja
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 48 tributação respeitante ao ano em que se verificar aquela
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Página 0049:
5 DE DEZEMBRO DE 2014 49 previstas nas alíneas b) ou c) do n.º 3, transfira a sua r
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 50 atividade, exceto os setores previstos nos artigos 78.º-C
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 51 do artigo 78.º, exceto quando emitam e comuniquem faturas.
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 53 b) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 54 Artigo 99.º-B Aplicação da retenção na fonte à cat
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 55 dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição ap
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 56 final pelas entidades que os auferirem. 6 - Os mon
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 57 3 - A prova referida no número anterior deve ser efetuada
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 58 4 - Quando os rendimentos sujeitos a retenção, não expres
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 59 7 - A taxa dos juros indemnizatórios é equivalente à taxa
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 61 Artigo 39.º-A Trabalhadores deslocados no estrangei
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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 62 5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um s
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5 DE DEZEMBRO DE 2014 67 5 - O estabelecido no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IR
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