15 | II Série A - Número: 054 | 26 de Dezembro de 2014

4- Crie um grupo de trabalho, com representação democrática alargada, que estude soluções de acesso ao ensino superior baseadas na gradual extinção da avaliação sumativa externa e na valorização da avaliação contínua no processo pedagógico.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — Jorge Machado — António Filipe — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paulo Sá — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz — Diana Ferreira — David Costa — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1200/XII (4.ª) CONSTRUÇÃO URGENTE DO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DE ODIVELAS

Há várias décadas que a necessidade de construção de um novo e adequado Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas está identificada. A manifesta falta de condições de trabalho para a prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a evidente degradação física de um dos equipamentos existente, que tinha mais de 30 mil utentes numa freguesia com cerca de 60 mil habitantes, culminou com o seu encerramento em junho de 2013.
Desde o ano 2001 que diversos compromissos foram assumidos entre a Autarquia e sucessivos Governos do PS e de PSD/CDS, mas foram também sucessivamente adiados, deixando hoje os utentes na Freguesia de Odivelas numa situação de insustentável desproteção ao nível dos cuidados de saúde primários.
Cumpre referir que a persistente luta e mobilização dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em geral e do acesso aos cuidados de saúde em Odivelas, em particular, obrigou o atual Ministério da Saúde a reconhecer – através da Portaria n.º 307/2012, de 30 de julho de 2012 – que algumas das estruturas existentes na Região de Lisboa e Vale do Tejo, entre as quais o Centro de Saúde da Freguesia de Odivelas, “têm-se revelado insuficientes para responder à enorme procura nesta área e com a qualidade requerida para o atendimento”.
Ora, atualmente verificam-se todos os requisitos materiais e legais aprovados pelo Ministério da Saúde e Ministério das Finanças, incluindo projeto e contrato-programa para a concretização da obra, por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no entanto esta ainda não iniciou.
Esta situação é inadmissível e gera graves prejuízos aos mais de 30 000 utentes. Muitos idosos são obrigados a deslocar-se ao Centro de Saúde da Freguesia da Ramada, que se situa a uma maior distância e não é servido por uma rede de transportes públicos com horários e carreiras adequadas e, para além disso com custos acrescidos com a deslocação, devido ao incumprimento pelo Governo dos compromissos que assumiu perante a população abrangida.
Em resposta à Comissão Parlamentar de Saúde num pedido de informação sobre a Petição n.º 382/XII (3.ª) é percetível a incongruência da política deste Governo – diz que a construção do novo Centro de Saúde de Odivelas é um investimento de relevante interesse público mas, ao mesmo tempo, invoca o adiamento da construção do mesmo por questões de conjuntura orçamental desfavorável. Estamos perante um completo desrespeito pelos compromissos assumidos para com a autarquia e a população desta freguesia a quem tem sido sucessivamente prometida a construção daquele equipamento.
Não sabemos se o Governo orçamentou para 2015 as verbas para a construção do Centro de Saúde de Odivelas, porque o Orçamento do Estado é opaco. Mas sabemos que o Orçamento do Estado para 2015 prevê mais de 1320 milhões de euros em PPP ou mais de 8200 milhões de euros em juros da dívida. É óbvio que o não avanço da construção de Centro de Saúde de Odivelas se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental.
Em confronto com os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo PSD/CDS tem vindo a desenvolver uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado, de destruição dos serviços públicos essenciais às populações, num processo mais profundo de reconfiguração do Estado.