20 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015

sobre este assunto, que deram entrada nesta Assembleia, já foram inúmeras vezes apresentados e fundamentados noutras iniciativas parlamentares da autoria do PEV e nas próprias petições.
A petição “Manifesto pelo Vale do Tua” expõe novamente e atualiza, algumas destas razões, nomeadamente as que dizem respeito aos objetivos e necessidades energéticas defendidas no Programa Nacional de Barragens (PNBEPH), aos custos inerentes para o país e para os cidadãos destas opções energéticas, aponta alternativas melhores e relembra os impactos ambientais, sociais negativos.
A estas razões para suspender as obras da Barragem, Os Verdes acrescentam mais algumas:

1.º - Após as inúmeras denúncias feitas pelo PEV de incumprimento de condicionantes da declaração de impacto ambiental (DIA) pela EDP, nomeadamente ao nível da mobilidade, o Ministro do Ambiente determinou, finalmente, no passado mês de Julho, a realização pela Inspeção Geral de Ambiente e Ordenamento do Território e Energia, de uma inspeção no sentido de averiguar o cumprimento das obrigações decorrentes da DIA do aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua (AHFT), cujo relatório ainda se desconhece; 2.º - Também se desconhece a reação da UNESCO ao parecer favorável dado ao percurso da Linha de Alta Tensão da Barragem, quando este viola, não só uma das condições da DIA do AHFT, como também as próprias recomendações do Comité Mundial do Património (UNESCO) e vai interferir com mais área classificada por essa organização internacional; 3.º - O inverno de 2014 tornou bem visíveis os fenómenos de erosão na costa portuguesa e a urgência de tomar medidas de fundo para mitigar a situação. Nestas medidas, incluem-se as medidas a tomar na própria costa, mas também aquelas que é necessário tomar a montante. Nessas, não podemos deixar de incluir e rever tudo o que leva à retenção de inertes e impede o seu escoamento para a orla marítima, nomeadamente as barragens. Ora, em sede de avaliação estratégica do PNBEPH, a CCDRN emitiu um parecer que alertava para os impactos das novas barragens da Bacia do Douro, e os impactos cumulativos das mesmas com os das barragens já existentes, sobre esta matéria. Mas a avaliação de impacto omitiu totalmente o assunto. Não podemos agora, depois do passado inverno, continuar a fechar os olhos. Temos a necessidade de saber em concreto, qual será o contributo da Barragem de Foz Tua, para o agravamento da erosão da costa norte;

Assim, e perante o facto de o Governo ter na sua mão as condições para negociar a paragem das obras, num quadro favorável ao interesse público, devido aos incumprimentos da DIA por parte da EDP, O Grupo Parlamentar de Os Verdes, propõe, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1.º - Suspenda de imediato as obras de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua.
2.º - Apresente à Assembleia da República um relatório onde constem as obrigações a que a EDP tinha ficado vinculada, por via de concurso, de contrato e DIA, e o nível de cumprimento dessas obrigações.
3.º - Elabore um estudo sobre o contributo das barragens na erosão da costa portuguesa, nomeadamente das barragens existentes e prevista na bacia do Douro.

Assembleia da República, 2 de janeiro de 2015.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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