71 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Aljustrel com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.º 1 do presente artigo, devendo integrar:

a) Um representante da Assembleia Municipal de Aljustrel; b) Um representante da Câmara Municipal de Aljustrel; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Rio de Moinhos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.º Exercício de funções da comissão instaladora

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.º Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos

É extinta a União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Susana criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, João Ramos — Carla Cruz — João Oliveira — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — David Costa.

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PROJETO DE LEI N.O 723/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA AFURADA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO

Exposição de Motivos

São Pedro da Afurada era uma freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia, com 1,00 km² de área, tem 3.568 habitantes (2011) e uma densidade de 3568 hab/km².
São Pedro da Afurada é uma das três freguesias urbanas da cidade de Vila Nova de Gaia, juntamente com Mafamude e Santa Marinha. É uma localidade bastante ligada à tradição piscatória. O seu santo padroeiro é o São Pedro e a festa principal - S. Pedro da Afurada.