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Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 54

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 746 e 747/XII (4.ª)]: N.º 746/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém (PS).
N.º 747/XII (4.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP).
Proposta de lei n.o 268/XII (4.ª): Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projetos de resolução [n.os 1197 a 1202/XII (4.ª)]: N.º 1197/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura (PS).
N.º 1198XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a construção da variante poente à Estrada Nacional 14 (PCP).
N.º 1199/XII (4.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP).
N.º 1200/XII (4.ª) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Odivelas (PCP).
N.º 1201/XII (4.ª) — Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias (PCP).
N.º 1202/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a construção da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (variante da Trofa) (PS).