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8 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 Alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 116.º-D do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADAS

 Alíneas e) a u) e corpo do n.º 2 do artigo 116.º-D do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 N.º 3 do artigo 116.º-D do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 4 do artigo 116.º-D do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.os 5 a 11 do artigo 116.º-D do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Revogação dos n.os 12 a 15 do artigo 116.º-D do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

Artigo 116.º-E Poderes adicionais

 Epígrafe e n.os 1 a 5 do artigo 116.º-E do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS